Em audiência de mediação, realizada nesta sexta-feira 17, no Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, a mineradora Vale, a empresa de transportes Prime Plus e o Sindicato dos Rodoviários (Sttrema) celebraram um acordo que garantirá o pagamento de mais de R$ 945 mil em verbas rescisórias a 109 empregados demitidos no final do ano passado.

No acordo, ficou definido que a Vale irá pagar mais de R$ 715 mil aos trabalhadores, o que corresponde a 77% dos valores previstos nos termos de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). Os 23% restantes, que somam mais de R$ 230 mil, serão pagos pela Prime Plus aos trabalhadores em quatro parcelas, nos meses de junho, julho, agosto e setembro. Caso haja atraso no pagamento, previsto para o dia 6 de cada mês, será aplicada multa de 30%.

Dos 109 trabalhadores, 101 eram motoristas que prestavam serviços à mineradora Vale. Os outros oito empregados da Prime Plus também receberão os mesmos percentuais das verbas rescisórias (77%) iniciais e terão os 23% restantes divididos em quatro parcelas. O acordo estabeleceu que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo.

“Este parcelamento causou menos prejuízos ao trabalhador, que não vai precisar esperar todo o trâmite de um processo judicial para receber as verbas rescisórias”, explica o procurador do Trabalho responsável pela mediação, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa. Segundo ele, o acordo será apresentado à Justiça do Trabalho para homologação.

O caso

Os motoristas da Prime Plus prestavam serviços de transporte à Vale. Com a rescisão do contrato de prestação de serviços, os trabalhadores foram demitidos em dezembro de 2018. O caso chegou ao MPT-MA em janeiro de 2019, com o pedido de mediação apresentado pelo Sindicato dos Rodoviários. Em março houve a primeira audiência. Nesta sexta-feira (17/05), em nova audiência, foi celebrado o acordo.

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que seja mantida a condenação da mineradora Vale S/A por agressão ao meio ambiente e dano ambiental na construção da Estrada de Ferro Carajás. A empresa alegou contradição, omissão e obscuridade no acórdão que já havia negado provimento à apelação anterior no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF. Segundo o procurador regional da República Felício Pontes Jr., os embargos de declaração não possuem fundamentos jurídicos.

Para o MPF, o recurso trata-se, na verdade, de pretensão de rediscussão sobre o mérito da matéria apreciada e exaurida no acórdão da apelação, o qual nada mais é do que uma mera reprodução da tese defensiva da empresa. Conforme o procurador, o acórdão que negou provimento da apelação da Vale é claro e preciso na sua fundamentação, em harmonia com entendimentos dos Tribunais Superiores, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, passível de aceitação na via estreita dos embargos.

Prova documental comprova que, em razão da execução do empreendimento de Ampliação dos Pátios de Cruzamento dos Lotes 1, 2 e 3 da Estrada de Ferro Carajás, houve desmatamento e ocupação irregular em áreas de preservação permanente, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). "As medidas administrativas posteriores, adotadas pela empresa em atendimento às determinações do Ibama mostraram-se como medidas mitigatórias realizadas no âmbito do licenciamento ambiental, o que não afasta os fundamentos da responsabilidade civil", explica o procurador.

Ainda de acordo com o MPF, a empresa produziu claro dano ambiental decorrente de intervenções não autorizadas em Áreas de Proteção Permanente (APPs), durante a execução da obra de ampliação dos pátios de cruzamento da Estrada de Ferro Carajás. "A regularização da obra no âmbito administrativo, independentemente que se dê com ou sem pagamento de multa, não afasta a responsabilidade civil da empresa pelos danos decorrentes das intervenções negativas realizadas anteriormente na APP", diz.

Segundo o procurador regional da República, trata-se da aplicação, ao caso concreto, de previsão constitucional da tríplice responsabilidade - administrativa, cível e penal - pelo dano ambiental, nos termos do art. 225, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. "“A reparação ambiental deve ter caráter exauriente, de modo que a condenação à recuperação da área degradada não exclua o dever de indenizar”, afirma. Para o MPF, o acórdão deve ser mantido e o recurso da Vale deve ser desprovido.