O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, liberou a Câmara Municipal de São Luís para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19) após o prefeito Eduardo Braide (PSB) manifestar concordância com o pedido de agendamento de sessão extraordinária feito pela Casa, no bojo do processo judicial no qual os vereadores foram derrotados, mas tentaram driblar.

Pelo acordo, a CMSL firmou compromisso de votar a LOA apresentada pela prefeitura nos termos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em seu estado atual de vigência, isto é, com todos os vetos do Executivo às emendas modificativas e aditivas ao texto original.

Com a liberação, a sessão extraordinária foi convocada para a próxima terça-feira (23).

Segundo o projeto que será votado, o Orçamento de São Luís previsto para 2024 é de R$ 4,7 bilhões.

Após cerca de três meses de embate com o Palácio de La Ravardière e entre os próprios pares, a Câmara Municipal de São Luís aprovou nessa quarta-feira (11) o Orçamento de 2023, em segunda e definitiva votação, no valor de R$ 4,3 bilhões. O texto, que vai à sanção, define as receitas e os gastos da gestão Eduardo Braide (PSB) durante o ano pré-eleitoral.

No projeto aprovado, a previsão da despesa fixada é de R$ 4,3 bilhões. O mesmo valor é estimado para a receita total.

Formalmente, a aprovação deu início ao recesso dos parlamentares ludovicenses, que retornarão aos trabalhos em 6 de fevereiro –quatro dias depois do determinado no regimento interno da Casa. Oficialmente, porém, já estavam de folga desde o dia 22 de dezembro.

Para votar o texto, os vereadores realizaram quatro sessões extraordinárias.

Apesar da demora, sem transparência sobre o tipo de acordo selado à portas fechadas com Braide, os vereadores decidiram aprovar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado à Câmara conforme o formato original. Durante a sessão, sem grande resistência, todas as mais de 80 emendas que haviam sido apresentadas foram retiradas do texto.

O relator na Comissão de Orçamento da Casa foi o vereador Thyago Freitas (DC). O Legislativo da capital reúne 31 parlamentares.

O documento aprovado pela CMSL de forma unânime prevê a destinação neste ano de R$ 963,3 milhões para a educação, R$ 1 bilhão para a saúde e R$ 420 milhões para obras e serviços públicos.

A Coliseu (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), que está em processo de liquidação extrajudicial, terá orçamento de R$ 13,7 milhões. O valor é maior dos previstos para as pastas municipais de Desporto e Lazer, de R$ 7,8 milhões, e de Turismo, apenas R$ 4,3 milhões.

A CGU (Controladoria Geral da União) abriu inscrições nesta segunda-feira (24) para o curso “O Controle Social do Orçamento Público Municipal”. A formação, que estará disponível para todo o Brasil, foi desenvolvida pela unidade regional da CGU no Maranhão, com o objetivo de preparar toda a sociedade civil para acompanhar o orçamento público do seu respectivo município em todas as fases que compõem o ciclo orçamentário.

A ação de qualificação conta com 20h de certificação, é gratuita e tem como público-alvo agentes públicos municipais, sociedade civil e estudantes, além de servidores públicos de qualquer esfera e Poder, bem como cidadãos em geral.

A capacitação será realizada através da plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual.Gov, sendo necessário fazer cadastro prévio.

Para o responsável pelo conteúdo do curso, o auditor federal de Finanças e Controle da CGU-R/MA, Welliton Silva, “o curso é de suma importância para a sociedade, pois visa dotar o cidadão de conhecimentos e habilidades para intervir nas fases de elaboração, discussão, execução e controle do orçamento público no âmbito municipal. Será mais uma ferramenta de cidadania ativa e de fortalecimento da democracia, à disposição da sociedade brasileira para o exercício do controle social”.

Segundo a CGU, a capacitação é dividida em sete módulos, mais o de encerramento:

1. As leis orçamentárias e participação social;

2. As leis que asseguram o controle social do orçamento público no Brasil;

3. Orçamento público;

4. O ciclo orçamentário;

5. A participação social nas diversas fases do ciclo orçamentário;

6. Mecanismos de transparência públicas;

7 . Detectei problemas na execução do orçamento público. O que fazer?

Ao finalizar o curso, o aluno estará preparado para acompanhar a elaboração de leis como o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), e ainda terá capacidade de monitorar a execução financeira das despesas governamentais.

Com as ferramentas apresentadas será possível verificar, por exemplo, se o gasto público é realizado de forma correta, e em caso de irregularidades, o aluno poderá se manifestar, formulando denúncias, reclamações ou até mesmo solicitando providências por parte do gestor municipal.