A Câmara de Vereadores de Santana do Maranhão cassou, nesta quinta-feira 8, o mandato do prefeito do município, Francisco Pereira Tavares, o Fransquin (PCdoB). Na mesma sessão extraordinária, tomou posse no comando do município o vice-prefeito Eldo José Melo de Oliveira (PP).

Os parlamentares entenderam que o comunista cometeu crime de improbidade, segundo denúncia do Sindicato dos Servidores. Foram 7 votos a 1, e apenas uma abstenção.

De acordo com a denúncia, Fransquin teria transferido mais de R$ 300 mil das contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da prefeitura para a conta pessoal do secretário de Educação de sua gestão, Wagner Pereira Tavares, que é também seu irmão, e para a conta pessoal da esposa deste, sua cunhada, Maria de Fátima Alves dos Santos.

Além disso, teria utilizado um veículo pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, por dois dias, para participar de um Rally.

Também teria deixado de realizar audiência pública para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município, conforme determina a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Em vez disso, ainda segundo a denúncia, Fransquin teria forjado uma audiência fantasma, tendo para isso supostamente falsificado a assinatura de dois vereadores.

O prefeito de Santana do Maranhão, Francisco Pereira Tavares, o Fransquin (PCdoB), virou alvo de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por omitir-se de realizar audiência pública referente ao cumprimento das metas do primeiro quadrimestre de 2017, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Contrapondo o histórico de quase a totalidade das cidades maranhenses, onde o presidente da Câmara de Vereadores é aliado e protege o prefeito, a denúncia contra Fransquin foi formulada pelo chefe do Legislativo municipal de Santana do Maranhão, vereador Jaqueilson de Oliveira, o Branco do Riachão (PRP).

O procedimento foi instaurado na última sexta-feira 26, aos cuidados da promotora de Justiça Adélia Maria Sousa Rodrigues Morais, integrante da Assessoria Especial de investigação dos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função, vinculada à PGJ.

Algumas diligências, sugeridas pelo próprio Branco do Riachão na manifestação, já foram determinadas pelo Parquet.

O prazo para a conclusão das investigações, segundo a Portaria n.º 07/2018, é de 90 dias.

Dos 217 prefeitos maranhenses, pelo menos 22 fecham o ano em completa marginalidade em relação aos critérios definidos pelas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Transparência, ocultando da população a execução orçamentária e financeira dos respectivos municípios, durante todos os 12 meses de 2017.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 nesta sexta-feira 29, junto ao sistema de avaliação dos jurisdicionados feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na teoria, os municípios que não cumprem a LRF e a Lei da Transparência estão proibidos de receber transferências voluntárias — como as por meio de celebração de convênios — em nível estadual e federal; e de realizar operações de crédito. Em caso de descumprimento, tanto o convenente como o beneficiário podem ser enquadrados em improbidade administração, passível de afastamento do cargo ou até mesmo a cassação de mandato.

A denúncia cabe ao Ministério Público, que também falta com transparência ao não divulgar o acompanhamento sobre quem está ou não de acordo com a legislação, nem quais medidas já foram tomadas contra quem não cumpre o que determina a lei.

Abaixo, a relação dos 22 prefeitos e prefeitas que, de acordo com o TCE-MA, terminam o ano sem transparência com os gastos públicos durante todo o ano de 2017:

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar supostos ilícitos com dinheiro público que estariam sendo praticados pelo prefeito de Santa do Maranhão, o agricultor Francisco Pereira Tavares, o Fransquin (PCdoB).

O procedimento foi aberto pela promotora de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa, nesta sexta-feira 27. Ela é integrante da assessoria especial da PGJ de investigação dos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa.

De acordo com os autos, a suposta irregularidade de Fransquin Tavares tem relação com o repasse a menor realizado à Câmara Municipal de Santana do Maranhão, desde janeiro de 2017.

O prazo estabelecido para a conclusão da investigação é de 90 dias.