O Ministério da Saúde suspendeu a transparência de incentivos financeiros relativo ao PSF (Programa Saúde da Família), do Governo Federal, ao município de Porto Rico do Maranhão, atualmente sob a gestão da prefeita Tatyana Mendes (PCdoB), que é médica pediatra.

De acordo com portaria assinada pelo ministro Luiz Henrique Mandetta, dessa terça-feira 31, publicada no DOU (Diário Oficial da União) hoje 1º, as irregularidades/impropriedades foram detectadas pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Sistema Único de Saúde).

Ainda segundo a portaria, a suspensão perdurará até a adequação das irregularidades por parte da gestão municipal, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da SES (Secretaria de Estado da
Saúde).

Um série de irregularidades no Bloco de Atenção Básica e do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica no município de Carolina levou a Promotoria de Justiça da localidade a ingressar com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a gestão municipal, administrada pelo prefeito Erivelton Neves (SD). A medida foi tomada desde a segunda semana de dezembro, mas divulgada somente nessa quarta-feira 26, pelo assessoria do Ministério Público do Maranhão.

De acordo com o Parquet, que cobra a regularização dos problemas apontados no prazo de três meses, as irregularidades foram detectadas no bojo de um autoria produzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), referente a um levantamento feito entre julho de 2016 a fevereiro de 2017.

O relatório apontou, por exemplo, que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de Carolina estava desatualizado, além de problemas de estrutura física, higienização, manutenção e conservação em cinco Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs), comprometendo o atendimento à população. Também foram identificadas inconformidades referentes a equipamentos e material de trabalho indispensáveis às atividades, inclusive de saúde bucal.

Ainda de acordo com o Ministério Público, em pelo menos três unidades – postos de saúde Estevão Prado Araújo e Alcides Coelho Espíndola e Unidade Básica de Saúde Luís da Silva Braga – foi verificado a inexistência de médicos por período superior a 60 dias. Além disso, a farmácia da Assistência Farmacêutica da Atenção Básica (AFAB) não tinha certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia, licença nem alvará sanitário de funcionamento.

O relatório do Denasus apontou, também, que foram utilizados recursos da atenção básica para o pagamento de outras despesas, no valor de R$ 206.964,04. Também foi descoberto que a Secretaria Municipal de Saúde não disponibilizou nenhum procedimento licitatório referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, uma reunião foi realizada com Erivelton Neves, o procurador municipal e a equipe técnica da prefeitura de Carolina, para tentar resolver os problemas. O MP/MA diz que, embora a gestão municipal tenha firmado um compromisso, não houve comprovação de resolução das questões, mesmo depois de 10 meses.

Na ação, a Promotoria de Justiça requer que, caso a liminar seja descumprida e os problemas não sejam sanados em três meses, a Justiça determine o bloqueio das contas do município até o valor de R$ 100 mil. Também foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Carolina.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na 5ª Vara Federal Cível Justiça Federal do Maranhão, decisão liminar para que a gestão do prefeito André Dourado (PR) e a União regularizem e fiscalizem, respectivamente, os serviços de saúde no município de Carutapera, por conta da falta de infraestrutura das unidades de saúde e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), com prejuízo ao atendimento adequado da população.

Após solicitação do MPF, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) efetuou, no período de janeiro a agosto de 2016, fiscalização que constatou várias irregularidades.

Dentre as ilicitudes encontradas, destacam-se: a existência de divergências e inconsistências entre as informações contidas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o encontrado nas unidades de saúde do município de Carutapera; descumprimento da carga horária por médicos da Estratégia Saúde da Família e cirurgiões dentistas da equipe de Saúde Bucal; deficiência na estrutura física, equipamentos (em estado de precariedade) e processos de trabalho nas unidades de saúde visitadas; equipes profissionais contratadas sem concurso público e sem contratos; quantidade de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde insuficiente para atendimento da demanda dos munícipes, sem dispensação de medicamentos para saúde mental.

A auditoria atestou a persistência de irregularidades antes já detectadas em outra fiscalização, realizada pelo órgão de fiscalização do SUS no ano de 2009. No período, não houve adoção de providências suficientes pelos requeridos.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que André Dourado deverá adotar todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas no Relatório do Denasus, no prazo de 180 dias. A União deve promover fiscalização tanto dos recursos repassados pelo SUS, quanto do cumprimento integral dos deveres do município.

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde de Imperatriz ingressou, no último dia 21, com uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios, cobrando a regularização de diversos problemas apontados pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

O município é administrado desde o ano de 2013 pela atual presidente do multimilionário Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) — antigo Consorcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão —, Karla Batista Cabral Souza (PSDB).

Desde o ano de 2015, o Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades no funcionamento do Programa Saúde da Família (PSF) no município, tendo solicitado o apoio do Denasus nas investigações.

Ao realizar uma auditoria sobre o caso, o Denasus identificou uma série de problemas na saúde ainda na primeira gestão de Karla Batista, como o fato de cerca de 70% dos profissionais de nível superior das Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, ambos do Governo Federal, terem sido admitidos sem concurso público. Também foi verificado que médicos e odontólogos não cumprem a carga horária prevista, de 40 horas semanais. Além disso, não foram oferecidos, em 2015 e 2016, capacitações, cursos, e atividade de educação permanente aos profissionais do programa.

No que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, não foi encontrada lei de criação da carreira e nem comprovada a realização de processo seletivo para contratação dos profissionais.

Também foram apontados problemas na estrutura física, de equipamentos e processos de trabalho em diversas unidades básicas de saúde, além da falta de estrutura física para a realização de trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família, em especial quanto à prevenção do Câncer Cérvico Uterino (PCCU) e à realização de procedimentos básicos, como curativos.

Foi verificado, também, que a quantidade de medicamentos de atenção básica é insuficiente para atender à demanda da população, com quase 33% dos itens mínimos indisponíveis. Outra irregularidade é o fato dos atendimentos de saúde bucal serem realizados em consultório particular, sem que haja sequer um contrato formalizado.

Após elaborar o relatório de auditoria, o Denasus emitiu uma série de recomendações à prefeitura de Vila Nova dos Martírios, que não comprovou a tomada de qualquer providência para sanar as irregularidades apontadas.

Na ação, o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto requer da Justiça, em decisão liminar, que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo Denasus no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento da decisão, o Parquet pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.