Marcelo Tavares
Joaquim Figueiredo, do TJ, nega liminar contra decreto que garantiu vaga no TCE apenas para Marcelo Tavares
Política

O mérito do caso ainda será julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça maranhense, após manifestação do Ministério Público

O desembargador Joaquim Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou liminar ao advogado Márcio dos Santos Rabelo para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para o ex-secretário-chefe da Casa Civil do Palácio dos Leões, Marcelo Tavares. O mérito do caso ainda será julgado pelos demais magistrados do pleno do TJ maranhense, após manifestação do Ministério Público estadual.

Espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, a norma estabelecida no século passado permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago. Trata-se do mesma manobra fora do texto constitucional e da Carta Estadual, por simetria, questionada desde novembro de 2013 por Domingos Dutra (PT) e Bira do Pindaré (PSB) quando da indicação do ex-vice-governador Washington Oliveira para o TCE maranhense, mas julgada como legal e constitucional no último dia 9, após quase oito anos.

Para Figueiredo, em princípio, em razão de Rabelo ter aceitado disputar a vaga mesmo após conhecimento de que o edital de inscrição exigia do candidato a comprovação de apoiamento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, não ficou comprovado indício de que o direito pleiteado, o chamado da linguagem jurídica de fumus boni iuris, de fato existe.

“Em assim sendo, não me parece demonstrado o imprescindível FUMUS BONI IURIS, na medida em que ao menos PRIMA FACIE, dentro dos estreitos lindes admissíveis nesta fase processual de cognição meramente sumária, restrita, a hipótese, ao atendimento de critério previamente estipulado na lei do certame, à qual vinculado o candidato que nele busca se inscrever”, anotou.

“Certo, pois, que indissociáveis os pressupostos necessários ao deferimento da liminar requestada, não podendo, um deles, por si, suprir a ausência do outro é que, não obstante IN CASU evidenciado o necessário PERICULUM IN MORA [caracterizado pela possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação], resta ao menos por ora descabida a benesse perseguida, à falta da imprescindível comprovação do bom direito alegado na urgente via”, completou.

Joaquim Figueiredo abriu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, e da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, Ricardo Rios (PDT), prestem informações a respeito do caso. O prazo começa a contar a partir da data de intimação, de cada.

O mesmo prazo regimental foi estabelecido para manifestação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Ministério Público do Maranhão.

Ao ATUAL7, Márcio Rabelo disse que estuda levar o caso aos tribunais superiores, se o pleno do TJ maranhense negar os pedidos ao julgar o mérito do mandado de segurança.

“Isso mostra que o Tribunal de Justiça não é unânime sobre a (im)possibilidade de inconstitucionalidade do Decreto de 90. Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, destacou o advogado, ao comentar sobre o desembargador Marcelo Carvalho Silva, em decisão sobre o caso envolvendo a indicação de Washington Oliveira para o TCE-MA, haver contestado a exigência expressa no decreto legislativo novamente questionado.

Advogado aciona Tribunal de Justiça para anular indicação de Marcelo Tavares para TCE-MA
Política

Caso foi distribuído para o desembargador Joaquim Figueiredo. Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento

O advogado Márcio dos Santos Rabelo impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade de decreto, bem como todos os seus atos consecutivos, utilizado pela Assembleia Legislativa maranhense para indicar apenas o nome do então colega de Parlamento e secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares, para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Assinado pelo advogado José da Silva Feitosa, o recurso foi protocolado nessa quarta-feira (8), e distribuído para o gabinete do desembargador Joaquim Figueiredo. Caberá ao magistrado analisar o pedido de liminar, com a urgência que o caso requer, e levá-lo ao plenário para decisão do mérito.

A defesa de Márcio Rabelo pede que seja realizada novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Segundo a defesa de Rabelo, o uso do Decreto Legislativo 151/1990 como imposição para aprovação da inscrição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas “fere frontalmente o artigo 265 do Regimento Interno da ALEMA e o artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.

Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares teve a assinatura de todos os deputados.

“Caso, fosse possível que decretos modificassem leis e a própria Constituição Estadual, haveria um caos legislativo, em que a segurança jurídica ficaria comprometida, de modo que as leis e atos normativos acabavam por ferir o princípio da supremacia da lei, o que acabava por favorecer os poderosos, como ocorre no caso em espécie, já que cabe à própria Casa Legislativa sabatinar e escolher após a arguição pública, de modo que não pode ela impossibilitar a arguição pública do candidato/impetrante uma vez que o mesmo preenche os requisitos previstos na Constituição Estadual, na condição de cidadão em pleno exercício dos seus direitos constitucionalmente assegurados; sendo tal ato baseado meramente em um decreto comprovadamente contra legem”, diz a peça.

Pelo ato apontado como abusivo, devem ser notificados para prestar esclarecimentos o presidente da Assembleia Legislativa maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB) e os representantes da comissão especial composta pelos deputados Ricardo Rios (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Ariston Ribeiro (Avante).

Caso a demanda seja atendida, a Alema deverá realizar nova sabatina, com a presença de Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também teve a inscrição para o preenchido do cargo na cúpula da corte de Contas maranhense indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Conforme mostrou o ATUAL7, a norma foi utilizada pelos deputados da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, vago com a aposentadoria do então conselheiro Nonato Lago, para aprovar apenas a inscrição de Tavares.

Também não houve a sabatina esperada, mas apenas um diálogo político, com apenas duas perguntas direcionadas a teste de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública de Marcelo Tavares.

Além disso, um recurso no âmbito administrativo, ofertado por Márcio Rabelo antes da audiência pública para sabatina de Tavares, sequer foi analisado pelos deputados estaduais.

Marcelo Tavares já foi nomeado, em movimentação relâmpago, como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, ele negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Poder Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Favorecido por decreto da Alema, Marcelo Tavares toma posse como conselheiro do TCE-MA
Política

Há a possibilidade dele perder o cargo. Advogado que teve inscrição indeferida pretende entrar com mandado de segurança nesta sexta-feira (3) contra processo de inscrição alegando ilegalidade e inconstitucionalidade

Favorecido por decreto legislativo não previsto na Constituição, o ex-secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares Silva, 49, tomou posse no TCE (Tribunal de Contas do Estado) por indicação da própria Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quinta-feira (2) com uma série de expectativas em torno de sua atuação e permanência na corte.

Como medida de prevenção ao novo coronavírus, a cerimônia foi realizada em formado semipresencial, sob a condução do conselheiro presidente Washington Oliveira, com parte dos integrantes do pleno por via remota.

Embora convidado, Dino preferiu não participar do ato, tendo sido representado pelo secretário estadual de Agricultura Familiar, Rodrigo Lago.

Tavares assumiu a vaga que era ocupada pelo ex-presidente do TCE-MA, Raimundo Nonato Lago, que deixou o cargo com a proximidade da aposentadoria compulsória. Na corte, será o responsável por julgar processos que têm como fiscalizados aliados de quando ele ainda exercia, até semana passada, o mandato parlamentar ou era responsável pela articulação do Palácio dos Leões com órgãos e entidades das outras esferas de governo e demais Poderes.

Entre as primeiras análises a fazer, por exemplo, consta uma representação contra a Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), responsável pela gestão do Porto do Itaqui.

Para assumir o cargo de conselheiro na corte de Contas maranhense, Marcelo Tavares renunciou ao mandato de deputado estadual, também nesta quinta, tendo sido efetivado em seu lugar Ariston Ribeiro de Sousa (Avante), que mesmo diretamente beneficiado participou diretamente do processo que inscrição para a vaga na cúpula do órgão de controle.

Apesar da posse no TCE-MA, há a possibilidade dele perder o cargo por eventual decisão do Poder Judiciário maranhense em mandado de segurança a ser impetrado pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo. Ele teve a inscrição indeferida com base no polêmico decreto legislativo, e garantiu ao ATUAL7 que o recurso vai ser ofertado nesta sexta-feira (3), sob alegação de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo que o tirou do certame.

A  superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, outra que teve a inscrição barrada pelo mesmo motivo, também estuda judicializar o caso.

Publicado ato de aposentadoria de Nonato Lago do TCE-MA
Política

Deputados da Assembleia Legislativa usaram um decreto não previsto na Constituição para deferir apenas a inscrição de Marcelo Tavares

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Washington Oliveira, publicou desde a quinta-feira (26) o ato de aposentadoria do agora ex-conselheiro Nonato Lago, o que abre espaço para, segundo entendimento firmado entre a Assembleia Legislativa estadual e Ministério Público de Contas, a quarta indicação do Poder Legislativo para a corte, completando a regra constitucional.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, o ato concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a Nonato Lago, com proventos integrais mensais e paridade ao cargo de conselheiro.

Com isso, Lago terá como subsídio mensal o valor de R$ 35.462,28.

Durante audiência pública nessa segunda-feira (30), deputados da comissão especial responsável pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE do Maranhão anteciparam a intenção de designar para a vaga o atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB).

A indicação será apreciada da manhã desta terça (31), em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Embora o processo de inscrição para a vaga no TCE-MA tenha recebido três inscrições, apenas a de Tavares foi aprovada pelos parlamentares.

Para isso, foi utilizado como fundamento um decreto legislativo supostamente inconstitucional. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares, no caso, foi o único a ter a inscrição deferida, mas nega que tenha havido manobra para favorecê-lo e sequer haver disputa pela vaga.

Os outros dois inscritos, que tiveram a candidatura barrada pelo dispositivo fora da Constituição, foram a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

Marcelo Tavares nega manobra para aprovação de sua inscrição ao TCE-MA: ‘Constituição não pode ter tudo’
Política

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, apenas duas perguntas técnicas foram feitas ao candidato

O deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), negou nessa segunda-feira (30) que tenha havido uma manobra para beneficiá-lo no processo de inscrição para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. A vaga decorre da aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, disse Tavares em conversa com o ATUAL7.

O comentário foi feito em resposta a questionamento sobre o uso de um decreto legislativo supostamente inconstitucional pela Alema para a análise das inscrições para a vaga na corte de Contas. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Dono da assinatura de apoio de todos os colegas do Parlamento, Marcelo Tavares foi o único a ter a inscrição deferida.

Na tarde de hoje, ele deveria ter passado por sabatina pela Comissão Especial oficializada horas antes pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para poder ter sua inscrição apreciada pelo Plenário da Casa.

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, porém, apenas duas perguntas técnicas, uma de nível avançado e outra de nível mais básico, foram feitas, respectivamente, pelos deputados Fábio Braga (SD) e Yglésio Moyses (PROS). Todos os demais parlamentares presentes fizeram questionamentos de cunho político ou aproveitaram o espaço em que deveriam ser feitos questionamentos para ressaltar a vida pública de Tavares ou mesmo até antecipar o voto em seu nome na eleição que está marcada para ocorrer somente nesta terça-feira (30).

Ariston Ribeiro (Avante), por exemplo, que será efetivado no cargo de deputado caso Tavares renuncie o mandato parlamentar para exercer o cargo de conselheiro no TCE do Maranhão, ao usar do tempo para sabatinar Tavares, apenas disse que o que queria perguntar já havia sido perguntado e respondido, e aproveitou o tempo restante para engrandecer e agradecer Tavares. Já Roberto Costa (MDB), chegou a dizer que o currículo técnico de Tavares era maior que os dos demais candidatos.

Ao ATUAL7, Tavares negou que não tenha sido sabatinado.

“Eu não penso como você. Eu entendo que nós tivemos uma série de perguntas e eu respondi na minha ótica e, na visão dos parlamentares que aqui estavam, com satisfação. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade quanto a isso e, realmente, me sinto honrado em ter participado dessa sabatina, e entendo que ela foi de alto nível e que mostrou o que é possível eu fazer se tiver a honra de realmente ser escolhido e passar a integrar aquela corte de Contas”, rebateu.

Durante a audiência, Tavares mostrou-se irritado com publicações do ATUAL7 sobre o uso do decreto legislativo como possível manobra para favorecê-lo no processo. Aproveitando a presença do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que acompanharam o ato político após terem as inscrições barradas pela Comissão Especial com base do decretado legislativo supostamente inconstitucional, Tavares defendeu, por várias vezes, que atende todos os requisitos para o preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-MA.

“Tive a humildade de não apenas confiar no currículo, mas também tive a humildade de percorrer os gabinetes e procurar os deputados, que têm a função de escolher e indicar quatro membros ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo o apoio, mostrando o currículo, colocando as condições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse êxito foi alcançado na medida em que tive o apoiamento da quase totalidade dos deputados estaduais do Maranhão”, declarou.

Ao final, Tavares teve seu nome aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. A indicação será apreciada da manhã desta terça, em sessão especial com votação nominal, no Plenário Nagib Haickel.

Deputados usam manobra e deferem apenas inscrição de Marcelo Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Decreto com exigência que não consta na Constituição foi utilizado para indeferir inscrições do advogado Márcio Rabelo e da superintendente da CGU, Leylane da Silva

Deputados da Comissão Especial responsável por analisar as inscrições para preenchimento do cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), a ser vago com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, deferiram apenas a inscrição do colega de parlamento, Marcelo Tavares (PSB).

Com base em um decreto com exigência que não consta na Constituição, eles ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e indeferiram as inscrições do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A informação consta em relatórios publicados no Diário da Alema, nesta segunda-feira (30), data em que, segundo os documentos, a Comissão Especial se reuniu para analisar as inscrições.

Tanto Márcio Rabelo quanto Leylane da Silva podem recorrer à Justiça contra a manobra, em razão da suposta inconstitucionalidade usada para favorecer Tavares.

A própria comissão foi oficializada apenas nesta segunda, o que também pode pesar contra a manobra. Os integrantes são os deputados Ricardo Rios (presidente), Marco Aurélio (relator), Rafael Leitoa, Socorro Waquim e Ariston Ribeiro.

Na escolha relâmpago, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Rios, já marcou para o período da tarde de hoje, a partir das 15 horas, a audiência em que Marcelo Tavares será sabatinado pelos deputados.

Advogado diz ser vítima de intimidação do ‘alto escalão dos poderes’ após pretensão em judicializar vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo e Leylane da Silva, da CGU, podem levar caso à Justiça caso critério supostamente inconstitucional seja utilizado para beneficiar Marcelo Tavares

O advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, afirmou ao ATUAL7 nesse domingo (29) ser vítima de “intimidação para não judicializar o certame, inclusive do alto escalão dos poderes”. Ele diz ter recebido “dezenas de ligações” nesse intuito.

Especialista em gestão pública pela Uema (Universidade Estadual do Maranhão), em Direito Penal e Processo Penal pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Ouvidoria Pública pela OEI (Organização dos Estados Ibero-americanos para Educação, Ciência e Cultura) com apoio técnico da CGU (Controladoria-Geral da União), Rabelo pretende levar a Justiça a disputa pela indicação para a vaga na corte caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto supostamente inconstitucional que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Começo a pensar que existe forte articulação dos poderosos para colocar o candidato que obteve as assinaturas de 14 deputados. Não queria ser cético, mas se o núcleo da questão é a inconstitucionalidade do Decreto n° 151/90, já existem possíveis articulações de defesa pela constitucionalidade dele junto ao TJ-MA, com finalidade de beneficiar exclusivamente o candidato ligado ao poder”, disse em referência ao deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe do governo Flávio Dino (PSB), que por meio da manobra detém o apoio de todos os parlamentares da Alema e, por isso, pode ser o único com a inscrição deferida e sabatinado pelos colegas.

Questionado sobre quem teria feito as intimidações, e de quais tipos, ele não quis declinar nomes alegando “questões éticas e de segurança”.

“Eu não sei até onde vai a ganância dos poderosos em relação ao poder. Então, não vou citar nomes. Eu tenho minha família, prezo pela integridade. Nessa briga, é um Davi contra Golias, e o lado mais fraco sou eu. [As intimidações] foram para eu não judicializar, pois atrapalharia os planos dos poderosos ou postergaria o acento do favorito”, disse.

“Estou pensando em pedir ajuda da OAB/MA, mas acho que a OAB esta mais preocupada no momento com as eleições da presidência da entidade que será este ano. Uma saída, se possível, seria a OAB manejar uma ADIN para derrubar o decreto do século passado, assim ele não seria um obstáculo para o exercício da democracia e cidadania”, declarou.

Além de Márcio Rabelo e Marcelo Tavares, também se inscreveu para a vaga a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também estuda judicializar vaga no TCE-MA.

Segundo ela, é preciso “romper o status quo” de que a vaga na corte de Contas maranhense é estabelecida por indicação política, já que o cargo, pelas regras estabelecidas pela Constituição, é de “caráter técnico”.

O ATUAL7 tenta desde a semana passada uma entrevista com Marcelo Tavares a respeito do assunto, mas ele vem negando. Tavares tem como principal fiador para a vaga o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Othelino Neto e Jairo Cavalcanti articulam nota conjunta concordando que vaga no TCE é da Alema
Política

Apesar de fim do imbróglio, vaga a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago deve ser decida na Justiça. Manobra tenta garantir assento para Marcelo Tavares

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Para Othelino, imposição de apoio de 14 deputados para vaga no TCE-MA é legítima
Política

Manobra pode garantir a indicação de Marcelo Tavares para a corte. Presidente da Alema não descarta ida para o tribunal na próxima vaga

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defende como legítima a imposição de pelo menos 14 assinaturas de parlamentares da Casa como critério para inscrição à vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

“Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa”, defendeu em entrevista ao ATUAL7.

A declaração foi feita na quarta-feira (25), um dia antes do ATUAL7 revelar que a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para a vaga a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, supostamente inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Para garantir o cargo ao chefe da Casa Civil, a Alema precisa ainda resolver com o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCE-MA de quem é a indicação para a vaga, se do Poder Legislativo estadual ou do Parquet de contas. Othelino defende que seja da Alema, e nas redes sociais já manifestou apoio ao nome de Marcelo Tavares.

Embora o presidente da Assembleia Legislativa garanta que esteja havendo transparência na inscrição para a vaga, o ATUAL7 encontrou dificuldades para conseguir acesso formal aos nomes e currículos dos inscritos, mesmo havendo solicitado pela Lei de Acesso à Informação, a LAI. Também não estão sendo publicados no Diário da Assembleia, ao contrário do afirmado por Othelino.

Sobre rumores de que estaria se preparando para lançar o próprio nome para o TCE maranhense, na vaga do conselheiro Edmar Cutrim, Othelino Neto disse tratar-se de mera especulação, porém não descartou a possibilidade.

“Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. São meras especulações. Agora, as coisas podem mudar”, disse o comunista.

A escolha para a vaga no TCE pela Assembleia Legislativa está sendo discutida de forma transparente? Isso está sendo publicado no Diário da Assembleia. Os currículos, se já não estão sendo publicados hoje [na quarta, 25], serão a partir de amanhã [na quinta, 26]. Tudo de forma transparente. Nós formamos uma comissão especial, que vai analisar os pedidos de inscrição, se estão cumprindo o regimento da Assembleia e a Constituição Estadual e, a partir dessa análise, vai deferir ou não as inscrições.

Um dos critérios, baseado em um decreto, impõe a assinatura de pelo menos 14 deputados para a realização da inscrição, mas essa questão não está na Constituição. Essa obrigatoriedade não pode levar à Justiça a escolha da vaga? Esse é um dos critérios estabelecidos. Isso consta no regimento.

A sabatina dos inscritos vai ser pública ou fechada por conta da pandemia? Vai ter a cobertura do sistema de comunicação da Alema, com transmissão. O que impõe algumas limitações é a necessidade de ter cuidados na quantidade de pessoas na forma presencial, incluindo a imprensa. Ainda estamos avaliando somente sobre como será essa questão.

O deputado Marcelo Tavares já recebeu mais de 40 assinaturas de apoio, esse pré-requisito não acaba politizando uma escolha que deveria ser técnica? Na minha avaliação, não. Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa. Se os deputados vão escolher, e o candidato a conselheiro não consegue ter os 14 votos, qual é a chance que ele vai ter de ser escolhido conselheiro quando ocorrer a sessão especial, onde vão estar os 42 deputados? Então, é natural e legítimo.

O senhor havia afirmado que, na reunião com membros do MP de Contas, não houve discussão a respeito da vaga ao TCE, mas o procurador-geral Jairo Cavalcanti disse o contrário, e confirmou que se discutiu, sim, a respeito... Talvez estivesse falando de momentos diferentes. Estamos debatendo esse assunto com o Ministério Público de Contas porque nós temos um entendimento, e o MP não tem um entendimento diferente do nosso, apenas não único. Nosso objetivo é encontrar um caminho que deixe a todos confortáveis, que evite uma judicialização [pela vaga].

Entendemos que é preciso consertar uma deformação que existe hoje. Pela Constituição, são quatro vagas da Assembleia e três do Executivo. Hoje, o Executivo tem cinco [vagas]. Com a saída do conselheiro Nonato, o entendimento predominante é de que, agora, é preciso criar vagas cativas. Ou seja: a vaga do Nonato Lago é da Assembleia e, partir da escolha do novo conselheiro, será sempre da Assembleia.

A próxima vaga, do conselheiro Edmar Cutrim, também é da Assembleia, até completar as quatro indicações do Poder Legislativo. Só então, na seguinte, do conselheiro Raimundo Oliveira, é que a vaga é do Executivo, necessariamente do Ministério Público de Contas, porque aí vai completar as vagas cativas e, assim, a gente conserta a ordem constitucional das vagas.

Até o momento, o Ministério Público de Contas ainda não formou lista tríplice para ser encaminhada ao governador Flávio Dino, mas pode depois. Terminado o processo de escolha que está tramitando na Assembleia, não pode haver judicialização pela vaga ou o direito à indicação pelo MPC já estaria perdido? Não consigo te dar essa resposta, porque precisaria de uma orientação jurídica, pois há interpretações diversas. O que eu acredito muito é no diálogo e no entendimento. Eu acho que se a gente conseguir construir um entendimento envolvendo as partes interessadas, dentro de uma sequência lógica, evita a judicialização e todos se programam.

O senhor voltou a conversar com procuradores do MP de Contas a respeito desse assunto, de forma institucional? Institucionalmente, não. Conversei informalmente, por telefone, com o procurador Paulo Reis, mas algo absolutamente informação. Trocamos impressões a respeito desse assunto e sobre um projeto de lei que tramita aqui.

Sobre projeto de lei, está tendo lobby para que seja aprovado e, com isso, o Ministério Público de Contas aceite que a vaga seja da Assembleia? Não. Tem absolutamente nada a ver um tema com o outro. O projeto apenas versa sobre a estrutura deles, e não existe qualquer polêmica no projeto. Está na CCJ com um pedido de vista, e não demora a ir para o plenário e ser apreciado.

Essa próxima vaga, do conselheiro Edmar, a Alema voltou a mudar o regimento interno na questão na vacância da vaga da presidência, como já fez outra vez. Há alguma movimentação para que o senhor deixe a presidência para que o 1º vice-presidente, deputado Glalbert Cutrim, venha assumir o comando da Casa? Não. Hoje, eu sou candidato à reeleição como deputado estadual. Isso pode mudar? Pode. Posso participar de uma chapa majoritária...

A chapa de Flávio Dino e Brandão pode ser cassada pelo TSE… Não creio nessa possibilidade. Acho que não há razão jurídica para isso. Mas continuando minha resposta, a modificação do regimento é uma questão interna do deputados, não quer dizer que eu vá para o Tribunal de Contas. Sou candidato a deputado estadual. Isso pode mudar? Pode, dependendo a construção política que nós vamos fazer no momento correto.

Mas para concorrer a qualquer cargo eletivo, o senhor não precisa deixar a presidência da Assembleia. Então, o que explica essa modificação no regimento interno? Isso são questões estruturas. Em determinado momento, foi necessário que nós alterássemos o regimento, porque os deputados entenderam que aquilo era mais saudável para o funcionamento da Assembleia. Depois, voltamos à regra anterior [de eleição para toda a Mesa Diretora]. Então, naquele momento, a conjuntura levada para aquilo. Hoje, nós entendemos que é melhor essa regra da sucessão natural quando da vacância de cargo na Mesa.

Então, não há qualquer articulação para que o senhor deixe a presidência e o Glalbert Cutrim assuma o comando da Casa? Não. Não há articulação alguma nesse sentido.

E sobre o senhor deixar a vida parlamentar para ser indicado pela Assembleia para conselheiro do TCE, na vaga de Edmar Cutrim, que se aposentadoria antecipadamente no próximo ano, e que sua esposa é quem seria lançada para a Assembleia? Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. Não existe essa combinação de eu ir para eu Tribunal de Contas, assim como não existe uma decisão minha de que não seria candidato e a Ana Paula seria em meu lugar. São meras especulações. Agora, é como eu disse anteriormente: as coisas podem mudar.

Eu participo de um grupo político e, na hora dos entendimentos, pode ser que haja alguma mudança. Então temos de deixar o tempo passar.

O foco então é reeleição para a Assembleia, mas tudo que o senhor diz ser especulação pode se transformar em realidade? Foco é reeleição. O que tem hoje são especulações. Algumas com chance de se tornar realidade, outras coisas.

O senhor teve alguma conversa com o conselheiro Edmar Cutrim ou com o deputado Glabert Cutrim… Nenhuma conversa nesse sentido. Converso com o deputado Glalbert todos os dias, que é meu amigo, aqui na Assembleia ou por telefone, mas não tratamos desse tema.

Leylane da Silva, superintendente da CGU-MA, se inscreve para vaga de conselheira no TCE, mas esbarra em manobra pró-Tavares
Política

Decreto Legislativo estabelece que inscrito precisa ter apoio de um terço da Alema. Chefe da Casa Civil já tem assinatura de todos os membros da Casa

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para o TCE (Controladoria-Geral da União) na vaga a ser aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

Apesar de ostentar invejável curriculum e experiência comprovada em conhecimentos jurídicos e contábeis, e da idoneidade moral e reputação ilibada, a chefe da CGU no Maranhão esbarra em um decreto legislativo, em tese inconstitucional, que está sendo usado como manobra para garantir a vaga na corte de contas maranhense a Tavares, antecipadamente.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, usado como um dos critérios para a inscrição, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, que representa 14 deputados, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, inscrito desde a sexta-feira 20, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, impossibilitando que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Não há consenso sobre vaga no TCE-MA, diz chefe do MP de Contas
Política

Ordem cronológica constitucional garante vaga ao Ministério Público que atua junto à corte, mas Assembleia Legislativa reivindica para indicar Marcelo Tavares

O Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão está dividido em relação à vaga a ser aberta na corte com a saída do conselheiro Nonato Lago no próximo mês, por aposentadoria compulsória.

A afirmação é do chefe do MP de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, em entrevista ao ATUAL7.

Pela ordem cronológica constitucional, a vaga pertence ao MP de Contas, a ser ocupada por escolha do governador Flávio Dino (PSB) a partir de lista tríplice –até o momento não formada para encaminhamento ao chefe do Poder Executivo estadual. A Assembleia Legislativa maranhense, porém, tem abertamente reivindicado a indicação para o cargo por critério de proporcionalidade de escolha entre o Executivo e o Legislativo, segundo a Alema ainda não atendido.

“A gente não consegue chegar a um consenso nem dentro do Ministério Público de Contas a cerca dessa vaga“, afirmou o procurador.

Pela Assembleia Legislativa do Maranhão, há o compromisso com o Palácio dos Leões de que o escolhido seja o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB). Tavares, inclusive, já está inscrito como candidato para ser sabatinado pelos colegas.

Como sábado, domingo e véspera desses dias não podem ser regimentalmente incluídos na contagem inicial, o prazo para inscrição vai até a próxima sexta-feira (27), e a convocação para sessão extraordinária em que será feita a escolha ocorrerá dois dias depois, na terça (31).

O senhor esteve recentemente com outros membros do MPC em reunião com o presidente da Alema, deputado Othelino Neto. O que foi tratado nessa reunião? A gente conversou sobre um projeto de lei que foi encaminhado para lá pelo TCE. Também conversamos sobre a vaga [de Nonato Lago] para tentar entender qual o posicionamento da Assembleia em relação a ela, porque a gente não consegue chegar a um consenso nem aqui dentro do Ministério Público de Contas a cerca dessa vaga que vai surgir, então estamos conversando com as instituições, entre nós e com a Associação Nacional do Ministério Público de Conta.

Esse projeto transforma sub-procuradores em procuradores e equipara as prerrogativas dos membros do MPC às dos conselheiros do TCE. Houve alguma diálogo pela aprovação do texto, para em troca a vaga ser da Alema? Não. Não foi tratado nada disso.

Segundo senhor, não há unanimidade dentro do MP de Contas sobre a quem pertence a vaga no TCE. Há maioria, então... Tá meio a meio. E isso é um problema. A AMPCON diz que o caso do Maranhão é bem específico, por isso a Associação do MP vai esperar eventual ação nossa aqui para, se subir, ela assumir a causa por lá. Ou seja: a responsabilidade de concluir de quem é a vaga e se vale a pena brigar judicialmente ou não é nossa. E aqui dentro não há consenso.

A Alema defende que a vaga [a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago] é do Legislativo, assim como a próxima [de Edmar Cutrim]... Eu suponho que estão pensando o seguinte: essa agora é para corrigir a proporção e a próxima que vai abrir é cativa, então a vaga do conselheiro Edmar é realmente da Assembleia. Nessa última questão nem há polêmica.

Se firmado esse entendimento, contando com a que será aberta agora, a vaga do MPC seria apenas a terceira? A próxima do Executivo é do Ministério Público de Contas, não tem discussão. Não pode ser de livre nomeação, nem da Assembleia, tem de ser do MP.

O presidente da Assembleia já abriu prazo para inscrição... Que bom que abriram o prazo. Nosso estado precisa que essa indicação, independentemente do interesse do MP de Contas, seja transparente. Mas esse prazo para a indicação não influencia no debate que está sendo travado com relação à vaga, porque se tivermos de questionar, terá de ser algum ato. Então, o cronograma acaba não interferindo nessa questão.

Mas terminado o prazo, caso o MPC não forme lista tríplice, não pode ser perdido o direito de indicação para a vaga? Aí você me pegou. Ainda não tinha pensado nisso. Mas, de qualquer modo, a gente teria ao menos uns 120 dias de mandado de segurança para decidir. Mas é certo que não vamos demorar tanto tempo assim. Vamos resolver essa questão logo.

Além do seu, qual o posicionamento de cada um dos membros do Ministério Público de Contas? Essa informação não possa dar. Eu tenho de pensar na instituição MPC. Independentemente do que acontecer, o MPC não pode sair rachado dessa situação, pois o prejuízo seria para nós enquanto instituição e, sem dúvida, para o próprio Tribunal de Contas e para o estado. Meu trabalho, quanto procurador-geral é preservar a instituição, seja internamente, seja externamente. Então, prefiro não dizer o pensamento de cada um, para não expor ninguém.

Qual a previsão para que essa decisão seja tomada? Pelo Legislativo já é certa a indicação do deputado Marcelo Tavares... Vamos conversar mais uma vez com a Assembleia, esta semana. Estamos empenhados em fazer o máximo possível para que a solução seja de acordo com a legislação. Não posso comprar uma briga, mas também não posso apequenar a instituição. Por isso teremos um novo encontro.

Constituição garante vaga de Nonato Lago no TCE-MA ao MP de Contas
Política

Presidentes da própria corte, Washington Oliveira, e da Alema, Othelino Neto, erraram ao sugerirem espaço para indicação de Marcelo Tavares para o tribunal

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, publicou em uma rede social nesta terça-feira (3) que o secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), informou que submeterá o próprio nome à apreciação da Casa para ocupar a vaga que será aberta no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão com a aposentadoria compulsória do conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, marcada para novembro. "Tem os atributos para a investidura nessa tão relevante função", escreveu.

A articulação, porém, contraria expressamente a Carta Magna brasileira e a estadual, que garantem a vaga de Lago ao Ministério Público de Contas, segundo levantamento feito por técnicos da própria corte a pedido do ATUAL7, em cumprimento à LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo a documentação enviada à reportagem, a Constituição Federal reza em seu artigo 73, § 2º que um terço dos membros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Poder Executivo, com aprovação do Legislativo, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pela corte, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Emulando a Carta de 1988, a Constituição Estadual, alterada pelas emendas constitucionais nº 28/2000 e nº 32/2000, respectivamente, disciplina a distribuição e origem das sete vagas no TCE maranhense. O mesmo princípio serviu de base para o STF (Supremo Tribunal Federal) editar em 2003 a Súmula 653, cujo Enunciado diz: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

Desta forma, as vagas preenchidas começam a ser contabilizadas após a Constituição brasileira, não pela composição anterior da cúpula da corte de Contas, que já possuía dois conselheiros nomeados por indicação do Executivo, e que ainda permanecem em atividade: Raimundo Oliveira Filho (maio de 1986) e Álvaro César de França Ferreira (janeiro de 1988).

Pela regra constitucional, o primeiro a assumir vaga do TCE-MA após a Carta Magna foi o conselheiro Nonato Lago (agosto de 1989), por indicação do Executivo. Posteriormente, em dezembro de 1991, o então conselheiro Yedo Lobão foi nomeado por escolha do Legislativo. Em agosto de 2000, também por indicação do Legislativo, assumiram Jorge Pavão e Edmar Cutrim. Dois anos depois, em fevereiro de 2002, o Executivo indicou Caldas Furtado. Por último, em novembro de 2013, o Legislativo indicou Washington Oliveira, que atualmente é o presidente da corte.

Todas as indicações seguem a nova ordem, que determina que os membros do Tribunal de Contas do Estado devem ser nomeados: o primeiro por livre escolha do governador; o segundo, o terceiro e o quarto mediante escolha da Assembleia Legislativa; o quinto por escolha do governador, dentre os auditores do Estado; o sexto mediante escolha da Assembleia; e o sétimo -única vaga que resta ser preenchida- por escolha do governador, dentro os membros do MP junto ao TCE.

Distribuição e origem das vagas do TCE

Vagas do Poder Legislativo

– Raimundo Oliveira (1986, antes da Constituição)
– Álvaro César (1988, antes da Constituição)
– Jorge Pavão (2000)
– Edmar Cutrim (2000)
– Washington Oliveira (2013)

Vagas do Poder Executivo

– Nonato Lago (1989)
– Caldas Furtado (2002)
– (vaga do MP de Contas)

Observação: as quatro vagas da Assembleia Legislativa ficam completas com Yêdo Lobão. Embora já aposentado, o ex-conselheiro teve nomeação para o tribunal em 1991, ou seja, após a Constituição.

Além disso, conforme entendimento já consolidado do Supremo, a substituição de membros que ingressaram nas cortes de Contas após a Constituição Federal deve obedecer ao critério de origem dos componentes. Logo, diferentemente do que afirmou o próprio presidente do Tribunal de Contas maranhense, conselheiro Washington Oliveira, a vaga de Nonato Lago pertence ao Poder Executivo, não ao Legislativo.

Apesar da garantia constitucional da vaga, até o momento, o MP de Contas ainda não formou a lista tríplice segundo os critérios da antiguidade e merecimento, para ser entregue ao governador Flávio Dino (PSB).

O procurador-geral Jairo Cavalcanti Vieira foi procurado pelo ATUAL7 por meio da assessoria do tribunal para comentar sobre o assunto. Segundo a assessoria, porém, como está de férias, somente na próxima segunda-feira (9) ele retornará às atividades e poderá se posicionar institucionalmente.

Falta de liderança e de articulação expõem governo Dino na Alema
Política

Deputados aliados têm jogado contra a gestão comunista em cobranças por ações e melhorias em municípios onde possuem base eleitoral

A falta de liderança e de articulação do governo de Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa do Maranhão têm exposto a ineficiência da gestão comunista em diversos setores da administração pública, principalmente nos da saúde, infraestrutura, segurança e educação.

Nos quase três meses de trabalho na Casa, deputados da base aliada ao Palácio dos Leões têm jogado fortemente contra Dino, em cobranças por ações e melhorias do governo em áreas em que atuam e municípios onde possuem base eleitoral.

O empoderamento vem sendo exercido, em sua maioria, pelos deputados novatos Daniella Tema (DEM), Dr. Leonardo Sá (PR), Dr. Thaíza Hortegal (PP), Fernando Pessoa (SD), Rildo Amaral (SD) e Detinha (PR).

Esta última, por exemplo, na semana passada, exigiu da tribuna e diretamente ao secretário estadual da Educação, Felipe Camarão, que correu para a Alema para audiência com a deputada a fim de evitar maiores desgastes, melhorias para escolas do Alto Turi, região que abrange 17 municípios. Em discurso, ela fez um relato sobre a situação das escolas da regional de Zé Doca, que passam, principalmente, por dificuldades relativas à falta de infraestrutura e de professores.

Um petardo no Escola Digna, principal programa de Flávio Dino.

Apesar de afiançado pelo governador para ouvir os pleitos e negociar com os parlamentares, o líder do governo na Alema, deputado Rafael Leitoa (PDT), tem se demonstrado inábil e falhado na tarefa. Também o novo responsável pelos Assuntos Políticos no governo estadual, Rodrigo Lago, e o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares.

Se o empoderamento dos novatos for levado adiante, para não continuar a ser exposto negativamente pela base aliada na Assembleia Legislativa, e para evitar eventuais derrotas até então inéditas em votações importantes, Dino terá de redesenhar sua liderança e articulação política, tanto no Palácio Manuel Beckman quanto na estrutura das pastas do governo que têm deixado de cumprir com suas funções.

Dino e Tavares burlam lei para favorecer Karen Barros
Política

Presidente do Procon-MA se ausentou do país sem autorização legal. Publicação no DOE foi feita após revelação do ATUAL7, e cinco dias após a Brazil Conference já haver sido encerrada

O governador Flávio Dino (PCdoB) e o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, burlaram a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, para favorecer a presidente do Procon no Maranhão, Karen Barros.

Segundo o artigo 162 da norma, o afastamento de servidores públicos do Estado para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no exterior necessita de autorização prévia dos chefes dos Poderes, concedida por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A exigência, porém, como revelou o ATUAL7 no último dia 6, não foi cumprida na ausência da chefe da autarquia, quando deixou o país para participar da Brazil Conference at Harvard & MIT 2019, realizado em Boston (EUA) – ao lado do bancado pelos cofres públicos, deputado Duarte Júnior (PCdoB), e do próprio Dino.

Somente na sexta-feira 12, cinco dias após o evento já haver sido encerrado, é que o DOE trouxe publicação com a autorização que dar ar de legalidade para o afastamento de Karen Barros, pelo período de 3 a 7 último, com o objetivo de estar do evento. O documento, assinado por Dino e por Tavares, garante que a autorização havia sido dada desde o dia 2, em atendimento a pedido feita pela presidente do Procon-MA no dia 1º.

Quando da publicação da viagem ilegal de Karen Barros para os EUA, o ATUAL7 entrou em contato com o Procon-MA, com a própria presidente da autarquia, assessoria do Governo do Maranhão e com Marcelo Tavares.

Em nota, o Procon maranhense disse apenas que não houve custos ao erário com a viagem de Karen Barros, mas silenciou, sobre a autorização que daria legalidade ao ato. A própria Karen Barros e o Procon-MA foram procurados outra vez para se posicionarem sobre o assunto, mas continuaram em silêncio.

Já Tavares, alcançado por telefone ainda no dia 6, disse inicialmente que não lembrava de haver assinado qualquer autorização para o afastamento de Karen Barros do Procon-MA para viagem a outro país.

Ouvido novamente nesta terça-feira 16, alegou agora que a “autorização foi dada pelo governador em tempo correto”, mas não soube responder quando confrontado a respeito da declaração anterior sobre não lembrar de haver sido assinada a autorização, e apresentou desconhecimento sobre o estatuto do servidor determinar que a autorização prévia deve ser sucedida de imediata publicação no DOE, o que torna o ato legal.

Também não soube responder, informando estar num evento e que iria se inteirar melhor sobre o caso para somente então responder, quando questionado do porquê da publicação no DOE somente no dia 12, se teria sido dada a autorização à Karen Barros desde o dia 2.

O espaço segue aberto para as novas manifestações.

Tavares diz que Dino brincou sobre pré-candidatura à Presidência
Política

Explicação foi dada em entrevista ao programa Resenha, da TV Difusora. Chefe da Casa Civil garantiu que foco do comunista é apenas governar o Maranhão

O secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, disse que o governador Flávio Dino (PCdoB) estava apenas brincando quando anunciou que disputará a Presidência da República nas eleições de 2022.

“O governador falou isso em tom de brincadeira. O foco é governar novamente o Maranhão, de uma forma ainda melhor do que foi feita no primeiro governo. Falar sobre isso [pré-candidatura à presidência] agora é uma precipitação sem tamanho”, declarou.

A explicação foi dada durante entrevista ao programa Resenha com John Cutrim, da TV Difusora, neste sábado 9.

O lançamento do nome do comunista ao Palácio do Planalto, que segundo Tavares não passou de brincadeira, foi feito pelo próprio Dino, no último dia 22, durante plenária extraordinária do PCdoB do Maranhão.

“Estou me preparando para 2022. Vocês nem notaram, já estou até com cinco quilos a menos. Vamos enfrentar o laranjal e a turma do mal”, afirmou, referindo-se a Jair Bolsonaro (PSL) e à série de denúncias envolvendo o uso de candidaturas laranjas pelo partido do presidente nas eleições de 2018.

Pito em Brandão

Ainda na entrevista, Marcelo Tavares deu um pito no vice-governador Carlos Brandão (PRB), por ele ter afirmado na semana passada estar pronto para assumir o comando do Palácio dos Leões e buscar a reeleição, quando Flávio Dino se desincompatibilizar do governo em 2022, justamente para concorrer à Presidência da República.

“Da mesma forma que não está na nossa agenda diária a candidatura à eleição para a Presidência da República, também é um desserviço falarmos de candidatura ao governo do Estado neste momento”, disse.

Flávio Dino anuncia retorno de Marcelo Tavares à Casa Civil
Política

Com ação, ele abre vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão para o suplente Edivaldo Holanda

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou, nesta terça-feira 5, pelas redes sociais, o retorno do deputado estadual Marcelo Tavares (PSB) à Casa Civil.

“A partir de quinta-feira, o deputado Marcelo Tavares retornará à Chefia da Casa Civil, cargo que exercerá no nosso 2º mandato no Governo do Maranhão”, publicou.

Na primeira gestão de Dino no Palácio dos Leões, o cargo foi ocupado pelo socialista durante quase todo o mandato do comunista, tendo saído apenas no período eleitoral, quando se desincompatibilizou para concorrer à Assembleia Legislativa do Maranhão, sendo eleito.

Com o retorno à Casa Civil, quem assume a vaga aberta na Alema é o suplente Edivaldo Holanda (PTC), pai do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Até o momento, apesar do super inchaço da máquina pública, Flávio Dino ainda não deu sinais de que pretende realizar uma reforma administrativa, com extinção e/ou fusão de pastas.

Segundo declarações públicas do próprio governador do Maranhão, ele pretende fazer, no máximo, apenas poucas alterações no comando de algumas secretarias e órgãos estaduais — a exemplo da realizada agora, de retorno de Tavares.

O objetivo principal com as movimentações é de dar abrigo aos partidos aliançados e aos aliados.

Secretários pré-candidatos começam a deixar cargo para disputar eleições
Política

Desincompatibilização acontece após Procuradoria Eleitoral abrir investigação sobre suposto uso da máquina pública, pelo governador e cinco auxiliares, para fins eleitoreiros

Os secretários estaduais Adelmo Soares, da Agricultura Familiar, e Marcelo Tavares, da Casa Civil, devem deixar os cargos de auxiliares do Palácio dos Leões para disputar a eleição em outubro próximo. Ambos são pré-candidatos a deputado estadual, respectivamente, pelo PCdoB e PSB.

O anúncio dos substitutos foi feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nas redes sociais.

Para a Agricultura Familiar, Dino anunciou Júlio Correa, ex-presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) do Maranhão. Na Casa Civil, assume o atual secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, acumulando as duas pastas.

A antecipação da desincompatibilização — que estava remarcada para acontecer somente no dia 2 de abril — coincide com o fato de que, na semana passada, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) instaurou procedimento preparatório eleitoral — com base em uma representação feita pelo PRP — para investigar o suposto uso da máquina pública pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e cinco secretários pré-candidatos, com fins eleitoreiros.

Adelmo e Tavares estão dentre os citados na denúncia.

Os outros são Marcio Jerry Barroso (PCdoB), da Comunicação e Assuntos Políticos; Neto Evangelista (DEM), do Desenvolvimento Social; e Márcio Honaiser (PDT), da Agricultura, Pecuária e Pesca.