Domingos Dutra
Responsável por fiscalizar Dutra, Câmara de Paço também descumpre Transparência
Política

Prefeito e presidente do Legislativo municipal vêm omitindo informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios

Em Paço do Lumiar, além do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), a Câmara de Vereadores do município, responsável por fiscalizar a gestão do comunista, também vem descumprindo a Lei da Transparência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

De acordo com o levantamento mais recente da Corte de Contas, feito na segunda semana do mês passado, a gestão do vereador Arquimário Reis Guimarães, o Marinho do Paço (Pros), que preside a Casa, até mantém no ar um site sobre as atividades do Legislativo municipal, mas com informações defasadas.

A intempestividade, inclusive, ocorre principalmente em relação as atualizações que dizem respeito às receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Pela legislação, assim como Domingos Dutra, caso a marginalidade permaneça, o vereador Marinho do Paço deverá ter a sua prestação de contas, referente ao exercício de 2018, reprovada pelo TCE/MA. Ele também está passível a uma ação, por parte do Ministério Público estadual, por improbidade administrativa.

Há, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente à falta de atualização no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, que vem sendo descumprido pelo presidente da Casa.

O fato curioso é que, na eventual reprovação das contas de Dutra pelo TCE/MA, caberá à Câmara de Paço do Lumiar dar o veredito final, confirmando ou não o parecer técnico do tribunal. Se, até lá, o Poder Legislativo municipal também estiver em descumprimento com a lei que obriga os entes públicos a atualizem seus portais orçamentários, será um Poder marginal julgando a delinquência do outro.

Gestão Domingos Dutra omite gastos e descumpre Lei da Transparência
Política

Levantamento é do Tribunal de Contas do Estado. Maioria das informações que deveriam estar públicas não estão sendo divulgadas pela administração do comunista

A gestão Domingos Dutra, do PCdoB, no município de Paço do Lumiar, teve julgada como irregular a avaliação mensal feita por um técnico, um auditor e um supervisor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a respeito do cumprimento da Lei da Transparência.

O levantamento foi realizado pela equipe da Corte de Contas na segunda semana do mês passado, e mostra que o comunista, conhecido nacionalmente por cobrar de adversários o cumprimento da moralidade e legalidade com a coisa pública, omite a maioria das informações a respeito dos gastos de sua administração.

De acordo com o relatório n.º 730/2018, quanto à Gestão Fiscal, Dutra deixa de cumprir, dentre outras coisas, os critérios de tempestividade e de disponibilização de informações sobre o valor do empenho, liquidação e pagamentos efetuados pela prefeitura de Paço do Lumiar. Além destes, quanto às despesas, há ainda omissão da classificação orçamentária dos gastos; da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; dos procedimentos licitatórios realizados, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade; e também do bem fornecido ou serviço prestado.

A respeito da divulgação sobre a receita do Executivo, a marginalidade é geral, já que nenhum dos critérios — de detalhamento da previsão, lançamento e arrecadação — são cumpridos.

Pela legislação e regimento interno do TCE/MA, cabe ao conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator da prestação de contas de Dutra, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhar o caso, inclusive vetando da prefeitura de Paço do Lumiar o direito de receber recursos públicos por meio de convênios e transferências voluntárias, tanto estadual quanto federal, até que a gestão passe a cumprir o que determina a Lei da Transparência.

Além de Blecaute, a promotora de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, pode também reforçar o pedido feito desde novembro do ano passado, de condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, por improbidade administrativa.

Domingos e Núbia Dutra são acionados e podem perder função pública
Política

Motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas da mulher do prefeito de Paço do Lumiar. Ela seria postulante à Câmara Federal em 2018

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, na semana passada, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Domingos Dutra (PCdoB) e a supersecretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças, Núbia Dutra, mulher do gestor.

O motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas de Núbia Dutra.

De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério Público do Maranhão, o órgão recebeu, em maio de 2017, uma representação noticiando que, desde o início da gestão de Dutra, diversos prédios da administração municipal vinham sendo pintados nas cores roxa e lilás, apesar da bandeira de Paço do Lumiar trazer as cores verde, amarela e azul. O roxo também estaria em uso no site da prefeitura, veículos oficiais, fardamento de servidores municipais, além de documentos e atos de propaganda institucional.

Entre os prédios públicos que utilizam a cor estão as secretarias municipais de Meio Ambiente e Recursos Naturais, de Fazenda e de Administração e Finanças; o Centro de Especialidade Odontológica; a Unidade Básica de Saúde da Família do Maiobão; o Centro Social Urbano (CSU) do Maiobão; o Centro de Atenção Psicossocial (CAPs); e diversas escolas.

Na investigação promovida pelo Parquet, verificou-se que a cor roxa foi utilizada por Núbia Dutra em suas últimas campanhas eleitorais, em 2012, 2014 e 2016. A atual supersecretária de Fazenda, Administração e Finanças teria a pretensão de se candidatar a deputada federal no próximo pleito, em 2018.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o início do mandato de Domingos Dutra, quando Núbia Dutra foi nomeada supersecretária municipal, “se iniciou uma ‘difusão’ da cor roxa/lilás pelo município de Paço do Lumiar, consubstanciada na pintura dos prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município de Paço do Lumiar e do Estado do Maranhão”.

Na ação, o Ministério Público requer que Domingos e Núbia Dutra sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais difusos. Também foi pedido que a Prefeitura de Paço do Lumiar apresente os comprovantes de pagamento dos serviços de pintura de todos os prédios públicos que estejam na cor roxa/lilás, discriminando a origem das despesas, inclusive com informações dos recursos utilizados, a respectiva execução, contratos, notas fiscais, dentre outros.

Se condenados por improbidade administrativa, o prefeito de Paço do Lumiar e a supersecretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Domingos Dutra bate recorde e volta a ter gestão alvo do MP
Política

Comunista revelou-se em seu primeiro ano de gestão como um desastre administrativo. Ele já é alvo de pelo menos cinco ações na Justiça

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), bateu recorde em desastre administrativo e teve sua administração alvo de ação do Ministério Público do Maranhão por pelo menos cinco vezes durante todo o ano de 2017, e não apenas quatro, como se pensou inicialmente.

Comparado aos outros prefeitos maranhenses que completaram o primeiro ano a frente do Executivo municipal, o comunista é um dos que mais teve a gestão questionada na Justiça. Até pedido para a perda de sua função pública já teve.

De acordo com divulgado pelo Parquet nessa quarta-feira 3, ainda na segunda semana de dezembro último, a promotora de Justiça Gabriela da Costa Tavernard ajuizou nova ação civil pública contra o Município, desta vez pelo pelo não cumprimento de obrigações para garantir a manutenção do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Ambas as instituições, aponta o MP-MA, não possuem estrutura adequada para receber as demandas da cidade.

Segundo reclamação dos conselheiros municipais, confirmada em inspeção realizada pelo Ministério Público em outubro do ano passado, recursos humanos e materiais estão em falta nos órgãos de defesa das crianças e adolescentes: o CMDCA e o Conselho Tutelar não possuem telefone fixo, mobiliário, produtos de limpeza e água potável para consumo. Além disso, a falta de papel, impressora e veículo adequado prejudica o trabalho.

Conforme descreve Gabriela da Costa Tavernard na ação, apesar da importância dos conselheiros para a resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes, algumas vítimas de maus tratos, durante todo o ano de 2017, não foi ofertado nenhum treinamento ou capacitação por parte da gestão de Domingos Dutra aos profissionais, para que desempenhem melhor o seu papel.

Diante da irregularidade, o MP-MA requer a condenação do Município de Paço do Lumiar ao cumprimento de obrigações para o básico funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA. Na solicitação, consta a disponibilização de linha telefônica e duas novas impressoras; recursos humanos formados de vigilante, recepcionista, agente de portaria e auxiliar operacional; reformas estruturais no prédio, manutenção do veículo e reciclagem dos profissionais.

Antes do Parquet tornar pública essa nova ação, Dutra já possuía em seu portentoso prontuário outras ações civis públicas, obrigando-o a abrir concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Procuradoria do Município; uma outra, para que ele saia da marginalidade e mantenha em pleno funcionamento o Portal da Transparência da prefeitura; outra para que seja forçado a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e realize concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar; e, a mais recente e importante de todas, que passe a garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Domingos Dutra fecha 2017 na mira de quatro ações do Ministério Público
Política

Prefeito de Paço do Lumiar termina primeiro ano de gestão marcado por ocultação de gastos públicos e desastre administrativo

Ex-deputado federal, o prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), representa o que há de mais atual no célebre provérbio chinês de que ser pedra é fácil, o difícil é ser vidraça.

Acostumado a ser ferrenho em suas críticas a quem ocupava o Executivo, Dutra termina o ano de 2017, primeiro de sua gestão, alvo de pelo menos quatro ações do Ministério Público do Maranhão, por ocultação de gastos públicos e desastre administrativo, correndo o risco até mesmo de perder o mandato.

Nos últimos 12 meses, a aventura de Dutra na prefeitura acrescentou ao seu histórico esquerdista pelo menos uma Ação Civil Pública obrigando-o a abrir concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Procuradoria do Município; uma outra, para que ele saia da marginalidade e mantenha em pleno funcionamento o Portal da Transparência da prefeitura; outra para que seja forçado a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e realize concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar; e, a mais recente e importante de todas, que passe a garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Apenas em relação a uma delas, de que não tem uma gestão transparente, o prefeito de Paço esboçou reação. Mas nada de pedido de desculpas, choro público ou greve de fome — coisas que sempre fez nos últimos anos —, por não conseguir cumprir o que sempre cobrou dos outros.

Domingos Dutra foi a redes sociais e emitiu nota, na verdade, para acusar o Ministério Público de contribuir “para que oportunistas e adversários políticos” o condenem sem direito a defesa, e para arvorar, de pés juntos, que possui “uma história de honestidade”.

Esse tipo de discurso, porém, servia à época em que cabia a Dutra apenas fiscalizar e atirar.

Dutra volta a ser alvo de Promotoria por desastre administrativo
Política

Prefeito de Paço do Lumiar tem agido com rebeldia em relação a acordos firmados com o Parquet

A 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar solicitou ao Poder Judiciário do Maranhão que seja estabelecida multa diária ao Poder Executivo municipal por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano pela gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), para a realização de concurso para professores da rede pública municipal de ensino.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que cuida da comarca, no início do mês de dezembro.

De acordo com a assessoria de Comunicação do Parquet, o TAC previa que a prefeitura tomasse providências necessárias para realização do certame, até o prazo máximo de 31 de outubro último. Dentre as medidas, estão a abertura de licitação e a contratação de empresa. A homologação deveria ser feita em até 12 meses, com a exigência de encaminhar ao Ministério Público estadual cópia de todo o processo licitatório para a contratação da responsável pelo certame.

O acordo estabelecia, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, prevendo a realização do concurso. A prefeitura se comprometeu, também, a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) somente até o final do ano letivo de 2017.

Em vez de cumprir o acordo, a administração Domingos Dutra estourou o prazo, e pediu a prorrogação por mais 30 dias.

Ao encerrar do novo prazo no dia 30 de novembro, a prefeitura voltou a pedir, no último dia 5, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.

Diante do desastre administrativo, as alegações não foram aceitas pela promotora Gabriela Tavernard, que contestou as justificativas da gestão comunista.

“As justificativas apresentadas não parecem plausíveis porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”, ressaltou.

Ainda de acordo com a promotora, em momento algum, ao longo do período para cumprimento do acordo, o prefeito de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a Semed e a Procuradoria Geral do Município”, concluiu.

Improbidade

Há cerca de três semanas, Gabriela Tavernard já havia solicitado na Justiça o afastamento imediado de Domingos Dutra do comando do Executivo municipal, por prática de improbidade administrativa.

Rebelde quanto à acordos firmados, o comunista deixou de cumprir com a obrigação da prefeitura de Paço do Lumiar de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Na ação, o Parquet pede a condenação de Dutra, estando ele sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Promotoria pede perda da função pública de Domingos Dutra por improbidade
Política

Ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 20, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Domingos Dutra (PCdoB). A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Promotoria abre inquérito para apurar irregularidade em licitação em Paço
Política

Município é comandado por Domingos Dutra. Procedimento foi aberto no último dia 13

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no processo licitatório da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, cujo objeto foi a aquisição de fragmentadora de papel industrial.

Desde o início de 2017, ano alvo das investigações, a cidade é comandada por Domingos Dutra (PCdoB).

O inquérito foi aberto pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o último dia 13, resultado de uma notícia de fato.

MPF denuncia quatro ex-deputados do Maranhão por farra das passagens
Política

Clóvis Fecury, Domingos Dutra, Sétimo Waquim e Pinto Itamaraty foram denunciados criminalmente à 12ª Vara Federal de Brasília

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nessa terça-feira 8, 72 ex-deputados federais por peculato (subtração ou desvio de dinheiro público, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público no exercício da função) em razão do uso irregular da cota de passagens aéreas.

Na lista dos denunciados, pelo menos quatros são do Maranhão: Clóvis Fecury (DEM), Domingos Dutra (PCdoB), Sétimo Waquim (PMDB) e Pinto Itamaraty (PSDB) — que aparece na denúncia com seu desconhecido nome de batismo, José Eleonildo Soares. Todos foram denunciados criminalmente à 12ª Vara Federal de Brasília — baixe a relação completa dos políticos denunciados.

Segundo o MPF, do total de R$ 8,36 milhões gastos no esquema de venda ilegal de créditos em agências de turismo, somente o quarteto maranhense teve participação em mais de R$ 621 mil.

Foram 221 passagens áreas para Fecury, ao custo total de R$ 154.216,43; outras 184 para Dutra, consumindo R$ 93.811,22 dos cofres públicos; mais 335 para Waquim, por R$ 193.813,15; e 388 para Itamaraty, onerando em R$ 179.370,52 o erário público.

O caso foi revelado em 2009 numa série de reportagens do site Congresso em Foco, e ficou conhecido como “farra das passagens” porque senadores, deputados e ministros de governo usavam cotas de bilhetes aéreos para viajar pelo mundo a passeio ou para cedê-las a eleitores e terceiros.

As investigações do MPF continuam em relação a cerca de 50 ex-deputados, incluindo outros maranhenses.

Paço: Promotoria investiga contratação de instituto por R$ 11,3 milhões
Política

Contrato foi assinado por dispensa de licitação. Instituto Bem Brasil substituiu a Coopmar

A promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil pelo Município, administrado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB).

O inquérito civil foi instaurado no início neste mês, após conversão de notícia de fato. De imediato, o Parquet determinou a realização de diligências.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7, o contrato foi celebrado por quatro secretarias municipais, por dispensa de licitação, na penúltima semana de fevereiro deste ano. O custo total aos cofres públicos foi de R$ 5.420.871,31 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), com vigência de 90 dias.

Dentre as contratantes está a pasta de Administração e Finanças, comandada por Neusilene Núbia Dutra, esposa do prefeito da cidade. As outras três são a de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde.

Na segunda quinzena de maio, todos os contratos foram aditados, novamente por 90 dias. O valor, porém, subiu para R$ 5.907.022,13 (cinco milhões, novecentos e sete mil, vinte e dois reais e treze centavos). Com o aditivo, a fatura do Instituto Bem Brasil em Paço do Lumiar chega ao total de R$ 11.327.893,44 (onze milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), em apenas seis meses.

A justificava para a contração emergencial, segundo a prefeitura, se deu pelo fim da vigência do contrato firmado entre a gestão passada e a Cooperativa Maranhense de Trabalho (Coopmar) — alvo de operação conjunta da Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no final de 2016, por desvios de R$ 170 milhões.

No contrato assinado entre o Instituto Bem Brasil e as secretarias municipais de Paço do Lumiar, a terceirizada se comprometeu a fornecer mão-de-obra para ocupação de vagas de auxiliar de serviços-gerais, agente de portaria diurno e agente de portaria noturno, em caráter emergencial de execução, praticamente mesmo tipo de prestação de serviços que era exercida pela Coopmar.

Exatamente por essa coincidência, inclusive na contratação por dispensa de licitação, que a promotora Gabriela Tavernard resolveu iniciar as investigações contra a gestão municipal.

Juiz julga improcedente e extingue AIJE contra Domingos Dutra
Política

Prefeito de Paço do Lumiar foi acusado de haver se beneficiado eleitoralmente em processo de concessão de títulos de terra pelo Iterma

O juiz Flávio Roberto Ribeiro, responsável pela 93ª Zona Eleitoral, julgou improcedente e extinguiu, nessa quinta-feira 13, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) impetrada pela coligação “De novo trabalhando pelo povo”, do candidato derrotado à reeleição, Josemar Sobreiro (PSDB), contra o prefeito eleito de Paço do Luminar e sua vice, respectivamente, Domingos Dutra (PCdoB) e Maria Paula (SD), por abuso de poder político.

A coligação do Professor Josemar, como é conhecido o ex-prefeito do município, alegou na ação, dentre outros supostos crimes eleitorais, que Dutra havia se beneficiado eleitoralmente por meio de ação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), relacionada à concessão de títulos de terra em alguns bairros de Paço, por meio do Instituto de Terras do Maranhão (Iterma).

Em mídia anexada aos autos, a coligação mostrou que Dutra tentou induzir a população do município a acreditar que o benefício teria sido concedido em razão de sua aproximação com Dino, e que, caso chegasse a receber apoio eleitoral dos moradores de Paço, outras localidades da cidade, como Vila São José I e II e Vila Cafeteira, também seriam beneficiadas com concessão de terras pelo Palácio dos Leões.

Na sentença, porém, o magistrado acolheu os argumentos da defesa de Dutra, julgando improcedente a AIJE e extinguindo o processo.

“ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM arguida pelos representados, (...) em que JULGO IMPROCEDENTE A AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do novo CPC”, despachou.

Com a decisão, Domingos Dutra e Maria Paula permanecem nos cargos de prefeito e vice-prefeita de Paço do Lumiar.

PRE-MA opina contra cassação de Domingos Dutra em Paço do Lumiar
Política

Comunista e sua vice são acusados de abuso de poder e econômico nas eleições de 2016

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão, 93ª Zona Eleitoral, emitiu parecer contra a cassação de Domingos Dutra (PCdoB) e Maria Paula Desterro (SD), respectivamente prefeito e vice do município de Paço do Lumiar. Eles são acusados de abuso de poder e econômico nas eleições de 2016, quando consagraram-se vitoriosos nas urnas.

Para a PRE/MA, a fragilidade das provas impede a caracterização das condutas atribuídas aos investigados.

No parecer apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, subscrito pela promotora eleitoral Raquel Pires de Castro no último dia 30, é pedido que a Corte julgue improcedentes os recursos contra a expedição de diploma interpostos pelos candidatos derrotados no pleito municipal, Gilberto Arôso (PRB) e Josemar Sobreiro (PSDB).

Segundo a promotora, não ficou comprovada a alegada prática de abuso de poder econômico e político. Ela considerou, também, que as referências destacados pelas testemunhas “não tem condão de caracterizar abuso de poder político”, ou seja, não há evidências de causa que sejam cabais para sustentar ou manter o pedido das ações.

Ainda de acordo com o parecer, o comunista, na ocasião em que teria supostamente se beneficiado distribuição de títulos de terra e do uso da máquina administrativa do Palácio dos Leões, não possuía qualquer cargo na administração pública, o que afastaria, de imediato, a argumentação de inelegibilidade por abuso de poder político, e consequentemente, o ato impetrado.

A decisão sobre a cassação do prefeito e da vice de Paço do Lumiar está agora aos cuidados do juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares.

Nepotismo: MP recomenda que Domingos Dutra exonere parentes da prefeitura
Política

Comunista colocou a própria esposa, Núbia Dutra, no comando de uma super secretaria em Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exonere todos os parentes que estejam nomeados no Executivo em atos que caracterizem nepotismo.

A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça do município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o dia 25 de janeiro último, e publicada no Diário Eletrônico do MP-MA na quarta-feira 1º. Cópias do documento foram enviadas para a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade
Administrativa – CAOP/PROAD.

Conforme noticiado pelo ATUAL7 sobre a recente decisão do ministro Luiz Fux, já transitada em julgado, o Parquet defende que a prática malandra de empregar parentes sem qualificação técnica no primeiro escalão da administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dutra, até onde se sabe, nomeou a própria esposa, a advogada e candidata derrotada a vereadora da cidade, Núbia Dutra (SD), para comandar a super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, logo nos primeiros dias em que assumiu o controle de Paço.

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Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado pelo prefeito.

O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte, envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões contratuais é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.

Caso a instrução do MP-MA não seja cumprida, Dutra poderá ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de cassação do mandato ao pagamento de multa.

Domingos Dutra já havia praticado nepotismo no governo Flávio Dino
Política

Prefeito de Paço do Lumiar teve o filho sinecurado no Iterma, em nepotismo cruzado com a irmã do presidente do instituto

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, do PCdoB do Maranhão, é uma dessas vozes que costumam se erguer para apontar erros de outros políticos, principalmente os ocupantes do Poder Executivo, melhor ainda se for um Sarney.

Mas agora Dutra está do outro lado.

No primeiro dia em que tomou o controle dos cofres públicos de Paço, o comunista anunciou a nomeação da própria esposa, Núbia Dutra, para o comando da super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, praticada vedada pela súmula do STF que trata de nepotismo. Núbia já havia recebido resposta da população local ao sequer ficar na suplência de vereador da cidade, cargo que disputou nas eleições municipais de 2016.

O histórico nepotista de Dutra, porém, não começou em Paço.

No primeiro ano do governo do também comunista Flávio Dino, o agora chefe do Executivo municipal foi anunciado para o cargo de secretário-chefe de Representação Institucional no Distrito Federal (Rebras).

Contudo, após conhecer a estrutura do gabinete onde bateria ponto e apresentar um plano de trabalho para o governador, algo deu errado e Dutra viu o seu filho, Domingos Francisco Dutra Neto, ser exonerado de uma sinecura no Instituto de Terras do Maranhão (Iterma). O cargo era ocupado em nepotismo cruzado com o presidente do instituto, Mauro Jorge, que teve a irmã, Liz Ângela Gonçalves de Melo, nomeada na Rebras.

Insatisfeito, Dutra renunciou a indicação.

Agindo como nos velhos tempos de pregador da moralidade com a coisa pública, à época da revelação apenas a sinecura da irmã de Mauro Jorge na Rebras, o agora prefeito de Paço declarou ao jornal Folha de S. Paulo que, “sob o ponto de vista político”, sentia um “incômodo” com a nomeações de parentes de aliados no governo comunista.

“Do ponto de vista jurídico, é evidente que não caracteriza nepotismo. Sob o ponto de vista político, não deixa de ser um certo incômodo, porque afinal de contas a gente vinha se debatendo com o grupo Sarney”, confessou, antes de ser revelado que o seu filho havia sido empregado no Iterma em nepotismo cruzado e antes de deixar de sentir qualquer “incômodo” ao nomear a própria mulher para uma super pasta em sua administração.

Hipernepotismo: Dutra ignora STF e nomeia a mulher como super secretaria
Política

Núbia Dutra vai ocupar a pasta de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental

O prefeito eleito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), deve ser alvo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Maranhão para por fim ao uso da máquina pública para empregar parentes em sua gestão, que mal começou — ou começou mal? — no último domingo 1º.

Conforme divulgado pelo comunista nessa segunda-feira 2, ele empossou a própria mulher, a candidata a vereadora derrota Núbia Dutra (SD), como super secretária municipal de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental.

A pratica é vedada pelo Supremo Tribunal Federal, que em sua Súmula Vinculante número 13 esclarece que a nomeação de parentes sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, como é o caso de Núbia Dutra, caracteriza prática de nepotismo. A explicação foi data em fevereiro de 2016 pelo ministro Luiz Fux, ao julgar um caso do município de Campina do Monte Alegre, em São Paulo, com repercussão geral para todo o país.

Além de ferir a Súmula Vinculante nº. 13 e violar o interesse público, a nomeação da mulher do prefeito eleito de Paço do Lumiar para a super pasta é contrária ao princípio republicano e afronta ainda aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, da Constituição Federal.

Tanto Domingos Dutra quanto Núbia Dutra são advogados.

Odebrecht

No mesmo evento em que empossou a esposa como super secretária, Dutra avisou que pretende fazer um auditoria interna no contrato celebrado pelo antigo gestor municipal com a empresa Odebrecht Ambiental.

Apesar da correta medida de fiscalização das contas públicas, no período eleitoral, a promessa feita era de que, se eleito fosse, tão logo sentasse na cadeira de prefeito, ele rescindiria o contrato com a Odebrecht.

Ainda não há informações sobre o que levou o comunista a mudar seu posicionamento em relação aos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela empresa ao município.

Wellington pedirá a Luis Fernando e Dutra anulação de contrato com a Odebrecht
Política

Parlamentar realizou audiências públicas em São José e Ribamar e Paço do Lumiar. População dos dois municípios reclamou sobre a prestação de serviços pela empresa

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) deve encaminhar por meio da Assembleia Legislativa do Maranhão, logo no início dos trabalhos legislativos deste ano, ofício aos prefeitos eleitos de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva (PSDB), e Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), para que anulem o contrato celebrado entre as gestores anteriores dos respectivos municípios com a empresa Odebrecht Ambiental, para o fornecimento e tratamento da água e esgoto nas duas cidades.

A informação foi divulgada pela assessoria do parlamentar nesta segunda-feira 2, ao relembrar que Wellington já havia feito a solicitação da tribuna da Casa, após colher informações, durante a realização de audiências públicas, de que a empresa estaria prestando serviços de péssima qualidade e cobrando preços exorbitantes nas tarifas.

“Nós realizamos duas audiências públicas, ainda em 2015. A primeira aconteceu em Paço do Lumiar e contou, inclusive, com a participação do prefeito eleito, Domingos Dutra. Já na segundo discutimos a mesma problemática, só que no CAIC, em São José de Ribamar. Ouvimos a população dos dois municípios. Ainda assim, infelizmente, os antigos gestores não se posicionaram quanto à essa solicitação. Esperamos agora que os novos prefeitos analisem a possibilidade de rescindir esse contrato”, afirmou o progressista.

Farra das Passagens: Janot pede e STF arquiva investigação contra Waldir Maranhão
Política

Outros 11 maranhenses ainda seguem como investigados por peculato. Eles são acusados de utilizar indevidamente cota de passagens aéreas da Câmara

A pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou toda a investigação criminal sigilosa que corria contra o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA) e mais outros 11 parlamentares relativa à suspeita de comercializar créditos da cota de passagens aéreas, escândalo que ficou conhecido como a farra das passagens, uma apuração que começou há dez anos. A informação é do Congresso em Foco, que revelou o escândalo em 2009.

Além de Maranhão, também foram inocentados e ficaram ficaram livres da acusação por peculato os deputados Afonso Hamm (PP-RS), Aníbal Gomes (PMDB-CE) e Dilceu Sperafico (PP-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS), José Airton Cirilo (PT-CE), Júlio Delgado (PSB-MG), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Sérgio Moraes (PTB-RS), Valadares Filho (PSB-SE) e Zé Geraldo (PT-PA).

Os únicos punidos no episódio até agora foram servidores de gabinetes da Câmara dos Deputados, que acabaram exonerados. Em parecer sigiloso, redigido em três páginas e meia, o procurador-geral diz não ter encontrado indícios de que os parlamentares soubessem do esquema de desvio de recursos. Com base na recomendação, o ministro Teori Zavascki determinou, em março deste ano, o arquivamento do inquérito. Mas só agora a decisão veio à tona.

Contudo, se Waldir Maranhão e esses outros 11 deputados têm motivos para respirar aliviados, outros 443 ex-parlamentares correm o risco de ter de se explicar à Justiça. Dentre eles 11 maranhenses; todos denunciados por peculato pelo procurador Elton Ghersel, da Procuradoria da República na 1ª Região.

São eles: o vice-governador, Carlos Brandão (PSDB); o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira (PROS); e os prefeitos de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), e de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB); os prefeitos eleitos de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB); e de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB); o secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amim (PDT), e os ex-deputados federais Clóvis Fecury (DEM), Remi Trinta (PP), Sétimo Waquim (PMDB), Nice Lobão (DEM) e Pedro Novais (PMDB).

Elton Ghersel entendeu que há indícios de que esses ex-congressistas utilizaram a verba pública para viagens de turismo ou cederam seus créditos para terceiros, em atividades que não diziam respeito ao exercício do mandato, apropriando-se indevidamente de dinheiro público. Se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitar a denúncia, eles responderão a processo como réus.

Isentados por assessores

Em seu parecer pelo arquivamento das apurações, Janot ressaltou que nenhuma requisição de passagens foi assinada pelos deputados e que os servidores ouvidos isentaram os parlamentares ao dizer que eles ignoravam que as agências de turismo eram usadas para emitir bilhetes ou fazer empréstimo de passagens.

“Mesmo que tenha havido comercialização de passagens, não há elementos que autorizem a conclusão de que os parlamentares investigados tivessem conhecimento disto”, escreveu Janot. Segundo ele, as normas para uso da cota eram vagas e não faziam “restrições quanto aos destinatários das passagens”. “Ocorre que práticas como as objeto desta investigação eram usuais e disseminadas na Câmara dos Deputados, contando com o beneplácito da Mesa”, acrescentou.

Por isso, argumentou, os parlamentares não devem ser punidos criminalmente. Essa realidade, segundo o procurador, só mudou após a Câmara mudar as regras sobre o uso da cota aérea e impor “limites concretos” aos gastos, ao proibir, por exemplo, que deputados utilizem o recurso para viagens de turismo.

Censura moral e cível

“Condutas como anuir com cessão e empréstimo de passagens com outros gabinetes e conceder passagens a terceiros para tratamento de saúde ou em atividades relacionadas ao mandato são passíveis de censura apenas no plano moral e cível”, ressaltou Janot.

Em abril de 2009, cinco procuradores recomendaram ao então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), que a Casa seguisse princípios constitucionais para o uso das passagens aéreas. Em outras palavras: dinheiro público só pode ser usado para trabalho e os atos da administração só podem ser feitos se houver autorização legal escrita.

“Ao agente do Estado só é lícito agir quando expressamente autorizado por lei ou ato normativo que o valha”, escreveram os procuradores Anna Carolina Maia, Bruno Caiado de Acioli, Carlos Henrique Lima, Daniela Batista Ribeiro e Paulo José Rocha em ofício à Câmara. “O silêncio da lei ou da norma que rege a matéria deve ser interpretado como vedação à prática das condutas não autorizadas expressamente”, acrescentaram.

No entendimento deles, mesmo as regras antigas da Câmara impediam o uso irrestrito das passagens: “Não há no Ato da Mesa nº 42/2000 qualquer autorização para utilização da referida Cota para emissão de bilhetes aéreos em nome de terceiros que não o parlamentar”.

Comércio ilegal

O inquérito foi aberto em 2006 após a Polícia Legislativa da Câmara receber uma denúncia de que o agente Pedro Damião Pinto Rabelo, da agência Morena Turismo, comercializava créditos de passagens. Por causa do foro dos parlamentares, o caso foi remetido à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. Depois que a farra das passagens veio à tona, a Câmara abriu uma sindicância interna que responsabilizou apenas servidores. As informações, porém, foram incluídas no inquérito que corria desde 2006 na PGR.

Conforme as investigações, Damião comprava dos gabinetes dos parlamentares créditos de passagens aéreas com deságio de 15% a 25% e vendia para terceiros fora do Congresso. Outros operadores também atuavam-no esquema.

A sindicância levantou indícios contra 39 parlamentares e seus servidores. No entanto, as análises da PGR ficaram restritas aos 20 políticos que ainda eram deputados. Atualmente, só 12 exercem mandato na Câmara. Foram esses os casos arquivados por Janot. Em relação a dois deputados, havia um inquérito à parte cujo parecer foi feito com base na primeira apuração. O inquérito sobre outros seis ex-deputados deve seguir agora em outros tribunais pelo país, já que eles não têm foro privilegiado mais.