Anapurus
Condenada à prisão domiciliar, Tina Monteles é flagrada passeando em Chapadinha
Política

Ex-prefeita de Anapurus teve pena convertida em 2017, após se livrar de 5 anos e 10 meses de detenção

Imagens que circularam nas redes sociais apontam que a ex-prefeita de Anapurus, Tina Monteles, pode ter voltado a descumprir ordem judicial de prisão domiciliar. Segundo registros feitos por populares, ela estaria fazendo compras no Centro de Chapadinha e passeando numa Land Rover, no último dia 7, em plena luz do dia, desafiando a Justiça.

Tina Monteles foi condenada por dispensa ilegal de licitação a uma pena de cinco anos e dez meses de detenção, em regime semiaberto. A pena, porém, foi convertida em prisão domiciliar, tendo começado a ser cumprida em outubro de 2017.

Na decisão inicial, ela teve direito a alguns benefícios, como frequentar livremente as cidades de Anapurus, Mata Roma, Chapadinha e São Luís no horário compreendido entre as 5h e as 23h, sendo que o sábado era livre.

Ainda assim, a ex-prefeita descumpria constantemente as condições impostas, sendo flagrada diversas vezes em festas e eventos em cidades e horários não permitidos. Ela chegou a participar ativamente da campanha política de 2018, tendo realizado comícios e reuniões em sua residência de Anapurus.

Por conta desses constantes descumprimentos, acabou sendo denunciada pelos próprios cidadãos de Anapurus, e em uma audiência no dia 21 de novembro de 2018, teve parte desses benefícios suspensos, quando lhe foram impostas condições mais severas.

Segundo a decisão mais recente, Tina Monteles perdeu o direito de transitar por Mata Roma, Chapadinha e São Luís e passou a ser obrigada a se recolher das 21h às 8h, além de ficar proibida de frequentar locais públicos e realizar ou participar de eventos políticos.

O ATUAL7 tenta contato com a defesa da ex-gestora.

Gestão Vanderly Monteles diz desconhecer investigação da PF sobre recursos do Fundef
Política

Na nota, assessoria falta com a verdade ao afirmar que a prefeitura de Anapurus não foi procurada pelo ATUAL7 para se manifestar sobre auditoria do TCE

A gestão Vanderly Monteles em Anapurus encaminhou nota ao ATUAL7 em que finalmente se posiciona sobre a auditoria realizada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão no dinheiro dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Assinada pelas assessorias jurídica e de comunicação, a manifestação foi enviada na noite desta terça-feira 8, mais de 10 horas depois do ATUAL7 revelar que a Polícia Federal apura em inquérito o uso irregular de parte desses recursos, além de omissão da licitação e do contrato fechado com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda, com base na auditoria da corte de Contas.

Na nota, a administração municipal diz desconhecer que seja alvo da PF; que ainda não foi intimada para apresentar defesa sobre a conclusão da auditoria feita pelo tribunal; e garante que não firmou contrato para execução de obras em desacordo com a lei.

Em um dos pontos do posicionamento, porém, a gestão Vanderly Monteles falta com a verdade. Segundo afirma, não houve qualquer tentativa de contato do ATUAL7 com a prefeitura para esclarecer os apontamentos feitos pelo auditores do TCE-MA.

Diferentemente da fake news informada na nota, foram feitas ao menos duas tentativas de contato com a gestão municipal, ambas no dia 16 de setembro último, por meio dos únicos canais de contato disponíveis no site institucional da prefeitura de Anapurus: um formulário de contato e a página oficial da prefeitura na rede social Facebook —este último, no caso, foi feita via inbox, como comprova a imagem abaixo.

Confira a íntegra da nota enviada pela gestão Vanderly Monteles:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a publicação reproduzida em alguns blogues do estado, afirmando que a Polícia Federal teria instaurado inquérito para apurar a aplicação irregular, pela Prefeitura Municipal de Anapurus, de verbas oriundas de precatório do extinto FUNDEF, vimos esclarecer o seguinte:

1. Até a presente data, esta municipalidade não tomou conhecimento de nenhum inquérito policial instaurado para apurar fatos acontecidos nessa gestão.

2. O Município de Anapurus sequer fora intimado, até a presente data, do resultado da auditoria realizada no ano passado, relativa aos gastos realizados com os recursos advindos do precatório FUNDEF.

3. Não é verdade que o Município de Anapurus tenha contratado empresa, para executar obra, em desacordos com as normas legais. As empresas contratadas foram submetidas à processo licitatório regular e legal.

4. Diferente do que diz a materia, até a presente data, a Prefeitura de Anapurus não foi procurada para esclarecer quaisquer das questões divulgadas na matéria publicada no blogue.

Anapurus, 08/10/2019

Assessoria Jurídica
Assessoria de Comunicação

Uso irregular de precatórios do Fundef leva PF a investigar gestão Vanderly Monteles
Política

Inquérito foi instaurado após auditoria do TCE apontar pagamentos por serviços fantasmas e omissão de licitação e contrato com a GPA Construções e Serviços à corte

A Polícia Federal abriu investigação contra a gestão Vanderly Monteles, do PSDB, na prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, para apurar a utilização ilegal de parte dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no exercício de 2018.

Segundo fonte ouvida pelo ATUAL7, o inquérito foi instaurado este ano, após uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão apontar, dentre outras delinquências, o pagamento por serviços fantasmas de reformas em escolas da zona rural de Anapurus; e a omissão da licitação e do contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda para a realização desses serviços.

Conforme relatório da auditoria, dos R$ 15.522.153,87 recebidos pela gestão Vanderly Monteles no ano passado referente aos precatórios do Fundef, ao menos R$ 351.940,05 foram repassados para a GPA, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reforma nas escolas.

Toda a operação, ainda segundo os auditores, foi feita sem a devida transparência legal, violando a Lei de Licitações e a instrução normativa da corte de Contas que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

Outras possíveis irregularidades, que teriam sido efetuadas em 2018, com recursos federais encaminhados à prefeitura de Anapuru, também estão na mira do inquérito aberto pela PF.

Procurada pelo ATUAL7, desde a segunda quinzena do mês passado, para se posicionar a respeito da conclusão da auditoria do TCE-MA em sua gestão, a prefeita Vanderly Monteles permanece sem se manifestar. Não conseguimos entrar em contato com a GPA.

Vanderly Monteles omitiu licitação e contrato com dinheiro do Fundef, diz TCE
Política

Segundo auditoria, gestão municipal pagou por serviços fantasmas em escolas da Zona Rural de Anapurus

A gestão Vanderly Monteles, do PSDB, não informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão o procedimento licitatório e nem a assinatura de contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME para prestação de serviços de reformas em diversas escolas da Zona Rural do município de Anapurus.

A informação consta no relatório de uma auditoria da corte de Contas, obtido pelo ATUAL7, que teve como base os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pela prefeitura no ano passado, exatos R$ 15.522.153,87.

As omissões, em tese, violam a Lei de Licitações e a instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

De acordo com a auditoria, mostrou o ATUAL7 nessa terça-feira 17, do montante enviado pela União para os cofres de Anapurus, pouco mais de R$ 561 mil foram repassados pela gestão Vanderly Monteles para a GPA, contratada para a realização de serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias em unidades escolares da rede pública municipal.

Porém, apontam os auditores, desse dinheiro do Fundef, quase R$ 352 mil foi pago para a empresa mesmo sem a contraprestação dos serviços devidos, tendo apenas a pintura sido efetivamente executada.

Em tese, Vanderly Monteles pode ter as contas reprovadas e responder por improbidade administrativa, além de possível ação penal, caso comprovado pelo Ministério Público, em eventual investigação criminal, que o dinheiro público foi afanado.

Procurada pelo ATUAL7, desde a última segunda-feira 16, para se posicionar sobre as irregularidades descobertas pelos auditores do TCE-MA, a prefeitura de Anapurus não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

Gestão Vanderly Monteles usou dinheiro de precatórios do Fundef em serviços fantasmas
Política

Auditoria do TCE aponta que a empresa GPA Construções e Serviços Ltda recebeu quase R$ 352 mil por reformas não realizadas em escolas de Anapurus

A Prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, utilizou recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para realizar pagamentos por serviços fantasmas. A conclusão consta em uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, realizada em outubro do ano passado.

Conforme o relatório, obtido pelo ATUAL7, a irregularidade ocorreu na gestão da prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, que é professora.

Sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundef teve dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial favorável no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que os recursos de complementação da União devem ser destinados, exclusivamente, à educação básica.

No caso de Anapurus, aponta a auditoria, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.

De acordo com o documento, a GPA recebeu exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da Zona Rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias.

Contudo, concluem os auditores do TCE-MA com base em verificação in loco aos locais e análise das planilhas de medição, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.

As escolas que deveriam ter sido reformadas, mas foram apenas pintadas, são: Pedro Francisco de Abreu, localizada no povoado Guadalupe; Domingos Garreto, no povoado São Cosme; José Ferreira do Nascimento, no povoado Lagoa dos Cigano; e Deputado João Castelo, que fica no povoado Água Rica.

O ATUAL7 entrou em contato com a Prefeitura de Anapurus, por meio de formulário de contato disponível no site do Poder Executivo e de mensagem na página oficial da prefeitura no Facebook, únicos canais de comunicação disponibilizados ao público pela gestão Vanderly Monteles, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

Flávio Dino leva Gastão Vieira em helicóptero do CTA para Anapurus
Política

Aeronave custou R$ 16,5 milhões e foi adquirida para combater o crime e socorrer emergências médicas

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu carona para o ex-ministro do Turismo, Gastão Vieira (PROS), num helicóptero do CTA (Centro Tático Aéreo) da Polícia Militar do Maranhão.

Enviado ao ATUAL7 por uma moradora de Anapurus, o flagrante foi feito nesta segunda-feira 13, quando o comunista cumpria agenda oficial no município.

Antes, ele já havia ido ao Piauí para receber o título de Cidadão Piauiense e a medalha do Mérito Renascença, em evento em que confirmou que disputará a reeleição para o Palácio dos Leões. Presidente do PROS no Maranhão, Gastão é pré-candidato a deputado federal e caminha para firmar aliança com o comunista em 2018.

O helicóptero que Dino usou de forma particular ao dar carona para um agente político sem lotação no alto escalão do Poder Executivo, o que abriria brecha para eventual legalidade, custou R$ 16,5 milhões aos contribuintes maranhenses e foi adquirido em 2010, pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), para combater o crime e socorrer emergências médicas.

Em 2011, o então senador José Sarney (PMDB-AP) também foi flagrado utilizado a aeronave de forma particular, também dando carona. À época, o passeio no helicóptero do CTA foi feito pelo empresário Henry Duailibe Filho, que possuía contratos com o governo de sua filha.

O ATUAL7 procurou o Governo do Maranhão e Gastão Vieira para se posicionarem sobre o assunto, e aguarda retorno.

OAB pede ao TCE que instaure auditoria nos RPPS de municípios do MA
Política

Principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.

Anapurus: Vanderly Monteles inicia gestão atrasando salário de servidores
Política

Pagamento deverá sair somente no próximo dia 10. Prefeita alega não possui informações a respeito da quantidade, cargos, funções e vencimentos do funcionalismo do município

No município de Anapurus, distante a cerca de 276 quilômetros de São Luís, a nova mandatária da cidade, Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, a professora Vanderly (PSDB), iniciou a gestão atrasando o salário do funcionalismo público. E de forma oficial.

Em comunicado emitido nessa terça-feira 31, a prefeita alega que, apesar do recadastramento dos servidores ter sido finalizado há poucos dias, o Executivo ainda não possui informações concretas a respeito da quantidade, cargos, funções e vencimentos dos servidores do município.

Com isso, a nova data para pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos, que deveria ter ocorrido desde a segunda-feira 20, ficou agendado para o próximo dia 10. No pagamento dos meses seguintes, promete a tucana, a data do dia 30 será retomada.

“A determinação da prefeita era de que o pagamento fosse efetivado em 30 de janeiro. Entretanto, por mais que os esforços humanos buscassem esse resultado, esse desejo esbarrou na impossibilidade técnica de cumprir essa meta. Isto é, mesmo com toda a dedicação da equipe envolvida, não será possível, por questões técnicas e burocráticas, o pagamento dos servidores no dia 30 de janeiro, de modo que a data para este primeiro pagamento fica estabelecida para 10 de fevereiro, reestabelecendo-se (sic!) a data do dia 30 para os pagamentos posteriores”, diz trecho da nota.

Para justificar o atraso, Vanderly Monteles alega que as contas da prefeitura teriam sido bloqueadas. Ela culpa a gestão anterior pelo o que definiu como “irresponsabilidade” na movimentação financeira do Município. Ainda segunda a nova prefeita de Anapurus, em razão de não ter havido transição amigável no município, os 10 dias de atraso no pagamento do salário dos servidores servirá para a análise da regularidade do quadro de pessoal da prefeitura e para a inclusão de todos os nomes na folha de pagamento.

Prefeita de Anapurus é condenada a cinco anos e dez meses de prisão por corrupção
Política

Tina Monteles foi condenada também ao pagamento de multa de 3% sobre o valor de R$ 642.611,82

A prefeita do município de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, a Tina Monteles (PRB), foi condenada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão à pena de cinco anos e dez meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. A informação é do TJ-MA

A prefeita – que deixou de observar as formalidades legais referentes à dispensa de processo licitatório no valor de R$ 642.611,82 – foi condenada também ao pagamento de multa de 3% sobre o valor de R$ 642.611,82.

Denúncia

Conforme acusação do Ministério Público (MP) do Maranhão, Tina Monteles adquiriu vários produtos e serviços sem a realização do devido processo de licitação, no exercício financeiro de 2004, com a realização de 22 despesas sem qualquer licitação, na quantia de R$ 456.416,69.

O Órgão Ministerial também destacou o fracionamento de 31 despesas, no total de R$ 186.195,13, como forma de burlar o processo licitatório, para o valor individual não superar o limite permitido por lei.

Em sua defesa, a prefeita alegou ausência de provas referente à dispensa de licitação e inexistência de dolo específico, afirmando que o MPMA se baseou em acórdão nulo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sustenta também que o MPMA não teria comprovado os fatos alegados na denúncia, não solicitando a produção de provas em juízo.

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, afirmou que as provas documentais e orais foram suficientes para condenação da gestora. Ressaltou ter convicção da concretização do delito tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais.

O magistrado considerou, ainda, que a contratação com dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação reflete a intenção específica do gestor público em causar prejuízo ao erário ou, pelo menos, assumir o risco de fazê-lo. Segundo ele, no caso específico, a prefeita teve consciência dos seus atos diante da quantidade de contratações irregulares, bem como da considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus.

O desembargador considerou ainda que a contratação com dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação reflete a intenção específica do gestor público em causar prejuízo ao erário ou, pelo menos, assumir o risco de fazê-lo. Que no caso específico, a prefeita teve consciência dos seus atos diante da quantidade de contratações irregulares, bem como da considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus.

O procurador Eduardo Heluy Nicolau divergiu do relator e pediu o afastamento da gestora do cargo, sendo acompanhado pelo desembargador Raimundo Melo.