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Percepção da corrupção no Brasil é a pior dos últimos sete anos
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País caiu nove posições em ranking global. Estudo é elaborado com base em quão corrupto o setor público é percebido por especialistas e executivos de empresas

O Brasil caiu nove posições e agora ocupa a 105ª colocação, em um conjunto de 180 países analisados, no Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Elaborado pela Transparência Internacional, o estudo, referente ao ano de 2018, foi divulgado nesta terça-feira 29.

Segundo o relatório, a nota do país foi de 35 pontos no ano passado, a mais baixa nos últimos sete anos, contra 37 em 2017. A escala vai de 0 a 100 e quanto menor o valor, maior a percepção de corrupção.

O IPC faz essa classificação com base em quão corrupto o setor público é percebido por especialistas e executivos de empresas, de acordo com 13 pesquisas e relatórios independentes.

No caso do Brasil, que teve a terceira redução seguida na pontuação, ele empata na lista com Argélia, Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador, Peru, Timor Leste e Zâmbia.

Para a Transparência Internacional, os esforços contra a corrupção no Brasil, como a Operação Lava Jato, foram notáveis, mas não representam uma resposta às causas estruturais do problema. “Para o país efetivamente avançar e mudar de patamar no controle da corrupção, são necessárias reformas legais e institucionais que verdadeiramente alterem as condições que perpetuam a corrupção sistêmica no Brasil”, afirmou a ONG.

A nota mais alta entre os países analisados, e por isso com percepção da corrupção menor, foi da Dinamarca (88 pontos), que é seguida por Nova Zelândia (87), Finlândia, Singapura, Suécia, Suíça (todos com 85) e Noruega (84). Já as últimas posições da lista são ocupadas por Coreia do Norte, Iêmen (ambos com 14), Sudão do Sul, Síria (ambos com 13) e Somália (10).

Operação Ápia: Justiça Federal coloca dono da Epeng e mais sete no banco dos réus
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Antelius Sérvulo possui contratos com o governo de Flávio Dino. Um deles é para a construção da ponte sobre o Rio Pericumã, alvo de auditores do TCE por fraude na licitação

O empreiteiro Francisco Antelius Sérvulo Vaz, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com mais sete empresários da construção civil por formação de cartel e fraude em licitações no Tocantins, virou réu na Justiça Federal nessa segunda-feira 28.

Além da condenação pelos crimes atribuídos, os procuradores federais pedem também o pagamento de R$ 100 milhões, solidariamente, a título de dano moral coletivo e o ressarcimento do valor desviado.

A denúncia contra o grupo, apontado pela força-tarefa da Operação Ápia como organização criminosa (Orcrim), foi recebida pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira, titular da 4ª Vara Federal de Palmas. Também foram colocados no banco dos réus Rossine Aires Guimarães, Jairo Arantes, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Wilmar Oliveira de Bastos, Humberto Siqueira Nogueira, José Maria Batista de Araújo e Geraldo Magela Batista de Araújo.

Antelius Sérvulo é proprietário e administrador da poderosa Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda, que tem contratos com o Governo do Maranhão, na primeira gestão de Flávio Dino (PCdoB), para a construção de uma rodovia na cidade de Buriti Bravo e integra um consórcio para construção de uma ponte sobre o Rio Pericumã, no trecho Bequimão - Central do Maranhão, atrasada na entrega em mais de 90 dias. Esse último contrato foi questionado por auditores de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), por fraude na licitação.

Na denúncia recebida pela Justiça Federal do Tocantins, o dono da Epeng e os demais empreiteiros irão responder por crime contra a ordem econômica e por treze crimes de fraude à licitação. As fraudes, de acordo com o apurado pela Polícia Federal, podem passar de R$ 225 milhões.

A denúncia é baseada, dentre outras evidências, na delação premiada de Rossine Aires Guimarães, proprietária e administradora da Construtora Rio Tocantins Ltda, a CRT. Segundo os investigadores, ela confessou a prática de cartel pela suposta Orcrim, durante os anos de 2010 e 2014.

Outros depoimentos tomados pela PF no bojo do processo, relacionados às operações da Epeng em possível corrupção no Maranhão, podem provocar a deflagração de nova fase da Operação Ápia contra o governo comunista.

Justiça bloqueia R$ 5 bi da Vale por rompimento de barragem em Brumadinho
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Recursos serão para garantir adoção de medidas emergenciais e reparo de danos ambientais. Outros R$ 1 bilhão já haviam sido retidos

A Justiça de Minas Gerais acatou pedido do Ministério Público estadual, neste sábado 26, e determinou o bloqueio de R$ 5 bilhões da mineradora Vale. A decisão tem por objetivo garantir a adoção de medidas emergenciais e a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem da empresa, em Brumadinho, ocorrido tarde dessa sexta-feira 25.

De acordo com o MP-MG, a decisão impõe, ainda, que a empresa adote, de imediato, todas as medidas necessárias para garantir a estabilidade da barragem VI do Complexo Mina do Feijão, devendo, a cada seis horas, remeter os relatórios sobre o que está sendo adotado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Defesa Civil estadual e dos municípios e ao Corpo de Bombeiros.

No pleito, o órgão salienta o risco eminente da barragem VI, cujo rompimento seria responsável pelo derramamento de milhões de metros cúbicos de água revolvendo o minério já despejado em razão do rompimento das demais barragens. Ressalta ainda a necessidade da intervenção judicial para se evitar a impunidade da Vale no que diz respeito à reparação dos danos.

Em sua sentença, a juíza Perla Saliba Brito, da Comarca de Brumadinho, aponta como inconteste o dano ambiental causado pelo rompimento da barragem e como irrefutável a premência de se efetivar medidas emergenciais para salvaguardar a comunidade local e assegurar a recomposição dos prejuízos causados.

Segundo a magistrada, “após detida análise da documentação apresentada, entendo estar demonstrada a plausibilidade e verossimilhança das alegações do requerente e, da mesma forma, o risco iminente do rompimento de mais uma barragem, o que poderá gerar conseqüências imensuráveis e danos ambientais irreversíveis, além da perda de mais vidas humanas.”

A juíza cita ainda a inequívoca capacidade econômica da Vale para, “com tais premissas e atenta à realidade dos fatos, deferir o pedido cautelar.”

Bloqueio de R$ 1 bilhão

Na noite de ontem, o magistrado de plantão da Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, Renan Carreira Machado, determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão nas contas da Vale. A decisão foi concedida em tutela de urgência em resposta a uma ação do governo de Minas, que havia acionado a mineradora.

MPF denuncia 22 por fraude e desvios no transporte escolar no PI e MA
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Esquema desbaratado pela Operação Topique envolvia fraudes a licitações, subcontratação irregular e superfaturamento. Prejuízo potencial é superior a R$ 119 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia, na última terça-feira 22, contra 22 pessoas presas pela Operação Topique, deflagrada pela Polícia Federal em agosto do ano passado, contra fraude em licitações e desvio de recursos públicos destinados à prestação de serviços de transporte escolar no Piauí e no Maranhão.

Segundo o coordenador da força-tarefa Topique, o procurador da República Marco Aurélio Adão, a ação penal não encerra os desdobramentos da operação e as investigações continuam. Os nomes dos denunciados não foram divulgados.

À época da operação, A PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) informaram que mais de 40 prefeituras fizeram pagamentos irregulares relacionados ao transporte escolar. O serviço é custeado pelo Programa de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Fundo de Manutenção, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prejuízo potencial aos cofres públicos já ultrapassa R$ 119 milhões.

A investigação revelou a existência de um grupo de empresas que atuava há pelo menos cinco anos, principalmente por meio de laranjas, na realização de fraudes em licitações, subcontratação irregular e superfaturamento.

O esquema contava com a participação de agentes públicos, resultando na contratação de serviços de transporte escolar com valores superiores ao valor real do serviço, causando um prejuízo aos cofres públicos na média de 40% dos valores pagos às empresas contratadas.

A CGU diz que aprofundou as investigações por meio de fiscalizações realizadas nos municípios piauienses de São Raimundo Nonato, Campo Maior, Miguel Alves, Luís Correia, Caracol e Regeneração, bem como por meio de análises de contratações efetuadas pelo Estado do Piauí junto às empresas do grupo investigado, além de fiscalizações realizadas nos municípios maranhenses de Timon e São João do Sóter.

Ministro da Saúde promete visitas surpresa a hospitais públicos do País
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Vídeo divulgado por Jair Bolsonaro mostra Luiz Mandetta fazendo inspeção num hospital de Roraima

Vídeo divulgado no Twitter pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira 22, mostra o ministro da Saúde Luiz Mandetta fazendo uma inspeção surpresa, no último dia 17, no Hospital Geral de Roraima (HGR), em Boa Vista, ao lado da equipe de plantão, relatando dificuldades encontradas por lá.

“Hospital público com muita dificuldade, gestão clínica insuficiente, muita gente na maca, muita gente esperando exame, índice de mortalidade alto. Este é o típico hospital que a gente vai ter que trabalhar muito para reverter. Fica aqui o meu respeito ao corpo clínico que está trabalhando em condições não corretas de trabalho e também aqui o meu respeito à população que não está tendo atendimento na altura do que ela merecia”, disse o ministro no vídeo.

Em seguida, Mandetta prometeu fazer visitas surpresa em outros hospitais públicos dos Brasil. “Vamos trabalhar para ver se a gente transformar essa realidade. Hoje, a visita surpresa foi aqui em Boa Vista, Roraima. Que isso sirva para todos os hospitais brasileiros. Daqui a pouco eu passo aí no seu”, disse.

É a segunda visita surpresa do ministro da Saúde a um hospital da rede pública que é divulgada. A primeira ação foi realizada no Rio de Janeiro, no último dia 12.

Segundo Bolsonaro, ministros e outros representantes do governo federal estão percorrendo o País para mapear problemas de responsabilidade da administração pública.

Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas
Brasil

Texto estabelece que todo cidadão brasileiro poderá ter até quatros armas em casa. Decreto ainda estende de 5 para 10 anos a validade do registro da posse

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira 15, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas no Brasil. O texto modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no País.

Pelo dispositivo, todo cidadão brasileiro, residente em área urbana ou rural, pode fazer o pedido para ter arma de fogo em casa. Caso cumpra os requisitos poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto de Bolsonaro.

De acordo com as novas regras, terão “efetiva necessidade” de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

• ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
• ser militar (ativo ou inativo);
• residir em área rural;
• residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o • Distrito Federal se encaixam nesse critério);
• ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
• ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

• comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.

Não terá direito à posse a pessoa que:

• tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
• mentir na declaração de efetiva necessidade; e
• agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

O decreto também prevê que a validade do registro para ter a arma em casa, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

• obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
• ter ao menos 25 anos;
• ter ocupação lícita;
• não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; e
• não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral.

Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública.

Bolsonaro sanciona lei que permite ausência de alunos em aulas por motivo religioso
Brasil

Legislação determina que as instituições de ensino devem oferecer alternativas para a realização das atividades

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite aos estudantes do País a ausência em provas ou aulas realizadas em dias em que, por motivos religiosos, a prática de tais atividades não seja permitida. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira 4, e entra em vigor em 60 dias.

A legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e vale para alunos de todos os níveis de ensino regularmente matriculados tanto em instituições públicas quanto privadas. A ausência é permitida desde que o estudante apresente um requerimento prévio.

De acordo com a nova lei, as instituições de ensino devem oferecer, a esses alunos, alternativas para repor as atividades perdidas nos dias de guarda religiosa. Uma das opções previstas é a realização de prova ou aula de reposição em uma nova data, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com a anuência do estudante.

A outra possibilidade é a entrega de um trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Em ambos os casos, a prestação alternativa deve estar de acordo com os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do aluno.

A nova legislação não se aplica ao ensino militar, regulado em lei específica. As demais instituições de ensino do País terão dois anos para implementar, de forma progressiva, as medidas e adaptações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas no decreto.

Até a publicação desta lei, não existia no Brasil uma legislação em nível federal que garantisse aos alunos o direito de reposição de atividades perdidas em razão de motivos religiosos.

Sabáticos

A lei beneficia diversas crenças, dentre elas os alunos adventistas, que precisam guardar os sábados por causa da religião.

Para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo, os sabáticos precisavam entrar no local de prova até as 13h, junto com os demais candidatos, mas só podiam começar a fazer o exame após as 19h.

Na edição de 2017 o exame mudou e foi alterado o calendário de provas após consulta pública: em vez de ser aplicado em um sábado e um domingo, passou a ser feito em dois domingos.

Em 2016, última edição do exame feito em um único fim de semana, 76 mil estudantes eram sabáticos.

Remédio para doença rara e genética passa a ser ofertado pelo SUS
Brasil

Gestantes e mulheres que se preparam para engravidar terão prioridade no medicamento contra fenilcetonúria

Pacientes gestantes e que desejam engravidar terão acesso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao dicloridrato de sapropterina, medicamento a quem é portador da fenilcetonúria (FNC).

Doença rara e genética, a FNC provoca anomalias no fígado, que tem dificuldade para processar proteínas presentes em animais e vegetais. Conforme se acumulam no organismo, as moléculas podem provocar intoxicações.

O remédio é associado a uma dieta restritiva e à introdução de vitaminas e minerais para combater as consequências da anomalia. Testes clínicos com a medicação indicaram que ela é mais eficaz em mulheres.

Números

Levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) aponta que um em cada 12 nascidos vivos são acometidos pela doença, que é diagnosticada com o Programa Nacional de Triagem Neonatal, o teste do pezinho, que também é ofertado pela rede pública. O tratamento para doenças raras, como a fenilcetonúria, é oferecido pelo SUS.

Tudo sobre
STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Brasil

Por unanimidade, ministros reconheceram a repercussão geral da questão que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante (SV) 13, alcança a nomeação para cargos políticos.

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a Lei 4.627/2013, do Município de Tupã (SP), que, ao alterar a Lei Municipal 3.809/1999, excepcionou da regra que proíbe a nomeação de parente dos nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político de secretário municipal. O TJ-SP assentou que a ressalva prevista na norma afrontaria a SV 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.

Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal” viola diversos dispositivos da Constituição Federal. Apontam que o ato questionado afrontou entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da SV 13 para a nomeação de agente político.

Em contrarrazões, o Ministério Público de São Paulo, por sua vez, afirmou que a alteração de disposição legal admitindo a contratação de secretários municipais com vínculo de parentesco com agentes políticos ofende o artigo 111 da Constituição paulista e o artigo 37, caput, da Constituição da República.

Manifestação

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, explicou que a questão em debate se resume a saber se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Ele lembrou que a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político. “A discussão orbita em torno do enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”, observou.

O ministro verificou que é controversa a extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de parentes para cargos políticos. Ao citar decisões do STF, destacou que a Corte tem entendido ser necessário apreciar caso a caso para se apurar a ausência de qualificação técnica dos nomeados como indicativo de fraude à lei e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Segundo Fux, a indefinição sobre a questão tem provocado grande insegurança jurídica. “Tanto o administrado quanto o Poder Público desconhecem a real legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário”, ressaltou.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro destacou a relevância social e jurídica da matéria em análise, que transcende o interesse das partes do recurso, com impacto em diversos casos semelhantes em que se discute a legalidade de indicações para cargos políticos. Sua manifestação foi seguida por unanimidade.

No Rio, Justiça determina que Detran não pode reter carro por atraso do IPVA
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No Maranhão, projeto apresentado pelo deputado Wellington do Curso que garante o mesmo direito está engavetado na CCJ há quase um ano

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.

A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira 9, e atende a ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Segundo o Parquet, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MP-RJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80. O órgão ressalta na ação que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo — o que, para o MP-RJ, constitui violação do direito de propriedade.

De acordo com a decisão, o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.

— Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido — escreveu o juiz.

Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do Rio paguem multa diária de R$ 500, por automóvel indevidamente retido.

Maranhão

No Maranhão, deveria estar tramitando na Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio do ano passado, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal.

Contudo, a proposta segue engavetada, desde então, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pelo relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB).

Mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo governo Flávio Dino com o imposto, somente no mês de janeiro deste ano.

Governo lança campanha por reforma da Previdência
Brasil

Uma das peças imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Proposta será votada pela Câmara no próximo dia 19

O governo federal estreou, nesta segunda-feira 5, uma nova campanha publicitária nas redes sociais em defesa da Reforma da Previdência, com foco no que chama de privilégios do setor público e a diferença no teto das aposentadorias de servidores e aposentados pela iniciativa privada.

Um dos vídeos imita uma conhecida propaganda do Posto Ipiranga. Uma mulher para o carro e pergunta a um homem na beira da estrada onde se encontra “gente se aposentando com 30 mil reais”, ou “aposentados com 50 anos”, e ouve que no posto da Previdência. Mas quando pergunta onde encontrar uma Previdência justa, a resposta é “aí só com a reforma da Previdência”.

Até mesmo ministérios que não estão diretamente relacionados à Previdência Social, como Esporte, Cultura e Direitos Humanos, além de órgãos federais, entraram na campanha pró-reforma. Todos usam suas páginas oficiais no Twitter e Facebook para publicar vídeos em que os respectivos ministros defendem a reforma, com a mensagem com a mensagem “Todos pela reforma da Previdência pro (sic) Brasil não quebrar”. Na TV, o mote será “Bom para você, bom para o Brasil”.

Com a retomada dos trabalhos pelo Congresso nesta segunda, aumentam as articulações em torno da votação da Reforma da Previdência. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em dezembro que a proposta será votada no próximo dia 19.

Para aprovar o texto, são necessários pelo menos 308 votos, em duas votações. Segundo planilha obtida pelo jornal O Estado de São Paulo, o governo tem pouco mais de 230 votos.

Advogado acusa desembargador de pedir R$ 700 mil de propina
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Caso aconteceu durante sessão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJ-SC. Magistrado pediu a prisão do defensor

Uma sessão da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina foi suspensa depois que o advogado Felisberto Odilon Córdova acusou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior de lhe pedir propina de R$ 700 mil em troca do voto favorável em um processo. O caso ocorreu na tarde desta quinta-feira 3.

“O julgamento que está acontecendo aqui é comprado. Eu estou fazendo uma denúncia, esse cidadão foi abordado com uma proposta que veio do Rio de Janeiro para receber 500 mil – 250 mil antes, 250 mil depois. E o descarado chegou a mandar para o nosso escritório uma contraproposta, de que poderíamos cobrir isso por 700 mil. Eu exijo, senhor presidente, isto aqui não é o Senado, isto aqui não é a Câmara dos Deputados, isto aqui é um Tribunal de Justiça. É preciso que a moralidade surja e que a promotoria assuma a investigação desse processo. Tudo está sendo nulo aqui, safado”, atacou Córdova.

Um dos três magistrados do colegiado, Gallo Júnior é o relator do agravo de instrumento na execução de honorários advocatícios movido pela Orgânica Agronegócios S/A contra Felisberto Odilon Córdova e o também advogado Jeferson da Rocha. O valor da ação é de R$ 32,4 milhões e o relator, que assumiu o caso há pouco mais de dois meses, já havia se posicionado contra Córdova e Rocha.

Diante da acusação, Eduardo Gallo Júnior pediu ao desembargador Raulino Jacó Brüning, presidente da sessão, a prisão de Córdova. “Está nítido o excesso. Eu estou neste momento requerendo a prisão do advogado. Está havendo um nítido excesso, eu não admito [inaudível]. Eu não vou admitir que um advogado me chame de vagabundo e Vossa Excelência não tome providência. Eu nunca passei por isso na minha vida, eu tenho 25 anos de magistratura. Eu requeiro a prisão do advogado”, afirmou o magistrado.

Depois do pedido de prisão, sobre o qual os outros desembargadores não se manifestaram imediatamente, o defensor ainda retrucou: “vamos os dois presos, eu quero te quebrar a cara dentro da cela, vagabundo”.

O presidente da Primeira Câmara acabou suspendendo a sessão e pedindo vista do processo, após o desembargador Artur Jenichen Filho se manifestar pela “necessidade de refletir sobre sua eventual suspeição, diante dos gravíssimos fatos imputados da tribuna, em face da afirmação de que o julgamento estaria comprometido”.

Brasil

Ação teria sido praticada no município de Alto Longá. Profissional diz que secretário estadual de segurança presenciou inerte as agressões

O jornalista Ademar Sousa denunciou em seu blog, neste domingo 9, ter sido vítima de agressão física de políticos durante a inauguração de uma obra pública no município de Alto Longá, zona rural do Piauí.

Segundo o profissional, os agressores seriam o ex-prefeito da cidade, Flávio do Teté; o vice-prefeito, Maciel Sindô; o vereador Cícero Branco (PT), o ex-vereador Assis Sindô, dentre outros homens que os acompanhavam. O irmão de Ademar, Evaldo Sousa, e o seu primo, Valdenir, também teriam sido agredidos fisicamente quando tentaram lhe prestar socorro.

As agressões, ainda segundo Ademar, teriam sido praticadas diante da presença do secretário estadual de Segurança Pública, Flávio Abreu, que nada teria feito contra a ação covarde.

O Sindicato dos Jornalistas (Sinjor) do Piauí emitiu nota de repúdio e acompanha de perto o caso, inclusive, prestando assessoria jurídica ao jornalista.

O ATUAL7 tentou contato com os agentes políticos, mas eles não foram localizados.

MP do Tocantins investiga secretário de Saúde por abandono, maus tratos e até homicídio
Brasil

Crimes apontados pelo Parquet são decorrentes da desassistência a pacientes

O Ministério Público do Tocantins deu uma aula para o Parquet do Maranhão e encaminhou ao Tribunal de Justiça estadual, na última quarta-feira 11, requisição de abertura de inquérito policial contra o secretário estadual da Saúde, Marcos Esner Musafir (foto), visando apurar diversos crimes decorrentes da desassistência aos pacientes da rede pública estadual e da desobediência de decisões judiciais que visam resguardar o direito à saúde, à vida e à dignidade dessas pessoas.

A requisição de abertura de inquérito é fundamentada em diversos procedimentos administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os quais apuram a responsabilidade do secretário pela falta de medicamentos na rede pública de saúde estatual, pela não realização de procedimentos médicos, pela interrupção de tratamento oncológico no Hospital Geral de Palmas (HGP), carência de leitos de UTI pediátrica em Araguaína, falta de alimentação enteral e paraenteral para pacientes da UTI do HGP e pelo desabastecimento do Hospital Regional de Araguaína (HRA).

Em razão dessa desassistência, o secretário pode responder judicialmente pela exposição da vida de pacientes a perigo direto e iminente, pelo abandono de incapazes, omissão de socorro, maus-tratos e, inclusive, por homicídio. A requisição, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, lista casos pontuais de óbitos que podem estar relacionados à desassistência aos pacientes da rede pública estadual de saúde.

Segundo o chefe da PGJ explica no documento, “entraves administrativos e processuais são colocados em detrimento da prevalência do bem maior: a saúde. No confronto de valores, o aspecto financeiro deve sucumbir ao direito à vida. Em tais casos, há indícios de nexo causal entre a conduta (recalcitrância do Secretário em cumprir ordens judiciais) e o resultado (morte)”.

A requisição explica que liminares e sentenças judiciais referentes à prestação dos serviços públicos de saúde estão sendo descumpridas reiteradamente pelo secretário estadual. Em muitos dos processos judiciais, o poder público sequer se manifesta para prestar esclarecimentos.

“Esse reiterado silêncio denota o descaso e a já citada falta de sensibilidade. Mas o drama é sério e merece resposta à altura, tudo visando salvaguardar as dezenas (quiçá, centenas) de vidas que estão à mercê dessa despreocupação”, enfatiza a requisição do Procurador-Geral de Justiça.

Cópias da requisição de abertura de inquérito serão encaminhadas ao Ministro da Saúde, ao Governador do Estado, ao coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, à 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e à 20ª Promotoria de Justiça da Capital, bem como ao próprio secretário estadual da Saúde.

Por ser secretário de Estado, Marcos Musafir tem foro especial. Por esta razão, a investigação da Polícia Civil será realizada sob supervisão jurisdicional do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Justiça Federal de Brasília suspende Lei do Farol Baixo em todo o país
Brasil

Pedido foi ajuizado pela Adpvat. Associação justificou que o projeto tem por finalidade principal a arrecadação

A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta sexta-feira 2, a cobrança de multa para motoristas que circularem durante o dia sem acender os faróis ou utilizando luz baixa até que haja a devida sinalização das rodovias. A liminar é válida em todo o país. A informação é da coluna Radar Online, de Veja.

O pedido foi ajuizado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), sob a justificativa de que o projeto tem por finalidade principal a arrecadação, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa.

Inspirado no Pokémon Go, site cria nova versão batizada de ‘Pokérruptos’
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Dilmett, Gobaltemer, Psyécio, Lulassauro e Kunhagle são alguns dos personagens

Depois do sucesso do jogo Pokémon Go, um site lançou o “Pokérruptos” com personagens que fazem referência a políticos brasileiros, como Dilmett (a presidente afastada Dilma Rousseff), Gobaltemer (o presidente interino Michel Temer), Psyécio (o senador Aécio Neves), Lulassauro (Lula) e Kunhagler (Eduardo Cunha), entre outros.

Cada personagem tem uma descrição no site. O de Dilmett é “não se engane com o sorriso. Dilmett é muito cabeça dura, fica facilmente irritada e sempre troca os pés pelas mãos”. A de Gobaltemer é “o Pokérrupto vampirão fica muito tempo nas sombras e vez ou outra coloca suas asinhas de fora. Torna-se vulnerável quando resolve sair da escuridão”.

O site descreve alguns recursos do jogo, como a captura preventiva. O texto afirma: “Para ser o maior caçador de Pokérruptos, você precisa desta arma poderosa. Esses monstrinhos são muito articulados e escorregadios. Com a Captura Preventiva, você pega mais fácil seu Pokérrupto e evita que ele arme um plano para fugir da Pokézeleira”.

A pretensão é ser um jogo de cartas, onde cada “Pokérrupto” tem uma pontuação em cada um dos cinco itens: popularidade, articulação, influência, esquemas e processos.

No fim do site, os organizadores, que não se identificam na página, escreveram: “Orgulhosamente feito com dinheiro honesto”.

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Criança morre ao tentar capturar pokémons no litoral do RS
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Amigo da vítima, que sobreviveu, relatou à Brigada Militar que os dois jogavam “Pokémon Go” no rio Tramandaí

O corpo de um menino de 9 anos foi localizado na noite dessa segunda-feira 8, no rio Tramandaí, na cidade de Imbé, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. A polícia informou que a criança caiu na água ao tentar caçar pokémons do jogo “Pokémon Go”. A vítima foi identificada como Arthur Bobsin. Ele estava acompanhado de um amigo, que conseguiu se salvar. A informação é do G1.

Fenômeno mundial desde o lançamento em julho, “Pokémon Go” é um game gratuito para smartphones em que os jogadores precisam andar pelas ruas de sua cidade para encontrar as criaturas a serem capturadas. Com a função GPS, os jogadores são avisados se há alguma criatura nas proximidades.

De acordo as informações da Brigada Militar repassadas à Polícia Civil, por volta das 15 horas, Arthur e o amigo foram até um terreno baldio próximo à casa de um deles para pegar um barco de fibra usado por pescadores da região.

Eles chegaram a entrar no rio Tramandaí com o barco, que virou perto da margem. Os garotos caíram na água e um deles desapareceu. Ainda de acordo com a polícia, relatos iniciais apontam que os dois não estavam acompanhados de nenhum adulto.

As buscas por Arthur começaram ainda na tarde desta segunda, mas foram suspensas no início da noite. O corpo foi encontrado por volta das 20 horas por funcionários da Transpetro, que auxiliaram nas buscas.

O amigo que estava com Artur relatou à Brigada Militar que os dois tinham tentado entrar no rio para caçar pokémons. O caso foi encaminhado à Delegacia de Pronto Atendimento de Tramandaí, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, e a investigação será conduzida pela Polícia Civil de Imbé.