Presidente Dutra
Justiça Federal manda Juran Carvalho implantar Portal da Transparência
Política

MPF propôs ação contra o Município e a União após constatar que as leis de Acesso à Informação e da Transparência não estavam sendo atendidas

Em resposta a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra regularize pendências encontradas em seu sítio eletrônico e promova a devida implantação do Portal da Transparência do município.

A ação civil pública foi proposta em dezembro de 2015, após ter sido constatado que o Poder Executivo vinha descumprindo as leis de Acesso à Informação e da Transparência. Desde 2012, o município é comandado pelo prefeito Juran Carvalho de Souza (PP).

Dentre as irregularidades apuradas pelo MPF-MA à época, estão a não disponibilização dos dados sobre a realização de procedimentos licitatórios e contratos firmados e de informações essenciais no sítio eletrônico da prefeitura, como endereços, telefones, horários de funcionamento das unidades, remuneração individualizada por agente público e dados de despesas com diárias e passagens por nome do favorecido.

Segundo o juiz federal da 3ª Vara, Clodomir Sebastião Reis, apesar das recomendações do MPF-MA, o Portal da Transparência da prefeitura permaneceu desalinhado às exigências legais.

“Por fim, cumpre destacar que o princípio da moralidade administrativa também é atingido pelo descumprimento das aludidas obrigações. Em acréscimo, conforme ressalta o Ministério Público Federal, ‘a disponibilização, a manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República’, despachou.

Assim, a Justiça Federal concedeu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando a prefeitura a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico já implantado, que contém links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) e a promover a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridas e sejam atualizadas em tempo real as devidas informações, disponibilizando, ainda, ferramentas de busca e outros recursos técnicos que possibilitem o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A Justiça também determinou que a União fiscalize o cumprimento das providências a serem tomadas pelo Executivo, que terá o prazo de 120 dias para adotá-las. Em caso de descumprimento da sentença, será aplicada multa de R$ 1 mil, por dia.

Coopmar faturou R$ 15,6 milhões da prefeitura de Presidente Dutra
Política

Contratos celebrados por Juran Carvalho já haviam sido alvos de reportagem do ATUAL7 em 2015

A Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (Coopmar), principal alvo de uma mega operação realizada mais cedo pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Civil e o Ministério Público (MP) do Maranhão, atuou fortemente na prefeitura de Presidente Dutra, comandada pelo prefeito reeleito Juran Carvalho (PP).

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7, entre 2014 e 2015, Juran firmou diversos contratos com a entidade, que somam o total de R$ 15.660.986,40 (quinze milhões, seiscentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

Os contratos já havia sido alvo de reportagem do ATUAL7 em julho do ano passado, quando Juran Carvalho e mais quatro secretários municipais burlarem a realização de um concurso público em detrimento da contratação da Coopmar para o fornecimento de mão de obra para serviços auxiliares operacionais de manutenção, transporte e apoio administrativo.

À época, foi dito, inclusive, que a prefeitura de Presidente Dutra seria alvo de ação do MP-MA pela manobra.

Além de Presidente Dutra, as prefeituras de Grajaú, Viana, Timon, Caxias, Coroatá , São José de Ribamar, Peritoró, Rosário, Arari, São Mateus, São Domingos do Maranhão, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Matinha também mantiveram contratos suspeitos com a Coopmar. Todas são alvos de investigação e da Operação Cooperar.

PF em Caxias, Codó, São Luis, Vargem Grande, Presidente Dutra, Paço e Barreirinhas
Política

Operação Quilópode também cumpre mandados em Teresina, no Piauí

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira 24, em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária, a Operação Quilópode, nas cidades maranhenses de Caxias, Codó, São Luis, Vargem Grande, Presidente Dutra, Barreirinhas e Paço do Lumiar, e em Teresina, no Piauí, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.

A palavra Quilópode é de origem grega, e significa “aquela que tem mil patas”, em alusão ao esquema criminoso que apresentou grande ramificação e envolvimento de órgãos públicos federais e instituições financeiras.

As investigações, iniciadas no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual eram falsificados documentos públicos para fins de concessão de benefícios de Amparo Social ao Idoso, cujos titulares eram pessoas fictícias criadas pela associação criminosa para possibilitar a fraude.

A organização criminosa atuava desde 2010 e contava, ainda, com a participação de um servidor do INSS responsável pela concessão e atualização dos benefícios, além de funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, que atuavam na abertura de contas correntes, na realização de prova de vida, na renovação de senhas bancárias e na efetivação de empréstimos consignados. O prejuízo inicialmente identificado é de quase 11 milhões de reais, considerando-se os valores pagos a benefícios cujas contas bancárias encontram-se sediadas em cidades que integram a circunscrição da Delegacia de Polícia Federal em Caxias.

Participam da Operação Quilópode 100 policiais federais e cinco servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR), vinculada ao Ministério da Previdência Social. Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de condução coercitiva, além do sequestro e arresto de bens e valores. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de 288 benefícios assistenciais com graves indícios de fraude, submetendo-os a procedimento de auditoria.

Presidente Dutra dispensa concurso público e vai gastar R$ 7,4 milhões com terceirização
Política

Município contratou uma única empresa para fornecer mão de obra para as secretarias de Saúde, Educação, Administração e Finanças e Assistência Social

O prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho (PV), e mais quatro secretários municipais, podem responder por improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e assalto aos cofres do município ao burlarem a realização de um concurso público em detrimento da contratação de uma terceirizada para o fornecimento de mão de obra para serviços auxiliares operacionais de manutenção, transporte e apoio administrativo.

De acordo com o Diário Oficial do Estado, no dia 10 de março deste ano, o município celebrou pelo menos quatro contratos com uma mesma empresa, a Cooperativa Maranhense de Trabalho (Coopmar), a um custo total de R$ 7.477.251,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais) para preenchimento de vagas na Saúde, Educação, Administração e Finanças e Assistência Social.

Todos os contratos têm vigência de apenas dez meses, e são suspeitos de direcionamento, já que a Coopmar já havia sagrado-se vencedora de licitações para as mesmas pastas em 2014, quando faturou R$ 8.183.735,40 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) pela mesma prestação de serviços.

Com as novas assinaturas, o dispêndio da Prefeitura de Presidente Dutra será de R$ 3.667.030,80 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trinta reais e oitenta centavos) pelo fornecimento de mão de obra para a Secretaria Municipal de Saúde; R$ 2.378.011,80 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, onze reais e oitenta centavos) pelo fornecimento de mãe de obra para a Secretaria Municipal de Edução; R$ 781.672,80 (setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) pelo fornecimento de mão de obra para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e, por último, R$ 650.535,60 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) pelo fornecimento de mão de obra para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Todos os setores são carentes de realização de concurso público, o que deve resultar numa ação do Ministério Público contra Juran Carvalho e os secretários Liliana Raposo Muniz de Sousa (Saúde), Jurivaldo Carvalho de Souza (Educação), Ciro Evangelista de Souza Neto (Administração e Finanças) e Winistan Carvalho de Oliveira (Assistência Social).