O conselheiro Marcelo Tavares, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, foi sorteado novo relator do processo que apura, dentre outras coisas, a legalidade do contrato e despesas realizadas pela gestão de Flávio Dino na instalação de um hospital de campanha para atender pessoas diagnosticadas com Covid-19.

A unidade foi montada em São Luís em maio do ano passado, no espaço do Multicenter Negócios e Eventos, do Sebrae, no Alto do Calhau, para atender pacientes da Grande Ilha, e a fiscalização instaurada pela corte de Contas um mês depois. O alvo é Emserh, empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Estado, comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula.

A redistribuição do processo ocorreu porque o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, como mostrou o ATUAL7, teve aceita pelo plenário da corte declaração de suspeição para julgar o caso. O sorteio foi realizado na sessão de 1º de dezembro.

Ex-chefe da Casa Civil de Dino e ex-deputado estadual pelo mesmo partido do mandatário do Estado, o PSB, Tavares é o mais inexperiente membro da cúpula do TCE-MA, onde chegou em setembro, após alçado ao cargo vitalício favorecido por um decreto criado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no século passado, que garantiu apenas a ele ser escolhido pelos então colegas de Parlamento.

Como novo relator, Marcelo Tavares será decisivo sobre o futuro do caso e do presidente da Emserh, Marcos Antônio da Silva Grande, responsável pela contratação emergencial sob investigação.

Segundo relatório de acompanhamento assinado pela auditora de controle externo Kels-Cilene Pereira Carvalho, com visto da gestora da unidade técnica onde tramita o processo, Flaviana Pinheiro Silva, há diversas inconsistências, falta de transparência e ausência de documentação obrigatória na contratação pública.

Celebrado por dispensa de licitação e com vigência de quatro meses, o contrato foi assinado por Marcos Grande com a JDV Educação e Eventos, a V3 Brasil, ao custo global de R$ 7.120.800,00. Com endereço registrado no Plano Diretor Sul, em Palmas (TO), pertence no papel a José Dirceu Veloso Nogueira, segundo dados abertos da Receita Federal, e tem como representante André Corrêa Veloso, conforme documentação relacionada à contratação.

José Dirceu já ocupou o cargo em comissão de secretário parlamentar do então deputado federal pelo DEM de Minas Gerais, Carlos do Carmo Andrade Melles, atual diretor-presidente do Sebrae Nacional.

No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a empresa registrou como atividade econômica principal a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Como secundárias, há outras diversas, que vão de serviços de buffet à produção de filmes para publicidade; de agência de viagens à produção teatral; e de filmagens de festas e eventos à educação profissional de nível técnico.

Apesar do mix de serviços registrados em seu CNPJ, destaca a auditora do TCE-MA no relatório, nenhum está entre as atividades que a V3 Brasil apresentou na proposta contratada pela Emserh.

Outras suspeitas de irregularidades também são detalhadas pela auditora, como o envolvimento de empresas distintas da V3 Brasil no escopo das atividades contratadas, embora na documentação enviada ao Tribunal de Contas maranhense não conste informação de autorização para subcontratação.

Sequer consta parecer jurídico para a contratação da própria V3 Brasil na documentação enviada à corte pela Emserh. Além disso, a ausência de informação detalhada quanto aos valores de materiais e da instalação do hospital de campanha, considerados obrigatórios pela legislação, impediu à área técnica do tribunal realizar análise mais profunda sobre o dispêndio.

Desde maio, ainda sob relatoria de Antônio Blecaute, o TCE notificou Marcos Grande sobre o caso, com envio de cópia do relatório de acompanhamento que aponta os pontos carentes de cumprimento de normas do TCE-MA e de leis que regem as contratações emergenciais.

Até o momento, porém, segundo a movimentação processual da apuração, não houve a apresentação de defesa ou quaisquer outros documentos pelo presidente da Emserh.

O conselheiro-substituto Antônio Blecaute, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, decidiu se declarar suspeito, por motivo de foto íntimo, para julgar pelo menos dois processos que apuram supostas irregularidades em licitações abertas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, a Emserh. As decisões foram recebidas pela unanimidade da cúpula de Contas, no mês passado.

Segundo o regimento interno da corte, compete ao plenário decidir sobre casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostos aos seus membros. Compatível com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o CPC (Código de Processo Civil) prescreve que o juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Nos dois processos, o investigado direto é o presidente da Emserh, Marcos Antônio da Silva Grande.

Um deles diz respeito à representação do IPHEA (Instituto para Progresso Humano, Econômico e Ambiental), de São Luís, relativa a supostas irregularidades em uma licitação aberta no ano passado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, com objetivo de atender demanda da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Cidade Operária, na capital, em 2020.

Em janeiro, diante de graves indícios de irregularidades, Blecaute acolheu a representação e deferiu medida cautelar, sem ouvir a outra parte, determinando a Marcos Grande que suspendesse a licitação eletrônica e se abstivesse de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos.

Já o outro trata sobre fiscalização da contratação emergencial celebrada pela Emserh com recursos destinados ao combate à Covid-19, visando a locação de materiais e estruturas para a criação de hospitais de campanha com leitos temporários, incluindo transporte, instalações, montagem, manutenção e desmontagem, no mesmo exercício financeiro.

Relatório de acompanhamento assinado pela auditora de controle externo Kels-Cilene Pereira Carvalho, com visto da gestora da Unidade Técnica NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, Flaviana Pinheiro Silva, aponta diversas inconsistências na documentação relativa à dispensa de licitação, além de falta de transparência e ausência de documentação obrigatória para esse tipo de contratação pública.

Com a declaração de suspeição de Blecaute aceita pelo pleno do Tribunal de Contas maranhense, os casos foram encaminhados ao gabinete do presidente da corte, conselheiro Washington Oliveira, para redistribuição.

O conselheiro-substituto é relator de outro caso de acompanhamento de fiscalização que envolve recursos de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus: a compra e pagamento antecipado –e ocultado– de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB), sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19.

A aquisição dos aparelhos fantasmas foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), sob comando do advogado eleitoral de Dino, Carlos Lula, via Consórcio Nordeste.

Lenta, a investigação está empacada no Ministério Público que atua junto ao TCE do Maranhão.

Desde a instauração, há um ano e cinco meses, a apuração ficou travada por diversas vezes, sempre voltando a tramitar apenas após o ATUAL7 provocar a corte.

Atualmente, aguarda parecer do MP de Contas sobre sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis. O objetivo é investigar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal na compra suspeita dos aparelhos.

Segundo relatório de instrução da auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.