Juscelino Oliveira
Sob iminência de perda do cargo e prisão, Juscelino Oliveira renuncia mandato
Política

Oficialmente, prefeito de Açailândia alega problemas de saúde. Vice, Aluísio Sousa já foi empossado pela Câmara

Dois anos e oito meses após ser reeleito para o cargo, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), renunciou ao mandato, na noite dessa quinta-feira 22. Também ontem, o vice, Aluísio Silva Sousa (SD), foi imediatamente empossado prefeito pela Câmara de Vereadores.

Oficialmente, em carta-renúncia ao presidente do Poder Legislativo de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (Avante), o comunista alegou que a decisão foi tomada devido à problemas de saúde. No bastidor, segundo apurou o ATUAL7, porém, o principal motivo teria sido outro.

Alçado ao comando do município em julho de 2015, após a cassação da então prefeita Gleide Lima Santos (MDB) por corrupção, Juscelino Oliveira acumula em seu prontuário político quase 10 processos cíveis e criminais pelos mesmos motivos que derrubaram a sua antecessora.

Em todos, o Ministério Público do Maranhão pede que ele seja condenado à perda do cargo e devolução de dinheiro desviado ao erário. O mais recente, feito nesta semana pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o pedido é de prisão preventiva.

O processo tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça, em razão do – até então – foro privilegiado de Juscelino Oliveira. Com a perda do privilégio, devido à renúncia do cargo de prefeito, atendendo eventual manifestação do MP-MA, passará a ser processado em primeira instância.

Em tese, por a investigação apontar o envolvimento de mais de 100 outras pessoas, inclusive secretários municipais e vereadores de Açailândia, deve passar a tramitar na 1ª Vara Criminal de São Luís, do juiz Ronaldo Maciel, privativa para processamento e julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.

Até que isso ocorra, somado ao fato de Juscelino Oliveira não estar mais no cargo e, segundo alega, doente, a possibilidade do magistrado atender o pedido do Gaeco e expedir o mandato de prisão preventiva de Juscelino Oliveira pode ser menor. Pode.

Governo Dino já pagou R$ 131,6 milhões a alvo do MP em Açailândia
Cotidiano

Investigação aponta que Terramata teria sido beneficiada com o direcionamento de uma licitação. Prefeito também é do PCdoB

Alvo do Ministério Público do Maranhão, a construtora Terramata já recebeu R$ 131,6 milhões do governo Flávio Dino nos últimos quatro anos e sete meses, segundo levantamento do ATUAL7 no Portal da Transparência.

De acordo com inquérito civil instaurado pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a empresa teria sido beneficiada com o direcionamento de uma licitação de R$ 6,2 milhões para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.

Também alvo da ação do MP-MA, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, é filiado ao PCdoB, mesmo partido de Dino.

A celebração do contrato entre a prefeitura e a Terramata, inclusive, só foi possível após um convênio entre as gestões comunistas.

Na investigação, foi descoberto que, além de direcionamento do procedimento licitatório em favor da construtora, houve também superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas ao gestor municipal para execução de alguns serviços.

Segundo dados da Receita Federal, a Terramata tem como sócios Antonio Angelino da Silva e Ricardo Barroso del Castilho. Somente este último, porém, respondendo ainda como administrador e representante da empresa, está também na mira do Ministério Público.

Contra todos, foi pedido à Justiça que determine, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário. Também o afastamento de Juscelino Oliveira do cargo, além da anulação do contrato irregular.

Promotoria pede anulação de contrato entre prefeitura de Açailândia e Terramata
Cotidiano

Investigação apontou que houve direcionamento na licitação. Prefeito, secretários, construtora e empresário são alvos de pedido de indisponibilidade de bens e quebra do sigilo bancário

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com outra ação civil pública contra o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), por irregularidades num contrato celebrado com a empresa Terramata Ltda. A informação foi divulgada pelo Ministério Público, nesta quinta-feira 1º.

Formulada pela promotora Mara Lima Malheiros, a ação pede à Justiça que determine a imediata anulação do contrato e que obrigue a administração municipal a realizar um novo procedimento licitatório para serviços de pavimentação de vias públicas na cidade.

Nessa quarta 31, o MP-MA já havia divulgado que, por conta de irregularidades descobertas pelo Núcleo de Assessoria Técnica órgão, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia, uma primeira ação civil pública já havia sido ajuizada contra o prefeito Juscelino Oliveira, também por ato de improbidade administrativa relacionado à contratação da Terramata, celebrada a partir de adesão à uma ata de registro de preços da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

O secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da pasta; o ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata; e o sócio-administrador da construtora, Ricardo Barroso del Castilho, também foram acionados.

O Ministério Público diz que diversas irregularidades foram constatadas durante as investigações: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas a Juscelino Oliveira para execução de alguns serviços.

Pelas irregularidades, foi pedido a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário de todos os envolvidos, até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098,31.

Outro lado

Ao ATUAL7, a gestão do prefeito de Assis Ramos (DEM) garantiu que não houve irregularidades no procedimento licitatório da CPL de Imperatriz que originou a contratação da Terramata pela gestão de Juscelino Oliveira em Açailândia.

“A Concorrência Pública nº 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz-MA, deu-se dentro da estrita observância às normas de regência, sob a supervisão dos órgãos de controle. A adesão à ata de registro de preços é ato de competência exclusiva do ente interessado, no caso, o Município de Açailândia; e não do ente licitante originário”, disse.

Também procurados para se posicionarem sobre as investigações do MP-MA, a prefeitura de Açailândia e a Terramata ainda não se manifestaram. O espaço segue aberto.

Promotoria quer afastamento de Juscelino Oliveira por esquema com Terramata
Cotidiano

Também houve pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário do prefeito de Açailândia. Secretários, empresário e empreiteira entre os acionados

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia pediu à Justiça, nessa terça-feira 30, em medida liminar, o afastamento do prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), por improbidade administrativa. Ele é acusado de participação num esquema com a empresa Terramata. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta quarta-feira 31.

A ação civil pública foi proposta pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, e alcança outras quatro pessoas: o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da pasta; e o ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro. A empreiteira e seu sócio-administrador, Ricardo Barroso del Castilho, também foram acionados.

Contra todos, também em caráter liminar, houve ainda pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. Já o pedido de afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o secretário Divaldo Farias da Costa.

De acordo com o Ministério Público, a indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098,31.

A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018, instaurado pela promotoria, que apurou irregularidades na contratação da Terramata para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.

A contratação da Terramata, aponta a investigação, ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidido pela CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Imperatriz.

Diversas irregularidades foram constatadas no inquérito: direcionamento do procedimento licitatório em favor da empreiteira, superfaturamento das obras e favorecimento a empresas ligadas a Juscelino Oliveira para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relata a promotora na ação.

Também constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pela prefeitura de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.

Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata trecho da ação.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou, por e-mail, um posicionamento à prefeitura de Açailândia e à Terramata sobre o assunto, e aguarda retorno.

Também procurada em razão do, segundo o MP-MA, envolvimento do ex-secretário de Infraestrutura de Imperatriz no esquema, a gestão de Assis Ramos encaminhou nota assinada pela PGM (Procuradoria-Geral do Município), nesta quinta-feira 1º, em que nega irregularidades no procedimento licitatório realizado pela CPL de Imperatriz.

Abaixo, a íntegra:

Por conta de notícias, de ontem, citando a gestão municipal de Imperatriz-MA, repõe-se a verdade, esclarecendo-se:

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça Especializada, em Açailândia-MA, ajuizou ação civil pública contra Juscelino Oliveira e Silva, prefeito de Açailândia; Divaldo Farias da Costa, secretário de Infraestrutura e Urbanismo, e Rogério Rosa Lopes, engenheiro de infraestrutura daquele município, e o empresário da Terramata Ltda., Ricardo Barroso de Castilho. Propõe, também, contra Francisco de Assis Amaro Pinheiro, ex-secretário da Infraestrutura de Imperatriz.

A Concorrência Pública nº 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz-MA, deu-se dentro da estrita observância às normas de regência, sob a supervisão dos órgãos de controle.

A adesão à ata de registro de preços é ato de competência exclusiva do ente interessado, no caso, o Município de Açailândia; e não do ente licitante originário.

Em tempo, frisa-se que a gestão deste Município de Imperatriz atua atenta à legalidade e transparência, colaborando, inclusive, com os órgãos de controle para o fim da boa prática administrativa.

Promotoria aciona Juscelino Oliveira por recebimento irregular de diárias
Cotidiano

Fatos foram descobertos porque prefeito de Açailândia usou uma documentação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no TCE

A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, no último dia 7, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), em função do recebimento irregular de quatro diárias, no valor total de R$ 4.040,00.

Segundo a assessoria do MP-MA, o proventos foram recebidos no período de 20 a 23 de novembro de 2017, quando, supostamente, ocorreu reunião na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). Entretanto, entre os dias 20 a 28 de novembro de 2017, Juscelino Silva estava em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP).

Os fatos somente se tornaram públicos porque o prefeito usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Verifica-se de modo cristalino que o requerido, agindo de forma consciente e voluntária, usou em proveito próprio o montante de R$ 4.040,00, destinados ao custeio de sua participação em reunião para tratativas de atinentes à saúde pública, ao tempo em que esteve internado no Hospital Albert Einstein, objetivando tratamento de saúde”, relata a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, que assina a ação.

O MP-MA diz que Juscelino Oliveira foi internado em 20 de novembro de 2017 para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico; e as diárias foram concedidas em 17 de novembro de 2017. “Então, quando os valores foram solicitados e concedidos, ele já tinha ciência que se internaria para tratamento cirúrgico nesta data”, ressalta.

Na ação, o órgão pede a condenação do prefeito de Açailândia por improbidade administrativa, implicando no ressarcimento integral do valor das diárias e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades solicitadas são a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Promotoria mira Juscelino por rombo previdenciário superior a R$ 21 milhões
Política

A ex-prefeita Gleide Santos e a presidente do IPSEMA também foram acionados

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros, ajuizou, no ultimo dia 7, três manifestações no Poder Judiciário estadual, devido a um prejuízo acima de R$ 21 milhões ao erário do município, provocado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta quinta-feira 16, a primeira manifestação é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB); a ex-prefeita Gleide Santos (MDB); e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três são envolvidos nas irregularidades, segundo o Parquet, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, diz o MP-MA, de obrigação de fazer, com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, e de liminar, tem como acionados o Município e o IPSEMA.

A terceira trata-se de denúncia oferecida apenas contra Gleide Santos.

Verificadas pela Assessoria Técnica do Ministério Público maranhense, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor superior a R$ 21 milhões; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando mais de R$ 800 mil; e o excesso de despesas administrativas, em R$ 1,9 milhão.

O MP-MA diz que uma auditoria realizada pelo próprio órgão demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de exatos R$ 7.845.424,8; e que o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de Justiça.

Improbidade

Na ação por ato de improbidade administrativa, A Promotoria de Justiça de Açailândia requer a indisponibilidade de bens de de Juscelino Oliveira e de Gleide Santos até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à Josane Araújo, o valor é exatos R$ 1.534.841,12.

A Promotoria também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Também a condenação do trio por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Retenção

Um dos pedidos da ação com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Denúncia

Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

MP encontra superfaturamento de R$ 600 mil em licitação na gestão Juscelino Oliveira
Política

Há ainda vários vícios de ordem formal no edital, como imagens que não seriam da cidade, mas de São Sebastião da Gama (SP)

As irregularidades no edital de licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, no último dia 16, ao prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) e à presidência da Comissão Permanente de Licitação, para seja anulado o referido procedimento licitatório.

Ao analisar o edital, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas; imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito de São Sebastião da Gama, em São Paulo.

Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa, desrespeitando a Lei nº 8.666/1993.

A representante do MP/MA explicou que a prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil.

A conclusão da primeira é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico.

Glauce Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700 mil.

O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.

TJ marca audiência de instrução de Juscelino Oliveira em ação penal
Política

Prefeito de Açailândia é acusado de crime de responsabilidade. Ele nomeou quase 200 servidores sem a realização de concurso público

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão designou, para o próximo dia 6 de outubro, a audiência de instrução da ação penal que tem como réu o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), por suposta prática de crime de responsabilidade.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, o comunista nomeou, entre agosto de 2015 e janeiro de 2016, sem prévio concurso público ou sequer processo seletivo simplificado, quase 200 servidores na prefeitura.

Juscelino Oliveira alega que, quando assumiu prefeitura de Açailândia após o afastamento da ex-prefeita Gleide Lima Santos (PMDB), teria identificado o desaparecimento de vários documentos no Executivo municipal.

Por esta razão, diz, teve de contratar de forma emergencial os servidores.

Se condenado, o prefeito de Açailândia pode pegar de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O relator do caso é o desembargador José Bernardo Rodrigues.

Prefeitura de Açailância vai gastar R$ 458 mil com serviços funerários
Política

Empresa deve fornecer urnas funerárias, vestimentas, ornamentação e translado para a Secretaria Municipal de Assistência Social até o final de 2017

Em Açailância, município localizado a 600 quilômetros de São Luís, o prefeito Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB) vai gastar exatos R$ 458.250,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) em serviços funerários.

O contrato foi um dos primeiros celebrados pelo comunista em 2017, no dia 3 de janeiro, entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empreendimentos Funerários Ltda, a Açaí Pax.

A pasta é comandada por Gilzete Alves Sampaio Guimarães, irmã do ex-prefeito da cidade, Deusdedith Alves Sampaio. A Açaí Pax tem como sócios Jonildo Nunes de Oliveira e Kelida de Sousa Lima.

Pelo montante, a empresa deve fornecer urnas funerárias, vestimentas, ornamentação e translado, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Justiça manda Juscelino fornecer medicamento e consulta a paciente
Política

Para o juiz Ângelo Alencar, a prefeitura de Açailância tem sido omissa no atendimento dessa demanda

O juiz Ângelo Alencar, que cuida da 1ª Vara Cível de Açailândia, condenou o Município a fornecer medicamentos e tratamento à paciente J. B. N. Tanto a autora da ação como a família dela não possuem condições de arcar com as despesas.

De acordo com a sentença, J. B. N. necessita de consulta médica com endocrinologista e recebimento de medicações Liptor 10 mg; Glimepirida 5 mg; cloridrato hidralazina 21 mg; aas 100 mg; atenolol 50 mg; e anlodipino 5 mg. O magistrado destacada que, apesar da gravidade e urgência, a Prefeitura Municipal de Açailândia, comandada pelo comunista Juscelino Oliveira, tem sido omissa no atendimento dessa demanda, a despeito da intervenção do Ministério Público pela via administrativa. “No caso vertente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante o suficiente acervo comprobatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide”, disse o juiz, passando então, ao julgamento do processo.

“É crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana”, compreendeu o juiz Ângelo Alencar, ressaltando que é frequente a omissão do Estado/Administração no cumprimento da própria constituição no que diz respeito a zelar pelo bem-estar social.

“Apresenta-se precária a promoção de políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades (...) Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição”, escreveu o magistrado.

Ao analisar os autos do processo, Ângelo Alencar constatou que “a demanda merece prosperar pelas razões a seguir expostas: O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196. O 6º relata que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Já o art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Justiça entendeu que, no referido caso, o Ministério Público apresentou elementos comprobatórios da necessidade de que a paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde.

“Ademais, há indicação de que o ente federado tenha sido instado a sanar a situação (ofício de fls. 18), mas não teria sido tomadas as devidas providências. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS)”, justificou a sentença.

A decisão é com pedido de tutela antecipada, cujo efeito deve ser imediato. Em caso de descumprimento, a multa diária em favor da paciente é de R$ 1 mil.

Prefeito neo comunista nomeia meio-irmão de Flávio Dino na Infraestrutura
Política

Saulo Dino já havia comandado a pasta de Esportes e Lazer em Imperatriz, em gesto político do então prefeito Sebastião Madeira

O prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, que é neo filiado ao PCdoB, nomeou Saulo Aranha de Castro e Costa, meio-irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino, que é do seu mesmo partido, para o comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

O governador Flávio Dino e o meio-irmão Saulo Dino, que mal deixou a secretaria de Esportes de Imperatriz e já assumiu a de Infraestrutura de Açailândia
Divulgação QI alto O governador Flávio Dino e o meio-irmão Saulo Dino, que mal deixou a secretaria de Esportes de Imperatriz e já assumiu a de Infraestrutura de Açailândia

Saulo é filho de ex-deputado, ex-prefeito de João Lisboa e eterno cigano apadrinhado nos governos Sarneys, o ficha-suja Sálvio Dino; e da ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Saúde de João Lisboa, Dona Iolete Dino.

O acerto para o acolhimento ao parente de Flávio Dino no primeiro escalão da Prefeitura de Açailância foi revelado pelo ATUAL7 ainda em novembro do ano passado, quando a articulação já havia sido finalizada.

A pasta é uma das mais robusta em recursos públicos na administração municipal.

Ex-atleta de basquete e formado em Direito, Saulo Aranha, mais conhecido como Saulo Dino por causa do pai e do irmão, ocupava anteriormente, desde janeiro de 2015, o comando da secretaria de Esporte e Lazer de Imperatriz. O emprego foi um dos vários gestos do então prefeito da cidade, Sebastião Madeira (PSDB), ao governador do Maranhão — logo após a vitória do comunista nas urnas, em 2014.

À época, Madeira ainda chegou a admitir que tudo não passava de uma ação política.

Flávio Dino reúne com o prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira
Política

Prefeito entregou ao governador um plano de ação para 2017/2018, com várias ações em parceria com o Governo Estado

O prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira, foi recebido em reunião no Palácio dos Leões pelo governador Flávio Dino. Ambos são do PCdoB.

No encontro, o prefeito solicitou a liberação dos recursos para a construção dos 10 leitos de UTIs para adulto, o convênio da clínica de nefrologia, o repasse de 50% do custeio da UPA e da construção da “Praça da Esperança” de Açailândia.

As ações já haviam sido conveniadas com o Governo do Estado e os recursos não foram liberados devido às restrições do período eleitoral. Flávio Dino assegurou que liberará todos os recursos conveniados com a gestão de Juscelino Oliveira.

“A parceria com o Governo é de suma importância para o município de Açailândia e para o Próprio Estado. O Governador Flávio Dino, já vem demonstrando isso desde o início do seu mandato, em especial, o carinho que têm pela nossa cidade. Saio daqui convicto que com esta parceria, muito em breve, teremos uma Açailândia como nunca se viu”.

Juscelino Oliveira também entregou ao governador um plano de ação para 2017/2018, com várias ações em parceria com o Governo Estado. Dentre as prioridades pleiteadas pelo prefeito reeleito de Açailândia, consta a obra de contenção da erosão e o esgotamento sanitário do Bairro da Laranjeira; um mercado e o Hospital das Clínicas da Vila Ildemar, além da ampliação do campi da UEMA, inserindo vários cursos superiores e do projeto da nova urbanização que o prefeito pretende realizar em Açailândia.

Flávio Dino destacou na reunião à disposição de Juscelino Oliveira para enfrentar os problemas do município. “O prefeito Juscelino tem muita responsabilidade com o povo de Açailândia. Três após, vencer as eleições vem apresentar o seu planejamento para o próximo biênio. Juscelino é companheiro incansável e é hoje uma das fortes lideranças da região tocantina”, disse o governador.

O prefeito Juscelino Oliveira disse que sua responsabilidade é de não deixar Açailândia parar. “Mesmo depois de uma campanha eleitoral exaustiva, não tirei um dia de folga sequer. Nossas promessas de campanha não eram para enganar a nossa gente, para isso realiza-las sou incansável”, afirmou o prefeito do PCdoB.

Juscelino Oliveira, foi reeleito ao cargo de prefeito na última eleição com 58,22%, correspondente à 33.652 votos válidos, abrindo uma vantagem esmagadora de 14 mil votos de diferença do seu principal concorrente, o médico Benjamim de Oliveira (PSDB), sendo a maior votação da história de Açailândia.

Sebrae se reúne com o prefeito de Açailândia e município adere à RedeSim
Política

No Maranhão, o sistema pretende desburocratizar o processo de legalização das empresas recebeu o nome de Empresa Fácil

O Sebrae em Açailândia esteve reunido no último dia 20 com o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PP), para apresentação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

A reunião aconteceu na Associação Comercial da cidade e foi intermediada pelo o consultor do Sebrae, Iomar Rodrigues, que explicou a importância e os benefícios da implantação do sistema ao município. “O sistema possui várias vantagens, como a automatização, agilidade e a transparência nos serviços”, enfatizou.

No Maranhão, a RedeSim recebeu o nome de Empresa Fácil. O sistema pretende desburocratizar o processo de legalização das empresas, facilitando a abertura, fechamento e alteração do registro mercantil, através de um portal, em que os usuários poderão ter acesso a todos os serviços.

Durante a reunião estiveram presentes, o gestor de projetos do Sebrae, Rhaufe Fonseca, juntamente com o secretário municipal de Indústria e Comércio, Cleones Oliveira; secretário municipal de Meio Ambiente, Sininger Vidal; o agente de desenvolvimento José Francisco; e a chefe de escritório da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), Zorailde Batista.

Após a apresentação da RedeSim, o prefeito Juscelino Oliveira assinou o Termo de Adesão à implantação do sistema, que permite sua instalação no município.

Para o prefeito de Açailândia, a parceria entre Sebrae, Associação Comercial e o governo estadual tem contribuído com o crescimento da economia na região. “Acreditamos que o sistema beneficiará toda a população, é uma boa oportunidade para os pequenos empreendedores sair da informalidade, e assim passarem a trabalhar legalmente, prestando serviços a qualquer empresa”, destacou.

O gestor de projetos do Sebrae, Rhaufe Fonseca, frisou a importância da RedeSim em Açailândia. “O sistema vem facilitar os procedimentos do registro e alterações de empresas na cidade. O Sebrae apoia esse projeto, porque acredita que essa ferramenta vem contribuir com o desenvolvimento local”, pontuou.

Açailância: TJ-MA afasta Gleide Santos e manda dar posse à Juscelino Oliveira
Política

Peemedebista foi flagrada utilizando máquinas e servidores da prefeitura em reforma de uma propriedade particular. Denúncia foi feita pelo Atual7 no final de novembro de 2013

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão acaba de afastar a prefeita do município de Açailândia, Gleide Lima Santos, do PMDB, após julgar pedido do Ministério Público do Estado, em uma ação criminal onde a peemedebista é acusada de utilizar uma de suas propriedades, a ‘Fazenda Copacabana’, máquinas e servidores da municípios para executarem obras.

O peculato, que motivou a ação do MP-MA, foi denunciando pelo Atual7 no final de novembro de 2013.

As imagens mostram uma patrol, uma retroescavadeira e caçambas pertencentes à Prefeitura de Açailândia reformando a fazenda de Gleide Santos, em serviços de empiçarramento dos curais e da estrada que corta toda a extensão da propriedade particular, além da construção de um açude e de uma área de lazer.

Na decisão que afastou a prefeita, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJ-MA determinaram, em unanimidade, que a Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia dê posse, imediatamente, ao vice-prefeito da cidade, Juscelino Oliveira, ao cargo de prefeito.

De acordo com o Blog Rei dos Bastidores, que faz a cobertura da região, o vereador Ancelmo Rocha, que comanda o Legislativo municipal, já declarou que a ordem judicial será cumprida ainda nesta terça-feira (26).

Abaixo, um dos 16 vídeos que serviram como prova para o afastamento de Gleide Santos do comando da Prefeitura de Açailândia:

Manobra de Gleide Santos deixa município de Açailândia sem prefeito
Política

Peemedebista afastou-se da prefeitura ao apresentar um atestado médico que a livrou de depor na Câmara sobre suposta corrupção em sua gestão

De posse de atestado, prefeita se afastou do comando do município
Rei 12 Cidade sem comando De posse de atestado, prefeita se afastou do comando do município

O município de Açailândia, localizado a 540 quilômetros de São Luís, está sem comando.

Fugitiva de uma Comissão Processante (CP) que apura o suposto escamoteamento de dinheiro público em sua gestão, a prefeita da cidade, Gleide Lima Santos, do PMDB, abandonou a prefeitura desde essa sexta-feira (8), após uma manobra que a livrou de comparecer a uma audiência na Câmara de Vereadores para prestar depoimento.

De posse de um atestado médico expedido na última quinta-feira (7) por um contratado do município, Dr. Omert Elbert Jurado Valência, onde é diagnosticada com uma virose não identificada CID b 34.9, e conjuntivite aguda não especificada CID h10.3, Gleide de afastou dos trabalhos pelo período de dez dias.

Apesar da Casa Legislativa já ter recebido o pedido de afastamento de Gleide Santos, os vereadores ainda não deram posse ao vice-prefeito, Juscelino Oliveira e Silva, do PP, permanecendo Açailândia sem comando.

Boca Suja

Dias antes do atestado médico que a livrou de prestar depoimento à CP, Gleide Santos protagonizou uma cena lamentável.

Na presença de dezenas de pessoas, inclusive do advogado defensor do processo e de toda imprensa local, a peemedebista, após entrevista coletiva, extrapolou acintosamente os limites do poder, e mandou o vereador José Pedro Coelho Junior (PDT), relator da Comissão Processante, ir "à p...".

O abuso de poder desencadeou-se quando o parlamentar aproximava-se da prefeita com o objetivo de cientificá-la pessoalmente a respeito da notificação e consequentemente prestar esclarecimentos sobre as acusações que pesam contra sua administração.