A gestão de Domingos Dutra (PCdoB) na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar não informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 13, ao confirmar que não há no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do TCE-MA qualquer informação de licitação ou contrato entre a administração municipal e a empresa. Apenas os contratos com o governo de Flávio Dino, também do PCdoB, em mais de R$ 21 milhões, foram informados à corte.

A violação fere instrução normativa do TCE-MA, que estabelece a todos os jurisdicionados a obrigatoriedade da alimentação do sistema, como forma de facilitar o processo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Os contratos omitidos pela gestão Dutra são alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão. O processo segue sob segredo de Justiça, na iminência de deflagração de operação com prisões.

No início deste mês, no bojo das investigações, o Gaeco cumpriu mandados de busca e apreensão em São Luís e Paço do Lumiar, com o objetivo de avançar em levantamentos sobre irregularidades apontadas pelos investigadores na contratação da empresa pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à época comandada pela primeira-dama de Paço do Lumiar, Núbia Dutra.

Atualmente, ela comanda a Secretaria de Planejamento do município.

A Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio, alvo da operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) deflagrada nessa segunda-feira 7, simultaneamente em Paço do Lumiar e São Luís, possui mais de R$ 21 milhões em contratos com o governo de Flávio Dino (PCdoB).

O levamento foi feita pelo ATUAL7, com base em dados do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

São 26 contratos com a gestão comunista ao todo, até o momento, celebrados com diversas pastas do primeiro, segundo e terceiro escalão, entre 2016 até 2019, parte já em aditivos. A maioria tem como contratante as secretarias de Estado da Cultura e Turismo; e de Educação. Também o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e o Viva Cidadão.

Todos são para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação e asseio das instalações físicas e mobiliárias internas e externas do contratante, inclusive com roçagem, fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

De acordo com investigações da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, a Liberty é pivô de um suposto esquema que tem como possível cabeça a secretária municipal de Planejamento de Paço do Lumiar, Núbia Dutra. Ela é esposa de Domingos Dutra (PCdoB), que alega estar sendo alvo de perseguição, a ele próprio e à mulher, pela promotora de Justiça Gabriela Tavernard.

A empresa, procurada pelo ATUAL7, ainda não se posicionou sobre as suspeitas de ilegalidades apontadas pela força-tarefa formada pelo Gaeco, 1ª PJ de Paço e Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), supostamente operadas por meio dos mesmos serviços contratos pela gestão do PCdoB no Palácio dos Leões.

Apesar das semelhanças contratuais, não há informações sobre o governo Flávio Dino estar também sob investigação.

Contudo, a divulgação das mais de duas dezenas de contratos da Liberty com diversas pastas do Executivo estadual, bem como os valores envolvidos, serve para que a população tome conhecimento e acompanhe a prestação de serviços custeada com recursos dos cofres públicos.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira 7, em operação que mira a secretária municipal de Planejamento de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, e a empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

A operação aconteceu simultaneamente nas cidades de Paço do Lumiar e São Luís, e contou com a participação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), da Polícia Civil, e da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.

Os mandados foram expedidas pela 1ª Vara do Termo Judiciário da comarca. Foram apreendidos diversos documentos, computadores, telefones celulares e outras mídias eletrônicas.

Segundo a assessoria do MP-MA, um inquérito civil, instaurado a partir de denúncia formulada junto à Ouvidoria do órgão, apurou que a gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), marido de Núbia Dutra, cometeu irregularidades na contratação da Liberty.

As investigações apontaram que a empresa anteriormente contratada para prestar serviços gerais à prefeitura foi o Instituto Bem Brasil, e que diversos contratados continuaram trabalhando, mesmo após a rescisão do contrato. Além disso, foi constatado que parte dos salários pagos pelo administração municipal estavam abaixo do valor discriminado. Outros contratados também não receberam o pagamento.

Ainda de acordo com a investigação, os terceirizados não possuíam vínculo real com o Instituto Bem Brasil e nem com a Liberty Serviços e Comércio. Eles estavam, de fato, ligados ao controle de Núbia Dutra, à época secretária municipal de Administração e Finanças da gestão do marido.

Outro lado

Em contato com o ATUAL7, a Prefeitura de Paço do Lumiar disse que aguarda mais informações sobre a operação, junto ao Gaeco, para se posicionar oficialmente sobre o assunto. E ressaltou que Domingos Dutra não é alvo da operação.

Um e-mail foi enviado à Liberty Serviços e Comércio, para que também se posicione sobre as investigações. O espaço segue aberto.

Dezenas de terceirizados da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), comandada pelo advogado Felipe Camarão, estão sem receber salário e benefícios há oito meses, sem previsão de pagamento. Eles prestam serviços para a pasta por meio da empresa Araújo e Matos e Comércio Ltda., mais conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

Segundo funcionários da empresa ouvidos pelo ATUAL7, o atraso começou desde o final de setembro do ano passado, quando houve a mudança da empresa (Unilimps) Unidade de Limpeza e Serviços Ltda para a Liberty. De lá para cá, houve apenas um único pagamento de salário, mas somente para algumas pessoas. Há a promessa de entrega de ticket alimentação para esta semana, mas apenas referente a um mês, também.

“Já são mais de R$ 10 mil em atrasos. A Liberty culpa a Seduc e a Seduc culpa a Liberty, mas ninguém resolve. É direito nosso receber, pois trabalhamos para isso”, disse uma das funcionárias da terceirizada, que preferiu o anonimato, por medo de represálias.

Os atingidos prestam serviço de zelador em Codó, Timbiras, Coroatá, São Mateus, Alto Alegre, Peritoró, dentre outras cidades.

Ainda segundo os terceirizados, após reter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos eles, a Liberty chegou a devolver o documento, mas tendo como assinatura o mês de abril último, em vez de setembro de 2017, o que aponta para possível trapaça à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ATUAL7 solicitou por e-mail à Seduc e à assessoria da Liberty um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

A Araújo & Matos Serviços e Comercio Ltda - ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio, foi contratada pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema) para serviços continuados de limpeza, asseio e conservação das áreas internas da Instituição de Educação Superior (IES).

O contrato foi assinado pelo Reitor da Uema, Gustavo Pereira da Costa, desde o dia 2 de janeiro último, mas publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) somente no último dia 9, mais de um mês depois.

Pela Liberty Serviços e Comércio, que tem endereço registrado na Receita Federal na Asa Sul, em Brasília, assina a sócia-administradora da empresa, Elda Mariana dos Santos Matos. Ela tem como sócia Kerly Silva de Araújo.

O valor é de exatos R$ 2.859.931,20 (dois milhões oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), e foi feito por meio de Ata de Registro de Preços.

A vigência é de um ano.