A iluminação pública precária de dois povoados de Cândido Mendes motivou o Ministério Público do Maranhão a requerer, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens e quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades até o limite de R$ 148.320,00. O valor refere-se ao contrato firmado pelo município com a ICB Services.

Além do município e da empresa, a lista de requeridos inclui o prefeito José Ribamar Leite de Araújo, o Mazinho Leite; a advogado apontada pelo Parquet como assessora jurídica da prefeitura, Edna Maria Andrade; e o advogado Igor Lima Castelo Branco, responsável pela empresa. A informação é da assessoria do MP.

Abaixo-assinado

Ajuizada em 18 de junho, a ação foi formulada pelo promotor de Justiça Marcio Antonio Alves de Oliveira, a partir de um abaixo-assinado encaminhado pelos moradores dos povoados de Barão de Tromaí e São José dos Portugueses ao MP/MA, em 23 de agosto do ano passado.

O Ministério Público constatou a precariedade da iluminação nos dois locais e verificou, ainda, irregularidades no procedimento licitatório realizado, em 2017, para contratação deste serviço.

Também foi observado que a advogada Edna Maria Andrade possui forte influência na administração municipal. Ela é apontada como principal beneficiária de diversos contratos com a gestão Mazinho, sendo considerada prefeita de fato. O Ministério Público também constatou que ela atua de forma velada, por meio de empresas de fachada e em nome de laranjas.

A advogada já é alvo de outra ação civil pública pelo MP/MA, juntamente com o prefeito de Candido Mendes, por nepotismo. Eles são suspeitos de manter parentes em um cargo inexistente na estrutura da administração pública municipal.

Inconsistências

A sede da ICB Services é localizada em São Luís e não em Cândido Mendes. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) verificou que a sede informada é somente uma área de matagal.

Segundo um funcionário da empresa, a manutenção da rede de iluminação é de responsabilidade do prefeito e da advogada Edna Maria Andrade. O funcionário encaminha a lista de materiais necessários à advogada e os materiais são entregues a ele.

Em abril deste ano, em reunião com o MP/MA, representantes da gestão Mazinho Leite informaram que a precariedade dos serviços de iluminação nos dois povoados eram decorrentes do fato de o funcionário da prefeitura diretamente responsável pelos serviços estar acidentado.

Pedidos

Além da indisponibilidade dos bens, o MP/MA requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do valor de R$ 148.320,00; à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Outras penalidades requeridas são o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O Ministério Público também solicita a condenação dos réus ao pagamento conjunto de danos morais de R$ 200 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.