O PCdoB, do governador reeleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), conseguiu no Supremo Tribunal Federal (PCdoB) uma decisão liminar que suspende a possibilidade de prender condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado. Proferida nesta quarta-feira 19, último dia antes do recesso do Judiciário, a decisão é ministro Marco Aurélio, que também mandou soltar todas os presos nessas circunstâncias.

Dentre os que podem se beneficiar com a decisão está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril último, depois de ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP), no âmbito da Lava Jato.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi movida pelo PCdoB no primeiro semestre deste ano. O partido de Dino pediu para o Supremo reconhecer a harmonia entre o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só prevê prisão após o trânsito em julgado, e a Constituição.

Baseada na decisão de Marco Aurélio, a defesa do ex-presidente Lula já requereu à Justiça, minutos depois, a expedição de alvará de soltura do petista. Com o recesso do Judiciário, eventuais recursos contra a decisão do ministro do Supremo devem ser analisados pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.