STJ
Sermão aos Peixes: Carlos Lula desiste de habeas corpus no STJ
Política

Secretário de Saúde do Maranhão pedia a suspensão imediata de um inquérito instaurado pela PF contra ele. Ele também pretendia brecar investigações da CGU

A defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Eduardo Lula, desistiu, nessa terça-feira 29, de dois habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse suspenso um inquérito instaurado pela Polícia Federal contra ele, no âmbito da Sermão aos Peixes, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, com entidades do terceiro setor.

Nos HCs, a defesa de Carlos Lula alegavam que o titular da SES estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo delegado de polícia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão, Wedson Cajé, e pelo procurador Regional da República, Bruno Calabrich, em razão da abertura do inquérito policial que apura a conduta do secretário após indícios de fraude na escolha da Organização Social Instituto do Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Chapadinha.

Os pedidos já haviam tido liminar negadas, no mês passado, pelo relator da Sermão aos Peixes no STJ, ministro Ribeiro Dantas, por, segundo ele, não haver encontrado demonstrada, “de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado”.

Além da suspensão do inquérito aberto pela PF, a defesa de Lula tentava também barrar as investigações iniciadas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), dentre elas a colheita de depoimentos de envolvidos no suposto esquema criminoso.

Questionado pelo ATUAL7 sobre o motivo da desistência dos HCs, o secretário Carlos Lula informou, por meio de uma assessora, que, “em razão da natureza sigilosa do conteúdo do processo, [ele] não pode tornar pública informações sobre o assunto”.

STJ nega segunda liminar em habeas corpus de Carlos Lula
Política

Secretário tentava a suspensão de um inquérito no âmbito da Sermão aos Peixes que apura sua conduta em investigações sobre suposta fraude envolvendo o IDAC

O ministro Ribeiro Dantas, da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, no início da noite desta quinta-feira 19, um segundo pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Lula. Relator-provento da Sermão aos Peixes no STJ, Dantas já havia negado uma liminar em habeas corpus  ao secretário, no final da tarde de ontem 18.

Lula é alvo de inquérito instaurado pela Polícia Federal, que passou a apurar a sua conduta em relação às investigações sobre indícios de fraude na escolha da Organização Social Instituto do Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Chapadinha.

Nos dois pedidos, o auxiliar dos Leões pretendia brecar as investigações da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o megaesquema de assalto aos cofres públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES), alegando constrangimento e suposto ato ilegal da força-tarefa da Sermão aos Peixes.

Segundo a PF, mais de R$ 18,3 milhões foram afanados apenas nos primeiros meses do governo Flávio Dino, do PCdoB.

Com a negativa a segunda liminar pedida no habeas corpus, as investigações no inquérito policial instaurado contra o secretário estadual seguem avançando. A iminência de eventual cumprimento de um pedido de prisão contra ele, inclusive, pode acontecer a qualquer momento.

Sermão aos Peixes: STJ nega liminar em habeas corpus de Carlos Lula
Política

Secretário de Saúde do Maranhão pedia a suspensão imediata de um inquérito instaurado pela PF contra ele. Ele também pretendia brecar investigações da CGU

O relator-prevento da Sermão aos Peixes no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ribeiro Dantas, negou pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Lula. Ele é alvo de inquérito instaurado pela Polícia Federal, que passou a apurar a sua conduta após indícios de fraude na escolha da Organização Social Instituto do Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Chapadinha.

“Não concedida a medida liminar de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA, solicitadas as informações e, após, determinada vista ao MPF”, informa a atualização processual do STJ a respeito do HC. A movimentação foi registrada às 17h17min desta quarta-feira 18.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nessa terça-feira 17, a defesa do secretário Carlos Lula pleiteava liminarmente a suspensão imediata de quaisquer atos investigativos praticados pela PF contra ele, nos autos do IPL 0606/2017/SR/PF/MA, especialmente; a suspensão das investigações, inclusive de colheitas de depoimentos, que vêm sendo realizadas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); e a suspensão de eventual juntada, caso deferido o compartilhamento, das provas colhidas no IPL 196/2017-4/SR/PF/MA, que corre no Juízo da Primeira Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, relacionado à Operação Pegadores.

Segundo os advogados de Lula, ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão do avanço das investigações da força-tarefa da Sermão aos Peixes contra ele, mesmo sob alegado suposto arquivamento do inquérito instaurado pela PF, por determinação da desembargadora federal Mônica Sifuentes, do TRF-1.

Entenda o caso

O habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado pela defesa de Carlos Lula na Corte Regional de 2ª Instância, onde o titular da SES possui foro privilegiado, na primeira semana de dezembro do ano passado, com alegação de violação da liberdade fundamental de locomoção do auxiliar dos Leões, em razão de Lula ter oitiva marcada para acontecer na quarta-feira passada, dia 11.

Contudo, após passar pelas mãos de diversos desembargadores federais do tribunal, o HC acabou sendo enviado ao Superior Tribunal de Justiça pelo desembargador federal Neviton Guedes, relator-prevento da Sermão aos Peixes no TRF da 1ª Região, e dos desdobramentos que resultaram nas operações Rêmora e Pegadores, no último dia 10, sendo os autos recebidos no STJ dois dias depois — numa infeliz coincidência, por ser a mesma data em que o médico Mariano de Castro Silva, apontado pela PF como operador do esquema de assaltou mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos da SES, foi encontrado morto.

Neviton Guedes alegou incompetência do tribunal para analisar e julgar o caso, em razão do habeas corpus haver sido impetrado contra ato de um procurador Regional da República.

Ao determinar o envio do caso ao STJ, inclusive, o relator-prevento ressaltou que não vislumbrou ilegalidade na instauração do IPL 0606/2017/SR/PF/MA contra Lula. Ele ainda desmentiu, com base em manifestação oficial da desembargadora federal Mônica Sifuentes, a informação de que a magistrada havia arquivado o inquérito policial contra Carlos Lula.

“(...) No entanto, o IPL 0606/2017 SR/DPF/MA não foi por mim arquivado, mas tão somente determinei o arquivamento da Petição Criminal 0036712-28.2017.4.01.0000/MA, pela qual a autoridade policial apenas informava a instauração do referido procedimento inquisitorial, para ciência (...)”, explicou a magistrada nos autos, em despacho anexado aos autos no início de fevereiro deste ano.

Com a negativa a liminar pedida no habeas corpus, as investigações no inquérito policial instaurado contra o secretário estadual de Saúde seguem avançando. A iminência de eventual cumprimento de um pedido de prisão contra ele, inclusive, é cada vez mais próxima.

Citação a Flávio Dino em carta de Mariano deve chegar ao STJ
Política

Governador do Maranhão possui foro privilegiado. Médico apontado pela PF como operador de esquema mandou recado ao comunista em manuscrito

Deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a citação ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), numa das cartas feitas a punho próprio pelo ex-assessor técnico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o médico Mariano de Castro Silva.

Alvo da Operação Pegadores, desdobramento da Sermão aos Peixes, Mariano foi encontrado morto na semana em Teresina, no Piauí, onde cumpria prisão domiciliar após haver passado pelo Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ele era apontado pela Polícia Federal como operador da organização criminosa que assaltou mais de R$ 18 milhões dos cofres da saúde, logo nos primeiros meses do governo comunista.

Como Dino possui foro privilegiado, em razão do cargo que ocupa, para investigar a citação ao seu nome no manuscrito, a PF e o Ministério Público Federal (MPF), em tese, precisam da autorização do STJ. Esse pedido pode até já ter sido feito, deferido, inclusive com autorização para a realização de algumas diligências como a coleta de provas, e estar em segredo de justiça.

No STJ, o relator-prevento da Sermão aos Peixes é o ministro Ribeiro Dantas.

O ATUAL7 entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do governo Flávio Dino por e-mail, desde a última segunda-feira 16, para que ele se posicionasse sobre a citação ao seu nome no manuscrito, mas não recebeu retorno até esta publicação.

Carta

Num do manuscrito de Mariano Silva — confirmado por ele próprio como de sua autoria, na carta de despedida encontrada pela polícia no local onde estava seu corpo —, é detalhado o funcionamento de todo o esquema instalado na SES por meio da contratação de servidores públicos fantasmas – apadrinhados de políticos, e até mesmo amantes – e do uso de empresas de fachada, como uma sorveteria que, segundo os investigadores, da noite para o dia, virou empresa especializada na gestão de serviços médicos.

Em diversos trechos, o médico cita nomes de autoridades, políticos, empresários e servidores públicos ainda lotados na Secretaria de Estado da Saúde, e deixa um recado enigmático, direcionado ao titular da SES, Carlos Eduardo Lula, já alvo de inquérito da PF e em iminência de decreto de prisão, e o governador Flávio Dino.

“Conversar com Rafael e Thiago… Para Pinto e Tema ir a Lula e Flávio Dino… A culpa não pode ficar só comigo…”, diz trecho do manuscrito.

O conteúdo e o porquê desse recado, em razão de para quem ele foi especificamente direcionado, são as peças-chave para o avanço das investigações da Sermão aos Peixes.

O secretário Carlos Lula, por conta da citação ao seu nome, também foi procurado pela reportagem, por meio da secretaria de Comunicação e pelo seu contato de celular, no WhatsApp. Lula, porém, não retornou o contato.

Defesa de Tiago Bardal recorre ao STJ para tirar delegado da prisão
Política

Habeas corpus será julgado pelo ministro-relator Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do tribunal

A defesa do ex-chefe da Superintendência Especial de Investigações Criminais (Seic), Tiago Bardal, entrou com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja declarada nula a decisão do juiz titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, Ronaldo Maciel, que determinou a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Maranhão.

O habeas corpus será julgado pelo ministro-relator Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do STJ.

Bardal foi preso no dia 2 de março, por suspeita de participação em uma suposta quadrilha de contrabandistas de cigarros e bebidas. Desde então, ele está recolhido no presídio da Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop), em São Luís.

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (Seccor), o pedido de prisão aconteceu por quebra de confiança e porque Bardal foi encontrado próximo a um local onde oito suspeitos – dentre eles policiais militares – foram presos em flagrante por contrabando.

O advogado que estava com ele no dia da ação policial, Ricardo Jefferson Muniz Belo, também foi preso e encaminhado à Penitenciária de Pedrinhas, onde permaneceu até o início desta semana. Ele teve concedido habeas corpus pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Entenda o que pode acontecer após PGR ir ao STJ contra Flávio Dino
Política

Se tribunal autorizar abertura de inquérito, governador pode até ser preso ou afastado do cargo. Caso pode também ser arquivado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de conversão de Sindicância em inquérito para apurar indícios de corrupção praticados pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no âmbito da Lava Jato.

O comunista é suspeito de haver recebido dinheiro ilícito da empreiteira Odebrecht, R$ 200 mil por fora para a campanha eleitoral de 2010 e outros R$ 200 mil, este registrado na Justiça Eleitoral, para a campanha de 2014. A denúncia é baseada em delação e documentos entregues à força-tarefa da Lava Jato pelo ex-funcionário da empresa, José de Carvalho Filho. Flávio Dino nega.

Segundo as chamadas planilhas de propina da Odebrecht, o governador do Maranhão é o Cuba. A senha para Dino receber o dinheiro, segundo delator, era charuto.

O caso estava adormecido na PGR há mais de quatro meses. Com o pedido, a partir de agora, a Corte tem apenas um caminho a seguir: autorizar a abertura do inquérito ou arquivar o pedido.

Se autorizar, o caso será remetido diretamente para a Polícia Federal, que pode até mesmo deflagrar operação de busca e apreensão no Palácio dos Leões ou na Câmara Federal, onde funcionava o gabinete de Flávio Dino, em busca de informações e documentos, incluindo imagens, registros de entrada e saída, relacionados aos supostos encontros realizados por Dino com o delator. Também há risco de pedido de prisão do comunista.

Após a PF concluir essa eventual investigação, um relatório sobre os autos deve ser encaminhado à PGR, indiciando o governador ou sugerindo o arquivamento do processo.

No caso se Flávio Dino ser indiciado, a PGR irá analisar e decidir se concorda com a Polícia Federal, ou não, apresentando manifestação a respeito ao STJ. Com o processo de volta à Corte, caberá ao tribunal dar a decisão final sobre o caso. O STJ pode, também, durante o período de eventual investigação, pedir o afastamento do governador do Maranhão.

STJ arquiva ação contra Edmar Cutrim
Política

Ação foi proposta pelo PMDB em 2014. Partido alegou suposto abuso de poder político praticado pelo conselheiro durante a Presidência do TCE-MA

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Cutrim. A decisão foi proferida na sexta-feira passada, dia 10.

A ação foi proposta em 2014 e o partido, por meio de seus advogados, alegou suposto abuso de poder político praticado por Cutrim quando este, à época, exercia o cargo de presidente da Corte de Contas.

Decano do STJ e relator do processo, Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, “não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração”.

“Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, cravou o ministro.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do Tribunal.

O ministro, à época, baseou sua decisão no entendimento do próprio MPF, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

STJ nega suspensão de liminar do Procon-MA em ação contra o BB
Política

Decisão foi proferida pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”, ressaltou o Procon-MA no pedido.

Na argumentação, o instituto ainda alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.

De acordo com a decisão do STJ, o pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da suspensão.

Ainda segundo a decisão, a ação civil pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.

Não há foro privilegiado para ação de improbidade, decide STJ
Política

Prerrogativa de foro no Supremo é exclusiva a processos penais

Não existe prerrogativa de foro no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar caso de competência de julgamento do ex-prefeito da cidade de Nova Iguaçu (RJ). A informação é do Jota.

O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs uma Ação Civil Pública pedindo o bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras da prefeitura de Nova Iguaçu.

O réu é o então prefeito Nelson Roberto Bornier de Oliveira, que depois foi eleito deputado federal. No caso, o MP defende a inexistência de foro por prerrogativa de função.

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de deputado federal e apontou que a ação que envolve um parlamentar deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Prerrogativa de foro é exclusiva a ações penais

Entretanto esse não foi o entendimento do STJ. Segundo o relator do caso na 2ª Turma, ministro Humberto Martins, a prerrogativa de foro no Supremo é exclusiva a processos penais e, portanto, não alcança as ações de improbidade administrativa.

Ainda de acordo com o relator, um fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerado pelo tribunal competente ao julgar a ação – no caso, a eleição do deputado federal para um novo mandato de prefeito.

Humberto Martins deu provimento ao recurso “considerando que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional e que não existe prerrogativa de função no âmbito da ação de improbidade”, segundo o voto.

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Campana ilegal da Polícia Federal pode por fim à Operação Sermão aos Peixes
Política

Polícia Federal teria armado vigília em frente a residência do ex-secretário de Saúde do Maranhão

A Polícia Federal pode ter detonado com a Operação Sermão aos Peixes, nessa quarta-feira 19, ao ter armado campana em frente a residência do ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad. Como o ex-secretário, que já havia prestado depoimento de quase 15 horas na sede da PF um dia antes, não foi informado oficialmente da necessidade de vigília deste tipo, a campana feita por agentes armados de fuzis em uma Toyota Hilux SRV preta, de placas OXZ-4936, pode ser caracterizada como ilegal, e dar margem para a anulação de todas as provas obtidas até agora pela Polícia Federal.

Durante a Operação Sermão aos Peixes, a PF identificou um suposto esquema de burla às regras da lei de licitação, que teria, segundo as investigações, facilitado o desvio de verba pública federal, com fim específico de enriquecimento ilícito de Murad e outros envolvidos. Apesar da terceirização na gestão da rede de saúde pública estadual ter sido iniciada no governo Zé Reinaldo, continuado no governo Jackson Lago e ainda imperar no governo Flávio Dino, inclusive com a mesma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Cidadania e Natureza (ICN), apenas a gestão de Ricardo Murad, que é cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), foi investigada e apontada como suspeita de corrupção. Questionado sobre esse direcionamento, o superintendente Regional no Maranhão, delegado Alexandre Saraiva, alega que "não há nada de estranho nisso".

Vale lembrar que, para que as provas obtidas pela PF possam ser anuladas devido à campana ilegal na casa do ex-secretário de Saúde do Maranhão, um habeas corpus precisa ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso o STJ decida pela anulação, esta não será uma decisão inédita, uma vez que já foram anuladas provas obtidas pela Polícia Federal em outras ações, como a Operação Faktor (ex-Boi Barrica), que investigou negócios do empresário Fernando Sarney no Maranhão e de outros familiares do ex-senador José Sarney (PMDB-AP); a Operação Satiagraha, que investigou o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity; e a Operação Castelo de Areia, que apurou supostas irregularidades relacionadas à atuação da Construtora Camargo Corrêa.

O Atual7 procurou a defesa de Ricardo Murad, para saber se pretende acionar o STJ pedindo a anulação das provas obtidas pela PF durante a Operação Sermão aos Peixes, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.