Para Othelino, imposição de apoio de 14 deputados para vaga no TCE-MA é legítima
Política

Para Othelino, imposição de apoio de 14 deputados para vaga no TCE-MA é legítima

Manobra pode garantir a indicação de Marcelo Tavares para a corte. Presidente da Alema não descarta ida para o tribunal na próxima vaga

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defende como legítima a imposição de pelo menos 14 assinaturas de parlamentares da Casa como critério para inscrição à vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

“Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa”, defendeu em entrevista ao ATUAL7.

A declaração foi feita na quarta-feira (25), um dia antes do ATUAL7 revelar que a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para a vaga a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, supostamente inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Para garantir o cargo ao chefe da Casa Civil, a Alema precisa ainda resolver com o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCE-MA de quem é a indicação para a vaga, se do Poder Legislativo estadual ou do Parquet de contas. Othelino defende que seja da Alema, e nas redes sociais já manifestou apoio ao nome de Marcelo Tavares.

Embora o presidente da Assembleia Legislativa garanta que esteja havendo transparência na inscrição para a vaga, o ATUAL7 encontrou dificuldades para conseguir acesso formal aos nomes e currículos dos inscritos, mesmo havendo solicitado pela Lei de Acesso à Informação, a LAI. Também não estão sendo publicados no Diário da Assembleia, ao contrário do afirmado por Othelino.

Sobre rumores de que estaria se preparando para lançar o próprio nome para o TCE maranhense, na vaga do conselheiro Edmar Cutrim, Othelino Neto disse tratar-se de mera especulação, porém não descartou a possibilidade.

“Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. São meras especulações. Agora, as coisas podem mudar”, disse o comunista.

A escolha para a vaga no TCE pela Assembleia Legislativa está sendo discutida de forma transparente? Isso está sendo publicado no Diário da Assembleia. Os currículos, se já não estão sendo publicados hoje [na quarta, 25], serão a partir de amanhã [na quinta, 26]. Tudo de forma transparente. Nós formamos uma comissão especial, que vai analisar os pedidos de inscrição, se estão cumprindo o regimento da Assembleia e a Constituição Estadual e, a partir dessa análise, vai deferir ou não as inscrições.

Um dos critérios, baseado em um decreto, impõe a assinatura de pelo menos 14 deputados para a realização da inscrição, mas essa questão não está na Constituição. Essa obrigatoriedade não pode levar à Justiça a escolha da vaga? Esse é um dos critérios estabelecidos. Isso consta no regimento.

A sabatina dos inscritos vai ser pública ou fechada por conta da pandemia? Vai ter a cobertura do sistema de comunicação da Alema, com transmissão. O que impõe algumas limitações é a necessidade de ter cuidados na quantidade de pessoas na forma presencial, incluindo a imprensa. Ainda estamos avaliando somente sobre como será essa questão.

O deputado Marcelo Tavares já recebeu mais de 40 assinaturas de apoio, esse pré-requisito não acaba politizando uma escolha que deveria ser técnica? Na minha avaliação, não. Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa. Se os deputados vão escolher, e o candidato a conselheiro não consegue ter os 14 votos, qual é a chance que ele vai ter de ser escolhido conselheiro quando ocorrer a sessão especial, onde vão estar os 42 deputados? Então, é natural e legítimo.

O senhor havia afirmado que, na reunião com membros do MP de Contas, não houve discussão a respeito da vaga ao TCE, mas o procurador-geral Jairo Cavalcanti disse o contrário, e confirmou que se discutiu, sim, a respeito... Talvez estivesse falando de momentos diferentes. Estamos debatendo esse assunto com o Ministério Público de Contas porque nós temos um entendimento, e o MP não tem um entendimento diferente do nosso, apenas não único. Nosso objetivo é encontrar um caminho que deixe a todos confortáveis, que evite uma judicialização [pela vaga].

Entendemos que é preciso consertar uma deformação que existe hoje. Pela Constituição, são quatro vagas da Assembleia e três do Executivo. Hoje, o Executivo tem cinco [vagas]. Com a saída do conselheiro Nonato, o entendimento predominante é de que, agora, é preciso criar vagas cativas. Ou seja: a vaga do Nonato Lago é da Assembleia e, partir da escolha do novo conselheiro, será sempre da Assembleia.

A próxima vaga, do conselheiro Edmar Cutrim, também é da Assembleia, até completar as quatro indicações do Poder Legislativo. Só então, na seguinte, do conselheiro Raimundo Oliveira, é que a vaga é do Executivo, necessariamente do Ministério Público de Contas, porque aí vai completar as vagas cativas e, assim, a gente conserta a ordem constitucional das vagas.

Até o momento, o Ministério Público de Contas ainda não formou lista tríplice para ser encaminhada ao governador Flávio Dino, mas pode depois. Terminado o processo de escolha que está tramitando na Assembleia, não pode haver judicialização pela vaga ou o direito à indicação pelo MPC já estaria perdido? Não consigo te dar essa resposta, porque precisaria de uma orientação jurídica, pois há interpretações diversas. O que eu acredito muito é no diálogo e no entendimento. Eu acho que se a gente conseguir construir um entendimento envolvendo as partes interessadas, dentro de uma sequência lógica, evita a judicialização e todos se programam.

O senhor voltou a conversar com procuradores do MP de Contas a respeito desse assunto, de forma institucional? Institucionalmente, não. Conversei informalmente, por telefone, com o procurador Paulo Reis, mas algo absolutamente informação. Trocamos impressões a respeito desse assunto e sobre um projeto de lei que tramita aqui.

Sobre projeto de lei, está tendo lobby para que seja aprovado e, com isso, o Ministério Público de Contas aceite que a vaga seja da Assembleia? Não. Tem absolutamente nada a ver um tema com o outro. O projeto apenas versa sobre a estrutura deles, e não existe qualquer polêmica no projeto. Está na CCJ com um pedido de vista, e não demora a ir para o plenário e ser apreciado.

Essa próxima vaga, do conselheiro Edmar, a Alema voltou a mudar o regimento interno na questão na vacância da vaga da presidência, como já fez outra vez. Há alguma movimentação para que o senhor deixe a presidência para que o 1º vice-presidente, deputado Glalbert Cutrim, venha assumir o comando da Casa? Não. Hoje, eu sou candidato à reeleição como deputado estadual. Isso pode mudar? Pode. Posso participar de uma chapa majoritária...

A chapa de Flávio Dino e Brandão pode ser cassada pelo TSE… Não creio nessa possibilidade. Acho que não há razão jurídica para isso. Mas continuando minha resposta, a modificação do regimento é uma questão interna do deputados, não quer dizer que eu vá para o Tribunal de Contas. Sou candidato a deputado estadual. Isso pode mudar? Pode, dependendo a construção política que nós vamos fazer no momento correto.

Mas para concorrer a qualquer cargo eletivo, o senhor não precisa deixar a presidência da Assembleia. Então, o que explica essa modificação no regimento interno? Isso são questões estruturas. Em determinado momento, foi necessário que nós alterássemos o regimento, porque os deputados entenderam que aquilo era mais saudável para o funcionamento da Assembleia. Depois, voltamos à regra anterior [de eleição para toda a Mesa Diretora]. Então, naquele momento, a conjuntura levada para aquilo. Hoje, nós entendemos que é melhor essa regra da sucessão natural quando da vacância de cargo na Mesa.

Então, não há qualquer articulação para que o senhor deixe a presidência e o Glalbert Cutrim assuma o comando da Casa? Não. Não há articulação alguma nesse sentido.

E sobre o senhor deixar a vida parlamentar para ser indicado pela Assembleia para conselheiro do TCE, na vaga de Edmar Cutrim, que se aposentadoria antecipadamente no próximo ano, e que sua esposa é quem seria lançada para a Assembleia? Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. Não existe essa combinação de eu ir para eu Tribunal de Contas, assim como não existe uma decisão minha de que não seria candidato e a Ana Paula seria em meu lugar. São meras especulações. Agora, é como eu disse anteriormente: as coisas podem mudar.

Eu participo de um grupo político e, na hora dos entendimentos, pode ser que haja alguma mudança. Então temos de deixar o tempo passar.

O foco então é reeleição para a Assembleia, mas tudo que o senhor diz ser especulação pode se transformar em realidade? Foco é reeleição. O que tem hoje são especulações. Algumas com chance de se tornar realidade, outras coisas.

O senhor teve alguma conversa com o conselheiro Edmar Cutrim ou com o deputado Glabert Cutrim… Nenhuma conversa nesse sentido. Converso com o deputado Glalbert todos os dias, que é meu amigo, aqui na Assembleia ou por telefone, mas não tratamos desse tema.



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