Lei da Transparência
TCE-MA esclarece que certidões apresentadas por prefeitos estão defasadas
Política

Avaliação feita pelo órgão continua sendo a mais confiável fonte de pesquisa sobre a transparência dos jurisdicionados em nível estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão esclareceu ao ATUAL7, nessa terça-feira 5, que as certidões apresentadas pelos prefeitos Luciano Genésio (Pinheiro), Hilton Gonçalo (Santa Rita) e Fernanda Gonçalo (Bacabal), que comprovariam que os referidos municípios estão cumprindo com o que determina as leis da Transparência e de Responsabilidade Fiscal, estão defasadas.

Conforme comprovado pelo TCE-MA, diretamente pelo seu presidente, conselheiro Caldas Furtado, e pelo secretário de Controle Externo do tribunal, Bruno Almeida, os documentos divulgadores pelo trio de gestores têm a data de emissão de novembro último, mas correspondem a levantamentos realizados pelos auditores de contas do TCE-MA em um período anterior ao último levantamento oficialmente divulgado, há pouco mais de uma semana.

“Não houve falha do TCE, mas uma má interpretação entre as datas de emissão e de levantamento das certidões”, ressaltou Furtado.

No caso de Pinheiro, embora a emissão da certidão apresentada seja do dia 8 do mês passado, o mesmo documento mostra que a certidão corresponde ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) no dia 5 de julho deste ano. Já as de Santa Rita e Bacabeira, embora emitidas no dia 13 de novembro último, são certidões de levantamentos do Secex feitos no dia 25 de setembro, ambas.

Com o esclarecimento do tribunal, a lista de avaliação dos jurisdicionados, divulgada permanentemente pelo órgão e atualizada trimestralmente, continua a ser a mais confiável fonte de pesquisa, a nível estadual, para que os cidadãos possam acompanhar se os entes municipais e estaduais estão de acordo ou marginais à legislação de transparência e de execução orçamentária e gestão fiscal.

O ATUAL7 entrou em contato com as assessorias de comunicação das três prefeituras, e solicitou um posicionamento a respeito do descumprimento da lei e da apresentação de certidões defasadas, mas nenhuma delas retornou o contato até a publicação desta matéria.

Certidões do próprio TCE-MA põem em descrédito lista de transparência
Política

Tribunal confirmou que prefeitos de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira estão cumprindo legislação, mas divulgou lista pública que aponta o contrário

Certidões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão apresentadas pelos prefeitos de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira colocaram em total descrédito a, até então, temida lista feita pelo Parquet sobre o cumprimento dos judicionados quanto as chamadas Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Divulgada pelo TCE-MA, no início desta semana, como a quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, a lista, considerada a menina dos olhos do presidente da Corte, conselheiro Caldas Furtado, teve incluído os três entes municipais dentre os que estão marginais ao que determina a legislação.

Contudo, documentos do próprio tribunal, apresentados pelos prefeitos Luciano Genésio (Avante), Hilton Gonçalo (PCdoB) e Fernanda Gonçalo (PMN), mostram que a famigerada lista não condiz com a realidade.

No caso, enquanto no site do TCE-MA a lista de acesso público mostra que as administrações municipais estão em descumprimento com a legislação, as certidões emitidas no privado pelo mesmo TCE-MA mostram o contrário, que todos os três prefeitos — de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira — estão em total cumprimento a lei.

Pior ainda: a lista divulgada pelo Parquet de Contas como a mais atual está, na verdade, defasada.

No site, o mês de levantamento informado é o de outubro último. Já nas certidões apresentadas pelo trio de prefeitos, o levantamento é do mês de novembro, isto é, mais recente. Logo, se houve a consulta mais recente, deveria o tribunal ter atualizado o portal dos jurisdicionados.

Como o TCE-MA falhou nessa lista — que 72 horas depois ainda permanece sem correção —, provocando vexames e cobranças desnecessárias a quem está de fato cumprindo a lei, já não se pode mais afirmar, e nem confiar, se as listas anteriores, bem como as futuras, também não podem conter o mesmo grave erro.

Procurado por meio de sua assessoria de imprensa a se manifestar sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado preferiu adotar o silêncio, não retornando o contato até a publicação desta matéria.

Prefeitura de São Luís contesta avaliação de Transparência feita pelo TCE-MA
Política

Controladoria garante que todos os itens apontados como obrigatórios pelo tribunal estão sendo cumpridos

A Prefeitura de São Luís contestou, em nota encaminhada ao ATUAL7, a avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no site orçamentário do Poder Executivo municipal, quanto ao cumprimento da Lei de Transparência. O levantamento foi feito pela Corte no início de julho, e confirmado pela reportagem nesta semanabaixe o relatório completo.

Segundo o TCE-MA, dos 13 itens avaliados pelos técnicos do órgão, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) estaria cumprido apenas dois: o de ter um Portal da Transparência e do endereço ser o mesmo do nome da cidade, o que facilita ao cidadão encontrá-lo. A Controladoria Geral do Município, que endossa a nota, refuta a informação, e afirma que todas os critérios apontados pelo tribunal como obrigatórios estariam sendo cumpridos pelo pedetista.

“A Controladoria ressalta que as informações encontram-se devidamente apresentadas, tais como: valor empenhado, liquidado, pago (por secretaria, por fornecedor), objeto da despesa ou o bem fornecido ou serviço prestado que consta inclusive no histórico do empenho da despesa, procedimentos licitatórios, incluindo as dispensas e inexibilidades, previsão e execução de receitas, disponibilização da informação por meio de sistema (o próprio portal decorre de um sistema), dentre outras”, garante.

Ainda segundo a Prefeitura de São Luís, em relação a tempestividade da disponibilização dos gastos públicos em tempo real, o administração municipal vem cumprindo a legislação até mesmo antes dos 30 dias previstos pelo TCE-MA. Em razão da contradição das informações, a prefeitura afirma que entrou em contato com o TCE-MA, uma vez que, garante, todos os dados solicitados estão sendo disponibilizados aos cidadãos.

“A Controladoria ressalta ainda que já foi mantido contato com o Tribunal de Contas para que haja melhor entendimento da avaliação, uma vez que os dados solicitados encontram-se no portal. E que está trabalhando para aperfeiçoar o site da Prefeitura, principalmente quanto à forma e apresentação de novos conteúdos de interesse público”, finaliza.

Pela Lei da Transparência, municípios que estiverem em desacordo com a legislação podem ter suspensos os repasses de transferências voluntárias da União e do Estado. Em razão da irregularidade, o prefeito pode ainda ser alvo de ato de improbidade administrativa por parte do Ministério Público.

Edivaldo pode ter convênios suspensos por descumprir LRF e Transparência
Política

Prefeitura de São Luís cumpre apenas dois dos treze itens avaliados pelo TCE. Prefeito pode responder por improbidade admnistrativa

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), pode ter suspenso o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e do Estado em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei da Transparência, no que diz respeito à obrigatoriedade de divulgação, em tempo real e meio eletrônico, da execução orçamentária e financeira do poder público.

Segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início do mês de julho, e confirmado pelo ATUAL7 esta semana, o Executivo municipal tem deixado de cumprir a maioria esmagadora das exigências da legislação e deixado de divulgar os gastos públicos no Portal de Transparência da prefeitura — baixe o relatório completo.

O Decreto n.º 7.185/2010, que regulamenta a divulgação dessas informações pormenorizadas da gestão fiscal, definindo o padrão mínimo de qualidade, também vem sendo descumprido.

Pelo relatório, apenas dois, dos treze itens avalizados pelo TCE-MA como obrigatórios, são cumpridos pelo pedetista. Os principais, como o de tempestividade de até 30 dias para atualização do site, a divulgação da arrecadação de recursos extraordinários e o valor de empenho, liquidação e pagamento não estão sendo disponibilizados.

Além de, enquanto permanecer fora da lei, estar impedido de celebrar ou receber verba de qualquer tipo de convênio, Edivaldo Júnior pode ainda ser alvo de ação do Ministério Público do Maranhão, por ato de improbidade administrativa.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Luís não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta matéria.

Cresce número de prefeituras e câmaras em dia com portais da transparência no MA
Política

Quantidade de gestores que cumprem a Lei da Transparência ainda é modesta, mas é a maior já registrada

O número é ainda é bem modesto e está longe de ser o perfeito, mas desde a série de reportagens iniciada pelo ATUAL7 revelando quem cumpre ou tem deixado de cumprir a Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, cresceu a quantidade de prefeituras e câmaras municipais que tiveram suas gestões adequadas e passaram a estar em dia com os portais da transparência.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), até as primeiras horas desta quarta-feira 16, o número de prefeitos que cumprem a legislação subiu para 112, enquanto o de presidentes de câmaras municipais para 21, o maior já registrado desde que o acompanhamento passou a ser feito. Há três semanas, apenas 57 prefeitos e apenas 11 presidentes de câmaras haviam deixado a marginalidade.

Para cumprir as exigências legais, na avaliação do TCE-MA, os chefes do Poder Executivo e Legislativo municipal precisam levar em conta critérios como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicipio.ma.leg.br; c) informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias; d) disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) estabelecido nesse Decreto.

Dos que ainda permanecem fora da lei, as principais irregularidades encontradas são a inexistência do site orçamentário e a não disponibilização das despesas no prazo de 30 dias ou a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a acessibilidade, integridade e disponibilidade da informação, que por lei é pública.

Abaixo, segue a lista do Poder e dos municípios onde a Lei da Transparência está sendo cumprida no Maranhão.

Prefeituras

1. Açailândia
2. Água Doce do Maranhão
3. Altamira do Maranhão
4. Alto Alegre do Maranhão
5. Alto Parnaíba
6. Amarante do Maranhão
7. Anajatuba
8. Anapurus
9. Arari
10. Axixá
11. Bacabal
12. Bacuri
13. Balsas
14. Barão de Grajaú
15. Barra do Corda
16. Barreirinhas
17. Bela Vista do Maranhão
18. Bernardo do Mearim
19. Boa Vista do Gurupi
20. Bom Lugar
21. Brejo
22. Buriti Bravo
23. Buritirana
24. Cajari
25. Capinzal do Norte
26. Caxias
27. Chapadinha
28. Codó
29. Colinas
30. Conceição do Lago-Açú
31. Coroatá
32. Cururupu
33. Davinópolis
34. Duque Bacelar
35. Esperantinópolis
36. Estreito
37. Feira Nova do Maranhão
38. Fernando Falcão
39. Formosa da Serra Negra
40. Fortaleza dos Nogueiras
41. Gonçalves Dias
42. Governador Archer
43. Governador Edison Lobão
44. Governador Newton Bello
45. Governador Nunes Freire
46. Grajaú
47. Humberto de Campos
48. Icatu
49. Igarapé do Meio
50. Imperatriz
51. Itapecuru-Mirim
52. Itinga do Maranhão
53. Jenipapo dos Vieiras
54. João Lisboa
55. Lago da Pedra
56. Lago dos Rodrigues
57. Lagoa Grande do Maranhão
58. Lima Campos
59. Marajá do Sena
60. Mata Roma
61. Matinha
62. Monção
63. Montes Altos
64. Morros
65. Nina Rodrigues
66. Nova Iorque
67. Nova Colinas
68. Olho d'Água das Cunhãs
69. Palmeirândia
70. Passagem Franca
71. Paulo Ramos
72. Penalva
73. Peri-Mirim
74. Peritoró
75. Pindaré-Mirim
76. Pinheiro
77. Pio XII
78. Pirapemas
79. Poção de Pedras
80. Presidente Médici
81. Presidente Vargas
82. Primeira Cruz
83. Riachão
84. Ribamar Fiquene
85. Rosário
86. Sambaíba
87. Santa Filomena do Maranhão
88. Santa Helena
89. Santa Inês
90. Santa Luzia
91. Santa Quitéria do Maranhão
92. Santo Amaro do Maranhão
93. São Benedito do Rio Preto
94. São Domingos do Azeitão
95. São Félix de Balsas
96. São Francisco do Brejão
97. São Francisco do Maranhão
98. São João dos Patos
99. São José de Ribamar
100. São Mateus do Maranhão
102. São Raimundo do Doca Bezerra
102. Satubinha
103. Senador La Rocque
104. Sítio Novo
105. Sucupira do Norte
106. Tasso Fragoso
107. Timbiras
108. Timon
109. Trizidela do Vale
110. Tutóia
111. Vargem Grande
112. Viana

Câmaras municipais

1. Amarante do Maranhão
2. Buritirana
3. Cândido Mendes
4. Caxias
5. Conceição do Lago-Açú
6. Esperantinópolis
7. Governador Edison Lobão
8. Imperatriz
9. Itapecuru Mirim
10. João Lisboa
11. Lago dos Rodrigues
12. Lima Campos
13. Marajá do Sena
14. Paulo Ramos
15. Pedreiras
16. Penalva
17. São Félix de Balsas
18. São Luís
19. Senador La Rocque
20. Sucupira do Norte
21. Timbiras

Justiça Federal manda Juran Carvalho implantar Portal da Transparência
Política

MPF propôs ação contra o Município e a União após constatar que as leis de Acesso à Informação e da Transparência não estavam sendo atendidas

Em resposta a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra regularize pendências encontradas em seu sítio eletrônico e promova a devida implantação do Portal da Transparência do município.

A ação civil pública foi proposta em dezembro de 2015, após ter sido constatado que o Poder Executivo vinha descumprindo as leis de Acesso à Informação e da Transparência. Desde 2012, o município é comandado pelo prefeito Juran Carvalho de Souza (PP).

Dentre as irregularidades apuradas pelo MPF-MA à época, estão a não disponibilização dos dados sobre a realização de procedimentos licitatórios e contratos firmados e de informações essenciais no sítio eletrônico da prefeitura, como endereços, telefones, horários de funcionamento das unidades, remuneração individualizada por agente público e dados de despesas com diárias e passagens por nome do favorecido.

Segundo o juiz federal da 3ª Vara, Clodomir Sebastião Reis, apesar das recomendações do MPF-MA, o Portal da Transparência da prefeitura permaneceu desalinhado às exigências legais.

“Por fim, cumpre destacar que o princípio da moralidade administrativa também é atingido pelo descumprimento das aludidas obrigações. Em acréscimo, conforme ressalta o Ministério Público Federal, ‘a disponibilização, a manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República’, despachou.

Assim, a Justiça Federal concedeu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando a prefeitura a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico já implantado, que contém links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) e a promover a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridas e sejam atualizadas em tempo real as devidas informações, disponibilizando, ainda, ferramentas de busca e outros recursos técnicos que possibilitem o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A Justiça também determinou que a União fiscalize o cumprimento das providências a serem tomadas pelo Executivo, que terá o prazo de 120 dias para adotá-las. Em caso de descumprimento da sentença, será aplicada multa de R$ 1 mil, por dia.

Assis Ramos contesta avaliação de transparência feita pelo TCE-MA
Política

Prefeito de Imperatriz garante que análise da Corte de Contas “não coaduna com a realidade”

Em nota encaminhada ao ATUAL7 por meio da assessoria de comunicação do município, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), contesta a avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Lei da Transparência, dispositivo que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Segundo a Corte de Contas, embora tenha implantado um site sobre a transparência fiscal das contas da prefeitura, sete meses após assumir o controle do Executivo, o peemedebista ainda permanece marginal ao cumprimento da lei em relação à disponibilização de parte das despesas e receitas do município.

Para Assis Ramos, porém, a avaliação feita pelo TCE-MA “não coaduna com a realidade”.

“Se avançarmos para as janelas Receitas e Despesas constata-se com facilidade que todos os eventos contábeis mencionados como ‘não consta’ estão lançados no site”, diz a nota.

A classificação da Prefeitura Municipal de Imperatriz em situação irregular no cumprimento da Lei da Transparência foi feita pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 2 e pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, na primeira semana de julho — baixe o documento. A contestação técnica a essa análise do Tribunal de Contas é subscrita pelo secretário municipal de Administração e Modernização de Imperatriz, José Antônio Silva Pereira — baixe a nota técnica.

Em Imperatriz, prefeito e presidente da Câmara não cumprem Lei da Transparência
Política

Ambos podem ser enquadrados por improbidade administrativa. Punição para esse tipo de marginalidade vai de suspensão dos direitos políticos a perda do cargo público

Na cidade de Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, os chefes do Poder Executivo e do Legislativo podem até estar caminhando fora dos bastidores em lados opostos no campo político, mas ambos andam de mãos dadas e abraçados quando o assunto se refere à marginalidade no cumprimento da Lei da Transparência.

Quase sete meses depois de assumir o comando dos cofres do município, o prefeito Assis Ramos (PMDB) ainda permanece descumprindo a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. A marginalidade do peemedebista também é observada em relação ao Decreto nº 7.185/2010, regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade dessa exigência legal.

A mesma falta de transparência ocorre na Câmara Municipal de Imperatriz, re-comandada pelo vereador José Carlos Soares Barroso (PV). Reeleito justamente para legislar e fiscalizar o correto cumprimento da lei, José Carlos até mantém no ar uma página sobre as atividades do Poder Legislativo. Contudo, a desatualização do site é tamanha que os textos publicadas no site ainda estão escritos em latim — idioma que originou a língua portuguesa e utilizado por desenvolvedores de páginas na internet quando do lançamento de um site.

Pela legislação, a falta de transparência de Assis Ramos pode acarretar na proibição do município em receber verbais estaduais e federais por meio de convênios. Além disso, a marginalização em relação a Lei da Transparência pode levar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a pedir a sua condenação por improbidade administrativa, que tem dentre as punições a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público.

O mesmo tipo de punição, por improbidade administrativa, também pode alcançar o presidente da Câmara de Vereadores da cidade. O vereador do PV, inclusive, já enfrenta esse tipo de ação na Justiça, movida pelo Ministério Público do Maranhão em fevereiro deste ano, por suposta violação à Lei de Licitação.

Caso persistam no descumprimento à legislação relativa à transparência fiscal, Assis Ramos e José Carlos podem, ainda, ter contas as relativas ao ano de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso do vereador, como essa rejeição já pode acontecer em relação aos anos anteriores em que ele já estava sentado na Presidência da Câmara. É a própria Corte de Contas, inclusive, que atesta a falta de transparência do prefeito e do vereador.

160 prefeitos e 206 presidentes de câmaras ainda não cumprem Lei da Transparência
Política

Alguns municípios chegaram a se enquadrar na lei, mas voltaram à marginalidade. Na esfera estadual, apenas a Assembleia Legislativa ainda permanece fora da lei

Mais de seis meses após o início dos atuais mandatos, pelo menos 160 prefeitos e 206 presidentes de câmaras municipais ainda não cumprem as exigências legais com relação à implantação e manutenção de Portal da Transparência no Maranhão. O levantamento foi feito pelo ATUAL7 com base num estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desde o ano passado fiscaliza o comportamento dos jurisdicionados, trimestralmente, em relação ao cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal.

As irregularidades vão desde a simples inexistência do site orçamentário; a não disponibilização das despesas no prazo de 30 dias ou a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a acessibilidade, integridade e disponibilidade da informação, que por lei é pública.

Pela avaliação do TCE-MA, é levado em conta critérios como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicipio.ma.leg.br; c) informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias; d) disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) estabelecido nesse Decreto.

Flexibilização dá lugar à marginalização da lei

Apesar do descumprimento histórico da lei por prefeitos e presidentes de câmaras no estado, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Caldas Furtado, resolveu flexibilizar os critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades. O quadro preocupante mostra, porém, que essa ação parece ter sido interpretada pelos gestores e legisladores municipais como uma porta aberta para permanência na marginalidade.

Em relação às câmaras municipais, por mais incrível que se pareça, o atual resultado pode ser considerado o melhor, desde o início do acompanhamento dos jurisdicionados pelo TCE-MA, quando apenas um presidente de câmara cumpriu a lei. Contudo, em relação às prefeituras, até agora, este foi o pior resultado, já que a maioria dos gestores resolveu deixar a transparência de lado, a exemplo de Paço do Lumiar, e voltou a receber a classificação de irregular pela Unidade Técnica de Controle Externo 2 (Utcex 2) do tribunal, responsável pelo acompanhamento dos entes.

Já na esfera estadual, o cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, por parte do Executivo estadual, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e da própria Corte de Contas tem sido considerado satisfatório. Apenas a Assembleia Legislativa do Maranhão ainda permanece na marginalidade, inclusive descumprindo abertamente decisão judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Punição

De acordo com a legislação, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deve ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos jurisdicionados que ainda não cumprem a Lei da Transparência, estando ainda os gestores e chefes dos poderes sujeitos a responderem por improbidade administrativa, esta por parte do Ministério Público do Maranhão.

O acompanhamento trimestral da Corte de Contas sobre o cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal pode ser consultado por meio do link http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal.

AL-MA descumpre sentença e mantém Portal da Transparência desatualizado
Política

Decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins há mais de um ano. Casa é comandada pelo deputado Humberto Coutinho

Pouco mais de um ano após decisão do juiz Douglas de Melo Martins, a Assembleia Legislativa do Maranhão continua descumprindo a determinação de adequar e passar a atualizar o seu Portal da Transparência, conforme prevê as leis de responsabilidade fiscal, transparência e de acesso à informação. O Poder é comandado pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), que enfrenta ainda outros problemas, de nível político-pessoais, com a Justiça.

No início de junho de 2016, em despacho proferido após ação do Ministério Público estadual, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Casa corrigisse as deficiências apontadas pelo Parquet em relatório técnico e adequasse seu site orçamentário aos moldes do criado pela Câmara dos Deputados, que fornece de gastos gerais a até mesmo cópias das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares. Também foi determinada, na mesma sentença, que a Assembleia adaptasse seu Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão (SIC), conforme prevê, inclusive, lei estadual criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Em cronograma enviado ao magistrado pelo procurador-geral da Assembleia, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, ficou acertado que o portal seria construído por etapas, sendo finalizado em fevereiro deste ano a última parte, a das informações sobre indenização e restituição — baixe o documento. Levantamento feito pelo ATUAL7 aponta, contudo, que alguns itens ainda não foram cumpridos e outros não estão sendo atualizados ou apresentam erros quando acessados.

Um desses casos se refere às diárias, que no Portal da Transparência do Poder Legislativo estadual restringe a consulta a apenas um gasto no exercício de 2016 e outro de 2017. O mesmo ocorre na consulta por gastos com material de consumo, auxílio alimentação, dentre outros, em relação ao ano passado.

Na consulta às verbas indenizatórias, um erro na escolha do campo ‘competência’ faz com que caracteres de segurança fiquem se auto atualizando, não permitindo assim uma consulta mais recente sobre esse tipo de dispêndio. E o último salário dos deputados que pode ser consultado é o do mês de maio. Além disso, não são disponibilizadas as notas fiscais que vossas excelências são obrigadas a apresentar para garantir o recebimento da restituição dos gastos pessoais.

Já nos campo de licitações, alguns tipos de contratações não são atualizadas desde o início do ano ou mesmo do ano passado, embora a Assembleia esteja constantemente realizando novos processos, alguns inclusive milionários, que são consultados apenas por meio do Diário Eletrônico da Casa, ainda assim após pesquisa minuciosa, já que não há campo de busca por termo, mas apenas por data de publicação.

Mais cedo, o ATUAL7 mostrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem compete fiscalizar e punir quem não atualiza seu portal orçamentário, deixou de avaliar os jurisdicionados. O Ministério Público do Maranhão, comandado pelo promotor Luiz Gonzaga, que tem autoridade para barrar essa marginalidade, tem também se ausentado de trabalhar pelo cumprimento da legislação. Cabe agora somente ao juiz Douglas de Melo Martins, conhecido pela sua seriedade e compromisso com a coisa pública, fazer valer a lei e a sua própria decisão.

88 prefeituras e 216 câmaras ainda não cumprem Lei da Transparência
Política

Pela lei, chefes do Executivo e Legislativo podem ser enquadrados em improbidade administrativa. Marginalidade favorece a prática de corrupção

Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram no Maranhão. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento do ATUAL7 com base em dados abertos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que, a despeito das ações da própria Corte de Contas e do Ministério Público do Maranhão, 88 prefeitos e 216 presidentes de câmaras pouco se importam em se adequarem à legislação.

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

Isso em referência aos prefeitos descumpridores da Lei da Transparência e da LAI — e, por tabela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

Abaixo, segue as lista das prefeituras e câmaras municipais que ainda não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação:

Prefeituras

1. Afonso Cunha
2. Água Doce do Maranhão
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Anajatuba
7. Anapurus
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Arame
11. Bacuri
12. Barra do Corda
13. Barreirinhas
14. Belágua
15. Benedito Leite
16. Boa Vista do Gurupi
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo
19. Buriti Bravo
20. Buriticupu
21. Buritirana
22. Cachoeira Grande
23. Cajapió
24. Cândido Mendes
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Centro Novo do Maranhão
28. Coelho Neto
29. Conceição do Lago-Açu
30. Coroatá
31. Dom Pedro
32. Formosa da Serra Negra
33. Fortuna
34. Godofredo Viana
35. Governador Edison Lobão
36. Governador Luiz Rocha
37. Governador Newton Bello
38. Governador Nunes Freire
39. Guimarães
40. Itapecuru Mirim
41. Joselândia
42. Junco do Maranhão
43. Lago Verde
44. Lajeado Novo
45. Luís Domingues
46. Magalhães de Almeida
47. Marajá do Sena
48. Matões do Norte
49. Miranda do Norte
50. Monção
51. Morros
52. Nova Colinas
53. Nova Iorque
54. Nova Olinda do Maranhão
55. Olho d'Água das Cunhãs
56. Palmeirândia
57. Parnarama
58. Pastos Bons
59. Paulino Neves
60. Penalva
61. Pinheiro
62. Pio XII
63. Pirapemas
64. Porto Franco
65. Porto Rico do Maranhão
66. Presidente Juscelino
67. Presidente Vargas
68. Primeira Cruz
78. Santa Inês
70. Santa Quitéria do Maranhão
71. Santana do Maranhão
72. São Bento
73. São Bernardo
74. São Francisco do Maranhão
75. São João Batista
76. São João do Carú
77. São João do Paraíso
78. São João do Sóter
70. São José dos Basílios
80. São Vicente Ferrer
81. Sucupira do Norte
82. Sucupira do Riachão
83. Tasso Fragoso
84. Timbiras
85. Turiaçu
86. Tutóia
87. Vargem Grande
88. Vitória do Mearim

Câmaras Municipais

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Água Doce do Maranhão
4. Alcântara
5. Aldeias Altas
6. Altamira do Maranhão
7. Alto Alegre do Maranhão
8. Alto Alegre do Pindaré
9. Alto Parnaíba
10. Amapá do Maranhão
11. Amarante do Maranhão
12. Anajatuba
13. Anapurus
14. Apicum-Açu
15. Araguanã
16. Araioses
17. Arame
18. Arari
19. Axixá
20. Bacabal
21. Bacabeira
22. Bacuri
23. Bacurituba
24. Barão de Grajaú
25. Barra do Corda
26. Barreirinhas
27. Belágua
28. Bela Vista do Maranhão
29. Benedito Leite
30. Bequimão
31. Bernardo do Mearim
32. Boa Vista do Gurupi
33. Bom Jardim
34. Bom Jesus das Selvas
35. Bom Lugar
36. Brejo
37. Brejo de Areia
38. Buriti
39. Buriti Bravo
40. Buriticupu
41. Buritirana
42. Cachoeira Grande
43. Cajapió
44. Cajari
45. Campestre do Maranhão
46. Cândido Mendes
47. Cantanhede
48. Capinzal do Norte
49. Carolina
50. Carutapera
51. Caxias
52. Cedral
53. Central do Maranhão
54. Centro do Guilherme
55. Centro Novo do Maranhão
56. Chapadinha
57. Cidelândia
58. Codó
59. Coelho Neto
60. Colinas
61. Conceição do Lago-Açu
62. Coroatá
63. Cururupu
64. Davinópolis
65. Dom Pedro
66. Duque Bacelar
67. Esperantinópolis
68. Estreito
69. Feira Nova do Maranhão
70. Fernando Falcão
71. Formosa da Serra Negra
72. Fortaleza dos Nogueiras
73. Fortuna
74. Godofredo Viana
75. Gonçalves Dias
76. Governador Archer
77. Governador Edison Lobão
78. Governador Eugênio Barros
79. Governador Luiz Rocha
80. Governador Newton Bello
81. Governador Nunes Freire
82. Graça Aranha
83. Grajaú
84. Guimarães
85. Humberto de Campos
86. Icatu
87. Igarapé do Meio
88. Igarapé Grande
89. Imperatriz
90. Itaipava do Grajaú
91. Itapecuru Mirim
92. Itinga do Maranhão
93. Jatobá
94. Jenipapo dos Vieiras
95. João Lisboa
96. Joselândia
97. Junco do Maranhão
98. Lago da Pedra
99. Lago do Junco
100. Lago Verde
101. Lagoa do Mato
102. Lago dos Rodrigues
103. Lagoa Grande do Maranhão
104. Lajeado Novo
105. Lima Campos
106. Loreto
107. Luís Domingues
108. Magalhães de Almeida
109. Maracaçumé
110. Marajá do Sena
111. Maranhãozinho
112. Mata Roma
113. Matinha
144. Matões
115. Matões do Norte
116. Milagres do Maranhão
117. Mirador
118. Miranda do Norte
119. Mirinzal
120. Monção
121. Montes Altos
122. Morros
123. Nina Rodrigues
124. Nova Colinas
125. Nova Iorque
126. Nova Olinda do Maranhão
127. Olho d'Água das Cunhãs
128. Olinda Nova do Maranhão
129. Paço do Lumiar
130. Palmeirândia
131. Paraibano
132. Parnarama
133. Passagem Franca
134. Pastos Bons
135. Paulino Neves
136. Paulo Ramos
137. Pedreiras
138. Pedro do Rosário
139. Penalva
140. Peri Mirim
141. Peritoró
142. Pindaré-Mirim
143. Pinheiro
144. Pio XII
145. Pirapemas
146. Poção de Pedras
147. Porto Franco
148. Porto Rico do Maranhão
149. Presidente Dutra
150. Presidente Juscelino
151. Presidente Médici
152. Presidente Sarney
153. Presidente Vargas
154. Primeira Cruz
155. Raposa
156. Riachão
157. Ribamar Fiquene
158. Rosário
159. Sambaíba
160. Santa Filomena do Maranhão
161. Santa Helena
162. Santa Inês
163. Santa Luzia
164. Santa Luzia do Paruá
165. Santa Quitéria do Maranhão
166. Santa Rita
167. Santana do Maranhão
168. Santo Amaro do Maranhão
169. Santo Antônio dos Lopes
170. São Benedito do Rio Preto
171. São Bento
172. São Bernardo
173. São Domingos do Azeitão
174. São Domingos do Maranhão
175. São Félix de Balsas
176. São Francisco do Brejão
177. São Francisco do Maranhão
178. São João Batista
179. São João do Carú
180. São João do Paraíso
181. São João do Sóter
182. São João dos Patos
183. São José de Ribamar
184. São José dos Basílios
185. São Luís
186. São Luís Gonzaga do Maranhão
187. São Mateus do Maranhão
188. São Pedro da Água Branca
189. São Pedro dos Crentes
190. São Raimundo das Mangabeiras
191. São Raimundo do Doca Bezerra
192. São Roberto
193. São Vicente Ferrer
194. Satubinha
195. Senador Alexandre Costa
196. Senador La Rocque
197. Serrano do Maranhão
198. Sítio Novo
199. Sucupira do Norte
200. Sucupira do Riachão
201. Tasso Fragoso
202. Timbiras
203. Timon
204. Trizidela do Vale
205. Tufilândia
206. Tuntum
207. Turiaçu
208. Turilândia
209. Tutóia
210. Urbano Santos
211. Vargem Grande
212. Viana
213. Vila Nova dos Martírios
214. Vitória do Mearim
215. Vitorino Freire
216. Zé Doca

Governo Flávio Dino não respeita a Lei da Transparência, constata Adriano Sarney
Política

Ofício do deputado enviado no dia 6 deste mês ao Governo do Estado não foi respondido. Prazo legal é de até 20 dias

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira 26, que o Governo do Estado não atendeu aos seus ofícios solicitando informações sobre os projetos de lei do orçamento de 2016, desrespeitando a Lei Complementar n.º 131/2009, a chamada Lei da Transparência; e a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em sua crítica, o parlamentar ressaltou que, embora venha dando publicidade constante a pesquisas feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), situando o Maranhão em primeiro lugar no quesito transparência, o Governo vem descumprido com o seu papel. O artigo 11 da LAI reza que o órgão ou entidade pública deverá dar acesso imediato à informação disponível, mas ressalta no parágrafo primeiro que há um prazo legal de até 20 dias para encaminhar ao solicitante uma solução para o pedido.

“Enviei ofícios no dia 6 de novembro de 2015 à Secretaria de Planejamento, solicitando as informações sobre o orçamento estadual, especialmente sobre os itens 'alienação de bens' e 'outras receitas de capital', mas não recebi até agora nenhuma resposta”, enfatizou Adriano, questionando logo em seguida a avaliação da CGU em relação a aplicação da Lei de Transparência no Maranhão.

Paralelamente, o líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (PSC), subiu à tribuna para reiterar o que tinha discursado no dia anterior, frisando que esteve com a secretária de Planejamento, Cynthia Mota Lima, e dela teria obtido informações que seriam de interesse do deputado oposicionista, citando cifras milionárias sem qualquer detalhamento e sem apresentar qualquer documento comprobatório de tais números.

Em resposta, Adriano Sarney reafirmou não ter recebido nenhuma resposta da Seplan aos seus ofícios e disse que os dados ora ditos em discurso pelo líder do governo - provavelmente pelo completo desconhecimento de Cafeteira sobre o tema - não explicam nada e, pelo contrário, misturam dados de receitas com despesas, ou seja, confundem mais do que esclarecem.