Tag: PGR
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Decisão de Washington Oliveira, do TCE-MA, afronta decisão do STJ
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Caso deve ser levado ao conhecimento da PGR
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Dodge vai ao STF contra normas da gestão Dino sobre os recursos do Porto do Itaqui
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PGR destaca que os leis e decretos invadiram matéria que compete privativamente à União ao dispor sobre assuntos da zona portuária
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PGR questiona vazamentos e se manifesta contra anulação da condenação de Lula
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Em parecer, Raquel Dodge sustenta que não é possível verificar autenticidade do material publicado pelo The Intercept