Hospital Dr. Carlos Macieira
Justiça manda Estado devolver Hospital Dr. Carlos Macieira ao Fepa
Maranhão

Luzia Madeiro Neponucena determinou ainda que a unidade volte a ser destinada exclusivamente para atendimento aos servidores públicos estaduais

A juíza Luzia Madeiro Neponucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou, nessa quarta-feira 19, a imediata suspensão da cessão do Hospital Dr. Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), devendo a unidade hospitalar ser devolvida para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), mantendo o hospital exclusivamente destinado aos servidores públicos estaduais. A sentença é resultado de duas ações civis públicas com a mesma causa de pedir, sendo uma proposta por seis entidades sindicais, e outra pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão.

A magistrada também declarou nula a Resolução nº 001/2011 do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup), que alterou a destinação específica do Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores para simples ativo financeiro arrecadador de renda para o Fepa, por meio de sua cessão definitiva a título oneroso para Secretaria de Saúde.

Luzia Neponucena julgou procedente as demandas, confirmando as liminares anteriormente concedidas em todos os seus termos. Também excluiu da lide o Consup nos autos do processo, por ser Conselho parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porque o órgão não possui personalidade jurídica própria.

Na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e mais cinco entidades representativas de servidores públicos estaduais, os autores alegaram que a cessão onerosa e definitiva do hospital para a SES constituiu ato de alienação ilegal de bem público, feito sem prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Por sua vez, na ação proposta pelo Ministério Público, o órgão ministerial alegou que por meio da resolução do Consup fora autorizada a cessão do Carlos Macieira para a SES, passando o hospital a fazer parte da rede estadual de saúde da área de alta complexidade dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), deixando a unidade de prestar serviços ambulatoriais e de internações exclusivamente aos seus servidores e dependentes. Além de pedir a nulidade da resolução do Conselho, o MP pleiteou a suspensão da cessão do hospital para a SES e o retorno do atendimento preferencial aos servidores e seus dependentes, propiciando acesso irrestrito à urgência e emergência, internações de alta complexidade e em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

O Ministério Público relatou que, quando da transferência do hospital da Secretaria Estadual de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplan) para a SES, houve inúmeras irregularidades. Segundo o órgão ministerial, a cessão de uso do imóvel ocorreu de maneira onerosa para ambas as partes, pois a Seplan continuaria a repassar para a SES valores exorbitantes referentes aos recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben); e que a cessão não fora revestida de sua forma legal, pois deveria ser gratuita, além de não ter especificado o tempo de uso do imóvel. Alegou, ainda, que a exclusão de atendimento médico dos servidores no Carlos Macieira constitui-se medida arbitrária porque os servidores contribuintes do Funben continuam direcionando a importância paga mensalmente ao hospital.

Na sentença, a juíza Luzia Neponucena afirma que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Dr. Carlos Macieira através da resolução Consup nº 001/2011, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.

A juíza também destaca que os bens do extinto Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Ipem), como é o caso do Carlos Macieira, passaram a constituir patrimônio do Fepa e a alienação desses bens depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/1998, sendo que a resolução do Consup autorizou a alienação indevida de um bem do Fepa, contrariando a legislação.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou por e-mail ao Governo do Maranhão um posicionamento se haverá ou não recurso contra a sentença e aguarda retorno.

Douglas Martins se declara suspeito para julgar ação contra Flávio Dino
Política

Governador do Maranhão é acusado de causar dano R$ 49,7 milhões ao erário. Também são réus os secretários Carlos Lula, Clayton Noleto e Marcos Pacheco

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, se declarou suspeito para julgar a ação popular n.º 0819969-82.2018.8.10.0001, que tem dentre os réus o governador Flávio Dino (PCdoB). A denúncia foi formulada ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, no último dia 11.

Segundo com regra do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição pode ser declarada por juízes em diferentes caso como, por exemplo, ser ‘amigo íntimo’ ou ‘inimigo capital’ de uma das partes no processo; ou mesmo quando o magistrado é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Na decisão, proferida no último dia 16, Douglas Martins não informou a razão da suspeição. “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo”, despachou o magistrado.

Cabe agora à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) designar um novo juiz para atuar no processo.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a ação popular busca fazer cessar dano ao erário estadual, no valor de R$ 49.776.169,59 (quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

A alegação de Murad é de que Flávio Dino e os demais réus estariam utilizando os recursos provenientes do contrato n.º 132/2014/SES, destinado às obras de ampliação do Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira, para construir, no mesmo local, o chamado Hospital do Servidor, violando a lei de licitações com a alteração do projeto inicialmente licitado, bem como a Constituição e legislação atinente ao Sistema Único de Saúde (SUS), que veda a utilização de recursos públicos da saúde para atender interesses de natureza privada — isto é, de prestar atendimento somente aos servidores estaduais na unidade, em vez de toda a população.

O investimento, que não poderia ser utilizado para qualquer outro atendimento que não o universal, dentro do SUS, tem como origem os cofres do próprio Estado e um empréstimo contraído pelo governo anterior junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A obra, inclusive, originalmente estruturante, foi consideravelmente diminuída pelo atual governo, principalmente em relação ao número de leitos, tendo perdido ainda um laboratório de análises clínicas e uma central de imagens para exames de tomografia, ultrassom, radio-x, endoscopia e mamografia.

A acusação é de que houve o cometimento dos crimes de peculato, improbidade administrativa, crime contra a Lei do SUS, organização criminosa, lavagem de dinheiro, prevaricação e crime de responsabilidade.

Além de Flávio Dino, os outros réus são os secretários estaduais de Saúde, Carlos Lula, e de Infraestrutura, Clayton Noleto; e o ex-titular da SES, Marcos Pacheco, que atualmente comanda a Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação das Políticas Públicas (SEEPP).

O pedido liminar feito por Murad é que seja determinada a imediata suspensão das obras de construção do Hospital do Servidor e a continuação da ampliação do Hospital Dr. Carlos Macieira, afim de que toda a população tenha acesso aos serviços de saúde, inclusive servidores públicos e dependentes.

Vídeo: um mês antes da eleição, Flávio Dino prometeu “avançar” com a PEC 300 no MA
Política

Então candidato, governador do Maranhão ainda prometeu devolver o Hospital Carlos Macieira aos servidores estaduais

Num vídeo de exatos 61 segundos, gravado no início de setembro de 2014 e acomodado três parágrafos abaixo, o então candidato da mudança ao governo estadual, Flávio Dino (PCdoB), mentiu por três vezes, na maior cara dura de raposa que promete mundos e fundos de olho no voto da população, durante entrevista ao PM e blogueiro Ebnilson Costa Carvalho.

Ainda necessitado dos votos dos militares maranhenses, Dino foi lembrando da defesa que vazia - quando deputado federal - pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, de 2008, que prevê a equiparação dos salários dos policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebem os PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país; e sendo em seguida questionado se enviaria para a Assembleia Legislativa, se eleito fosse, texto semelhante ao da PEC 300, para aprovação pelo plenário - principalmente agora, em que após uma série de promoções efetivadas pelo Executivo, há um clima de insatisfação na corporação.

Com os olhos fixos na tela, como raposa que tenta passar um discurso honesto para a população, o comunista enganou: "Continuo defendendo que a PEC 300 seja votada pelo Congresso Nacional e, no caso do Maranhão, nós vamos avançar nesta direção".

A outra mentira do agora eleito governador Flávio Dino diz respeito ao Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira (HCM), localizado na capital.

Em seu plano de ação para os quatro anos de comando do Palácio dos Leões, Dino prometeu que um dos empenhos a ser realizado em seu governo para a saúde seria "devolver" o HCM exclusivamente para os servidores públicos estaduais.

Questionado pelo 3º Sargento Ebnilson Costa Carvalho se cumpriria com a promessa, Dino mentiu novamente: "Os servidores estaduais fazem uma contribuição financeira mensal, e precisam, por isso, receber um serviço adequado a essa contribuição que eles prestam, e sem dúvida nenhuma o Hospital Carlos Macieira tradicionalmente pertenceu aos servidores e os servidores vão voltar a ser atendidos lá".

Seis meses e meio depois de eleito, o governador nunca sequer tocou no assunto.

Excedentes

No meio da entrevista, Flávio Dino também mentiu sobre a convocação dos excedentes do concurso da Polícia e Bombeiro Militar do Maranhão.

Assim como continua fazendo após eleito, o comunista enrolou o entrevistador e a população maranhense ao fazer malabarismo com os números e declarar que dobraria o número do contingente policial, durante o seu governo, com a convocação dos excedentes.

Logo no seu primeiro dia de Governo, Dino anunciou a convocação de mil excedentes - e convocou quatro meses depois mais 2.294 candidatos -, mas passou a impressão para a população que esses 3.294 convocados estariam na rua em pouco tempo, o que não é verdade, afinal, desde que assumiu o controle dos Leões, nenhum novo policial ingressou na Policia Militar do Maranhão, ao contrário, com o crescimento da insegurança pública e morte de policiais este ano, infelizmente esse número fez foi diminuir.