TCE usa dados de 2018 para tornar transparência do Governo Dino regular
Política

TCE usa dados de 2018 para tornar transparência do Governo Dino regular

Relatório falseou critério da tempestividade na divulgação da arrecadação e gastos públicos. Conivência compromete credibilidade da fiscalização do tribunal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) falseou o critério da tempestividade, principal exigência para o cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, e tornou regular o portal orçamentário do Governo do Maranhão baseando-se em dados do ano passado.

A revelação consta no Relatório 35/2019, assinados por um técnico, um auditor e um supervisor de Controle Externo do tribunal, no dia 25 de janeiro deste ano – acesse a íntegra.

No documento, embora produzido quase no final do primeiro mês de 2019, a íntegra da consulta para constatar se o governo de Flávio Dino (PCdoB) cumpre ou descumpre as exigências de transparência foram feitas com base nas despesas, receitas, nota de empenho e até mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao exercício financeiro de 2018.

A conivência da Corte de Contas com a falta de transparência do governo estadual compromete a credibilidade da fiscalização do próprio tribunal, que utiliza o resultado da avaliação para informar diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), quais jurisdicionados estão cumprindo as regras de transparência e quais se encontram na marginalidade.

Mais grave ainda: o relatório foi produzido dois dias após o ATUAL7 publicar, com base em dados do próprio tribunal referentes ao final de 2018, sobre a falta de transparência do Palácio dos Leões já desde a primeira gestão comunista.

A mudança na classificação de irregular para regular, baseada em dados defasados, aponta para possível maquiagem na avaliação do TCE com o objetivo de favorecer o governo Dino quanto ao acompanhamento da gestão fiscal do Poder Executivo do Estado.

Em tese, a falta de atualização do governo Flávio Dino no Portal da Transparência transgride também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quase três meses de nova gestão, inclusive, a gestão comunista ainda não tornou pública a divulgação de dados relativos ao exercício financeiro de 2019 no Portal da Transparência.

Outro lado

Por meio de nota, o TCE disse que uma nova avaliação no Portal da Transparência do Executivo estadual será feita na primeira semana de abril próximo, e atribuiu a problemas técnicos, ocasionados devido à mudança do sistema de execução orçamentário e financeiro do Estado, a demora na divulgação da execução orçamentária de 2019 por poderes e órgãos estaduais, inclusive pela própria Corte.

Sobre a classificação do governo Dino como regular, mesmo estando a
gestão fiscal irregular no cumprimento da Lei da Transparência e LRF, o TCE nada comentou.



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