A Justiça do Maranhão rejeitou ação que buscava atribuir autoria e responsabilizar a ex-governadora Roseana Sarney (MDB-MA) por suposta ocultação de gastos públicos quando ela comandava o Palácio dos Leões.

A decisão foi tomada com base na nova lei de improbidade administrativa, e se estende a outros acusados, entre eles os ex-secretários estaduais de Planejamento Bernardo Bringel e Fábio Gondim.

O Ministério Público do Maranhão acusava Roseana e os integrantes de seu governo de terem cometido fraude no Portal da Transparência, suprimindo dados sobre despesas públicas. A alteração no sistema, segundo a Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, teria ocultado gastos de R$ 261,3 milhões realizados no exercício financeiro de 2013, penúltimo ano do último mandato da emedebista à frente do Executivo estadual.

As acusações foram apresentadas, sobretudo, com informações copiadas de uma auditoria produzida pela STC (Secretaria de Estado Transparência e Controle), criada no início do governo Flávio Dino, hoje senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública. À época, a pasta era comanda por Rodrigo Lago, ex-advogado eleitoral de Dino, hoje deputado estadual no Maranhão pelo PCdoB, que divulgou que a ocultação teria ultrapassado o montante de R$ 7,4 bilhões.

No último dia 8 de agosto, o juiz auxiliar Marco Aurélio Barrêto Marques, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente os pedidos de condenação apresentados pelo MP-MA.

Na decisão de sete páginas, o magistrado diz que eventual prosseguimento à ação desafiaria a segurança jurídica diante da nova lei de improbidade administrativa, alterada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021.

“No presente caso, observo, de plano, que a Lei nº 14.230/2021 revogou os incisos I e II (abolitio) e alterou profundamente o inciso IV, todos da Lei nº 8.429/92, praticamente inviabilizando o transcurso da presente demanda”, escreveu.

A mudança afrouxa normas da legislação anterior, e prevê que improbidade só existe em caso de dolo, ou seja, quando há a intenção de dano específico por parte do agente público. A possibilidade de sanção que estava em vigor há quase 30 anos por irregularidade culposa, isto é, mesmo sem comprovação da vontade explícita ou risco assumido de cometer a irregularidade, foi eliminada.

Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, por exemplo, não podem mais ser configurados como improbidade.

Com base nesse argumento, de que a acusação não apontou dolo, que a Justiça maranhense livrou Roseana Sarney, Bernardo Bringel, Fábio Gondim e a ex-servidora Anália Medeiros.

“Ademais, segundo a petição inicial, a fraude consistiria na criação de um comando no software do Portal de Transparência, que ocultaria determinadas despesas públicas, não protegidas por sigilo legal, em verdadeiro filtro, de qual gasto público seria ou não publicizado. Com toda a vênia, mas uma fraude sofisticada como essa não pode ser atribuída a nenhum dos réus, pois isso exigiria deles conhecimentos técnicos de segurança da informação. E não me parece ser essa a realidade de suas qualificações e funções descritas no caso”.

“Tenho plena convicção, somente pelo que consta na petição inicial e seus documentos (teoria da asserção), de que a demanda do Ministério Público é manifestamente improcedente. Não há o menor indicativo de dolo na conduta dos réus, nem tampouco é possível tal apuração se não se sabe quem fraudou software do Portal de Transparência do Estado, criando os comandos subtratores de informações públicas”, concluiu o magistrado.

O Ministério Público do Maranhão ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

Atualmente, Roseana é deputada federal, cargo conquistado nas urnas nas eleições de 2022. Ela deixou de ser considerada adversária política de Flávio Dino, que buscou reaproximação com a família Sarney.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, essa norma não prevê a possibilidade de prisão, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos. Em ações de improbidade, não há o chamado foro privilegiado, e todos os agentes públicos são processados nas instâncias inferiores.

A imagem em ambiente familiar abrigada ao lado aponta que o envolvimento do empresário Francisco José Silva Ferreira, o “Chico Tricolor”, preso na Operação Cayenne, no dia 29 de maio passado, acusado de movimentar cerca de R$ 21,5 milhões dos quase R$ 34 milhões surrupiados da Universidade Virtual do Maranhão (Univima), pode ir além de nomes de raposas graúdas da política maranhense.

Abraçado a esposa, o homem que aparece ao lado do preso por lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos, formação de quadrilha, entre outros crimes é o próprio comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, Cel. Alves.

Segundo a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, o parceiro de foto do comandante a PM-MA, que nem chegou a ir para a cadeia e se encontra tranquilo em sua pousada em Barreirinhas, é líder da quadrilha que amassou os cofres públicos do Estado, de 2010 a 2013, e leva uma vida de ostentação e luxo.

A máfia foi descoberta por meio de uma auditoria da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, comandada pelo advogado Rodrigo Lago, que revelou o escamoteio dos quase R$ 34 milhões do erário, por meio de fraude no sistema financeiro do Estado, o Siafem.

O esquema fraudulento funcionava da seguinte forma: os ordenadores de despesa do órgão realizavam pagamentos normais aos credores do órgão, que tinham contratos em vigor e que apresentaram faturas a serem pagas. Depois da emissão das ordens bancárias e de confirmar o pagamento pelo banco, o responsável pelo setor financeiro cancelava o pagamento no sistema Siafem e lançava novo pagamento, dessa vez, para empresas fantasmas, usadas apenas para desviar os recursos públicos. Na época da fraude, a Secretaria de Educação do Maranhão era comandada por Olga Simão e José Bernardo Bringel, que também podem ser presos.

Outro lado

Desde o início da manhã deste sábado (6), o Atual7 tenta, insistentemente, contato com o Cel. Alves, a fim de saber se a foto em que ele aparece bem descontraído com o dono da F.J.S.F Comércio foi tirada na pousada ou no outro imóvel que “Chico Tricolor” possui em Barreirinhas, mas as ligações não completaram e nenhuma das mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, apesar de terem sido todas visualizadas, foram respondidas.