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No Rio, Justiça determina que Detran não pode reter carro por atraso do IPVA
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No Maranhão, projeto apresentado pelo deputado Wellington do Curso que garante o mesmo direito está engavetado na CCJ há quase um ano

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.

A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira 9, e atende a ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Segundo o Parquet, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MP-RJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80. O órgão ressalta na ação que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo — o que, para o MP-RJ, constitui violação do direito de propriedade.

De acordo com a decisão, o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.

— Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido — escreveu o juiz.

Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do Rio paguem multa diária de R$ 500, por automóvel indevidamente retido.

Maranhão

No Maranhão, deveria estar tramitando na Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio do ano passado, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal.

Contudo, a proposta segue engavetada, desde então, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pelo relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB).

Mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo governo Flávio Dino com o imposto, somente no mês de janeiro deste ano.

Governo lança campanha por reforma da Previdência
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Uma das peças imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Proposta será votada pela Câmara no próximo dia 19

O governo federal estreou, nesta segunda-feira 5, uma nova campanha publicitária nas redes sociais em defesa da Reforma da Previdência, com foco no que chama de privilégios do setor público e a diferença no teto das aposentadorias de servidores e aposentados pela iniciativa privada.

Um dos vídeos imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Uma mulher para o carro e pergunta a um homem na beira da estrada onde se encontra “gente se aposentando com 30 mil reais”, ou “aposentados com 50 anos”, e ouve que no posto da Previdência. Mas quando pergunta onde encontrar uma Previdência justa, a resposta é “aí só com a reforma da Previdência”.

Até mesmo ministérios que não estão diretamente relacionados à Previdência Social, como Esporte, Cultura e Direitos Humanos, além de órgãos federais, entraram na campanha pró-reforma. Todos usam suas páginas oficiais no Twitter e Facebook para publicar vídeos em que os respectivos ministros defendem a reforma, com a mensagem com a mensagem “Todos pela reforma da Previdência pro (sic) Brasil não quebrar”. Na TV, o mote será “Bom para você, bom para o Brasil”.

Com a retomada dos trabalhos pelo Congresso nesta segunda, aumentam as articulações em torno da votação da Reforma da Previdência. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em dezembro que a proposta será votada no próximo dia 19.

Para aprovar o texto, são necessários pelo menos 308 votos, em duas votações. Segundo planilha obtida pelo jornal O Estado de São Paulo, o governo tem pouco mais de 230 votos.

Advogado acusa desembargador de pedir R$ 700 mil de propina
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Caso aconteceu durante sessão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJ-SC. Magistrado pediu a prisão do defensor

Uma sessão da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina foi suspensa depois que o advogado Felisberto Odilon Córdova acusou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior de lhe pedir propina de R$ 700 mil em troca do voto favorável em um processo. O caso ocorreu na tarde desta quinta-feira 3.

“O julgamento que está acontecendo aqui é comprado. Eu estou fazendo uma denúncia, esse cidadão foi abordado com uma proposta que veio do Rio de Janeiro para receber 500 mil – 250 mil antes, 250 mil depois. E o descarado chegou a mandar para o nosso escritório uma contraproposta, de que poderíamos cobrir isso por 700 mil. Eu exijo, senhor presidente, isto aqui não é o Senado, isto aqui não é a Câmara dos Deputados, isto aqui é um Tribunal de Justiça. É preciso que a moralidade surja e que a promotoria assuma a investigação desse processo. Tudo está sendo nulo aqui, safado”, atacou Córdova.

Um dos três magistrados do colegiado, Gallo Júnior é o relator do agravo de instrumento na execução de honorários advocatícios movido pela Orgânica Agronegócios S/A contra Felisberto Odilon Córdova e o também advogado Jeferson da Rocha. O valor da ação é de R$ 32,4 milhões e o relator, que assumiu o caso há pouco mais de dois meses, já havia se posicionado contra Córdova e Rocha.

Diante da acusação, Eduardo Gallo Júnior pediu ao desembargador Raulino Jacó Brüning, presidente da sessão, a prisão de Córdova. “Está nítido o excesso. Eu estou neste momento requerendo a prisão do advogado. Está havendo um nítido excesso, eu não admito [inaudível]. Eu não vou admitir que um advogado me chame de vagabundo e Vossa Excelência não tome providência. Eu nunca passei por isso na minha vida, eu tenho 25 anos de magistratura. Eu requeiro a prisão do advogado”, afirmou o magistrado.

Depois do pedido de prisão, sobre o qual os outros desembargadores não se manifestaram imediatamente, o defensor ainda retrucou: “vamos os dois presos, eu quero te quebrar a cara dentro da cela, vagabundo”.

O presidente da Primeira Câmara acabou suspendendo a sessão e pedindo vista do processo, após o desembargador Artur Jenichen Filho se manifestar pela “necessidade de refletir sobre sua eventual suspeição, diante dos gravíssimos fatos imputados da tribuna, em face da afirmação de que o julgamento estaria comprometido”.

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Ação teria sido praticada no município de Alto Longá. Profissional diz que secretário estadual de segurança presenciou inerte as agressões

O jornalista Ademar Sousa denunciou em seu blog, neste domingo 9, ter sido vítima de agressão física de políticos durante a inauguração de uma obra pública no município de Alto Longá, zona rural do Piauí.

Segundo o profissional, os agressores seriam o ex-prefeito da cidade, Flávio do Teté; o vice-prefeito, Maciel Sindô; o vereador Cícero Branco (PT), o ex-vereador Assis Sindô, dentre outros homens que os acompanhavam. O irmão de Ademar, Evaldo Sousa, e o seu primo, Valdenir, também teriam sido agredidos fisicamente quando tentaram lhe prestar socorro.

As agressões, ainda segundo Ademar, teriam sido praticadas diante da presença do secretário estadual de Segurança Pública, Flávio Abreu, que nada teria feito contra a ação covarde.

O Sindicato dos Jornalistas (Sinjor) do Piauí emitiu nota de repúdio e acompanha de perto o caso, inclusive, prestando assessoria jurídica ao jornalista.

O ATUAL7 tentou contato com os agentes políticos, mas eles não foram localizados.

MP do Tocantins investiga secretário de Saúde por abandono, maus tratos e até homicídio
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Crimes apontados pelo Parquet são decorrentes da desassistência a pacientes

O Ministério Público do Tocantins deu uma aula para o Parquet do Maranhão e encaminhou ao Tribunal de Justiça estadual, na última quarta-feira 11, requisição de abertura de inquérito policial contra o secretário estadual da Saúde, Marcos Esner Musafir (foto), visando apurar diversos crimes decorrentes da desassistência aos pacientes da rede pública estadual e da desobediência de decisões judiciais que visam resguardar o direito à saúde, à vida e à dignidade dessas pessoas.

A requisição de abertura de inquérito é fundamentada em diversos procedimentos administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os quais apuram a responsabilidade do secretário pela falta de medicamentos na rede pública de saúde estatual, pela não realização de procedimentos médicos, pela interrupção de tratamento oncológico no Hospital Geral de Palmas (HGP), carência de leitos de UTI pediátrica em Araguaína, falta de alimentação enteral e paraenteral para pacientes da UTI do HGP e pelo desabastecimento do Hospital Regional de Araguaína (HRA).

Em razão dessa desassistência, o secretário pode responder judicialmente pela exposição da vida de pacientes a perigo direto e iminente, pelo abandono de incapazes, omissão de socorro, maus-tratos e, inclusive, por homicídio. A requisição, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, lista casos pontuais de óbitos que podem estar relacionados à desassistência aos pacientes da rede pública estadual de saúde.

Segundo o chefe da PGJ explica no documento, “entraves administrativos e processuais são colocados em detrimento da prevalência do bem maior: a saúde. No confronto de valores, o aspecto financeiro deve sucumbir ao direito à vida. Em tais casos, há indícios de nexo causal entre a conduta (recalcitrância do Secretário em cumprir ordens judiciais) e o resultado (morte)”.

A requisição explica que liminares e sentenças judiciais referentes à prestação dos serviços públicos de saúde estão sendo descumpridas reiteradamente pelo secretário estadual. Em muitos dos processos judiciais, o poder público sequer se manifesta para prestar esclarecimentos.

“Esse reiterado silêncio denota o descaso e a já citada falta de sensibilidade. Mas o drama é sério e merece resposta à altura, tudo visando salvaguardar as dezenas (quiçá, centenas) de vidas que estão à mercê dessa despreocupação”, enfatiza a requisição do Procurador-Geral de Justiça.

Cópias da requisição de abertura de inquérito serão encaminhadas ao Ministro da Saúde, ao Governador do Estado, ao coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, à 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e à 20ª Promotoria de Justiça da Capital, bem como ao próprio secretário estadual da Saúde.

Por ser secretário de Estado, Marcos Musafir tem foro especial. Por esta razão, a investigação da Polícia Civil será realizada sob supervisão jurisdicional do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Justiça Federal de Brasília suspende Lei do Farol Baixo em todo o país
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Pedido foi ajuizado pela Adpvat. Associação justificou que o projeto tem por finalidade principal a arrecadação

A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta sexta-feira 2, a cobrança de multa para motoristas que circularem durante o dia sem acender os faróis ou utilizando luz baixa até que haja a devida sinalização das rodovias. A liminar é válida em todo o país. A informação é da coluna Radar Online, de Veja.

O pedido foi ajuizado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), sob a justificativa de que o projeto tem por finalidade principal a arrecadação, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa.

Inspirado no Pokémon Go, site cria nova versão batizada de ‘Pokérruptos’
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Dilmett, Gobaltemer, Psyécio, Lulassauro e Kunhagle são alguns dos personagens

Depois do sucesso do jogo Pokémon Go, um site lançou o “Pokérruptos” com personagens que fazem referência a políticos brasileiros, como Dilmett (a presidente afastada Dilma Rousseff), Gobaltemer (o presidente interino Michel Temer), Psyécio (o senador Aécio Neves), Lulassauro (Lula) e Kunhagler (Eduardo Cunha), entre outros.

Cada personagem tem uma descrição no site. O de Dilmett é “não se engane com o sorriso. Dilmett é muito cabeça dura, fica facilmente irritada e sempre troca os pés pelas mãos”. A de Gobaltemer é “o Pokérrupto vampirão fica muito tempo nas sombras e vez ou outra coloca suas asinhas de fora. Torna-se vulnerável quando resolve sair da escuridão”.

O site descreve alguns recursos do jogo, como a captura preventiva. O texto afirma: “Para ser o maior caçador de Pokérruptos, você precisa desta arma poderosa. Esses monstrinhos são muito articulados e escorregadios. Com a Captura Preventiva, você pega mais fácil seu Pokérrupto e evita que ele arme um plano para fugir da Pokézeleira”.

A pretensão é ser um jogo de cartas, onde cada “Pokérrupto” tem uma pontuação em cada um dos cinco itens: popularidade, articulação, influência, esquemas e processos.

No fim do site, os organizadores, que não se identificam na página, escreveram: “Orgulhosamente feito com dinheiro honesto”.

Tudo sobre
Criança morre ao tentar capturar pokémons no litoral do RS
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Amigo da vítima, que sobreviveu, relatou à Brigada Militar que os dois jogavam “Pokémon Go” no rio Tramandaí

O corpo de um menino de 9 anos foi localizado na noite dessa segunda-feira 8, no rio Tramandaí, na cidade de Imbé, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. A polícia informou que a criança caiu na água ao tentar caçar pokémons do jogo “Pokémon Go”. A vítima foi identificada como Arthur Bobsin. Ele estava acompanhado de um amigo, que conseguiu se salvar. A informação é do G1.

Fenômeno mundial desde o lançamento em julho, “Pokémon Go” é um game gratuito para smartphones em que os jogadores precisam andar pelas ruas de sua cidade para encontrar as criaturas a serem capturadas. Com a função GPS, os jogadores são avisados se há alguma criatura nas proximidades.

De acordo as informações da Brigada Militar repassadas à Polícia Civil, por volta das 15 horas, Arthur e o amigo foram até um terreno baldio próximo à casa de um deles para pegar um barco de fibra usado por pescadores da região.

Eles chegaram a entrar no rio Tramandaí com o barco, que virou perto da margem. Os garotos caíram na água e um deles desapareceu. Ainda de acordo com a polícia, relatos iniciais apontam que os dois não estavam acompanhados de nenhum adulto.

As buscas por Arthur começaram ainda na tarde desta segunda, mas foram suspensas no início da noite. O corpo foi encontrado por volta das 20 horas por funcionários da Transpetro, que auxiliaram nas buscas.

O amigo que estava com Artur relatou à Brigada Militar que os dois tinham tentado entrar no rio para caçar pokémons. O caso foi encaminhado à Delegacia de Pronto Atendimento de Tramandaí, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, e a investigação será conduzida pela Polícia Civil de Imbé.

Grupo quer plebiscito informal para separar o Sul do resto do Brasil
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Para historiador, separatistas “não admitem a ideia de pluralidade” e consideram descendentes de italianos e alemães como “especiais” ou “raça superior”

A gaúcha Anidria Rocha, 46 anos, administra 20 grupos de Whatsapp e acompanha centenas de outros. O requisito para fazer parte deles é simpatizar com a causa “O Sul é Meu País”, que deseja separar Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul do Brasil. A informação é da Folhapress.

Moradora de São Jerônimo, a 70 km de Porto Alegre, a empresária lidera o movimento que organiza um plebiscito informal marcado para outubro, com 4 mil “urnas” nos três Estados.

A votação ocorrerá no dia 2 de outubro, simultaneamente às eleições municipais, das 8h às 17h. As urnas estarão a pelo menos cem metros dos colégios eleitorais. A cédula fará a pergunta: “Você quer que o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul formem um país independente?”.

A meta é alcançar 1 milhão de pessoas, o equivalente a 5% dos eleitores do Sul. Voluntários irão bancar custos de urnas e cédulas.

Segundo o promotor gaúcho Rodrigo Zilio, do gabinete eleitoral, a votação não tem legalidade, mas é permitida. Para ter algum valor, o plebiscito deveria seguir a lei 9.709, o que exigiria que fosse aprovado pelo Congresso e sob regulação da Justiça Eleitoral.

Pelo mundo

O grupo argumenta que movimentos separatistas são comuns no mundo. “Falam em 400 movimentos por independência no mundo. A cada ano, três ou quatro países se separam”, diz Anidria.

A líder enumera exemplos de novos países, como Namíbia, Sudão do Sul, Timor-Leste, Eritreia e Palau, frutos de processos de separação.

Apesar de o primeiro artigo da Constituição definir que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados”, o grupo pretende pleitear a ideia junto a órgãos internacionais.

Além da ONU, o resultado será levado para a Unpo, organização internacional que defende minorias não reconhecidas e seus territórios.

Os militantes comparam a iniciativa com o desejo separatista da Catalunha, na Espanha. Um jornal catalão publicou em março matéria com o título “El sur de Brasil sigue los pasos de Catalunya”.

O movimento sulista, porém, é mais jovem. Foi fundado há 23 anos, em um congresso em Laguna (SC), com o liderança de Adílcio Cadorin, ex-prefeito da cidade.

Xenofobia

O historiador Tau Golin, da UPF (Universidade de Passo Fundo), define o ato como “xenófobo”. “É um movimento antibrasileiro que mostra a dificuldade certos grupos têm de se integrar à nação”.

Os separatistas, diz, “não admitem a ideia de pluralidade” e consideram descendentes de italianos e alemães, comuns no Sul, como “especiais” ou “raça superior”.

O atrito ecoa no MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho). Para o autor de músicas típicas gaúchas Daniel Brasil, 54, o MTG não defende abertamente o separatismo.

“Os caras comemoram uma coisa que ninguém ganhou nada”, diz o artista sobre a Revolução Farroupilha, que queria criar a República Rio-Grandense e declarar independência do Império.

A disputa foi perdida, mas é intensamente comemorada em setembro pelos gaúchos. “Quando conseguirmos separar o Sul, eu mudo meu sobrenome”, brinca Brasil.

PF prende vice-presidente do Facebook por empresa não liberar diálogos do WhatsApp
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Companhia descumpriu decisão para que liberasse dados do aplicativo. Polícia investiga uma quadrilha de tráfico de entorpecentes que se comunica pelo aplicativo

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta terça-feira 1º, o vice-presidente do Facebook na América do Sul, Diego Jorge Dzodan, no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Em comunicado, a PF diz que a ordem de prisão preventiva foi expedida pela Comarca de Lagarto, em Sergipe, após a rede social descumprir ordens judiciais.

A decisão está relacionada ao WhatsApp, que pertence ao Facebook. A companhia não colabora com investigações da PF na apuração do tráfico de entorpecentes de uma quadrilha local que se comunica pelo aplicativo. Segundo a PF, a rede social não quis ajudar em “investigações que tramitam em segredo de justiça e que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas”, e descumpriu uma decisão para que liberasse os dados do aplicativo.

Dzodan é argentino e representa o Facebook e Instagram na América do Sul há 10 meses. Ele será levado para a custódia da polícia em Sergipe.

Não é a primeira vez que o WhatsApp se recusa a ceder informações de seus usuários. No ano passado, a Justiça exigiu o bloqueio do WhatsApp em todo o país, e o motivo envolvia uma investigação criminal feita pelo Grupo de Combate às Facções Criminosas (GCF) em São Bernardo do Campo.

Cobrança extra das contas de luz será retirada a partir de abril
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Consumidores terão uma redução de 6% a 6,5% na conta de luz, segundo Aneel. Em 1º de abril vigorará a bandeira tarifária verde

A conta de luz dos brasileiros não terá cobrança extra a partir de abril próximo. O anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, nesta quinta-feira 25. Segundo ele, a partir do dia 1º de abril vigorará a bandeira tarifária verde.

Com a retirada da cobrança extra, os consumidores terão uma redução de 6% a 6,5% na conta de luz.

O fim da cobrança extra na conta de luz será possível porque o governo decidiu desligar mais 15 usinas térmicas no início de março, o equivalente a 3 mil megawatt (MW). Sem esses empreendimentos, será possível poupar cerca de R$ 8 bilhões por ano.

O sistema de bandeiras tarifárias compreende cobrança extra mensal nas contas de energia, desde janeiro do ano passado, com o objetivo de compensar gastos pelo uso de termelétricas, e vinha vigorando com a bandeira tarifária vermelha, que em fevereiro representou uma cobrança extra de R$ 3 a cada 100 kWh consumidos.

Com a mudança aprovada pela Aneel, as bandeiras ficam divididas em verde, quando não há cobrança, amarela, quando há cobrança de R$ 1,50, vermelha 1, de R$ 3, e vermelha 2, de R$ 4,50, sempre a cada 100 kWh. A bandeira verde vale para quando o acionamento da térmica mais cara for inferior a R$ 211,28; a amarela, de R$ 211,28 a R$ 422,56; a vermelha 1, de R$ 422,56 a R$ 610; e a vermelha, superior a R$ 610.

Cinco mudanças na declaração do Imposto de Renda 2016
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Contribuinte já pode baixar os programas do IR no site da Receita Federal. Prazo para entrega começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril

Desde as 8 horas desta quinta-feira 25, os contribuintes já podem baixar o programa de declaração e de transmissão do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2016, no site www.receita.fazenda.gov.br. A entrega começará às 8 horas do dia 1º de março e vai até as 23h59 do dia 29 de abril.

Devem declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis no ano calendário de 2015 superiores a R$ 28.123,91 ou tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Também para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; e para quem manteve, em 31 de dezembro de 2015, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Veja a seguir as principais novidades nas regras da declaração do Imposto de Renda 2016:

1) Profissionais de saúde

Neste ano, a Receita decidiu pedir informações mais detalhadas dos pagamentos recebidos por profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, odontólogos) e de advogados. Eles precisarão dizer, mês a mês, quanto receberam de cada cliente. Eles também terão de informar o número de seu registro profissional. O objetivo é dar mais agilidade à Receita na checagem de deduções médicas e, com isso, reduzir o número de contribuintes que caem na malha fina.

2) Cônjuge e filhos

Os contribuintes casados não precisarão mais informar dados do cônjuge, como rendimento tributável e imposto pago. Bastará informar o número do CPF. Já os contribuintes que têm dependentes ou alimentandos com idade acima de 14 anos completados em 31 de dezembro de 2015 precisarão informar o número do CPF deles na declaração. No ano passado, o limite era 16 anos.

3) Novos campos

As rendas de aluguel passarão a ter um campo próprio na declaração. Será necessário informar quanto foi recebido mês a mês. Até o ano passado, outros rendimentos que não salário eram declarados na categoria “aluguel e outros”. A Receita também vai passar a exigir dos profissionais autônomos que informem o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Houve ainda uma alteração na forma como contribuintes com moléstias graves preenchem a declaração. Foi criado um campo específico para que informem os pagamentos de contribuição previdenciária, que são dedutíveis.

4) Importação de dados

A Receita aumentou o número de informações importadas automaticamente da declaração do ano anterior. Já virão preenchidos com os números do CNPJ campos como participação em lucros e resultados, juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras. Já o contribuinte que utilizou o rascunho da declaração terá os dados importados automaticamente quando baixar o programa de declaração.

5) Transmissão

Houve uma mudança no programa de transmissão da declaração. Até o ano passado, era um processo de duas etapas: o contribuinte gravava a declaração para entrega e depois transmitia. Neste ano, essas duas etapas foram unificadas. Mas ainda é necessário baixar os dois programas: o da declaração e o da transmissão. Haverá três opções de gravação de cópia: uma comum, quando ainda não estiver completa, uma para envio à Receita Federal e uma nova, intermediária, que é a declaração totalmente preenchida, mas que não será transmitida daquele computador.

Fiocruz alerta: zika tem potencial de transmissão por saliva e urina
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Contato físico e o compartilhamento de copos e talheres deve ser evitado, especialmente, pelas grávidas

Estudo pioneiro da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão vinculado o Ministério da Saúde, constatou a presença do vírus zika ativo (com potencial de provocar a infecção) em amostras de saliva e de urina. A evidência inédita, que sugere a necessidade de investigar a relevância destas vias alternativas de transmissão viral, foi constatada pelo Laboratório de Biologia Molecular de Flavivírus do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

Os estudos foram liderados pela pesquisadora Myrna Bonaldo, chefe do Laboratório, em colaboração com a infectologista Patrícia Brasil, do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI/Fiocruz). Foram analisadas amostras referentes a dois pacientes e as coletas foram realizadas durante a apresentação de sintomas compatíveis com o vírus zika. Alíquotas das amostras foram colocadas em contato com células Vero, que são amplamente usadas em estudos sobre atividade viral no caso da família dos flavivírus, à qual pertencem os vírus zika, dengue e febre amarela, entre outros.

Os cientistas observaram o efeito citopático provocado nas células: foi observada a destruição ou danificação das células, o que comprova a atividade viral. A presença do material genético do vírus zika foi confirmada pela técnica de RT-PCR em Tempo Real. Também foi realizado o sequenciamento parcial do genoma do vírus. Diagnósticos laboratoriais descartaram a presença dos vírus dengue e chikungunya – para estas análises, foi usado o Kit NAT Discriminatório para Dengue, Zika e Chikungunya recentemente desenvolvido pela Fiocruz.

Cientistas observaram a destruição ou danificação das células provocada pelo zika, o que comprova a atividade viral
IOC/Fiocruz AlertaCientistas observaram a destruição ou danificação das células provocada pelo zika, o que comprova a atividade viral

“Já se sabia que o vírus poderia estar presente tanto em urina quanto em saliva. Esta é a primeira vez em que demonstramos que o vírus está ativo, ou seja, com potencial de provocar a infecção, o que abre novos paradigmas para o entendimento das rotas de transmissão do vírus Zika. Isso responde uma pergunta importante, porém, o entendimento da relevância epidemiológica destas potenciais vias de infecção demanda novos estudos”, situa Myrna Bonaldo.

“Esta descoberta é parte dos 115 anos de dedicação da Fiocruz à saúde pública. Temos dirigido nossos esforços para colaborar com a ampliação do conhecimento científico sobre este vírus que vem desafiando cientistas de todo o mundo. Esta é mais uma contribuição da Fiocruz à saúde global", afirma o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha. “Estamos lidando com dados muito recentes e, a cada momento, novas evidências são obtidas e compartilhadas pela comunidade científica, como acabamos de fazer”, esclarece.

Gadelha situa que, após a comprovação do potencial de transmissão por via de saliva e de urina, dada a constatação da presença do vírus ativo, é necessário investigar a relevância destas potenciais vias para a transmissão viral. “A primeira medida é sempre a da cautela. O que sabemos hoje é que o vírus zika costuma apresentar quadro clínico brando, com maior preocupação em relação às gestantes por conta dos casos de microcefalia que têm sido acompanhados. Neste sentido, medidas de prevenção já conhecidas para outras doenças precisam de um olhar mais cauteloso a partir de agora, especialmente no caso do contato com as gestantes. Estamos empenhados em gerar evidências sobre o vírus zika e vamos compartilhar estas evidências conforme avançarmos no conhecimento sobre o tema”, pontua, acrescentando que outras perguntas científicas permanecem em aberto, como o período de sobrevivência viral na saliva e urina, por exemplo.

A Fiocruz alerta que, com base nos conhecimentos disponíveis até o momento, as medidas de controle do vetor Aedes aegypti continuam sendo centrais. “Em uma situação como esta, em que estamos conhecendo mais a cada dia sobre este vírus, todos os aspectos precisam ser considerados. Muito ainda precisa ser investigado em relação à importância de cada via de transmissão para a propagação de casos. Porém, é fundamental que a vigilância ao vetor permaneça. Não podemos esquecer que ele é comprovadamente o vetor para os vírus dengue, chikungunya e zika”, reforça o presidente da Fiocruz.

 

MEC divulga lista de aprovados no Prouni 2016
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Candidatos devem selecionar o nome da instituição para consultar a lista completa

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, na manhã desta segunda-feira 25, a consulta da lista de aprovados do Programa Universidade para Todos (Prouni), programa de bolsas para estudantes de baixa renda ingressarem em instituições privadas de ensino superior.

Os estudantes podem consultar o resultado no site do Prouni. Para isso, os candidatos devem selecionar o nome da instituição para consultar a lista completa.

De acordo com o MEC, haverá uma segunda chamada no doa 12 de fevereiro. Após essa etapa, o aluno deve procurar a instituição de ensino escolhida e comprovar as informações prestadas no site do Prouni. Se não selecionado, pode indicar interesse em participar da lista de espera, no período entre 26 e 29 de fevereiro.

Para a primeira edição do Prouni 2016, o MEC oferece 203.602 bolsas de estudo, entre integrais e parciais (50% de desconto), em instituições de ensino superior. No ano passado, o programa de início de ano ofertou um total de 213.113 bolsas -uma redução de 4% no total.

Ministério da Educação divulga lista de aprovados no Sisu; confira
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Foram ofertadas mais de 228 mil vagas nesta edição. Aprovados em 1ª chamada devem fazer matrícula entre hoje a próxima sexta-feira 22

O Ministério da Educação (MEC) liberou, na manhã desta segunda-feira 18, o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A princípio, o resultado foi disponibilizado para consulta individual, em que é preciso informar inscrição e senha. Minutos depois, a lista de aprovados foi disponibilizada para consulta. O programa seleciona estudantes para instituições federais de ensino superior de acordo com as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Nesta edição, foram oferecidas 228.071 vagas em 6.323 cursos de 131 faculdades. No último balanço divulgado pelo MEC, havia 2.712.937 inscritos.

Confira o resultado do Sisu por meio da lista de aprovados ou em consulta individual (é preciso informar sua inscrição e senha do sistema).

A nota de corte varia de acordo com o curso e a universidade, e algumas graduações podem estabelecer pesos diferentes para notas de determinadas disciplinas. Um dos pré-requisitos para participar do Sisu é não ter tirado zero na redação. As inscrições ficaram abertas de 11 a 14 de janeiro pelo site.

Matrículas

Os aprovados em primeira chamada devem efetivar o registro na sexta-feira 22, na próxima segunda 25 ou na terça-feira 26. Quem não foi convocado, ainda tem desta segunda-feira 18 até 29 de janeiro para manifestar interesse em participar da lista de espera, diretamente na instituição de ensino em que quer estudar.

Vagas na capital federal

Na Universidade de Brasília (UnB), foram 83.146 inscritos para 1.982 vagas, uma concorrência média de 41,95 candidatos por vaga. O Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) ofereceu 572 vagas em 15 cursos de licenciatura ou tecnológicos: ciência da computação, automação industrial, design de moda, física, agroecologia, biologia, gestão pública (noturno ou diurno), letras espanhol, letras inglês, letras língua portuguesa, secretariado, logística, química e matemática. Já na Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs), foram 160 oportunidades para graduações em medicina e enfermagem.

Outras oportunidades

Quem não passou no Sisu também pode usar a nota do Enem para outras seleções: Programa Universidade para Todos (ProUni) - que oferece bolsas em faculdades particulares e cujas inscrições serão abertas nesta terça-feira 19 e vão até sexta-feira 22 pelo site; Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), focado em oferecer financiamento para quem quer cursar graduações particulares; e Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec), que oferece vagas gratuitas em cursos técnicos.

Justiça absolve jornalista acusado de difamar empresa Patrimonial Saraiba
Brasil

Queixa-crime foi considerada improcedente. Cabe recurso da decisão

A 5ª Vara Criminal de Salvador absolveu o jornalista da Folha de S. Paulo, Aguirre Talento, da acusação de difamação formulada pela empresa Patrimonial Saraiba, que tem entre os acionistas o fundador da construtora OAS, Carlos Seabra Suarez. Na ocasião, ele e os sócios na Sairaiba se sentiram ofendidos por matérias publicadas por Talento em 2010 sobre investigações por crimes ambientais conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da União (MPU). Na época, o jornalista trabalhava no jornal A Tarde.

As investigações constataram que as obras da Tecnovia, em Salvador, projeto tocado pelo governo da Bahia, “devastou vegetação em área de preservação permanente (APP) e espécies típicas da Mata Atlântica, o que é enquadrado como crime pela lei 9.605 (que trata de infrações ambientais)”, como relatou Aguirre Talento em uma de suas reportagens.

Na sentença, a juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha escreveu que “o jornalista querelado apenas se limitou a narrar a investigação acerca dos fatos que deram origem à operação policial e às denúncias pelo MPU (Ministério Público da União)”. Ela destacou ainda que ele usou na reportagem linguagem “cautelosa” e ressaltou que “[se] trata de investigação em andamento, que envolve possíveis crimes contra o meio ambiente”.

Em entrevista à Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o advogado de Talento, João Daniel Jacobina, classificou a ação de "tentativa de intimidação", e lembrou que o foro criminal “não é o palco adequado para se discutir liberdade de imprensa e de expressão".

"Com a absolvição, vence a liberdade de expressão, de imprensa e, por consequência, a própria sociedade, destinatária final de todas as garantias constitucionais", celebrou o advogado.

Cabe recurso da decisão.

OAB quer usar caso de Catta Preta para ir contra quebra de sigilo de advogados
Brasil

STF autorizou a quebra de sigilos de escritórios de advocacia para investigar origem de honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação Lava Jato

Por Pedro Canário
Do Conjur

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou, nesta quarta-feira 28, que vai pedir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina o quanto antes a inviolabilidade dos honorários advocatícios. A decisão será, então, usada para questionar a decisão do ministro Teori Zavascki de quebrar os sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia.

No dia 15 de outubro, o ministro autorizou as medidas a pedido da Procuradoria-Geral da República, que quer saber por que uma empreiteira pagou a defesa de um ex-deputado investigado pela operação “Lava Jato” — que investiga corrupção na Petrobras — quando ele tentava a eleição em 2010.

A OAB acompanha o caso como interessada por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas, já que não é parte no processo. A estratégia para combater a violação às prerrogativas dos advogados será pedir que o Plenário do STF julgue a liminar que liberou a advogada Beatriz Catta Preta de explicar à CPI da Petrobras a origem do dinheiro que pagou seus honorários.

O caso da advogada também movimentou a advocacia criminal país afora. Ela coordenou diversas delações premiadas na “Lava Jato”. No entanto, para o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), o fato de muitos dos clientes dela estarem com os bens bloqueados e terem informado que pagavam as defesas com recursos próprios “representa uma congruência”. Por isso, a CPI autorizou a convocação de Beatriz, no início de julho deste ano.

No fim do mesmo mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em Habeas Corpus para liberar a advogada de comparecer à CPI. É essa a liminar que a OAB vai pedir que o Pleno do STF julgue para que saibam as medidas cabíveis contra a decisão do ministro Teori, segundo o procurador nacional de prerrogativas da Ordem, José Luis Wagner. “O constitucional direito de defesa assegura ao cliente o direito à confidencialidade na relação com o cliente, o que inclui informações acerca dos honorários advocatícios”, afirma Wagner.

“Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço”, escreveu Lewandowski. O HC foi impetrado no STF pelo Conselho Federal da OAB.

“Não pode haver dois pesos e duas medidas”, completa Wagner. Ele lembra que até mesmo a PGR já defendeu, no Supremo, o sigilo da origem dos honorários de advogados. Para o procurador de prerrogativas, “há certo preconceito contra o exercício do direito de defesa”. “O dinheiro que sustenta os honorários dos advogados vem da mesma fonte que paga os atendimentos médicos, o colégio dos filhos, a assinatura de jornais e todos os demais gastos de qualquer cidadão acusado justa ou injustamente de um crime.”