Açailândia
Covid-19: prefeituras divulgam quantidade diferente de doses recebidas da SES
Cotidiano

Vacinômetro de São Luís mostra 44 mil doses a menos do que consta como entregues pelo Governo do Maranhão. Taxa de vacinação cai de 90,2% para 69,3% com novo número

Há um enorme desencontro de informações envolvendo os dados divulgados pelo Governo do Maranhão e pelas prefeituras do estado referentes à vacina contra a Covid-19: enquanto os vacinômetros municipais mostram um número de doses recebidas, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) mostra números superiores de doses entregues a estes mesmos municípios.

O número de doses recebidas pelo município de São Luís, atualizados diariamente e divulgados na noite da última quarta-feira (7) pela prefeitura, está estagnado em 145.172 desde o dia 5. Esse mesmo número, entretanto, segundo o vacinômetro do Governo do Maranhão, também atualizado diariamente, mostra que naquele mesmo dia haviam sido entregues 189.682, chegando a mostrar uma sutil diferença de 44 mil doses entre os dados divulgados.

Os números do vacinômetro estadual mudam todos os dias. Na terça-feira (6), o site mostrava que 155 mil doses haviam sido entregues a São Luís e, na quarta, o número já chegava a 189 mil. Enquanto isso, o número de 145 mil recebidos pela prefeitura permanece intacto até hoje desde o início desta semana. Vale salientar que essa informação é divulgada pela prefeitura da capital em seu Instagram oficial, uma vez que, ao acessar a página do município sobre dados da Covid-19, observa-se que a última atualização sobre esse número aconteceu no dia 14 de março - quase um mês de atraso.

Questionada pelo ATUAL7, a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) respondeu que, “até a última quarta-feira, dia 7 de abril, São Luís recebeu 179.722 doses. Deste total, 109.816 são destinadas para primeira dose e 69.906 para a segunda”.

Entretanto, a gestão municipal não explicou o porquê do número citado não constar no vacinômetro publicado em suas redes sociais, uma vez que a cidade já teria recebido as doses desde o dia 7. Entre o número que a Semus afirmou já possuir e o número publicado na rede social, há uma diferença de 34.550 doses.

Ainda se tratando da capital maranhense, a postagem do Instagram mostra a taxa de vacinação de 90,2%, tendo como referência as 131.537 doses aplicadas das 145.742 recebidas. Quando usamos o número fornecido pela prefeitura ao ATUAL7, essa taxa cai para 73,1%; e, quando a referência é o vacinômetro da SES, para 69,3%.

Sobre a disparidade entre os números, a Semus alegou que “a diferença entre os dados apontados pelo Estado e pelo Município se deve, conforme levantamento do órgão, ao fluxo estabelecido para recebimento e repasse das doses de vacina contra a Covid-19, em que o Estado é o responsável por receber os lotes do Ministério da Saúde para, em seguida, repassar ao Município de São Luís. Portanto, as doses que ainda não foram repassadas pelo Estado estão dentro do planejamento e a entrega deverá será feita ao longo da campanha”.

Na Região Metropolitana de São Luís, também se observa o descompasso entre o número de doses recebidas segundo outras prefeituras e as doses entregues, segundo o governo estadual. Em Paço do Lumiar, a diferença é de 4.360 a menos, segundo o divulgado pelo município; em Alcântara, 1.050; Raposa, 590; e, em São José de Ribamar, não há informações sobre o vacinômetro. O ATUAL7 procurou a assessoria da cidade para saber onde encontrar os dados, mas não obteve resposta.

Dentre as 10 maiores cidades do Maranhão, uma em especial possui grande disparidade. No site da Prefeitura de Açailândia, consta que 2.794 doses foram recebidas e 2.089 foram aplicadas até o dia 5. No vacinômetro da SES, porém, esses números sobem para 12.508 e 7.473, respectivamente.

O ATUAL7 entrou em contato com o Governo do Maranhão e com os municípios de Alcântara, Paço do Lumiar e Açailândia à procura de um posicionamento, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.

Juscelino Oliveira vira réu acusado de recebimento irregular de diárias
Política

Ex-prefeito de Açailândia embolsou mais de R$ 4 mil para participar de uma reunião no TCU, na qual não compareceu

O juiz José Pereira Lima Filho, da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, aceitou ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), sob acusação de recebimento irregular de diárias. A decisão foi proferida nessa terça-feira 23.

O pedido foi feito pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, do Ministério Público do Maranhão, em maio de 2019. Durante investigação, foi constatado que o então gestor municipal embolsou mais de R$ 4 mil, dois anos antes, de forma consciente e voluntária, para custeio de participação em uma reunião na sede do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília (DF), na qual ele compareceu.

Naquela data, segundo o MP-MA, Juscelino Oliveira esteve, na verdade, internado em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP), para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico. Os fatos foram descobertos porque o comunista usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Em manifestação nos autos, a defesa do ex-prefeito de Açailândia sustentou inexistência de ato de improbidade, sob a alegação, apresentada com comprovante, de devolução do valor recebido.

Contudo, na decisão em que recebeu a ação, o juiz José Pereira Lima Filho destacou a necessidade de investigação do caso, principalmente quanto à apropriação da verba pública por Juscelino Oliveira, cuja devolução aos cofres do município, escreveu o magistrado, “pode ter ocorrido tão somente para desnaturar a materialidade da infração”.

Para ato de improbidade administrativa, a lei prevê o ressarcimento integral e pagamento de multa civil até o dobro do dano. Também a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco a oito anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Juscelino Oliveira chegou ao comando do município de Açailândia pela primeira em maio de 2015, quando, à época vice, assumiu a interinidade do cargo de prefeito após o afastamento da então prefeita, Gleide Santos (MDB), pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base em uma série de matérias do ATUAL7 que revelaram que a emedebista utilizou em uma de suas propriedades, a Fazenda Copacabana, máquinas e servidores da municípios para executarem obras.

Reeleito, ele renunciou o cargo em agosto de 2019, sob a iminência de também ser apeado da prefeitura por decisão judicial, mas alegando que o motivo teria sido problemas de saúde.

MA abre primeiro hospital de campanha para Covid-19, em Açailândia
Cotidiano

Ao todo, são 60 leitos, sendo 53 clínicos e sete de UTI. Estrutura dará apoio a municípios da Região Tocantina

Com apoio da Vale, o Maranhão ganhou, nesse sábado 16, o primeiro hospital de campanha exclusivo para tratamento de pacientes com Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Inaugurada pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, a estrutura foi instalada em Açailândia, nas proximidades do Fórum, no bairro Tropical.

Ao todo, são 60 leitos, sendo 53 clínicos e sete de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). Cerca de 217 profissionais fazem parte da equipe que dará assistência aos pacientes.

A Vale também disponibilizou duas ambulâncias de plantão, ambas equipadas com estrutura de UTI.

A estrutura dará apoio à Região Tocantina, compreendida por 18 municípios e que já concentra mais de 1,1 mil casos e 41 óbitos em decorrência da Covid-19.

Sob iminência de perda do cargo e prisão, Juscelino Oliveira renuncia mandato
Política

Oficialmente, prefeito de Açailândia alega problemas de saúde. Vice, Aluísio Sousa já foi empossado pela Câmara

Dois anos e oito meses após ser reeleito para o cargo, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), renunciou ao mandato, na noite dessa quinta-feira 22. Também ontem, o vice, Aluísio Silva Sousa (SD), foi imediatamente empossado prefeito pela Câmara de Vereadores.

Oficialmente, em carta-renúncia ao presidente do Poder Legislativo de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (Avante), o comunista alegou que a decisão foi tomada devido à problemas de saúde. No bastidor, segundo apurou o ATUAL7, porém, o principal motivo teria sido outro.

Alçado ao comando do município em julho de 2015, após a cassação da então prefeita Gleide Lima Santos (MDB) por corrupção, Juscelino Oliveira acumula em seu prontuário político quase 10 processos cíveis e criminais pelos mesmos motivos que derrubaram a sua antecessora.

Em todos, o Ministério Público do Maranhão pede que ele seja condenado à perda do cargo e devolução de dinheiro desviado ao erário. O mais recente, feito nesta semana pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o pedido é de prisão preventiva.

O processo tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça, em razão do – até então – foro privilegiado de Juscelino Oliveira. Com a perda do privilégio, devido à renúncia do cargo de prefeito, atendendo eventual manifestação do MP-MA, passará a ser processado em primeira instância.

Em tese, por a investigação apontar o envolvimento de mais de 100 outras pessoas, inclusive secretários municipais e vereadores de Açailândia, deve passar a tramitar na 1ª Vara Criminal de São Luís, do juiz Ronaldo Maciel, privativa para processamento e julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.

Até que isso ocorra, somado ao fato de Juscelino Oliveira não estar mais no cargo e, segundo alega, doente, a possibilidade do magistrado atender o pedido do Gaeco e expedir o mandato de prisão preventiva de Juscelino Oliveira pode ser menor. Pode.

Governo Dino já pagou R$ 131,6 milhões a alvo do MP em Açailândia
Cotidiano

Investigação aponta que Terramata teria sido beneficiada com o direcionamento de uma licitação. Prefeito também é do PCdoB

Alvo do Ministério Público do Maranhão, a construtora Terramata já recebeu R$ 131,6 milhões do governo Flávio Dino nos últimos quatro anos e sete meses, segundo levantamento do ATUAL7 no Portal da Transparência.

De acordo com inquérito civil instaurado pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a empresa teria sido beneficiada com o direcionamento de uma licitação de R$ 6,2 milhões para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.

Também alvo da ação do MP-MA, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, é filiado ao PCdoB, mesmo partido de Dino.

A celebração do contrato entre a prefeitura e a Terramata, inclusive, só foi possível após um convênio entre as gestões comunistas.

Na investigação, foi descoberto que, além de direcionamento do procedimento licitatório em favor da construtora, houve também superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas ao gestor municipal para execução de alguns serviços.

Segundo dados da Receita Federal, a Terramata tem como sócios Antonio Angelino da Silva e Ricardo Barroso del Castilho. Somente este último, porém, respondendo ainda como administrador e representante da empresa, está também na mira do Ministério Público.

Contra todos, foi pedido à Justiça que determine, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário. Também o afastamento de Juscelino Oliveira do cargo, além da anulação do contrato irregular.

Promotoria pede anulação de contrato entre prefeitura de Açailândia e Terramata
Cotidiano

Investigação apontou que houve direcionamento na licitação. Prefeito, secretários, construtora e empresário são alvos de pedido de indisponibilidade de bens e quebra do sigilo bancário

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com outra ação civil pública contra o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), por irregularidades num contrato celebrado com a empresa Terramata Ltda. A informação foi divulgada pelo Ministério Público, nesta quinta-feira 1º.

Formulada pela promotora Mara Lima Malheiros, a ação pede à Justiça que determine a imediata anulação do contrato e que obrigue a administração municipal a realizar um novo procedimento licitatório para serviços de pavimentação de vias públicas na cidade.

Nessa quarta 31, o MP-MA já havia divulgado que, por conta de irregularidades descobertas pelo Núcleo de Assessoria Técnica órgão, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia, uma primeira ação civil pública já havia sido ajuizada contra o prefeito Juscelino Oliveira, também por ato de improbidade administrativa relacionado à contratação da Terramata, celebrada a partir de adesão à uma ata de registro de preços da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

O secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da pasta; o ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata; e o sócio-administrador da construtora, Ricardo Barroso del Castilho, também foram acionados.

O Ministério Público diz que diversas irregularidades foram constatadas durante as investigações: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas a Juscelino Oliveira para execução de alguns serviços.

Pelas irregularidades, foi pedido a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário de todos os envolvidos, até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098,31.

Outro lado

Ao ATUAL7, a gestão do prefeito de Assis Ramos (DEM) garantiu que não houve irregularidades no procedimento licitatório da CPL de Imperatriz que originou a contratação da Terramata pela gestão de Juscelino Oliveira em Açailândia.

“A Concorrência Pública nº 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz-MA, deu-se dentro da estrita observância às normas de regência, sob a supervisão dos órgãos de controle. A adesão à ata de registro de preços é ato de competência exclusiva do ente interessado, no caso, o Município de Açailândia; e não do ente licitante originário”, disse.

Também procurados para se posicionarem sobre as investigações do MP-MA, a prefeitura de Açailândia e a Terramata ainda não se manifestaram. O espaço segue aberto.

Promotoria quer afastamento de Juscelino Oliveira por esquema com Terramata
Cotidiano

Também houve pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário do prefeito de Açailândia. Secretários, empresário e empreiteira entre os acionados

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia pediu à Justiça, nessa terça-feira 30, em medida liminar, o afastamento do prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), por improbidade administrativa. Ele é acusado de participação num esquema com a empresa Terramata. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta quarta-feira 31.

A ação civil pública foi proposta pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, e alcança outras quatro pessoas: o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da pasta; e o ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro. A empreiteira e seu sócio-administrador, Ricardo Barroso del Castilho, também foram acionados.

Contra todos, também em caráter liminar, houve ainda pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. Já o pedido de afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o secretário Divaldo Farias da Costa.

De acordo com o Ministério Público, a indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098,31.

A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018, instaurado pela promotoria, que apurou irregularidades na contratação da Terramata para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.

A contratação da Terramata, aponta a investigação, ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidido pela CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Imperatriz.

Diversas irregularidades foram constatadas no inquérito: direcionamento do procedimento licitatório em favor da empreiteira, superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas a Juscelino Oliveira para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relata a promotora na ação.

Também constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pela prefeitura de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.

Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata trecho da ação.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou, por e-mail, um posicionamento à prefeitura de Açailândia e à Terramata sobre o assunto, e aguarda retorno.

Também procurada em razão do, segundo o MP-MA, envolvimento do ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz no esquema, a gestão de Assis Ramos encaminhou nota assinada pela PGM (Procuradoria-Geral do Município), nesta quinta-feira 1º, em que nega irregularidades no procedimento licitatório realizado pela CPL de Imperatriz.

Abaixo, a íntegra:

Por conta de notícias, de ontem, citando a gestão municipal de Imperatriz-MA, repõe-se a verdade, esclarecendo-se:

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça Especializada, em Açailândia-MA, ajuizou ação civil pública contra Juscelino Oliveira e Silva, prefeito de Açailândia; Divaldo Farias da Costa, secretário de Infraestrutura e Urbanismo, e Rogério Rosa Lopes, engenheiro de infraestrutura daquele município, e o empresário da Terramata Ltda., Ricardo Barroso de Castilho. Propõe, também, contra Francisco de Assis Amaro Pinheiro, ex-secretário da Infraestrutura de Imperatriz.

A Concorrência Pública nº 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz-MA, deu-se dentro da estrita observância às normas de regência, sob a supervisão dos órgãos de controle.

A adesão à ata de registro de preços é ato de competência exclusiva do ente interessado, no caso, o Município de Açailândia; e não do ente licitante originário.

Em tempo, frisa-se que a gestão deste Município de Imperatriz atua atenta à legalidade e transparência, colaborando, inclusive, com os órgãos de controle para o fim da boa prática administrativa.

Promotoria aciona Juscelino Oliveira por recebimento irregular de diárias
Cotidiano

Fatos foram descobertos porque prefeito de Açailândia usou uma documentação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no TCE

A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, no último dia 7, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), em função do recebimento irregular de quatro diárias, no valor total de R$ 4.040,00.

Segundo a assessoria do MP-MA, o proventos foram recebidos no período de 20 a 23 de novembro de 2017, quando, supostamente, ocorreu reunião na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). Entretanto, entre os dias 20 a 28 de novembro de 2017, Juscelino Silva estava em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP).

Os fatos somente se tornaram públicos porque o prefeito usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Verifica-se de modo cristalino que o requerido, agindo de forma consciente e voluntária, usou em proveito próprio o montante de R$ 4.040,00, destinados ao custeio de sua participação em reunião para tratativas de atinentes à saúde pública, ao tempo em que esteve internado no Hospital Albert Einstein, objetivando tratamento de saúde”, relata a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, que assina a ação.

O MP-MA diz que Juscelino Oliveira foi internado em 20 de novembro de 2017 para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico; e as diárias foram concedidas em 17 de novembro de 2017. “Então, quando os valores foram solicitados e concedidos, ele já tinha ciência que se internaria para tratamento cirúrgico nesta data”, ressalta.

Na ação, o órgão pede a condenação do prefeito de Açailândia por improbidade administrativa, implicando no ressarcimento integral do valor das diárias e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades solicitadas são a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Promotoria mira Juscelino por rombo previdenciário superior a R$ 21 milhões
Política

A ex-prefeita Gleide Santos e a presidente do IPSEMA também foram acionados

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros, ajuizou, no ultimo dia 7, três manifestações no Poder Judiciário estadual, devido a um prejuízo acima de R$ 21 milhões ao erário do município, provocado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta quinta-feira 16, a primeira manifestação é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB); a ex-prefeita Gleide Santos (MDB); e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três são envolvidos nas irregularidades, segundo o Parquet, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, diz o MP-MA, de obrigação de fazer, com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, e de liminar, tem como acionados o Município e o IPSEMA.

A terceira trata-se de denúncia oferecida apenas contra Gleide Santos.

Verificadas pela Assessoria Técnica do Ministério Público maranhense, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor superior a R$ 21 milhões; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando mais de R$ 800 mil; e o excesso de despesas administrativas, em R$ 1,9 milhão.

O MP-MA diz que uma auditoria realizada pelo próprio órgão demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de exatos R$ 7.845.424,8; e que o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de Justiça.

Improbidade

Na ação por ato de improbidade administrativa, A Promotoria de Justiça de Açailândia requer a indisponibilidade de bens de de Juscelino Oliveira e de Gleide Santos até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à Josane Araújo, o valor é exatos R$ 1.534.841,12.

A Promotoria também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Também a condenação do trio por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Retenção

Um dos pedidos da ação com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Denúncia

Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Confirmada decisão pelo afastamento de Ceará da presidência da Câmara
Política

Justiça determinou ainda a indisponibilidade dos bens do chefe do Legislativo de Açailândia

O Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a decisão que determinou o imediato afastamento do vereador Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (PTdoB), do cargo o presidente da Câmara Municipal de Açailândia, por ato de improbidade administrativa.

A informação foi publicada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta terça-feira 22. A decisão também alcança Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Câmara; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; o mercadinho A N M da Silva Supermercados ME, conhecida no mercado como A M Supermercados, e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.

De acordo com o Parquet, eles teriam operado irregularmente uma licitação e contratação do mercadinho para fornecimento de produtos para a Câmara Municipal de Açailândia.

O pedido de afastamento de Ceará do comando do Legislativo municipal foi feito pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que cuida da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia. Segundo o órgão, uma liminar já havia sido deferida pela 1ª Vara de Açailândia. Apesar disso, em novembro do ano passado, o vereador foi reeleito para a presidência da Casa pelo biênio 2019-2020, e permanecia no exercício do cargo.

Além do afastamento, na decisão liminar, foi determinada ainda a indisponibilidade dos bens de Ceará e dos demais envolvidos, até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quanto à empresa A N M da Silva Supermercados ME, o Ministério Público requereu que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.

Oito municípios do MA poderão receber novas ambulâncias do Samu
Maranhão

Unidades serão doadas pelo Governo Federal desde que cumpridas exigências expressas na portaria que autorizou o processo

Oito municípios do Maranhão estão na lista de escolhidos pelo Governo Federal para o processo de recebimento de novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), com encargos, a título de renovação da frota.

A relação foi publicada pelo Ministério da Saúde no final do ano passado, por meio da Portaria 4.298/2018. Em todo o País, 320 municípios de 23 estados serão submetidos ao processo de recebimento das Unidades Móveis.

Pelo Maranhão, os municípios selecionados são Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante do Maranhão, Balsas, Buriti Bravo, Cidelândia, São Raimundo das Mangabeiras e Timon. Cada um deles poderá receber uma ambulância, desde que cumpridas exigências expressas na portaria como condições para que ocorra a renovação:

• atender as diretrizes de implantação do Samu e das Centrais de Regulação previstas na Portaria de Consolidação MS 3/2017;
• correta aplicação dos incentivos financeiros da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), previstos na Portaria de Consolidação MS 6/2017;
• não apresentar habilitações pendentes em relação a RUE;
• não ter irregularidade apontada por órgãos de controle ou pela área técnica; ou
• não estar inoperantes por falta de recursos humanos.

Ainda segundo com a normativa, a entrega das unidades será realizada exclusivamente para renovação de frota de veículos cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e habilitados com cinco ou mais anos de uso e sem renovação.

O documento diz, também, que será utilizado o critério de idade da frota, em anos, conforme o ano de habilitação do veículo para início da contagem do tempo de utilização. O veículo renovado deverá ser destinado prioritariamente a suprir a necessidade de reserva técnica, que é 30% da frota habilitada.

A distribuição das ambulâncias ocorrerá quando do recebimento, pelo Ministério da Saúde, das Unidade Móveis entregues pela empresa vencedora do processo licitatório.

Presidente da Câmara de Açailândia e mais quatro são acionados por desvios
Política

Ministério Público pede o imediato afastamento de Ceará da Presidência da Casa. Ele pode ainda ser condenado a prisão. Foi pedida também a indisponibilidade de bens dos envolvidos

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, nesta terça-feira 4, com uma ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (PTdoB); Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Casa; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; a empresa A N M da Silva Supermercados ME, conhecida como A M Supermercados; e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.

A ação baseia-se em dois contratos assinados com o supermercado. O primeiro deles, para aquisição de materiais de consumo como alimentos, descartáveis, utensílios de cozinha, material de limpeza e higiene, teve o valor de R$ 145.483,27. O segundo, para fornecimento de material de expediente, teve o montante de R$ 174.372,56. Em 2017, o mercadinho, constituído em 2016 e com apenas R$ 10 mil de capital social, foi o principal fornecedor da Câmara Municipal de Açailândia.

Nos dois casos, as investigações do Ministério Público apontaram uma série de irregularidades, desde a realização dos processos licitatórios até a suposta entrega dos produtos. No contrato de material de escritório, por exemplo, estão incluídos itens como 10 caixas de disquetes de computador, 1 mil lápis e 50 mil fotocópias.

Em inspeção realizada pela Promotoria, verificou-se que o fornecedor conta apenas com duas impressoras de uso doméstico (que seriam utilizadas para o fornecimento de 50 mil fotocópias) e, dos itens constantes do contrato, tinha em estoque apenas lápis, canetas e borrachas.

Outra inspeção foi realizada na sede da Câmara, em 2 de março, para verificar a existência dos bens duráveis supostamente adquiridos, como 10 saboneteiras plásticas, que não foram encontradas. Havia apenas duas, antigas, apesar da sede do Legislativo Municipal ter sete banheiros. De 20 grampeadores, nenhum foi encontrado e das três fragmentadoras de papel que teriam sido entregues, foi encontrada em uso somente uma, de modelo diferente e em avançado estado de uso.

Outros itens não encontrados foram 200 baterias de 9 volts, três garrafas térmicas, 100 bobinas para fax, 100 disquetes, 60 fitas para impressora, porta-copos, pranchetas, quadro branco entre outros itens. De acordo com a chefe do Setor Financeiro da Câmara de Vereadores, blocos de cheques (100 adquiridos) e recibos de salários (6), que também são itens faltantes, há muito tempo não são utilizados, pois o sistema é informatizado. Ainda entre os itens não mais utilizados, além de disquetes de computador, estão 60 fitas VHS.

Informações solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda mostraram que o A M Supermercados teve, em 2017, uma entrada de mercadorias de pouco mais de R$ 150 mil. Já a saída foi de quase o triplo desse valor (R$ 433.570,68). “Por si, esses documentos denotam que a referida empresa não dispunha de estoque para o fornecimento dos produtos licitados à Câmara Municipal de Açailândia”, observa, na Ação, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Licitação

Ainda na fase de pesquisa de preços que embasou os dois pregões presenciais supostamente vencidos pelo A M Supermercados, foram utilizadas cotações de quatro empresas. Todas elas afirmaram não ter fornecidos os documentos. Além disso, em três delas as pessoas que teriam assinado as cotações não são conhecidas por seus representantes e, em uma delas, foi tentada a falsificação da assinatura da responsável.

Além disso, foram praticados preços superfaturados em diversos itens comprados, como resmas de papel A4 (adquiridas por R$ 31,24 quando o preço de mercado gira em torno de R$ 19) e o açúcar, cujo quilo foi adquirido por R$ 5,04 enquanto outras atas de registro de preço apontam o preço de R$ 2,80.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foram as quantidades exorbitantes de produtos adquiridos. De açúcar, por exemplo, foram três mil quilos; de papel A4, 3 mil resmas, o que representa 1,5 milhão de folhas; e de refrigerantes, 3 mil litros.

Comparativamente, a ata de registro de preços do Supremo Tribunal Federal (STF), com 1738 servidores e com processos judiciais de todo o país, para a compra de papel previa 4 mil resmas. No mesmo ano a Câmara Municipal de Açailândia, com cerca de 100 servidores, incluindo os vereadores, teria adquirido 3 mil resmas de papel.

A promotora Glauce Malheiros observa, ainda, que os dois contratos foram aditivados em 25%, o que aumenta, ainda mais, a quantidade de produtos adquiridos.

Pedidos

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o imediato afastamento de Ceará da Presidência da Câmara Municipal de Açailândia. Ainda como medida liminar, foi solicitada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.

Se condenados por improbidade administrativa, Ceará, Regina Maria da Silva e Sousa, Wener Roberto dos Santos Moraes e Marcos Paulo Andrade Silva estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quanto ao A M Supermercados, o Ministério Público requer que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na lei n.º 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Dentre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.

“Deve ser considerado que a punição deve ser duplicada, pois se trata de dois procedimentos licitatórios e dois contratos, todos viciados de ilegalidades”, observa Glauce Malheiros.

Esfera penal

Além da Ação Civil Pública, Ceará, Regina Maria da Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de setembro.

Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.

MP encontra superfaturamento de R$ 600 mil em licitação na gestão Juscelino Oliveira
Política

Há ainda vários vícios de ordem formal no edital, como imagens que não seriam da cidade, mas de São Sebastião da Gama (SP)

As irregularidades no edital de licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, no último dia 16, ao prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) e à presidência da Comissão Permanente de Licitação, para seja anulado o referido procedimento licitatório.

Ao analisar o edital, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas; imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito de São Sebastião da Gama, em São Paulo.

Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa, desrespeitando a Lei nº 8.666/1993.

A representante do MP/MA explicou que a prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil.

A conclusão da primeira é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico.

Glauce Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700 mil.

O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.

Açailândia é a cidade do Maranhão que mais perdeu vagas formais em 2017
Economia

Dados do Caged apontam saldo negativo de 1.171 vagas entre novas contratações e postos fechados

Apesar de considerado um dos maiores centros econômicos do Maranhão, o município de Açailândia ainda patina na crise no setor siderúrgico e ficou em 1º lugar entre as cidades do estado que mais demitiram no ano passado.

Os dados constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) 2017, divulgados na última sexta-feira 26, pelo Ministério do Trabalho.

De acordo com o levantamento, foram registradas 4.853 novas vagas frente a 6.024 postos fechados no município. O resultado foi uma variação negativa de 1.171 vagas de empregos a menos.

Em dezembro último, ainda segundo o levantamento, o resultado também foi negativo em Açailândia. Foram 73 empregos a menos no balanço entre contratações e demissões.

OAB pede ao TCE que instaure auditoria nos RPPS de municípios do MA
Política

Principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.

TJ marca audiência de instrução de Juscelino Oliveira em ação penal
Política

Prefeito de Açailândia é acusado de crime de responsabilidade. Ele nomeou quase 200 servidores sem a realização de concurso público

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão designou, para o próximo dia 6 de outubro, a audiência de instrução da ação penal que tem como réu o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), por suposta prática de crime de responsabilidade.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, o comunista nomeou, entre agosto de 2015 e janeiro de 2016, sem prévio concurso público ou sequer processo seletivo simplificado, quase 200 servidores na prefeitura.

Juscelino Oliveira alega que, quando assumiu prefeitura de Açailândia após o afastamento da ex-prefeita Gleide Lima Santos (PMDB), teria identificado o desaparecimento de vários documentos no Executivo municipal.

Por esta razão, diz, teve de contratar de forma emergencial os servidores.

Se condenado, o prefeito de Açailândia pode pegar de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O relator do caso é o desembargador José Bernardo Rodrigues.

Vereador e dirigentes sindicais de Açailândia são condenados por enriquecimento ilícito
Maranhão

Investigações do MPT-MA constataram uso indevido de cargos e patrimônio do sindicato. Até um videogame foi adquirido indevidamente

Dois dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Açailândia e Região (STIMA) e um vereador do município foram condenados por enriquecimento ilícito e apropriação de bens. Eles foram condenados ao pagamento de R$ 200 mil de dano moral coletivo e, aos que ainda ocupam cargo na entidade, ao afastamento da direção do sindicato. A condenação é fruto de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão. A decisão ainda cabe recurso.

De acordo com as investigações conduzidas pela procuradora do Trabalho de Imperatriz, Fernanda Mauri Furlaneto, móveis, peças de automóvel, aparelhos eletrônicos e material de construção estão entre os bens adquiridos em nome do sindicato para uso pessoal do então presidente da entidade, Jarlis Adelino, que atualmente exerce o mandato de vereador no município pelo PMN. Segundo os autos, a perícia averiguou que até um videogame foi adquirido indevidamente — baixe a sentença.

“Em várias oportunidades, Jarlis Adelino se utilizou do patrimônio sindical em proveito próprio, contando com a conivência dos demais que, apesar de terem conhecimento dos atos de improbidade, nada fizeram para alertar a categoria e, mais que isso, agiram para acobertar as irregularidades do presidente”, lamenta a procuradora.

Além de Jarlis Adelino, os líderes sindicais Samuel Carneiro Aguiar (tesoureiro) e Pedro Neto Reinaldo da Silva (vice-presidente) também foram condenados. Na sentença, o juiz do Trabalho substituto de Açailândia, Inaldo Tercas Santos, determinou que os três réus paguem R$ 200 mil a título de indenização, sendo R$ 100 mil de Jarlis Adelino, R$ 60 mil de Samuel Aguiar e R$ 40 mil de Pedro da Silva. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  O ATUAL7 solicitou do vereador um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno. A reportagem não conseguiu o contato dos outros dois condenados.

Na decisão que os condenou, também foi ordenado o afastamento imediato dos réus dos cargos e declarou a inelegibilidade sindical de Jarlis Adelino e Samuel Carneiro Aguiar pelo prazo de oito anos, e de Pedro Neto Reinaldo da Silva, por cinco anos. Todos eles estão proibidos de praticar qualquer ato de gestão patrimonial em entidades sindicais, de representação em categoria profissional e de assumir cargos em entidades de classe.

O STIMA foi condenado a abster-se de empossar em cargo administrativo ou de representação sindical pessoa que houver lesado o patrimônio ou incorrido em má conduta em qualquer entidade sindical. Em caso de desrespeito às obrigações de fazer e de não fazer, será aplicada multa de R$ 200 mil por item ignorado, dobrado o valor a cada descumprimento.