O juiz federal Victor Curado Pereira, da Vara Federal Cível e Criminal de Balsas, aceitou denúncia contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves (PL), em ação de improbidade administrativa. A decisão foi assinada no último dia 13. Réu, o gestor pode perder os direitos políticos, caso seja condenado.

O pedido foi feito pelo MPF (Ministério Público Federal) após fiscalização in loco no transporte escolar em ação conjunta de força-tarefa formada pelo órgão, TCE (Tribunal de Contas do Estado), Ministério Público do Maranhão, CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério Público de Contas e TCU (Tribunal de Contas da União).

Erivelton, que é médico, dentre outras coisas, é acusado de haver frustado o pregão presencial, de forma intencional e coordenada, com as empresas Bello Monte Empreendimentos Transporte e Serviços Ltda, Costa Neto Construções Ltda e C G S Equipamentos e Construções Ltda, vencedoras do certame.

Os contratos, segundo o MPF, ultrapassam R$ 4,5 milhões.

Durante a fiscalização em Carolina, a força-tarefa descobriu que as três empresas subcontrataram o objeto contratual, quase em sua totalidade, já que não dispunham de frota própria para a realização do transporte escolar.

Além disso, diz o MPF, os motoristas dos veículos utilizados não possuíam habilitação especial para transporte escolar, fato que contrariava exigência do edital e também dos contratos.

Em defesa preliminar, Erivelton Neves e as empresas negaram as irregularidades apontadas. Nenhuma das alegações, porém, foi acolhida pelo juiz federal Victor Curado Pereira.

“A ação de improbidade é instrumento útil à reprimenda de atos desonestos perpetrados por gestores públicos e a presente demanda foi proposta com o fito de condenar o réu nas penas ali previstas (art. 12, I, II e III da LIA), logo, diante da provável prática de ato ímprobo do pedido de condenação de seu autor nas sanções legais, não há como se perquirir pela inutilidade de eventual provimento jurisdicional que acolha a pretensão do MPF, pelo que é imperiosa a rejeição da questão preliminar levantada”, destacou o magistrado.

O promotor de Justiça da Comarca de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Erivelton Teixeira Neves, por irregularidades na publicação de informações sobre o gasto dos royalties recebidos da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE/Estreito). Os royalties são uma quantia paga mensalmente aos municípios pelo direito de uso da água do Rio Tocantins.

Na ação, o Ministério Público pede, liminarmente, a imediata divulgação mensal, em meios públicos, da contabilidade simplificada referente aos gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito. A publicação deve ser feita de modo a gerar fácil compreensão a qualquer cidadão, inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes.

Também em caráter liminar, que seja determina a indisponibilidade de bens de Erivelton Neves no valor de R$ 590 mil, e sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

“Alguns dados obrigatórios por força de lei e imprescindíveis ao exercício fiscalizatório da cidadania simplesmente não constam, tais como os convênios e contratos de repasse, além da destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, popularmente chamada de royalties”, concluiu.

No mérito, que o prefeito de Carolina seja condenado ato de improbidade administrativa.

As penas incluem ressarcimento integral de danos, perda de suas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A Promotoria de Justiça de Carolina propôs uma ação civil pública contra o Estado do Maranhão devido à falta de acessibilidade em escolas pertencente à rede pública estadual de ensino na cidade.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) é comandada desde a gestão anterior pelo procurador-federal Felipe Camarão, que, segundo Flávio Dino (PCdoB), deve permanecer no cargo no novo governo.

De acordo com divulgado, nesta terça-feira 12, pelo Ministério Público do Maranhão, a manifestação Contra o Estado foi formulada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, desde o último dia 4, após uma adolescente com deficiência não conseguir se matricular em nenhuma escola estadual de Carolina.

A adolescente de 17 anos, diz o MP-MA, cadeirante e com deficiência auditiva, não conseguiu matrícula no Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão, porque o colégio não dispõe de intérprete de Libras nem de acessibilidade no projeto arquitetônico, tais como adaptação nos banheiros, corredores, rampas e móveis.

Também não conseguiu estudar no Centro de Ensino Sertão Maranhense, pois no local também não há disponibilidade de intérprete no momento e a estrutura do prédio não está totalmente adequada, havendo acessibilidade parcial para pessoas com deficiência.

“Também não há adequação da grade curricular do Centro de Ensino Sertão Maranhense, já que a modalidade de ensino é em tempo integral, incompatível, segundo a jovem e sua família, com as necessidades de um aluno cadeirante, incidindo entraves como dores musculares pela posição na cadeira de rodas por muitas horas, necessidades fisiológicas, asseio, ausência de locais para descanso em posição horizontal, etc”, ressalta na ação o promotor de Justiça.

Recomeção ignorada

Em 28 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Carolina expediu uma recomendação à Seduc; à Unidade Regional de Educação (URE) de Balsas, comandada por Flávio Damasceno Nogueira; e aos centros de ensino Luzia Aires Maranhão e Sertão Maranhense, estabelecendo prazo máximo de 10 dias para que as unidades disponibilizassem profissional de intérprete nas escolas e realizassem a matrícula da adolescente, oferecendo toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas de educação inclusiva.

A recomendação orientou, ainda, a adequação físico-arquitetônica das escolas em prazo não superior a 30 dias.

Apesar dos esforços para solução extrajudicial, o Ministério Público garante que não houve resposta por parte do Estado.

Pedidos

Na ação civil pública, o MP-MA pede à Justiça estadual, em caráter liminar, para que, em 48 horas, seja efetivada a matrícula da adolescente no Centro de Ensino Estadual Luzia Aires Maranhão, disponibilizando toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas inclusivas, como intérprete de Libras, adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias inclusivas.

Foi requerido ainda que, no prazo de 10 dias, seja disponibilizado profissional intérprete de Libras nas duas escolas para todos os alunos com deficiência.

Também foi solicitado que, no prazo de 30 dias, sejam feitas as adaptações estruturais dos centros de ensino, permitindo que eles disponham de acessibilidade suficiente para ingresso, tráfego, permanência e usufruto de todas as instalações prediais por parte de alunos com qualquer deficiência, especialmente cadeirantes.

A Promotoria de Justiça quer que seja comprovada a adequação curricular das disciplinas e horário das aulas de forma a permitir a integral frequência e aproveitamento das matérias ministradas à adolescente ou que sejam tomadas as providências necessárias a tal adequação.

A ação requer ainda que, em 60 dias, seja apresentado um cronograma com a adequação de todos os prédios e imóveis que ofertam serviços públicos sob a responsabilidade do Estado do Maranhão dentro da cidade de Carolina.

O Ministério Público postula que a Justiça aplique multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da liminar, além do bloqueio de R$ 300 mil para assegurar o cumprimento da ação.

Um série de irregularidades no Bloco de Atenção Básica e do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica no município de Carolina levou a Promotoria de Justiça da localidade a ingressar com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a gestão municipal, administrada pelo prefeito Erivelton Neves (SD). A medida foi tomada desde a segunda semana de dezembro, mas divulgada somente nessa quarta-feira 26, pelo assessoria do Ministério Público do Maranhão.

De acordo com o Parquet, que cobra a regularização dos problemas apontados no prazo de três meses, as irregularidades foram detectadas no bojo de um autoria produzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), referente a um levantamento feito entre julho de 2016 a fevereiro de 2017.

O relatório apontou, por exemplo, que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de Carolina estava desatualizado, além de problemas de estrutura física, higienização, manutenção e conservação em cinco Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs), comprometendo o atendimento à população. Também foram identificadas inconformidades referentes a equipamentos e material de trabalho indispensáveis às atividades, inclusive de saúde bucal.

Ainda de acordo com o Ministério Público, em pelo menos três unidades – postos de saúde Estevão Prado Araújo e Alcides Coelho Espíndola e Unidade Básica de Saúde Luís da Silva Braga – foi verificado a inexistência de médicos por período superior a 60 dias. Além disso, a farmácia da Assistência Farmacêutica da Atenção Básica (AFAB) não tinha certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia, licença nem alvará sanitário de funcionamento.

O relatório do Denasus apontou, também, que foram utilizados recursos da atenção básica para o pagamento de outras despesas, no valor de R$ 206.964,04. Também foi descoberto que a Secretaria Municipal de Saúde não disponibilizou nenhum procedimento licitatório referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, uma reunião foi realizada com Erivelton Neves, o procurador municipal e a equipe técnica da prefeitura de Carolina, para tentar resolver os problemas. O MP/MA diz que, embora a gestão municipal tenha firmado um compromisso, não houve comprovação de resolução das questões, mesmo depois de 10 meses.

Na ação, a Promotoria de Justiça requer que, caso a liminar seja descumprida e os problemas não sejam sanados em três meses, a Justiça determine o bloqueio das contas do município até o valor de R$ 100 mil. Também foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Carolina.

O Ministério Público do Maranhão propôs uma ação civil pública, no último dia 6 de março, contra a gestão do prefeito de Carolina, Erivelton Neves (SD), por conta da falta de infraestrutura e saneamento básico na cidade.

De autoria do titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, a ação foi motivada por diversas denúncias de moradores, que relataram situações de esgotos a céu aberto em vários pontos do município, buracos pelas ruas e avenidas, falta de limpeza e manutenção de praças, entre outras.

Em um dos casos, moradores da Rua Travessa São Rafael disseram que não conseguem construir a casa porque a rua não foi aberta pelo município.

“Nesse caso, a Prefeitura não se desincumbiu de abrir efetivamente e criar condições habitáveis e transitáveis para a referida rua. O que existem são áreas sob completo domínio de vegetação, mato e barro, com completa inacessibilidade, prejudicando todos aqueles que adquiriram terreno no referido logradouro”, afirma Marco Túlio Lopes.

No bairro Nova Carolina, os moradores reclamam da estação de tratamento instalada no local, afirmando que não existe tratamento de fato. Eles relatam que apenas é realizada a coleta do esgoto e, sempre que transborda, especialmente em períodos chuvosos, os resíduos invadem os quintais das casas.

Pedidos

O Ministério Público pede que a Justiça obrigue o município a promover as ações necessárias para dar as condições de habitação, tráfego e urbanização, com a realização de obras completas que permitam a circulação de pessoas, veículos e construções de edificações urbanas e, se forem necessárias, obras de drenagem e canalização de águas de nascentes de riachos, grotas e águas pluviais.

A ação também prevê a realização de limpeza permanente de todas as áreas e praças públicas da cidade e que seja dado efetivo e correto tratamento e destinação do esgotamento sanitário, e, se houver necessidade, sejam realizadas, igualmente obras de drenagem e canalização.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a fixação de multa diária pessoal para o prefeito Erivelton Neves, no valor de R$ 5 mil, bem como a indisponibilidade dos bens do gestor, além do bloqueio das contas do município no montante de R$ 300 mil.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) estará no município de Carolina, na noite desta segunda-feira 11, onde discutirá com a população local sobre a construção de uma Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) que o Governo do Maranhão pretende implantar na cidade a contragosto da população e, possivelmente, de forma marginal.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, é vedada a construção de unidades prisionais em centros urbanos ou em suas proximidades, desde que a distância não restrinja a visitação aos internos. Apenas cadeias públicas e as casas do albergado são permitidas serem erguidas e funcionarem nessa delimitação.

Apesar da proibição, a UPR que será construída em Carolina funcionará onde está localizada a antiga delegacia do município, no bairro Cibrazém.

O local é rodeado por residências, comércios e até por uma creche e uma escola municipal, e terá ainda uma faculdade federal, que se encontra em construção.

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.

A falta de segurança pública no Maranhão levou mais um deputado da base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) a cobrar providências urgentes do comunista e seu secretário de Segurança, delegado Jefferson Portela. Nesta quarta-feira 2 foi a vez do deputado Antônio Pereira (DEM) usar a tribuna para chamar a atenção do governador contra a onda de violência que tomou conta do Maranhão, especialmente dos municípios de Carolina e Imperatriz.

Durante o discurso, o democrata lamentou que, como se não bastasse os assaltos e assassinatos, a sociedade de Carolina foi abalada com mais um grande crime, quando um grupo dez homens, armado com fuzis AR-15 e escopetas, assaltou uma agência do Banco do Brasil na noite dessa terça-feira 1, usando explosivos para destruir os caixas eletrônicos e fazendo reféns.

Antônio Pereira denunciou que a violência está causando pânico e afastando os turistas das belezas naturais de Carolina, conhecida como o Paraíso das Águas no Sul do Maranhão, porque tem um potencial natural riquíssimo para o ecoturismo e turismo de aventura, e atrai milhares de pessoas do Brasil e do Mundo.

Baixo efetivo

Em nome do prefeito Ubiratan Jucá (PMDB) e do povo de Carolina, o deputado Antônio Pereira cobrou de Dino e Portela o aumento o efetivo policial de Carolina, considerada insuficiente para atender as necessidades da população, calculada pelo IBGE em 24 mil habitantes.

O parlamentar denunciou que a mesma situação também acontece em Imperatriz, onde os criminosos assaltam, roubam e matam. “O governo precisa tomar uma posição para conter a violência no Maranhão, especialmente em Carolina e Imperatriz”, cobrou.

Para Antônio Pereira, o governo Flávio Dino deve realizar urgentes ações efetivas para melhorar a segurança pública no Maranhão e, assim, conter a violência, do contrário afastará os turistas e ainda provocará a perda da credibilidade das autoridades estaduais e municipais responsáveis pela segurança da população.

O deputado Antônio Pereira (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (8), para parabenizar a população e destacar a passagem do aniversário dos 156 anos de emancipação política de Carolina, localizado na Região Sul do Maranhão.

O democrata disse que Carolina - também conhecida como cidade das águas no Sul do Estado do Maranhão - possui um potencial natural riquíssimo para o ecoturismo e turismo de aventura, atraindo anualmente milhares de pessoas do Brasil e do Mundo.

Em nome de todos os deputados da Região Sul do Estado do Maranhão, Antônio Pereira parabenizou a população de Carolina, comandada pelo prefeito Ubiratan Jucá (PMDB), que preparou uma bela festa para comemorar os 156 anos do município.

Presença na festa

No pronunciamento, Antônio Pereira desejou que o prefeito Ubiratan Jucá (PMDB) faça uma excelente administração municipal, concedendo os benefícios cobrados pela população e transformando ainda mais a importante cidade turística do Maranhão.

O parlamentar lembrou que como consequência do potencial turístico conhecido no mundo inteiro, hoje a cidade de Carolina dispõe de voos regulares, realizados por meio da Companhia de Aviação Sete, possibilitando um maior desenvolvimento no turismo.