A Promotoria de Justiça da Comarca de Timbiras ingressou, na última quarta-feira 7, com uma Ação Civil Pública na qual requer a gestão do prefeito Antonio Borba Lima (PSDB) o restabelecimento do serviço de transporte escolar no povoado Febru. Os estudantes estão sem o serviço desde o dia 13 de setembro, quando o veículo utilizado sofreu um acidente.

Apesar de a rota ter sido objeto de licitação, vencida pela empresa DCN dos Santos Eireli-ME, ao custo de R$ 1.286.713,83, o veículo não foi substituído em mais de 60 dias. O edital da licitação prevê a substituição do veículo em caso de problemas no prazo de 24 horas. A DCN

Além disso, a pedido do Ministério Público, a 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada em Codó, emitiu laudo conclusivo de inspeção no qual afirma que o veículo acidentado não atendia aos requisitos legais para veículos de transporte escolar.

Foram identificadas irregularidades mecânicas, como pneus desgastados, bancos soltos, placas ilegíveis, luzes de freio queimadas e freio de mão sem funcionar. Além disso, a numeração do motor presente na van é diferente do registrado no documento do veículo, o que desautoriza não só o uso em transporte escolar como a circulação em todo o território nacional.

Em reunião na promotoria, o prefeito Antonio Borba, o secretário Municipal de Educação, o procurador-geral do Município e o chefe do Transporte Escolar afirmaram que a questão estava sendo discutida com a empresa por meio de ligações telefônicas e que somente um ofício foi encaminhado à DCN dos Santos Eireli, sem que eles soubessem sequer a data. Nenhuma ação judicial foi proposta ou implementada.

De acordo com a promotora de Justiça Natália Macedo Luna Tavares, “os alunos da rede municipal do povoado Febru, que afetados pela negligência e inércia governamental, estão sendo obrigados a se dirigirem a pé até a unidade escolar que frequentam, sozinhos, sob sol escaldante, expostos a uma infinidade de riscos, porque transitam em estrada vicinal eram, sem margem de acostamento ou espaço apropriado ao trânsito de pedestres”.

Ainda de acordo com Natália Tavares, a falta de transporte tem impossibilitado o comparecimento de alguns estudantes às aulas, o que “ocasiona-lhes prejuízos ao ensino e aprendizado e à conclusão do ano letivo no tempo adequado”.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em liminar, que a prefeitura de Timbiras restabeleça e garanta, em 24 horas, o serviço de transporte escolar aos alunos do povoado Febru, em veículo que atenda às exigências da legislação que trata do transporte escolar.

Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Antônio Borba e pelo secretário Municipal de Educação, Raimundo Nonato Sousa da Silva.

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.

O prefeito eleito de Timbiras, Antônio Borba Lima (PSDB), pode ser cassado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. De acordo com processo que corre na Justiça Eleitoral do Maranhão, Borba e seu vice de chapa, Reginaldo Leal Fonseca, o Neguinho das Flores(PR), são alvos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por terem repassado requisições a motoqueiros para abastecer em um posto de combustível da cidade, no final de setembro último, período de plena campanha eleitoral.

A acusação é do promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rabelo da Silva, do Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão, que afirma ter flagrado, durante um evento da coligação de Antônio Borba e Neguinho das Flores, no Centro de Timbiras, uma “quantidade muito expressiva de motocicletas que abasteciam sem pagar pelo combustível”. O Parquet afirma que, ao interrogar um frentista, teria sido informado sobre a existência e localização de uma caixa onde estavam os vales combustível, um total de 585 vales.

“Tendo sido contados 585 vales combustível no valor individual de R$ 5,00, sendo certo que os representados patrocinaram a distribuição de combustível para eleitores do município de Timbiras em plena campanha eleitoral”, diz a inicial.

Para o MPE, Borba e Neguinho teriam violado o art. 23, § 5º, da Lei das Eleições, que proíbe qualquer tipo de doação em dinheiro, troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feita por candidato entre o registro de candidatura e a eleição para pessoas físicas ou jurídicas. Pelo suposto crime, o Parquet pede que o prefeito eleito de Timbiras e seu vice tenham o registo de candidatura cassado. Caso a sentença seja proferida após a diplomação, acrescenta o promotor, que seja, então, cassado o diploma de ambos.

O ATUAL7 tentou entrar em contato com Antônio Borba Lima, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.