A Assembleia Legislativa do Maranhão aposta em mudanças na Constituição do Estado e na edição de um dispositivo interno para retomar ainda neste semestre o processo de escolha para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. O favorito é Flávio Costa, advogado do governador Carlos Brandão (PSB).

O processo está suspenso desde o início de março, por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Ele é relator de duas ações de inconstitucionalidade, uma do partido Solidariedade e outra da PGR (Procuradoria-Geral da República), a respeito da sistemática utilizada pelo Legislativo maranhense para a indicação.

Ainda no mês passado, a decisão liminar de Dino foi colocada para votação no Supremo, no plenário virtual, e foi acompanhada pela ministra Carmen Lúcia, mas um pedido de vista do ministro Nunes Marques atrasou ainda mais o caso.

Nesse período, a Assembleia não ficou parada e tratou de resolver as inconstitucionalidades apontadas nas ações.

Há uma semana, antecipando-se à análise do STF sobre a liminar, os deputados aprovaram em primeiro turno uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que atualiza de 65 para menos de 70 anos a idade máxima de um candidato ao cargo de conselheiro e muda o modelo de votação, de nominal para secreto, conforme prevê a Constituição Federal.

Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também na semana passada, recebeu parecer favorável um projeto de decreto legislativo que modifica a sistemática de indicação de candidato para a vaga na corte de Contas maranhense. O novo texto atualiza o dispositivo que regula a norma –que vem sendo utilizada como manobra contra minorias para facilitar a indicação de candidatura única ao TCE-MA, como na escolha de Marcelo Tavares há quase três anos, conforme mostrou cobertura feita pelo ATUAL7.

Com a mudança, em vez da assinatura de apoio imutável de um terço dos 42 deputados, a habilitação de candidato passará a ser feita pelas lideranças da Casa, seguindo o rito adotado pela Câmara e pelo Senado para escolha de ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).

O líder na Assembleia é o deputado escolhido por partidos ou bloco de parlamentares para representá-los em funções administrativas e legislativas na Casa. São eles, por exemplo, que indicam os nomes dos parlamentares para compor as comissões e que, durante todas as votações, expressam o direcionamento favorável ou contrário da bancada à proposta em análise.

Na composição atual, os deputados que ocupam o posto de liderança na Alema, por blocos parlamentares, são: Davi Brandão (PSB), pelo Juntos pelo Maranhão; Glalbert Cutrim (PDT), do Unidos pelo Maranhão; e Fernando Braide (PSD), pelo União Democrática.

Ocupa ainda a posição de líder, representando o governo, o deputado Neto Evangelista (União).

Na prática, as mudanças feitas na Constituição do Estado e no dispositivo de indicação para candidatura ao TCE-MA tem a intenção de driblar Dino e manter o favoritismo do advogado de Brandão, que deve ser indicado por ao menos três das quatro lideranças da Assembleia. Nos bastidores, a avaliação dos deputados é que, finalizadas com as alterações, a cautelar que suspendeu o processo seja derrubada logo depois.

Além de Flávio Costa, até antes da suspensão do processo por Dino, postulavam a indicação o deputado estadual Carlos Lula (PSB), a advogada Luciane Craveiro e o auditor da CGU (Controladoria-Geral da União) no Maranhão, Welliton Resende.

Pelas novas regras, porém, o jogo será zerado, um novo edital será lançado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia e só permanecerá na corrida quem conseguir a indicação de ao menos uma liderança da Casa.

As cadeiras no Tribunal de Contas maranhense são cobiçadas porque os conselheiros, além de julgarem as contas dos 217 prefeitos e do governo estadual, tem poder político, cargo vitalício e recebem um remuneração básica mensal de R$ 39,7 mil, além de penduricalhos que aumentam ainda mais os rendimentos.

A disputa atual se dá em torno da vaga aberta por Washington Oliveira. A aposentadoria dele na corte de Contas poderia ocorrer somente no final de dezembro próximo, quando completará 75 anos, idade em que deixaria o cargo compulsoriamente, mas ele antecipou a saída em março.

A competição também representa uma radiografia do momento vivido atualmente pela Assembleia Legislativa, onde o governo Carlos Brandão enfrenta uma rebelião capitaneada pelo ex-presidente de Casa, Othelino Neto (PCdoB) –que segue se denominando integrante da base governista apesar de se movimentar contra o avanço de pautas de interesse do atual inquilino do Palácio dos Leões.

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão Washington Oliveira solicitou formalmente nessa quinta-feira (22) a antecipação de sua aposentadoria da corte, em cerca de dez meses antes do prazo previsto.

Inicialmente, a saída estava prevista para 24 de dezembro, quando completará 75 anos, idade-limite para permanecer no tribunal. Depois, cogitou para aliados que seria após a Páscoa, até a metade de abril. Agora, requereu ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, aposentadoria voluntária com efeito a partir do próximo dia 1º de março, conforme antecipado pelo blog do Diego Emir e confirmado pelo ATUAL7.

A decisão de Oliveira acelera a abertura da vaga para Flávio Costa, advogado do governador Carlos Brandão (PSB), que já conta com o apoio da maioria dos deputados estaduais e deve concorrer como único candidato ao posto. O cargo é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e poder político.

Pela regra constitucional, a vaga pertence à Assembleia Legislativa do Maranhão. No entanto, tradicionalmente, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Para ser candidato ao tribunal, o postulante precisa ter nacionalidade brasileira; ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos; boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade; e o apoio aberto de pelo menos 14 dos 42 deputados estaduais.

Após deixar o TCE-MA, Washington Oliveira deve ser nomeado por Brandão para o comando da SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado.

Com a ocupação do posto no centro do poder da República, segundo pessoas próximas ao ainda conselheiro, ele pretende retomar a política partidária no PT, no qual possui raízes históricas e pelo qual já foi vice-governador do Maranhão, e articular, sob a influência do presidente Lula (PT) e o apoio do Palácio dos Leões, uma candidatura à Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Os deputados estaduais da base do governador Carlos Brandão (PSB) começaram a colher, nesta quinta-feira (22), assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. Ele é advogado do mandatário e passou a ser favorito ao posto após o Palácio dos Leões encontrar dificuldades na formação da lista sêxtupla pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e não conseguir emplacá-lo como desembargador do Tribunal de Justiça estadual.

O ATUAL7 apurou que, até o momento, pelo menos 27 parlamentares já confirmaram a intenção de voto em Costa, quantidade acima da necessária para a candidatura ao cargo, 14, que é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e garante poder político.

A ação é liderada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sob a autorização do chefe do Executivo. Foi ela quem também comandou no início de 2024 a escolha de Daniel Brandão –e o nomeou, na condição de governadora em exercício–, para a corte de Contas maranhense. Ele é sobrinho do governador.

Cinco parlamentares, sob coordenação do deputado Othelino Neto (PCdoB), ex-presidente da Alema, chegaram a trabalhar nos últimos dias pela indicação do advogado Sálvio Dino, irmão do ex-governador do Maranhão e agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, para o Tribunal de Contas, mas a articulação não avançou e foram todos engolidos pela ampla maioria da Assembleia.

O advogado de Carlos Brandão deve ocupar a cadeira que ficará vaga com a saída do conselheiro Washington Oliveira. Conforme revelou o ATUAL7, ele já prepara a antecipação da aposentadoria do TCE-MA.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar na corte de Contas até o dia 24 de dezembro deste ano, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. Contudo, ele articula deixar o cargo logo depois da Páscoa, em meados de abril.

A articulação para apadrinhar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vaga de vice do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, porém, foi descartada. Permanece ainda viável apenas a nomeação de Oliveira para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado, assim que ele deixar o cargo de conselheiro.

Para ser indicado ao tribunal, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A decisão do pleno do Tribunal de Justiça de devolver à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Maranhão a lista sêxtupla de candidatos a desembargador da corte marca algo inédito no Poder Judiciário maranhense: o advogado Flávio Costa é o primeiro candidato pelo Quinto Constitucional a provocar esse tipo de ação.

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria da Presidência do TJ-MA, comandada pelo desembargador Paulo Velten. Em 210 anos de história, é a primeira vez que o tribunal devolve uma lista sêxtupla, seja à OAB ou ao Ministério Público.

Candidato do governador Carlos Brandão (PSB), Costa foi o segundo mais votado na listagem geral da consulta definitiva feita junto aos profissionais da advocacia maranhense, em meio deste ano, quando 12 nomes foram escolhidos, sob o critério de paridade de gênero e cota racial. O feito, porém, só foi possível após a OAB-MA, em meio à suspeitas de de fraude e falta de transparência no processo de formação da relação de indicados, realizar nova eleição. Na primeira consulta, ele sequer figurou entre os seis mais votados do gênero masculino pela classe.

Para ser indicado à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, o candidato precisa ter atuação comprovada de mais de dez anos na área.

No caso de Flávio Costa, segundo o desembargador Paulo Velten, relator dos processos, ele teria menos de oito anos de efetivo exercício da profissão. Os pedidos de impugnação foram apresentados pelos advogados Gustavo Carvalho e Aldenor Rebouças Júnior.

Por 16 votos contra 11, a maioria decidiu seguir o voto de Velten pela devolução da lista sêxtupla à Seccional maranhense da Ordem, “para fins de saneamento”.

Da decisão, cabe recurso.

Pela Constituição, uma de cada cinco vagas nas cortes de Justiça é reservada para promotores e advogados. Cabe ao Ministério Público e à seccional da OAB o envio de lista sêxtupla ao tribunal, que então reduz para lista tríplice em votação interna aberta e encaminha a relação para que o chefe do Poder Executivo faça a escolha final.

Atualmente, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão é integrado por seis desembargadores oriundos do Quinto Constitucional.

Três, são pela OAB, pela ordem de entrada na corte: Jorge Rachid, o próprio Paulo Velten e Ricardo Duailibe. Os outros três, pelo Ministério Público, são: Bayma Araújo, que está afastado do cargo por determinação do CNJ por suspeita de envolvimento em irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz, Jamil Gedeon e Froz Sobrinho.

O governador Carlos Brandão (PSB) terá de buscar um novo nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo quinto constitucional da advocacia.

O preferido do mandatário do Palácio dos Leões era o advogado Flávio Costa, como mostrou o ATUAL7, mas ele não obteve votos suficientes, terminou em sétimo lugar entre os homens e ficou de fora da lista escolhida pelos advogados maranhenses nesta segunda-feira (24).

Conforme as regras da eleição, foram escolhidos 12 nomes, sendo seis homens e seis mulheres, com uma pessoa negra em cada. A lista agora será submetida ao Conselho Seccional da OAB-MA, que a reduzirá para seis nomes, e enviará a relação ao TJMA.

Dessa lista sêxtupla, os desembargadores escolherão três nomes para encaminhamento a Brandão, responsável pela decisão final.

Entre os escolhidos na lista de hoje, está a advogada Ana Brandão, prima do governador maranhense. Ela obteve a maior votação da disputa, entre todos os gêneros.

A tendência, contudo, apurou o ATUAL7, é que Carlos Brandão não indique a familiar, mas Gustavo Sauaia, caso o advogado, mais votado entre os homens, permaneça na disputa e tenha o nome incluído na lista tríplice.

Sauaia tem proximidade sólida no ramo do agronegócio com o empresário Marcus Brandão, irmão do mandatário e diretor de Relações Institucionais na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, 36, já está sendo considerado desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele é o candidato do governador Carlos Brandão (PSB).

O apoio foi obtido, principalmente, via Daniel Itapary Brandão, 37, sobrinho do mandatário e, agora, sob a força do tio governador, dono de mandato vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A estratégia é ter nas cortes aliados que perdurem por décadas no poder, isto é, que estejam longe de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Também pesou na preferência maior aproximação com Marcus Brandão, irmão do governador, mediador informal do Palácio dos Leões durante a campanha eleitoral de 2022 e início de 2023 e novo diretor institucional da Assembleia Legislativa.

Durante a solenidade da posse controversa do sobrinho do chefe do Executivo estadual no TCE, nessa quinta-feira (16), na presença de conselheiros, advogados e demais autoridades, Flávio Costa foi diversas vezes chamado por Daniel Brandão em rodinhas de conversa como “novo desembargador”.

Segundo fontes ouvidas em reservado pelo ATUAL7, há forte inclinação na Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que abrirá a inscrição para a vaga somente no próximo dia 24 de fevereiro, para que o nome de Flávio Costa esteja garantido na lista sêxtupla que será enviada em abril ao Tribunal de Justiça.

Foi ele quem recentemente articulou junto ao Palácio dos Leões, a pedido do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, a derrubada de um convênio entre Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visava garantir atendimento do serviço da Previdência Social nas unidades da autarquia estadual. Os novos postos tinham o objetivo de desburocratizar e ampliar os serviços para a população maranhense, mas a oferta desagradou a cúpula que domina a advocacia previdenciarista no estado.

No TJ maranhense, que escolherá da relação de seis nomes apenas três para enviar a Carlos Brandão, que é quem decide e nomeia, o candidato do governador também é nome de peso à vaga de desembargador que será preenchida por alguém da advocacia.

Flávio Costa é procurador efetivo do município de Paço do Lumiar, segundo informações coletadas do Lattes. Foi presidente da Comissão de Jovens Advogados da Seccional maranhense, diretor-geral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, onde também já assessorou a Corregedoria, e compôs a assessoria jurídica do chefe do Palácio dos Leões na campanha eleitoral de 2022. Ele é pós-graduado em Direito Eleitoral, Processo Civil e Magistério Superior.

Assim como a ocupação de Daniel Brandão no TCE-MA, o cargo de desembargador também é vitalício, e tem remuneração mensal atual de R$ 35,4 mil, sem contar com penduricalhos.