MPT MA
Acordo garante pagamento de mais de R$ 945 mil aos motoristas da Prime Plus
Maranhão

Trabalhadores prestavam serviços à Vale e foram demitidos no final do ano passado

Em audiência de mediação, realizada nesta sexta-feira 17, no Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, a mineradora Vale, a empresa de transportes Prime Plus e o Sindicato dos Rodoviários (Sttrema) celebraram um acordo que garantirá o pagamento de mais de R$ 945 mil em verbas rescisórias a 109 empregados demitidos no final do ano passado.

No acordo, ficou definido que a Vale irá pagar mais de R$ 715 mil aos trabalhadores, o que corresponde a 77% dos valores previstos nos termos de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). Os 23% restantes, que somam mais de R$ 230 mil, serão pagos pela Prime Plus aos trabalhadores em quatro parcelas, nos meses de junho, julho, agosto e setembro. Caso haja atraso no pagamento, previsto para o dia 6 de cada mês, será aplicada multa de 30%.

Dos 109 trabalhadores, 101 eram motoristas que prestavam serviços à mineradora Vale. Os outros oito empregados da Prime Plus também receberão os mesmos percentuais das verbas rescisórias (77%) iniciais e terão os 23% restantes divididos em quatro parcelas. O acordo estabeleceu que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo.

“Este parcelamento causou menos prejuízos ao trabalhador, que não vai precisar esperar todo o trâmite de um processo judicial para receber as verbas rescisórias”, explica o procurador do Trabalho responsável pela mediação, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa. Segundo ele, o acordo será apresentado à Justiça do Trabalho para homologação.

O caso

Os motoristas da Prime Plus prestavam serviços de transporte à Vale. Com a rescisão do contrato de prestação de serviços, os trabalhadores foram demitidos em dezembro de 2018. O caso chegou ao MPT-MA em janeiro de 2019, com o pedido de mediação apresentado pelo Sindicato dos Rodoviários. Em março houve a primeira audiência. Nesta sexta-feira (17/05), em nova audiência, foi celebrado o acordo.

MPT-MA realiza campanha em postos de combustíveis nesta sexta
Maranhão

Objetivo é alertar sobre a contaminação por benzeno, substancia cancerígena presente na gasolina. Recomendação é abastecer veículos até o acionamento da trava de segurança da bomba

Para alertar a população sobre o perigo do benzeno, substância presente na gasolina que pode causar câncer e outras graves doenças, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão e instituições parceiras realizam, nesta sexta-feira 26, das 7h às 11h, uma ação educativa em vários postos de combustíveis de São Luís. A concentração será no posto da Avenida Cajazeiras (Centro), próximo ao Corpo de Bombeiros e Parque do Bom Menino.

A iniciativa visa conscientizar motoristas e frentistas para a importância de abastecer os veículos até o automático, ou seja, de respeitar o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. Haverá distribuição de material informativo e fixação de adesivos nos postos revendedores de combustíveis com o alerta: “Gasolina contém benzeno. Substância cancerígena que traz riscos à saúde. Abasteça até o automático”.

Além da ação educativa, circulam pela região metropolitana de São Luís dezenas de ônibus com campanha publicitária sobre o tema. Nas redes sociais, as instituições parceiras irão compartilhar postagens sobre os males do benzeno. A iniciativa faz parte do movimento Abril Verde, com foco na prevenção de acidentes de trabalho e doenças laborais.

“Com esta campanha, pretendemos reduzir a exposição dos trabalhadores e dos motoristas ao benzeno. Enquanto o abastecimento acontece, é importante que o frentista mantenha distância do tanque dos veículos. Esta é a medida mais eficaz de prevenção”, explica a procuradora do Trabalho e coordenadora da campanha, Anya Gadelha Diógenes.

Riscos da exposição

O benzeno é uma substância química presente na evaporação da gasolina. A contaminação pode ocorrer por via oral, pela respiração ou em contato direto com a pele. Uma vez no organismo, o benzeno pode causar parada cardiorrespiratória, edema pulmonar, vertigem, perda da consciência, confusão mental, tremor, convulsão, edema na pele, além de leucemia, linfoma, falência da medula óssea, hepatite tóxica e câncer de pulmão, bexiga, mama e ovário.

Controle

O controle da exposição ocupacional em postos revendedores de combustíveis está previsto no anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 9, que estabelece uma série de itens a serem cumpridos. As exigências incluem, por exemplo, treinamento dos trabalhadores, controle ambiental nos postos e higienização dos uniformes. A NR-9 é uma norma federal, que deve ser cumprida em todo o país.

Em 2017, o Governo do Maranhão sancionou a lei nº 10.647, que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem os veículos após o travamento automático da bomba. Se descumprida, a legislação prevê aplicação de multa de 300 reais, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.

Instituições parceiras

Além do MPT-MA, a campanha conta com a participação da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Maranhão (Cerest/SES), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional São Luís (Cerest/Semus), Procon-MA, Sindicato dos Frentistas do Maranhão (Sinpospetro), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis) e Grupo SOS Vida Pela Paz no Trânsito (Maçonaria do Maranhão).

Detran e Estado são multados em R$ 1,7 mi por acordo não cumprido pelo governo
Política

Gestão de Flávio Dino não substituiu funcionários terceirizados por servidores aprovados em concurso público. Cabe recurso

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Estado do Maranhão foram condenados a pagar uma multa de R$ 1,7 milhão por terem descumprido acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que previa a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores aprovados em concurso público.

A condenação ao pagamento da multa foi proferida pela juíza da 2ª vara do Trabalho de São Luís, Márcia Suely Moraes Bacelar, e divulgada no site do MPT-MA, nesta quarta-feira 27.

O MPT-MA chegou a ajuizar uma ação civil pública cobrando a realização de concurso público. O Detran e o Estado, no entanto, firmaram um acordo, no qual se comprometeram em substituir a mão de obra terceirizada por servidores concursados.

Segundo a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, o termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2015, previa a regularização do caso até 2017. Foi concedido prazo adicional para o cumprimento do acordo até 31 de dezembro de 2018.

Contudo, como o Detran e o Estado do Maranhão não respeitaram o prazo aditivo, o MPT-MA entrou com o pedido de execução do TAC na Justiça do Trabalho, que foi deferido e resultou na condenação ao pagamento de multa e na substituição dos terceirizados por concursados no prazo improrrogável de até 60 dias. Cabe recurso.

Desde o segundo ano do primeiro mandato de Flávio Dino (PCdoB), o órgão é comandado pela apadrinhada do senador Weverton Rocha (PDT), Larrisa Abdalla Brito. Ela substituiu o ex-sócio do comunista, Antônio Nunes, conduzido para a chefia a Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Aged, Estado e Inagro são condenados por terceirização ilícita
Política

Investigações do MPT-MA constataram que a autarquia estadual não realiza concurso público desde 2005

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) do Maranhão, o Estado do Maranhão e a Organização Social (OS) Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados em primeiro instância no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Justiça trabalhista pela prática de terceirização ilícita.

Segundo divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, autor da ação civil que resultou na condenação, investigações iniciadas em 2016 constataram que, desde 2005, a Aged, que é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), não realizava concurso público para o preenchimentos de vagas no setor.

Ou seja, a falta de concurso se iniciou no governo de José Reinaldo Tavares (PSDB), continuou nas gestões de Jackson Lago (PDT), Roseana Sarney (MDB) e o tampão Arnaldo Melo (MDB) e permanece no governo de Flávio Dino (PCdoB), que já está no segundo mandato.

Para garantir a mão de obra, diz o MPT-MA, a autarquia estadual contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos. Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.

“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

A condenação

Na sentença, o juiz substituto da 5.ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil para a Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil para o Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.

Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Da decisão, cabe recurso.

Suzano e Emflors são condenadas em R$ 2 milhões por morte de trabalhadores
Política

Em 5 de novembro de 2013, três integrantes da brigada de incêndio morreram asfixiados e queimados na cidade de Cidelândia. Cada empresa deve pagar R$ 1 milhão

A Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais foram condenadas a pagar R$ 2 milhões, sendo R$ 1 milhão cada, uma a título de danos morais coletivos e a cumprir cinco obrigações de fazer, em razão da morte de três trabalhadores. A condenação é fruto de ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão.

As três vítimas faziam parte da brigada de incêndio florestal da fazenda São José III, propriedade da Suzano na cidade de Cidelândia. Edione Pereira de Sousa (Suzano), Renato Cunha Linhares (Emflors) e Luis Rodrigues (Emflors) morreram asfixiados e queimados, ao tentar combater o avanço de um incêndio em terreno de área acidentada. Eles realizavam a abertura de um aceiro: retirada de faixa da vegetação para evitar a propagação do fogo. O caso ocorreu em 5 novembro de 2013.

Relatório da Superintendência Regional do Trabalho constatou que as empresas deixaram de tomar medidas de segurança que poderiam evitar as mortes. No momento do acidente, os trabalhadores não dispunham de máscaras com filtro químico. A falta de treinamento da brigada para atuação em áreas acidentadas também foi relatada pela auditoria fiscal do trabalho.

Na sentença, além do dano moral coletivo, a Suzano e a Emflors foram condenadas a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual. Elas terão, ainda, que providenciar a realização de avaliação clínica ou exames complementares aos operários. Em caso de descumprimento desses itens, será aplicada multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

As empresas também foram obrigadas a cumprir outras três obrigações: adotar medidas de proteção para minimizar os impactos das atividades em terrenos acidentados; garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; e realizar avaliações dos riscos e adotar medidas de prevenção e proteção. Em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil por fazenda ou unidade de trabalho irregular.

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho de Açailândia Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos. O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. Da decisão, cabe recurso.

MPT, OIT e Centro de Defesa anunciam novo projeto no Maranhão
Maranhão

Iniciativa visa evitar que novos maranhenses sejam vítimas de trabalho análogo à escravidão ou que voltem a ser explorados em condições degradantes

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Centro de Defesa da Vida e Direitos Humanos Carmen Bascarán (CDVDH) anunciaram, nessa quinta-feira 26, em São Luís, a implantação do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo e Fortalecimento de Comunidades Vulneráveis no Maranhão.

A iniciativa é uma parceria entre MPT e OIT, com a participação organizações governamentais e não governamentais, que visa evitar que novos maranhenses sejam vítimas de trabalho análogo à escravidão ou que voltem a ser explorados em condições degradantes.

Pior IDH

O Maranhão possui o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país, com 0,639. Além disso, é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil: 22,85% dos resgatados brasileiros declararam ter nascido no estado. Por causa desse perfil, o Maranhão foi escolhido para aplicação desse projeto.

De acordo com o coordenador do Programa De Combate ao Trabalho Forçado da OIT Brasil, Antônio Carlos de Mello Rosa, a ideia é unir esforços. “O projeto pretende ser um ponto de articulação. Nossa intenção é potencializar as iniciativas existentes e dotar o Maranhão das ferramentas e do conhecimento necessário para combater o trabalho escravo”, lembra ele.

O Projeto de Combate ao Trabalho Escravo e Fortalecimento de Comunidades Vulneráveis no Estado do Maranhão possui quatro eixos estratégicos: gestão de conhecimento, fortalecimento institucional de espaços participativos, empoderamento de sujeitos da ação e articulação de redes de proteção social.

Áreas de atuação

Os eixos visam sistematizar e organizar informações para orientar as ações do projeto; qualificar a atuação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) no Maranhão com planejamento estratégico e operacional; fomentar a autonomia econômica de comunidades, a fim de evitar o aliciamento e a exploração de trabalhadores; e fortalecer políticas públicas e capacitar os agentes públicos para que atuem com mais efetividade.

“Só política de repressão não vai transformar a sociedade e acabar com o trabalho escravo. Por esse motivo, estamos aqui na tentativa de instituir políticas públicas de prevenção e reinserção das vítimas. Queremos evitar o dano antes que ele ocorra”, explica a procuradora do Trabalho e coordenadora do Projeto pelo MPT-MA, Virgínia de Azevedo Neves.

O procurador do Trabalho e coordenador de combate ao trabalho escravo pelo MPT-MA, Maurel Mamede Selares, também ressalta a necessidade de buscar alternativas para enfrentar o problema do trabalho escravo.

“Temos que atuar de outra forma. Só ajuizar ação civil pública e realizar operações de resgate não basta. Projetos como esse buscam fomentar políticas públicas e quebrar o ciclo, impedindo que o resgatado volte a ser explorado e evitar que outros trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à escravidão”, lembra Maurel Selares.

A secretária executiva do CDVDH, Fabrícia Carvalho da Silva, ressaltou a Rede de Ação Integrada para Combate à Escravidão (RAICE), uma experiência piloto que tem auxiliado as vítimas do trabalho escravo nos estados do Maranhão, Pará, Tocantins e Piauí.

“Desde que foi fundado, o Centro de Defesa tem uma forte articulação com MPT, OIT e Repórter Brasil. Sem dúvidas, quando dialogamos e somamos esforços conseguimos tornar nossas ações ainda mais efetivas”.

A previsão é que o Projeto de Combate ao Trabalho Escravo e Fortalecimento de Comunidades Vulneráveis seja implementado nos anos de 2018 e 2019 nos municípios maranhenses com maiores índices de exploração e fornecimento de mão de obra escrava.

Municípios recordistas

Dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo (MPT/OIT) mostram que as cidades do Maranhão recordistas de trabalhadores resgatados são: Açailândia, Santa Luzia, Bom Jardim, Codó, João Lisboa, São Raimundo das Mangabeiras, Bom Jesus das Selvas, Capinzal do Norte, Peritoró e São Francisco do Brejão.

Maranhão é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil
Maranhão

22,85% dos resgatados do país são maranhenses. A maioria nasceu no município de Codó

Levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, com base no Observatório Digital de Trabalho Escravo (SMARTLAB MPT / OIT), revela que, de 2003 a 2017, mais de 8 mil maranhenses foram resgatados de situação análoga à escravidão em outros estados da federação. Esse dado coloca o Maranhão em primeiro lugar no ranking nacional de fornecimento de mão de obra escrava.

O estudo mostra que dos 43.428 resgatados em todo o país, 35.084 tiveram sua naturalidade identificada. Desse total, 22,85% afirmaram ter nascido no Maranhão (8.015 pessoas), o que garante uma média de um maranhense para cada cinco resgatados.

O município de Codó é o segundo maior fornecedor de mão de obra escrava do país, com 429 resgatados nascidos nessa cidade. O recordista é Amambai (MS), com 480 trabalhadores. Em terceiro lugar está São Paulo (SP), com 427 resgatados.

O balanço também constatou que o Maranhão lidera a estatística nacional de resgatados residentes. Nesse caso, 18,35% dos resgatados de condições semelhantes à escravidão declararam morar em território maranhense. Codó também figura entre os cinco municípios do país com maior número de residentes resgatados, com 356 trabalhadores.

Repressão insuficiente

Segundo a procuradora do Trabalho que coordena o combate ao trabalho escravo no MPT-MA, Virgínia de Azevedo Neves, a realidade que obriga os trabalhadores a deixarem suas comunidades em busca de emprego em outras localidades não mudou. “As pessoas continuam tendo que sair do Maranhão, pois não há oportunidades de emprego e renda para todos. Além disso, muitos resgatados de hoje voltam a ser vítimas do trabalho escravo amanhã”, diz.

Para Virgínia Neves, apenas a repressão não é suficiente para romper com esse ciclo. “O trabalho escravo é um problema social. Precisamos de ações coordenadas e políticas amplas, eficazes e fortes, que garantam a reinserção e a qualificação dos resgatados”, lembra ela.

Acordo inédito no país

Uma das estratégias para transformar essa realidade foi a assinatura, em maio deste ano, de um termo de ajuste de conduta (TAC), inédito no país, com o governo do Maranhão, que se comprometeu em criar o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo. O acordo possui 19 cláusulas que devem ser cumpridas até o dia 1º de março de 2018.

“Com esse instrumento, que tem força de uma sentença judicial, o Estado se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho escravo, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores”, explica Virgínia.

O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.

Combate ao trabalho escravo no Maranhão

Atualmente, o MPT-MA conduz 52 investigações dentro da temática do trabalho escravo em todo o estado. O órgão possui 65 ações civis públicas ativas na Justiça do Trabalho e acompanha o cumprimento de 72 termos de ajuste de conduta, que foram assinados pelos exploradores de mão de obra escrava em território maranhense.

IDAC e Emserh são alvos de inquérito no MPT desde 2015
Política

Em entrevistas sobre operação da PF, secretário afirmou que não havia qualquer ação desabonadora à conduta do instituto

O Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) são alvos de um inquérito civil no Ministério Público do Trabalho no Maranhão desde o dia 25 de junho de 2015.

Tramitando sob sigilo na Procuradoria Regional do Trabalho - 16ª Região com o número 000620.2015.16.000-0, segundo apurou o ATUAL7, o inquérito refere-se à denúncia de não assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço profissional no país.

O processo relata que o IDAC, assim que contratado por dispensa de licitação pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para gerir seis unidades estaduais de saúde, não se identificou e nem formalizou contrato de trabalho com os profissionais contratados para trabalhar no Hospital Geral de Barreirinhas.

Após tomar conhecimento do fato e instaurar o inquérito, o MPT-MA expediu diversas notificações ao instituto e à Emserh, sendo a mais recente datado no dia 23 de maio deste ano, solicitando algumas documentações para verificar as irregularidades citadas na denúncia. Como o processo segue sob sigilo, não foi possível confirmar se o IDAC e a Emserh chegaram a responder a alguma das solicitações. A reportagem solicitou por e-mail à Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Grave, a revelação aponta que o secretário estadual de Saúde, Carlos Lula, que chegou a presidir a Emserh, faltou com a verdade sobre a idoneidade da organização social acusada de afanar mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos do Estado. Em entrevistas relacionadas à Operação Rêmora, da Polícia Federal, o secretário se gabou do instituto por, de acordo com ele, nunca ter sido alvo de qualquer reclamação por parte de seus funcionários e na prestação dos serviços.

Apesar de haver faltado com a verdade sobre a conduta do IDAC, e de ainda ter usado da justificativa de que não sabia e nem tinha como saber dos desvios dos recursos públicos da saúde, Lula permanece no cargo sob proteção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Caso seja instalada a CPI da Saúde do Maranhão, juntamente com o ex-secretário Ricardo Murad, o atual titular da SES deve ser um dos principais alvos das investigações.