Dias Toffoli
Toffoli suspende decisões que autorizavam prefeituras a pagar advogados com Fundef
Política

No Maranhão, apenas único escritório arregimentou mais de cem municípios e poderia faturar R$ 1,4 bilhão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deferiu a Suspensão de Liminar (SL 1187), nesta sexta-feira 11, decidindo suspender imediatamente todas as decisões judiciais do País que autorizavam municípios a pagarem honorários a advogados utilizando precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A decisão, que envolve processos em que administrações municipais contrataram escritórios de advocacia para representá-las em disputas judiciais que cobram maior repasse da União de verbas do Fundef, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou os riscos de grave lesão à ordem econômica e pública com os desvios dos valores de sua finalidade – voltada ao financiamento de gastos para a educação básica.

Ao recorrer ao Supremo, em dezembro do ano passado, a procuradora-geral da República Raquel Dodge observou que tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento contrário ao pagamento de advogados com dinheiro do Fundef.

No pedido feito ao STF, Dodge citou o trabalho desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão para barrar a ilegalidade. No estado, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apenas o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, por exemplo, arregimentou mais de cem prefeituras municipais e poderia faturar R$ 1,4 bilhão. Na ocasião, um acórdão proibiu as contratações.

Para Toffoli, é flagrante que o uso das verbas da educação para pagar advogados não respeita o ordenamento jurídico. “Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”, escreveu Toffoli.

Na decisão, o presidente do STF destaca, ainda, que as verbas para a área não podem ser desvirtuadas.“Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação”, frisou o presidente do Supremo.

Toffoli derruba decisão de soltar presos condenados em 2ª instância
Política

Presidente do STF atendeu a pedido de Raquel Dodge. Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio poderia levar à soltura do ex-presidente Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pelo PCdoB sobre presos condenados em segunda instância. Mais cedo, nesta quarta-feira 19, Marco Aurélio mandou soltar todas os presos nessas circunstâncias.

Toffoli, de plantão, atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que recorreu ao Supremo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se a decisão do ministro Marco Aurélio tivesse sido mantida, até 169 mil presos poderiam ter sido beneficiadas pela decisão liminar, dentre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Preso desde abril último, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal (TRF) da 4ª Região, no âmbito da Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No Maranhão, de acordo com dados levantados pelo ATUAL7 junto ao Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional (SIISP), atualmente há 5.181 presos em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância.

Contudo, não há um número exato de quantos destes poderiam ter sido beneficiados com a decisão de Marco Aurélio porque, ao autorizar as solturas, o ministro ressalvou os casos de condenados em segunda instância que sejam perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.