O Ministério Público do Maranhão instaurou uma Notícia de Fato para apurar irregularidades no transporte escolar ofertado pela Prefeitura Municipal de Estreito, no exercício financeiro de 2017. Semelhante ao esquema desbaratado pela Polícia Federal e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) na deflagração da Operação Topique, o contrato foi fechado pela gestão do prefeito Cícero Neco, o Cicin (MDB), com uma empresa de fachada, a Ivenio Transportes Ltda.

As investigações tem por base uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, revelada pelo ATUAL7 no início deste mês.

Segundo o documento, houve manipulação no processo licitatório, com o objetivo de direcioná-lo para a empresa de fachada; foi constatado ainda um sobrepreço em mais de R$ 1 milhão no valor original do contrato em razão de subcontratação irregular dos veículos para prestar o serviço de transporte escolar; e há suspeitas de possível desvio de dinheiro público.

As investigações estão ao cuidado da promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da 2ª Promotoria da Comarca de Estreito. O prazo para encerramento dos levantamentos é de 30 dias, podendo ser prorrogado em mais 90 dias, caso necessidade de maior aprofundamento.

Cicin já se manifestou a respeito do caso, alegando ter agindo dentro da legalidade. Após a resposta do prefeito de Estreito, inclusive, os auditores do TCE maranhense confirmaram em novo Relatório de Instrução sobre a auditoria que outras empresas suspeitas de também serem de fachada participaram do esquema.

Por conta do que já foi apurado, ele pode ser afastado do cargo; e a empresa Ivenio Transporte ser declarada inidônea. Há, inclusive, pedidos dos auditores da Corte de Contas neste sentido.

Uma comparação entre as constatações feitas na auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão nos serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura Municipal de Estreito e o esquema desbaratado pela Polícia Federal (PF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), nessa quinta-feira 2, durante a deflagração da Operação Topique, aponta para uma semelhança muito próxima entre os dois sistemas criminosos.

Segundo a PF e a CGU, pelo menos 40 prefeituras do Maranhão e do Piauí, além do próprio governo daquele Estado, teriam causado um prejuízo potencial superior a R$ 119 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude a licitações, subcontratação irregular da prestação de serviços de transporte escolar e o posterior sobrepreço em cima do valor do contrato.

“A investigação verificou a fraude nas licitações para que uma empresa específica ganhasse a licitação. Depois, havia a subcontratação pela empresa, ela contratava terceiros para praticar o serviço, não sendo da empresa, e isso é indevido porque ele tinha que está registrado na empresa ganhadora. 60% do valor era a do serviço prestado, e 40% era superfaturado”, explicou a superintendente da CGU/PI, Erika Lobo, durante coletiva de imprensa.

Ou seja, conforme revelou o ATUAL7, todas as mesmas irregularidades encontradas pelos auditores da Corte de Contas maranhense na contratação da empresa Ivenio Transportes pela gestão do prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB).

A fonte dos recursos, na ordem de R$ 2,5 milhões, inclusive, é idêntica: Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). O sobrepreço em quase R$ 1 milhão devido à subcontratação irregular e uso de empresa apontada como sendo de fachada, que presta o serviço utilizando os famigerados pau-de-arara, também indicam para a existência de características similares no método delituoso.

Durante a coletiva de imprensa em Teresina (PI) sobre a operação, a PF e a CGU decidiram por não revelar quais os nomes das oito empresas utilizadas no esquema para desviar dinheiro público, nem quem são os 23 integrantes da organização criminosa (Orcrim) alvo de mandados de prisão preventiva e temporária, nem quais de mandados de busca e apreensão. A intenção, segundo a força-tarefa, é de não causar embaraços às investigações, já que outras fases da Topique ainda devem ser deflagradas.

Por conta desse sigilo, não se pode afirmar se a gestão Cicin — que respondeu à Corte de Contas, no bojo da auditoria, que age sempre dentro da legalidade — pode ser uma das investigadas pelos federais. Ainda assim, devido aos dois esquemas serem completamente análogos, não se tratando de mera coincidência, há iminência de que uma das próximas operações atingirá em cheio a administração municipal de Estreito.

Uma auditoria feita pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 05, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Estreito, apontou que o prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (PMB), contratou uma empresa de fachada para a prestação do serviço. A licitação, ainda segundo a auditoria, teria sido direcionada e houve sobrepreço no valor do contrato.

De acordo com Relatório de Instrução obtido pelo ATUAL7, a constatação foi feita no ano passado, durante cumprimento do cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização do 1° semestre de 2017. Os trabalhos foram realizados entre os dias 19 e 23 de junho daquele ano.

A terceirizada foi a Ivenio Transportes Ltda, também conhecida no mercado como Ir Transporte & Comércio, que tem endereço registrado na Rua Frei Gil, no Centro da própria cidade de Estreito, mas que segundo os auditores da Corte de Contas no local funciona uma assistência técnica de TVs. No papel, a empresa pertence aos sócio-administradores Ivenio Ribeiro dos Santos e Areli Ribeiro da Silva, ambos desconhecidos por um homem que se identificou como Carlos, proprietário da assistência técnica.

O contrato, na ordem de R$ 2,5 milhões, foi custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).

Após verificação da documentação comprobatória das despesas realizadas, inspeções físicas, análise de documentos, consulta à base de dados, circularização, registro fotográfico e entrevistas, os auditores da Corte de Contas constataram, dentre outras irregularidades, que, embora a prefeitura tenha contratado 26 veículos para a prestação de serviços de transporte escolar para o município, nenhum deles pertence à Ivenio Transportes. Cinco são de propriedade da sócia da terceiriza e o restante foi sublocado, o que não era previsto no contrato.

Todos as caminhonetes D-20 do tipo pau-de-arara, segundo os auditores, não são próprias para transporte escolar, pois não separam os alunos da parte onde fica o motor, nem possuem autorização especial para esse tipo de serviço.

Sobre o sobrepreço, a auditoria aponta que, em razão das subcontratações dos veículos, o valor definido no contrato é maior do que o praticado no mercado. Numa comparação feita pelos auditores, chegou-se a conclusão de que a gestão Cicin efetuou um gasto excedente em pouco mais de R$ 1 milhão.

Além disso, apesar do Termo de Referência do edital prever que o combustível para os serviços de transporte escolar seriam de responsabilidade da prefeitura, no contrato consta que essa obrigação seria da contratada. Em entrevista aos motoristas e à secretária municipal de Educação, porém, os auditores descobriram que a despesa é feita integralmente pelos proprietários dos veículos sublocados, o que aponta para um lucro intermediário ao contrato pela Ivenio Transportes.

Diante das descobertas, os auditores sugeriram ao Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar determinação a sustação de pagamentos à empresa; que Cicin adote orientações para sanar as irregularidades; e que ele se explicasse sobre todas as constatações feitas. O processo se encontra no gabinete do conselheiro-relator, Nonato Lago, aguardando emissão de parecer.

Cicin se defende

Em defesa apresentada ao TCE/MA, o prefeito de Estreito refutou todas as constatações da auditoria.

Segundo Cicin, "diante das complexas normas de caráter contábil, financeiro e orçamentário, falhas de caráter-formam podem existir, muitas causadas por enganos cometidos, entretanto, nunca praticados com dolo ou má fé".

A respeito da Ivenio Transportes ser de fachada, o prefeito argumentou que a comprovação de repasse do pagamento aos motoristas sublocados confirma a existência da empresa. Sobre o fato da Ivenio não possuir nenhum veículo de transporte escolar registrado junto ao Departamento Estadual de Transito (Detran) no Maranhão, Cicin alegou que, como pelo menos cinco veículos pertencem à sócio da empresa, nem todos os veículos foram sublocados, o que sanaria a irregularidade apontada. A mesma resposta foi utilizada na defesa sobre o sobrepreço.

Já sobre nenhum dos veículos possuir autorização para o serviço de transporte escolar, Cicin afirmou que, apesar disto, a administração municipal sempre respeitou as normas de trânsito e ofereceu segurança aos alunos que precisam do serviço. Neste ponto, inclusive, ele pediu ao TCE maranhense que, caso a resposta dada por ele para sanar a contatação não sirva, que os auditores e conselheiros da Corte de Contas transformem a irregularidade em recomendação.

Não há na documentação qualquer resposta da Ivenio Transporte sobre os apontamentos da auditoria. Procurada pelo ATUAL7, por meio de uma conta de e-mail de um escritório de contabilidade registrada em seu CNPJ, a empresa não retornou o contato até a publicação desta matéria.