Cicin
MP abre investigação sobre irregularidades no transporte escolar em Estreito
Política

Auditoria do TCE apontou que Cicin contratou empresa de fachada para prestar os serviços. Foi constatado ainda sobrepreço em mais de R$ 1 milhão

O Ministério Público do Maranhão instaurou uma Notícia de Fato para apurar irregularidades no transporte escolar ofertado pela Prefeitura Municipal de Estreito, no exercício financeiro de 2017. Semelhante ao esquema desbaratado pela Polícia Federal e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) na deflagração da Operação Topique, o contrato foi fechado pela gestão do prefeito Cícero Neco, o Cicin (MDB), com uma empresa de fachada, a Ivenio Transportes Ltda.

As investigações tem por base uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, revelada pelo ATUAL7 no início deste mês.

Segundo o documento, houve manipulação no processo licitatório, com o objetivo de direcioná-lo para a empresa de fachada; foi constatado ainda um sobrepreço em mais de R$ 1 milhão no valor original do contrato em razão de subcontratação irregular dos veículos para prestar o serviço de transporte escolar; e há suspeitas de possível desvio de dinheiro público.

As investigações estão ao cuidado da promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da 2ª Promotoria da Comarca de Estreito. O prazo para encerramento dos levantamentos é de 30 dias, podendo ser prorrogado em mais 90 dias, caso necessidade de maior aprofundamento.

Cicin já se manifestou a respeito do caso, alegando ter agindo dentro da legalidade. Após a resposta do prefeito de Estreito, inclusive, os auditores do TCE maranhense confirmaram em novo Relatório de Instrução sobre a auditoria que outras empresas suspeitas de também serem de fachada participaram do esquema.

Por conta do que já foi apurado, ele pode ser afastado do cargo; e a empresa Ivenio Transporte ser declarada inidônea. Há, inclusive, pedidos dos auditores da Corte de Contas neste sentido.

Esquema em Estreito é semelhante ao desbaratado pela Operação Topique
Política

Auditoria do TCE apontou que Cicin contratou empresa de fachada para transporte escolar com recursos do Fundeb e Pnate. Também foi constatado subcontratação irregular e sobrepreço

Uma comparação entre as constatações feitas na auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão nos serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura Municipal de Estreito e o esquema desbaratado pela Polícia Federal (PF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), nessa quinta-feira 2, durante a deflagração da Operação Topique, aponta para uma semelhança muito próxima entre os dois sistemas criminosos.

Segundo a PF e a CGU, pelo menos 40 prefeituras do Maranhão e do Piauí, além do próprio governo daquele Estado, teriam causado um prejuízo potencial superior a R$ 119 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude a licitações, subcontratação irregular da prestação de serviços de transporte escolar e o posterior sobrepreço em cima do valor do contrato.

“A investigação verificou a fraude nas licitações para que uma empresa específica ganhasse a licitação. Depois, havia a subcontratação pela empresa, ela contratava terceiros para praticar o serviço, não sendo da empresa, e isso é indevido porque ele tinha que está registrado na empresa ganhadora. 60% do valor era a do serviço prestado, e 40% era superfaturado”, explicou a superintendente da CGU/PI, Erika Lobo, durante coletiva de imprensa.

Ou seja, conforme revelou o ATUAL7, todas as mesmas irregularidades encontradas pelos auditores da Corte de Contas maranhense na contratação da empresa Ivenio Transportes pela gestão do prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB).

A fonte dos recursos, na ordem de R$ 2,5 milhões, inclusive, é idêntica: Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). O sobrepreço em quase R$ 1 milhão devido à subcontratação irregular e uso de empresa apontada como sendo de fachada, que presta o serviço utilizando os famigerados pau-de-arara, também indicam para a existência de características similares no método delituoso.

Durante a coletiva de imprensa em Teresina (PI) sobre a operação, a PF e a CGU decidiram por não revelar quais os nomes das oito empresas utilizadas no esquema para desviar dinheiro público, nem quem são os 23 integrantes da organização criminosa (Orcrim) alvo de mandados de prisão preventiva e temporária, nem quais de mandados de busca e apreensão. A intenção, segundo a força-tarefa, é de não causar embaraços às investigações, já que outras fases da Topique ainda devem ser deflagradas.

Por conta desse sigilo, não se pode afirmar se a gestão Cicin — que respondeu à Corte de Contas, no bojo da auditoria, que age sempre dentro da legalidade — pode ser uma das investigadas pelos federais. Ainda assim, devido aos dois esquemas serem completamente análogos, não se tratando de mera coincidência, há iminência de que uma das próximas operações atingirá em cheio a administração municipal de Estreito.

Auditoria do TCE aponta que Cicin contratou empresa de fachada para transporte escolar
Política

Terceirizada é a Ivenio Transportes, que tem endereço registrado em Estreito. Auditores constataram ainda um sobrepreço de mais de R$ 1 milhão na contratação

Uma auditoria feita pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 05, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Estreito, apontou que o prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (PMB), contratou uma empresa de fachada para a prestação do serviço. A licitação, ainda segundo a auditoria, teria sido direcionada e houve sobrepreço no valor do contrato.

De acordo com Relatório de Instrução obtido pelo ATUAL7, a constatação foi feita no ano passado, durante cumprimento do cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização do 1° semestre de 2017. Os trabalhos foram realizados entre os dias 19 e 23 de junho daquele ano.

A terceirizada foi a Ivenio Transportes Ltda, também conhecida no mercado como Ir Transporte & Comércio, que tem endereço registrado na Rua Frei Gil, no Centro da própria cidade de Estreito, mas que segundo os auditores da Corte de Contas no local funciona uma assistência técnica de TVs. No papel, a empresa pertence aos sócio-administradores Ivenio Ribeiro dos Santos e Areli Ribeiro da Silva, ambos desconhecidos por um homem que se identificou como Carlos, proprietário da assistência técnica.

O contrato, na ordem de R$ 2,5 milhões, foi custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).

Após verificação da documentação comprobatória das despesas realizadas, inspeções físicas, análise de documentos, consulta à base de dados, circularização, registro fotográfico e entrevistas, os auditores da Corte de Contas constataram, dentre outras irregularidades, que, embora a prefeitura tenha contratado 26 veículos para a prestação de serviços de transporte escolar para o município, nenhum deles pertence à Ivenio Transportes. Cinco são de propriedade da sócia da terceiriza e o restante foi sublocado, o que não era previsto no contrato.

Todos as caminhonetes D-20 do tipo pau-de-arara, segundo os auditores, não são próprias para transporte escolar, pois não separam os alunos da parte onde fica o motor, nem possuem autorização especial para esse tipo de serviço.

Sobre o sobrepreço, a auditoria aponta que, em razão das subcontratações dos veículos, o valor definido no contrato é maior do que o praticado no mercado. Numa comparação feita pelos auditores, chegou-se a conclusão de que a gestão Cicin efetuou um gasto excedente em pouco mais de R$ 1 milhão.

Além disso, apesar do Termo de Referência do edital prever que o combustível para os serviços de transporte escolar seriam de responsabilidade da prefeitura, no contrato consta que essa obrigação seria da contratada. Em entrevista aos motoristas e à secretária municipal de Educação, porém, os auditores descobriram que a despesa é feita integralmente pelos proprietários dos veículos sublocados, o que aponta para um lucro intermediário ao contrato pela Ivenio Transportes.

Diante das descobertas, os auditores sugeriram ao Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar determinação a sustação de pagamentos à empresa; que Cicin adote orientações para sanar as irregularidades; e que ele se explicasse sobre todas as constatações feitas. O processo se encontra no gabinete do conselheiro-relator, Nonato Lago, aguardando emissão de parecer.

Cicin se defende

Em defesa apresentada ao TCE/MA, o prefeito de Estreito refutou todas as constatações da auditoria.

Segundo Cicin, "diante das complexas normas de caráter contábil, financeiro e orçamentário, falhas de caráter-formam podem existir, muitas causadas por enganos cometidos, entretanto, nunca praticados com dolo ou má fé".

A respeito da Ivenio Transportes ser de fachada, o prefeito argumentou que a comprovação de repasse do pagamento aos motoristas sublocados confirma a existência da empresa. Sobre o fato da Ivenio não possuir nenhum veículo de transporte escolar registrado junto ao Departamento Estadual de Transito (Detran) no Maranhão, Cicin alegou que, como pelo menos cinco veículos pertencem à sócio da empresa, nem todos os veículos foram sublocados, o que sanaria a irregularidade apontada. A mesma resposta foi utilizada na defesa sobre o sobrepreço.

Já sobre nenhum dos veículos possuir autorização para o serviço de transporte escolar, Cicin afirmou que, apesar disto, a administração municipal sempre respeitou as normas de trânsito e ofereceu segurança aos alunos que precisam do serviço. Neste ponto, inclusive, ele pediu ao TCE maranhense que, caso a resposta dada por ele para sanar a contatação não sirva, que os auditores e conselheiros da Corte de Contas transformem a irregularidade em recomendação.

Não há na documentação qualquer resposta da Ivenio Transporte sobre os apontamentos da auditoria. Procurada pelo ATUAL7, por meio de uma conta de e-mail de um escritório de contabilidade registrada em seu CNPJ, a empresa não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Cicin apresentou certidão defasada para celebrar convênio de Carnaval
Política

Prefeito de Estreito garante que documento foi aceito pela Sectur. Ele espera receber R$ 200 mil para as festividades de Momo

O prefeito de Estreito, Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB), apresentou uma certidão defasada do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do levantamento de julho último, para conseguir ter aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) o projeto para a realização do Carnaval 2018 do município.

A informação foi revelada ao ATUAL7 — despropositadamente — pelo próprio gestor, ao encaminhar o documento entregue na Sectur, solicitando a celebração de convênio no valor de R$ 200 mil. Segundo ele, não houve nenhuma objeção da pasta à certidão apresentada. “Não temos pendências nenhuma com o Estado. Receberam nosso projeto e falaram que estava tudo ok. Não apontaram nada”, garantiu.

A revelação feita por Cicin aponta para possível atropelo à lei, à recomendação do TCE-MA e à portaria da própria Sectur.

Pela determinação do secretário Diego Galdino, feita ainda em dezembro passado e publicada com destaque no Diário Oficial do Estado (TCE) no início deste mês, seguindo o que prevê a legislação específica e o aviso do tribunal para a celebração de qualquer convênio com o Poder Público, é obrigatória a apresentação da certidão da Corte de Contas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

No caso, o documento deve estar atualizado em relação ao último levantamento feito, em outubro, e não malandramente sobre a data de emissão no sistema, como fez a gestão Cicin.

Procurados a se posicionarem sobre o assunto, a Sectur e o próprio Galdino não retornaram o contato até a publicação desta matéria. O acompanhamento da correta aplicação da legislação cabe ao TCE-MA e ao Ministério Público do Maranhão.

Corrida contra o tempo

No início desta semana, além de Cicin, outros 80 prefeitos estavam na marginalidade.

Com a ampla repercussão da reportagem do ATUAL7 a respeito da proibição para celebração de convênio, pelo menos quatro — de Cajari, São Benedito do Rio Preto, São João do Sóter e Timbiras — correram contra o tempo pelo dinheiro e já se regularizaram.

O restante, 77 prefeitos, incluindo o de Estreito, tem até o próximo dia 20 para cumprir o que determina a lei, se quiserem conveniar com o Estado para as festividades do reinado de Momo.

Relatório do TCE-MA confirma falta de transparência da gestão Cicin
Política

Última avaliação da Corte destaca a morosidade da Prefeitura Municipal de Estreito na disponibilização dos gastos públicos

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão confirma a falta de transparência da gestão do prefeito de Estreito, Cicero Neco Morais, o Cicin (MDB).

Segundo o documento, o emedebista não está cumprindo o critério de tempestividade na atualização do portal sobre a execução orçamentária e financeira; nem o de disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal — baixe a avaliação.

O ATUAL7 já havia publicado, no início desta semana, sobre a marginalidade de Cicin quanto ao que determina as leis de Transparência e de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Somente no ano de 2017, primeiro da reeleição do prefeito de Estreito, mais de R$ 20 milhões transferidos pela União para os cofres da administração municipal foram ocultados do cidadão.

No último dia 8, data do levantamento e cruzamento dos dados dos portais da Transparência do Governo Federal e da prefeitura de Estreito, enquanto a União informava haver transferido R$ 49,6 milhões para o Município — sendo R$ 43,4 milhões direto para o Gabinete do Prefeito e para fundos como saúde e educação —, a gestão Cicin confirmava que apenas R$ 21,7 milhões teriam sido recebidos.

Uma diferença acima de R$ 20 milhões.

Diante da repercussão negativa, o Portal da Transparência de Estreito chegou a ser atualizado no mesmo dia, varando a madrugada, para pouco mais de R$ 30,3 milhões recebidos da União. Ainda assim, quatro dias depois, mais de R$ 10 milhões permanecem ocultados pela gestão do emedebista.

Mesmo procurada pelo ATUAL7 para explicar a diferença multimilionária, a administração municipal não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Gestão Cicin ocultou mais de R$ 20 milhões recebidos da União em 2017
Política

Portal da Transparência da prefeitura de Estreito mostra recebimento de repasses bem abaixo dos transferidos pelo governo federal

No município de Estreito, a gestão do prefeito Cicero Neco Morais, o Cicin (MDB), ocultou mais de R$ 20 milhões recebidos da União no exercício financeiro de 2017.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 a partir do cruzamento dos valores apresentados pelos portais da transparência do governo federal e da prefeitura da cidade.

De acordo com os dados, enquanto a União informa haver transferido R$ 49.657.873,39 (quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) para o Município no ano passado, a administração do emedebista divulga que as transferências foram de apenas R$ 21.767.220,95 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).

Fazendo a separação dos valores refentes ao programa Bolsa Família, de R$ 5.931.675,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais); e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), de 327.692,00 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais) — que não caem na conta da prefeitura, mas na dos próprios beneficiários —, a gestão Cicin deixou de divulgar o recebimento de exatos R$ 21.631.305,44 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centos) em transferência diretas do governo federal para o Gabinete do Prefeito e fundos como os de saúde e educação.

Dentre os recursos federais ocultados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Estreito, por exemplo, está R$ 220 mil para a implantação, construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Inaugurada em maio do ano passado, a unidade foi fechada poucos meses depois pelo chefe do Executivo por, segundo ele, falta de apoio financeiro do governo federal e estadual.

Procurada pelo ATUAL7 por meio de um e-mail fornecido no site oficial da prefeitura, para explicar a diferença multimilionária, a administração municipal não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Prefeitura de Estreito abre gastos de R$ 464 mil com agenciamento de viagens
Política

Município é comandado pelo peemedebista Cicin. Pregão Presencial ocorreu desde janeiro deste ano

A crise econômica e financeira que atinge o país parece estar passando ao largo de Estreito, município localizado a 750 quilômetros de São Luís.

Comandada pelo prefeito Cicero Neco Morais, o Cicin (PMDB), a prefeitura da cidade abriu licitação para gastos de até R$ 464 mil com agenciamento de viagens. A licitação, do tipo Menor Preço Global, ainda está em andamento, tendo já sido realizada a abertura do Pregão Presencial desde o dia 26 de janeiro último.

Baixe o edital para contratação de agências de viagens

No Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Estreito, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão estranhamente classifica na avaliação da transparência dos jurisdicionados como regular, não há qualquer informação sobre quais empresas participaram do processo licitatório, agência de viagens declarada vencedora, redução considerável do valor estimado ou pedidos de impugnação.

O ATUAL7 tentou ouvir o prefeito da cidade, mas no site institucional do Município não há qualquer e-mail de contato e o telefone informado não atende as ligações efetuadas desde a segunda-feira 6.

Pelo valor que será pago por Cicin, entre os serviços solicitados estão: a emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagem área nacionais, de interesse de diversas secretarias municipais.

Todo o dinheiro, segundo o edital, tem como origem destinações orçamentárias vigentes para o exercício de 2017, inclusive verbas de fins específicos, como o Fundo Municipal de Saúde (FMS), Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e a Quota Salário Educação (QSE).