O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), pode ter suspenso o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e do Estado em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei da Transparência, no que diz respeito à obrigatoriedade de divulgação, em tempo real e meio eletrônico, da execução orçamentária e financeira do poder público.
Segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início do mês de julho, e confirmado pelo ATUAL7 esta semana, o Executivo municipal tem deixado de cumprir a maioria esmagadora das exigências da legislação e deixado de divulgar os gastos públicos no Portal de Transparência da prefeitura — baixe o relatório completo.
O Decreto n.º 7.185/2010, que regulamenta a divulgação dessas informações pormenorizadas da gestão fiscal, definindo o padrão mínimo de qualidade, também vem sendo descumprido.
Pelo relatório, apenas dois, dos treze itens avalizados pelo TCE-MA como obrigatórios, são cumpridos pelo pedetista. Os principais, como o de tempestividade de até 30 dias para atualização do site, a divulgação da arrecadação de recursos extraordinários e o valor de empenho, liquidação e pagamento não estão sendo disponibilizados.
Além de, enquanto permanecer fora da lei, estar impedido de celebrar ou receber verba de qualquer tipo de convênio, Edivaldo Júnior pode ainda ser alvo de ação do Ministério Público do Maranhão, por ato de improbidade administrativa.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Luís não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta matéria.
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