O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) protocolou, nessa segunda-feira 13, ofícios à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando o acompanhamento dos órgãos no caso envolvendo a declaração de inelegibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em parecer emitido em julho deste ano, a promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, posicionou-se pelo arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada contra Dino; o ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso (PCdoB); e o prefeito e vice prefeito de Coroatá, respectivamente, Luis Amovelar Filho (PT) e Domingos Alberto (PSB). Eles teriam utilizado eleitoralmente o programa Mais Asfalto, bancado com recursos públicos, nas eleições municipais de 2016, conseguindo a vitória nas urnas na cidade.

Ao analisar o caso, porém, a juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá, decidiu por, diante do fato material comprobatório que classificou como “gravíssimo”, tornar Dino e os aliados do comunista inelegíveis, pelo período de oito anos. O atual mandatário do município de Coroatá e seu vice também foram declarados inelegíveis, e ainda tiveram os seus mandatos cassados. Desde então, a magistrada passou a ser alvo de ataques, inclusive de fake news e, segundo denunciou ela, invasão em sua rede social Facebook.

No ofício dirigido à ministra Carmen Lúcia, o senador maranhense solicitou do CNJ que sejam tomadas providências, visando garantir à Anelise Reginato, bem como aos demais juízes que porventura vierem a oficiar na Aije, a independência na atuação de suas atividades. Também foi solicitada a entrada da Polícia Federal no caso, por meio de abertura de inquérito, para identificar todos os detratores da juíza. “Pretendi acionar o CNJ para assegurar a plena autonomia e independência da magistrada e de todos os juízes que venham a atuar nessa ação, para garantir o pleno exercício de suas funções, de acordo com o regime democrático, como bem previsto em lei”, declarou Roberto Rocha.

O parlamentar, que é pré-candidato ao Palácio dos Leões, disse ainda ser inadmissível que, diante do exercício de suas funções, tenha a juíza Anelise Nogueira Reginato sido alvo de acusações e ataques pessoais proferidos de forma anônima, materializados por meio de publicações em redes sociais, além de comentários e entrevistas de várias autoridades na tentativa de desqualificá-la e intimidá-la. “Se qualquer pessoa que procura a Justiça, não estiver satisfeita com uma eventual decisão judicial que lhe foi desfavorável, tem todo o direito de recorrer, mas, não de tentar desqualificar uma autoridade do Poder Judiciário”, afirmou.

Na semana passada, Roberto Rocha já havia criado um setor jurídico interno e específico em seu núcleo de campanha para combater as notícias falsas que eventualmente possam surgir durante as eleições de 2018.

Apesar de haver instituído um Comitê Consultivo de Internet para o pleito deste ano, e mesmo diante da notícia falsa espalhada de que a decisão da juíza de Coroatá se tratava de fake news, como forma de manipular o debate público, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, pelo menos publicamente, permanece sem esboçar qualquer manifestação.