Sônia Campos
Envolvimento com política provoca debate no TCE sobre suspeição de Edmar Cutrim
Política

Discussão foi levantada por Caldas Furtado, durante votação de contas do FMS de Sônia Campos. Prefeita de Axixá apoiou eleitoralmente filho do conselheiro-relator do processo

O envolvimento direto do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, com a política e com políticos, levou o Pleno da Corte a discutir sobre a suspeição do conselheiro para relatar um processo que envolve a prefeita de Axixá, Sônia Campos (PDT).

A necessidade do debate foi levantada pelo conselheiro Caldas Furtado, também ex-presidente do TCE-MA, na sessão do pleno nessa quarta-feira 20, durante julgamento de tomada de contas de gestor relativa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, do exercício financeiro de 2011.

A gestora, segundo os autos, dentre outras irregularidades, deixou de encaminhar dezenas de documentos legais ao tribunal; movimentou indevidamente recursos financeiros disponíveis em caixa; realizou despesas em desacordo à Lei de Licitações; não comprovou diversas despesas; e contratou irregularmente pessoas para prestação de serviço temporário à gestão municipal.

Na condição de revisor do processo, em razão de pedido de vista, Caldas Furtado rebateu o voto-relatoria de Edmar, que teria ignorado que a apresentação de defesa por Sônia Campos foi intempestiva e julgou pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas, apesar de algumas delinquências de dano ao erário, no valor de quase R$ 40 mil, não terem sido sanadas.

Para Caldas, em razão de suposto interesse pessoal e pelo disposto na Lei Orgânica do TCE e na Constituição Estadual e Federal, Edmar Cutrim não poderia relatar as contas em razão de que um de seus filhos, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), recebeu o apoio eleitoral de Sônia Campos nas eleições de 2018, tendo sido o candidato à Assembleia Legislativa mais votado no município.

Em preliminares, ele apontou diversos casos em que Edmar aparece como protagonista de articulações políticas, inclusive com participação em carreata em prol de Glalbert, e em conversas telefônicas de cunho político-partidário. Diversas reportagens veiculadas pela imprensa maranhense foram citadas, como a conversa de Edmar Cutrim nas eleições de 2014 sobre movimentações de bastidores, e discursos na Assembleia Legislativa, em que o conselheiro é acusado de extorsão, chantagem e propina envolvendo prefeitos.

O suposto interesse pessoal, ainda segundo Caldas, alcança também o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Paulo Henrique de Araújo Reis, por este ter um irmão lotado no gabinete de Edmar Cutrim, supostamente interessado na aprovação das contas do FMS da prefeita de Axixá, em troca do apoio eleitoral dado ao filho parlamentar.

Alertando para o fato de que Reis manifestou-se no processo em peça de apenas meia lauda, afirmando que as irregularidades apontadas pelos auditores de Controle Externo da Corte de Contas “se revestem de caráter meramente formal e sem a potencialidade de macular” a prestação de contas de Sônia Campos; e que esse parecer minguado foi utilizado por Edmar como fundamento para apresentação de voto, também exíguo, pela aprovação da prestação de contas da prefeita de Axixá, com ressalvas, e aplicação de multa de apenas R$ 2 mil, Caldas Furtado pediu a declaração de suspeição do procurador e de Edmar Cutrim, e por consequência a anulação do parecer do MPC.

Edmar Cutrim e Paulo Henrique Reis, em manifestação oral, não se deram por suspeitos, argumento acolhido pelos demais conselheiros do pleno do TCE, que ainda fechou com o conselheiro-relator pela aprovação das contas de Sônia Campos, contra o voto vista de Caldas Furtado.

Gestão Sônia Campos omite gastos e descumpre Lei da Transparência
Política

Levantamento é do Tribunal de Contas do Estado. Informações sobre despesas demoram ou não são divulgadas pela administração da pedetista. Ela já foi presa pela PF

A gestão Sônia Campos, do PDT, no município de Axixá, teve julgada como irregular a avaliação mensal feita por dois auditores e pela gestora da Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, Helvilane Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a respeito do cumprimento da Lei da Transparência.

O levantamento foi realizado pela equipe da Corte de Contas no mês passado, e mostra que a pedetista, embora já presa pela Polícia Federal, durante a deflagração da Operação Rapina — à época, considerada uma das maiores do país contra fraudes em licitações públicas e desvios de recursos da União — , parece não ter aprendido a tratar a coisa pública com zelo, e omite informações a respeito dos gastos de sua administração.

De acordo com o relatório n.º 653/2018, quanto à Gestão Fiscal, Sônia deixa de cumprir os critérios de tempestividade das despesas realizadas pela prefeitura, o que impõe dificuldade ao cidadão no acompanhamento de como está sendo utilizado o dinheiro dos cofres públicos do município.

“Em síntese, constata-se que a Prefeitura de AXIXÁ DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000”, diz trecho o documento — baixe.

Pela legislação e regimento interno do TCE/MA, cabe ao conselheiro Antonio Blecaute, relator da prestação de contas do município de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhar o caso, inclusive vetando da prefeitura o direito de receber recursos por meio de convênios e transferências voluntárias, tanto estadual quanto federal, até que a gestão passe a cumprir o que determina a Lei da Transparência.

Além eventual da ação corretiva de Blecaute, o Ministério Público do Maranhão pode também agir para forçar o cumprimento do que determina a lei, acionado e até mesmo pedindo a condenação de Sônia Campos à perda da função pública, por improbidade administrativa.