José Carlos
Em Imperatriz, prefeito e presidente da Câmara não cumprem Lei da Transparência
Política

Ambos podem ser enquadrados por improbidade administrativa. Punição para esse tipo de marginalidade vai de suspensão dos direitos políticos a perda do cargo público

Na cidade de Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, os chefes do Poder Executivo e do Legislativo podem até estar caminhando fora dos bastidores em lados opostos no campo político, mas ambos andam de mãos dadas e abraçados quando o assunto se refere à marginalidade no cumprimento da Lei da Transparência.

Quase sete meses depois de assumir o comando dos cofres do município, o prefeito Assis Ramos (PMDB) ainda permanece descumprindo a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. A marginalidade do peemedebista também é observada em relação ao Decreto nº 7.185/2010, regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade dessa exigência legal.

A mesma falta de transparência ocorre na Câmara Municipal de Imperatriz, re-comandada pelo vereador José Carlos Soares Barroso (PV). Reeleito justamente para legislar e fiscalizar o correto cumprimento da lei, José Carlos até mantém no ar uma página sobre as atividades do Poder Legislativo. Contudo, a desatualização do site é tamanha que os textos publicadas no site ainda estão escritos em latim — idioma que originou a língua portuguesa e utilizado por desenvolvedores de páginas na internet quando do lançamento de um site.

Pela legislação, a falta de transparência de Assis Ramos pode acarretar na proibição do município em receber verbais estaduais e federais por meio de convênios. Além disso, a marginalização em relação a Lei da Transparência pode levar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a pedir a sua condenação por improbidade administrativa, que tem dentre as punições a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público.

O mesmo tipo de punição, por improbidade administrativa, também pode alcançar o presidente da Câmara de Vereadores da cidade. O vereador do PV, inclusive, já enfrenta esse tipo de ação na Justiça, movida pelo Ministério Público do Maranhão em fevereiro deste ano, por suposta violação à Lei de Licitação.

Caso persistam no descumprimento à legislação relativa à transparência fiscal, Assis Ramos e José Carlos podem, ainda, ter contas as relativas ao ano de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso do vereador, como essa rejeição já pode acontecer em relação aos anos anteriores em que ele já estava sentado na Presidência da Câmara. É a própria Corte de Contas, inclusive, que atesta a falta de transparência do prefeito e do vereador.