Detran MA
Governo Dino já levou a leilão 1.502 veículos em 2018, revela Wellington
Política

Levantamento feito pelo parlamentar mostra que exatos 12.916 veículos foram colocados a venda pelo Palácio dos Leões desde o contrato entre o Detran-MA e a Vip Leilões

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) revelou, na sessão de terça-feira 20, que o governo Flávio Dino, do PCdoB, já levou a leilão o total de 1.502 veículos no Maranhão, apenas no ano de 2018. Os dados, segundo o parlamentar, correspondem a 1º de janeiro a 14 de março, e são do próprio Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão. A média de até 20 veículos leiloados por dia.

“Só em 2018, foram 1.502 veículos. De forma inconstitucional, porque assim entende o STF. O governador está avançando nos carros e motos do trabalhador maranhense”, disparou.

Um dos principais parlamentares da Assembleia Legislativa que tem se posicionado contra a massiva apreensão de veículos pela CPRV Ind (Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente), da Polícia Militar do Maranhão, Wellington é o autor do projeto de lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A matéria se encontra engavetada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, comandada pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), há quase um ano.

Na semana passada, em resposta a proteção montada pela base dinista à proposta que proíbe a apreensão de veículos por atraso no IPVA, o deputado do PP formalizou representação ao Ministério Público do Maranhão, para que o Parquet entre, em caráter de urgência, com uma ação para barrar a fábrica de arredação do Palácio dos Leões.

“Queriam o quê? Que eu concordasse com uma crueldade e inconstitucionalidade dessa? Existem outros meios de punir que não a apreensão do bem. Não sou contra blitz. Ao contrário, defendo a realização de blitz para punir quem comete infrações. Agora, se há outros meios para quem não paga o IPVA, que o governo aplique tais meios ao invés de leiloar os veículos dos maranhenses”, destacou.

Segundo Wellington, em levantamento feito nos editais sobre os leilões dos veículos, foi constatado que, desde o contrato celebrado entre o Detran-MA e a empresa Vip Leilões, foram levados 3.211 veículos a leilão apenas em 2015. Em 2016, houve o aumento para 3.411 veículos. Já em 2017, o total de 4.792 foram a leilão.

O total de veículos que foram a leilão, em todo o governo Flávio Dino, desde o contrato entre o Detran-MA e a Vip Leilões, chega a exatos 12.916.

César Pires questiona legalidade de uso da PM na fiscalização do trânsito
Política

Convênio que delegou competência à Polícia Militar estadual venceu desde julho de 2017 e foi renovado somente em janeiro deste ano

O deputado estadual César Pires (PEN) vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito da vigência de um convênio que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado.

Segundo o parlamentar, as blitz e outras ações realizadas pela PM desde julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo CTB, somente compete às PMs executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, com o agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran.

Em julho de 2013, o Poder Executivo estadual assinou o convênio n.º 19/2013, de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito no estado, em que o departamento de trânsito do Maranhão delegou competência à Polícia Militar estadual para ações de estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar. Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) naquele mesmo mês, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017.

Contudo, segundo o parlamentar, somente em janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao acordo, assinado pela diretora do Detran-MA, Larissa Abdalla.

“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período, inclusive as apreensões de veículos, não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.

Para o deputado, a direção do Detran do Maranhão precisa esclarecer urgentemente essa questão e, se confirmada a falta de base legal para a atuação da Polícia Militar no trânsito, os condutores ou proprietários de veículos penalizados desde julho de 2017 deverão ter seus danos reparados pelo Estado.

“Se houve incompetência do gestor público em renovar o convênio em tempo hábil, o cidadão não pode ser penalizado. Dessa forma, fica estabelecida uma fábrica clandestina de dinheiro”, finalizou.

PGJ investiga irregularidades em contrato do Detran com escritório de advocacia
Política

Acordo foi firmado por Antônio Nunes com o escritório Azevedo, Cavalcanti, Figueiredo e Ometto

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) instaurou inquérito civil público, no último dia 26, para apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão pelo escritório Azevedo, Cavalcanti, Figueiredo e Ometto – Advocacia.

As investigações estão aos cuidados da promotora de Justiça Adélia Maria de Sousa Rodrigues Morais, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

De acordo com a Portaria n.º 24/2017, que instaurou o inquérito, a PGJ quer saber se houve irregularidades na execução dos serviços advocatícios prestados pelo escritório, em acordo fechado sem a devida cobertura contratual, no período de 1º de setembro de 2015 a 27 de fevereiro de 2016.

À época, o Detran-MA estava sob o comando do advogado e ex-sócio do governador Flávio Dino (PCdoB), Antônio de Jesus Leitão Nunes — que atualmente exerce o comando da Secretaria de Estado de Governo.

O prazo para a conclusão das investigações é de um ano.

Detran alega que tem até dezembro para realizar concurso
Política

Órgão é controlado pelo deputado Weverton Rocha. Diretora-geral vai repassar R$ 1,2 milhão para o IEL fornecer terceirizados até o início de janeiro

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão alegou que tem até o final do ano para realizar concurso público para o preenchimento de vagas de terceirizadas no órgão. A resposta foi dada em nota oficial, após o ATUAL7 revelar que a diretora-geral Larissa Abdalla Britto contratou o Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional (IEL) do Maranhão, por mais de R$ 1,2 milhão, justamente para o fornecimento de mão-de-obra terceirizada para complementar as atividades desenvolvidas pelo departamento.

“A realização de concurso público para provimento dos cargos componentes da carreira do órgão é decorrente de acordo judicial, para o qual já foram tomadas as diligências de previsão orçamentária e reuniões preliminares com a SEGEP. O prazo para realização de aludido concurso público finda tão somente em dezembro do corrente ano, o qual será criteriosamente cumprido pelo órgão nos termos do processo judicial supracitado”, diz trecho da nota.

Ainda segundo o órgão, que é controlado candidato do Palácio dos Leões ao Senado em 2018, deputado federal Weverton Rocha (PDT), a contratação da terceirizada foi feita amparada na lei, e não visa ocupar a vaga de servidores.

“A contratação de estagiários de nível universitário possui previsão legal e não visa, nem se propõe, a suprir vagas de servidores. Oportunamente, esclarece-se que, também por previsão legal, referidas atribuições se fazem distintas em essência”, defende a diretoria do Detran-MA.

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Embora o contrato com o IEL tenha sido feito de forma direta, por dispensa de licitação, como mostra o destaque na imagem acima, na nota oficial, o Detran-MA falta com a verdade, e afirma que o acordo se deu mediante processo licitatório. O órgão ainda se segurou na publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado (DOE) para dar legalidade ao ato.

“A contratação de estagiários pelo DETRAN se deu mediante prévio processo licitatório e nos termos da lei, com participação intermediada das universidades a que se vinculam a tais estagiários. Todos os atos decorrentes do processo e da contratação tiveram os requisitos legais, inclusive publicação oficial”, informa.

Detran dispensa concurso e contrata instituto por R$ 1,2 milhão
Política

Órgão é controlado pelo deputado Weverton Rocha. Pedetista é um dos candidatos do Palácio dos Leões ao Senado em 2018

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão dispensou a realização de concurso ou seletivo público — como o aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), recentemente — e contratou o Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional (IEL) do Maranhão para o fornecimento de pessoal para complementar as atividades desenvolvidas pelo órgão.

A contratação foi feita de forma direta, por dispensa de licitação, ao custo global de R$ 1.206.300,00 (um milhão duzentos e seis mil e trezentos reais) para os cofres públicos. O contrato foi assinado no dia 13 de janeiro último, mas publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) quase um mês depois, dia 9.

Desde março de 2016, o Detran-MA é controlado pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT), candidato ao Senado em 2018 com o apoio do Palácio dos Leões. Partiu dele a indicação da advogada Larissa Abdalla Britto para a diretoria-geral do órgão. Ela é viúva do ex-secretário do pedetista histórico, Jerry Gonçalves Abrantes.

Pelo contrato, o IEL-MA, que tem como diretor o presidente perpétuo da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez das Neves, se compromete a disponibilizar estagiários para trabalhar na sede do Detran/MA e Ciretran. O Objetivo do acordo, segundo o extrato do contrato, é promover a inclusão do jovem no mercado de trabalho.

A vigência é de 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 meses.

PDT ganha controle de R$ 117,4 milhões como prêmio de consolação
Política

Nomeação de Larissa Abdalla para a diretoria-geral do Detran-MA foi comemorada pelo deputado Weverton Rocha

Nada comparado com o orçamento de R$ 2.073.668.167,00 disponibilizado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para este ano, mas a nova minirreforma anunciada ontem 1º pelo comunista não deixou o PDT, partido do deputado federal Weverton Rocha, de mãos abanando.

Escanteado da Seduc, mas presenteado por Dino com a diretoria-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão, a legenda terá o total de R$ 117.459.595,00 para controlar por meio de sua indicada, Larissa Abdalla, viúva do falecido pedetista histórico Jerry Gonçalves Abrantes.

A nomeação de Larrisa para o cargo, prontamente comemorada no Twitter por Rocha, foi confirmada pelo próprio governador Flávio Dino.

Em pleno ano eleitoral, ela entra no Detran-MA, de conhecimento público como departamento que licitações direcionadas e cabide de empregos, em substituição ao ex-sócio de Flávio Dino, o advogado Antônio Nunes Leitão, que foi removido para a Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Justiça suspende licitação do Detran-MA para contratação de escritório de advocacia
Política

Processo licitatório é de pouco mais de R$ 2,2 milhões. Magistrado argumentou que edital apresentado ocorre em 'flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isonomia'

O juiz João Francisco Gonçalves Rocha acatou, nesta quinta-feira 3, o mandado de segurança impetrado contra o processo licitatório do governo Flávio Dino que visa contratação de escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão. A licitação iria ocorrer nesta sexta-feira 4. De acordo com o magistrado, o edital apresentado ocorre “flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isonomia”.

Trecho da decisão que suspendeu o processo licitatório do Detran do Maranhão, que lançou um edital que vai de encontro com uma legislação já modificada no atual governo
Atual7 Processo Ilegal Trecho da decisão que suspendeu o processo licitatório do Detran do Maranhão, que lançou um edital que vai de encontro com uma legislação já modificada no atual governo

O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório Lara, Pontes e Nery Advogados, o qual argumenta que o edital apresentado fere os princípios da isonomia e da competitividade pautado, além de estar baseado em legislação estadual revogada e incongruente com a Lei n.º 8.666/93, a chamada Lei Geral de Licitações .

Ainda foram questionados alguns pontos do edital: como a exigência de comprovação da atuação profissional por tempo de serviço, contados do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até a publicação do Edital, com no mínimo cinco anos de fundação e comprovação da atuação profissional da licitante, demonstrando patrocínio de ações individuais, plúrimas ou coletivas em defesa da administração pública, seja direta ou indireta, municipal, estadual ou federal, suas concessionárias, permissionárias ou Autarquias, mediante apresentação de certidões ou listagens fornecidas pelas secretarias das varas ou tribunais, publicações na imprensa oficial ou cópias de peças processuais em papel timbrado da licitante devidamente acompanhadas dos 13 de 23 respectivos protocolos, bem como listagem impressa, a qual deverá conter o tipo de ação, número do respectivo processo, a natureza do feito e órgão em que tramita, vedada a entrega em mídia digital.

João Francisco Gonçalves Rocha ainda argumenta em sua decisão que “é imperioso reconhecer que o edital de licitação de n° 009/2015-CCL – Processo Administrativo nº 8.955/2015-DETRAN está todo ele baseado em normas contidas na Lei Estadual nº 9.579/2012 já revogada pela Medida Provisória 205 de 08/07/2015, convertida na Lei Estadual n° 10.295 de 19/08/2015”, ou seja, o governo lançou um edital que vai de encontro com uma legislação já modificada na atual administração.

Completando o raciocínio, o juiz ainda argumenta: “Logo, de se concluir que o processo licitatório objeto da presente impugnação não pode ter seu desfecho em cima de lei revogada. Na falta de outra lei estadual a nortear o desfecho do certame já iniciado via do edital em referência, tenho que a legislação a regular o processo licitatório é a lei geral de licitações (Lei nº 8.666/93), assim preservado o princípio da legalidade”.

O processo licitatório estima o custo a ser pago para o escritório vencedor, o valor de R$ 2.204.608,92 para o período de 12 meses, o que geraria um pagamento mensal de R$ 183.717,41. É necessário ressaltar que o edital previa que o menor preço apresentado não seria um critério decisivo no resultado final.

Outro ponto questionado na Justiça é que o edital não prevê nem a forma/prazo e etc., de impugnação do próprio edital e de recurso, o que é uma exigência da lei.

Atualmente o Detran-MA, comandado pelo advogado Antônio Nunes Leitão, ex-sócio do governador Flávio Dino, está trabalhando com um escritório contratado na forma de dispensa de licitação.

Ao acatar pedido, juiz João Francisco Gonçalves Rocha argumentou que processo licitatório de Detran-MA está caracterizado na hipótese de flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isolomia
Atual7 Eivada de ilícito Ao acatar pedido, juiz João Francisco Gonçalves Rocha argumentou que processo licitatório de Detran-MA está caracterizado na hipótese de flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isolomia
Operação ‘Sem Saída’ prende 22 suspeitos de falsificar carteiras de motorista no MA
Maranhão

Envolvidos devem responder por corrupção passiva e ativa. Organização tinha a colaboração direta da empresa terceirizada Thomas Greg

A Polícia Civil do Maranhão prendeu 22 pessoas suspeitas de envolvimento em crime de fraude na concessão de carteiras de habilitação de motorista. Entre os detidos, donos e funcionários de autoescolas, examinadores e alunos. As prisões foram decorrentes de operação colocada em pratica pela Superintendência Especial de Investigação Criminal (Seic), denominada ‘Sem Saída’ que, há oito meses, investiga o caso.

Pelas carteiras falsificadas era cobrado entre 2 mil e 3 mil reais. A polícia irá cumprir, ainda, outros quatro mandados de prisão/busca e apreensão.

Foram presos cinco proprietários das autoescolas Abdon, Coutinho, Unidas e Andrade, em São Luís; da Júnior, no município de Pinheiro; Coutinho, em São Bernardo; e Unidas, de Santa Inês. Estão detidos quatro funcionários destas empresas, sendo nove examinadores e um aluno/examinado. Frank Leonardo Gomes, apontado como o líder da fraude, também está preso.

Segundo a polícia, ele conseguia os alunos junto às autoescolas e os encaminhava aos examinadores integrantes do grupo. Estes, de imediato, aprovavam os alunos do esquema sem que precisassem realizar as provas.

A polícia realizou, ainda, 14 conduções coercitivas de apoiadores secundários e outros suspeitos de envolvimento. Entre as provas conseguidas pela polícia estão gravações de ligações telefônicas do que seriam conversas entre alunos e representantes das escolas, além dos examinadores. Em uma das conversas, o aluno questiona a razão de precisar ir ao local para nova assinatura de documento. Como resposta, a pessoa que seria o dono da autoescola, alerta o aluno de ter assinado diferente em um dos papéis.

A organização tinha a colaboração direta da empresa Thomas Greg, terceirizada do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, que por meio dos seus examinadores facilitavam a aprovação de pessoas para o exame Nacional de Carteira de Habilitação (CNH).

Os envolvidos devem responder por corrupção passiva (donos das autoescolas e examinadores), corrupção ativa (alunos). As penas para ambos os crimes variam de dois a 12 anos, conforme o Código Penal Brasileiro.

Antônio Nunes frauda D.O. e paga escritório de arquitetura por fornecimento de toners
Política

Contrato foi assinado com a SLZ Empreendimentos, mas quem levou a verba pública foi a DMS Arquitetos Associados, localizada em endereço fantasma

Para o bem dos cofres públicos, o diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, deve ser exonerado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e responder criminalmente pela prática de fraude no Diário Oficial do Estado - ferramenta utilizada pelo governo para comunicar à população os feitos da administração pública como, por exemplo, a assinatura de um contrato ou a celebração de um convênio - e, provavelmente, por desvio de recursos públicos por meio da contratação de uma empresa fantasma para a prestação de serviços.

Extrato do contrato assinado entre o Detran-MA e locadora de máquinas e veículos para fornecimento de toners e cartuchos de impressora
Diário Oficial do MA Dinheiro pelo ralo Extrato do contrato assinado entre o Detran-MA e locadora de máquinas e veículos para fornecimento de toners e cartuchos de impressora

Após quase três meses de investigações e análises de documentos públicos, o Atual7 descobriu que Nunes duplicou, por pelo menos duas vezes, o extrato do contrato n.º 04/2015, celebrado entre o Detran-MA e a empresa SLZ Locadora e Transporte Ltda, a SLZ Empreendimentos, para o fornecimento de toners e cartuchos compatíveis com as impressoras disponíveis na instituição, pelo período de 60 dias, ao valor de R$ 300.207,00.

Publicado inicialmente no D.O. do dia 23 de março de 2015, o extrato do processo n.º 035082/2015 informa como contratada a razão social da empresa, pertencente as sócios Andreza Machado e Karen de Aquino Rezende, que dentre as 25 atividades econômicas em que atua, nenhuma passa perto de suprimentos de informática. Assinado no dia 16 do mesmo mês, o documento tem entre os signatários, pela contratada, Leonardo Machado Ribeiro Gonçalves; e, pelo contratante, o próprio diretor-geral do Detran-MA, além do diretor-financeiro, José de Ribamar Nery Rodrigues Júnior.

Extrato da dispensa de licitação para a contratação da mesma SLZ Empreendimentos, em duplicidade de publicação
Diário Oficial do MA Fraude Extrato da dispensa de licitação para a contratação da mesma SLZ Empreendimentos, em duplicidade de publicação

Quinze dias depois, no dia 7 de abril, em vez de uma Errata, um novo extrato foi publicado no Diário, porém sob o título de Resenha de Dispensa de Licitação, com Antônio Nunes ratificando e autorizando a contratação da mesma empresa por dispensa de licitação. Nesse novo documento, a contratada passa a ser identificada pelo nome da fantasia. A assinatura de quem assina pela prestação dos serviços e a data da contratação e da vigência do contrato foi ocultada.

O desfecho do esquema iniciado no Diário Oficial do Estado ocorreu um mês e um dia depois, quando quem recebeu a verba pública foi um escritório de arquitetura.

Segundo publicação no Portal de Transparência do Maranhão, o dinheiro foi embolsado pela DMS Arquitetos Associados Ltda, que trabalha com serviços de arquitetura, engenharia, urbanismo e paisagismo. Detalhe: na consulta do empenho, emitido no dia 24 de março, o processo licitatório informado é do tipo Pregão, novamente contradizendo as publicações do D.O. sobre o processo n.º 035082/2015.

Empenho de pagamento do processo n.º 035082/2015, cujo contratada é a SLZ Empreendimentos, caiu na conta da DMS-Arquitetos e Associados
Portal da Transparência MA Desvio Empenho de pagamento do processo n.º 035082/2015, cujo contratada é a SLZ Empreendimentos, caiu na conta da DMS-Arquitetos e Associados

Em pesquisa na internet sobre a existência da DMS Arquitetos Associados Ltda, é encontrado apenas que o escritório funciona na Rua São Tiago, 29, Centro de São Luís. Esse endereço informado, porém, não existe, levantando a suspeita de que a DMS seja fantasma.

O Atual7 tentou, insistentemente, contato com Antônio Leitão Nunes para comentar a fraude e o pagamento a uma empresa fantasma, porém o diretor-geral do Detran-MA não foi localizado até a publicação desta reportagem.

Detran-MA e SMTT terão de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito
Política

Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados desde o início do mês. Destinação dos recursos também deve ser divulgada

A falta de transparência com dinheiro público nas gestões do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, e do secretário municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros, está com o dias contatos.

Desde a primeira semana de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito, uma das maiores máquinas de arrecadação e desvio de verba pública do estado.

Pelo texto do projeto, a primeira divulgação da bolada deve acontecer, obrigatoriamente, em setembro deste ano. Além da arrecadação trimestral, os governos federal, estaduais e municipais também são obrigados agora a divulgarem a destinação exata destes recursos.

De autoria do deputado Weliton Prado, do PT de Minhas Gerais, o PL 677/11 altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como o Projeto de Lei que acaba com a farra das multas tramita em caráter conclusivo, ele já pode ser considerado aprovado pela Câmara, e enviado ao Senado - a não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.

Mulher de diretor do Detran-MA vai ganhar participação nos lucros da Emap
Política

Danielle Nunes é quem aprovará se o repasse para ela própria deve ser feito. Pagamento é garantido pelo estatuto da própria empresa pública

Danielle Câmara Fernandes Nunes, mulher do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, está sorrindo à toa com as paredes após a divulgação de que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) cresceu 11.000% no governo camarada Flávio Dino, saltando de R$ 100 mil no primeiro trimestre de 2014 para R$ 11 milhões este ano.

Cargo dado por Flávio Dino à esposa do chefe do Detran garante o recebimento da bonificação
Diário Oficial MA Governo de Todos Nós Cargo dado por Flávio Dino à esposa do chefe do Detran garante o recebimento da bonificação

O motivo é simples, mas bem rentável: até janeiro de 2016, ela deve embolsar como  diretora de Administração e Finanças uma gorda bonificação distribuída a diretores, coordenadores e parte dos assessores da empresa pública.

A verba é amparada pelo estatuto da própria Emap, que garante a participação anual nos lucros ou resultados da empresa a todos os comissionados de altos cargos, sem distinção, com forma de incentivo à produtividade - ou seja, não pelo que se trabalha, mas um empurrãozinho para se trabalhar - e está condicionada à prévia aprovação, pela sua Diretoria Executiva, do Plano de Metas para o Programa de Participação nos Resultados (PPR) e da política de Bonificação Variável por Desempenho.

Para que se tenha uma ideia de quanto saiu dos cofres públicos da Emap só nesse empurrãozinho, somente em 2013 e pagos em 2104, as bonificações somaram R$ 987.358,37 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Já nos lucros de 2014, com prazo de pagamento para este ano, o valor foi ainda maior: 2.057.087,74 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Mais para derrame de dinheiro público do que para reconhecimento por trabalho, um detalhe na bonificação que sairá em 2016 chama a atenção: Danielle Nunes também é membro da Diretoria Executiva, que é quem faz o balanço patrimonial; a demonstração do resultado do exercício, dos lucros e prejuízos acumulados ou demonstrativo das mutações patrimoniais e demonstração das origens e aplicações dos recursos da Emap, ou seja, é quem aprovará qual será o valor da bonificação para ela própria.

Dos dois lados do balcão, alguém acredita a esposa de Antônio Nunes não irá aprovar o repasse?

Política

Ao saber que Clécio Coelho não estava mais no Fórum, procurador-geral e diretor do Detran-MA saíram rapidamente do local

A dupla Rodrigo Maia e Antônio Nunes, que estiveram em cruzada ontem, em busca de um diálogo com o juiz Clécio Coelho
Prefeitura de São Luís Diálogos pelo Maranhão A dupla Rodrigo Maia e Antônio Nunes, que estiveram em cruzada ontem, em busca de um diálogo com o juiz Clécio Coelho

O procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, e o diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, foram vistos no Fórum Desembargador Sarney Costa, na tarde dessa terça-feira (14), poucas horas depois do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinar de forma liminar a suspensão do contrato suspeito celebrado entre o Detran-MA e a empresa BR Construções Comércio e Serviços Ltda, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 4.857.903,30.

A dupla tentava uma audiência com Clécio Cunha, que já havia se retirado do local.

Com a informação de onde o juiz estaria, após um rápido telefonema, Maia e Nunes também se evadiram.

Pedido de reconsideração

Menos de 24 horas depois do procurador-geral do Maranhão e do diretor-geral do Detran-MA saírem do Fórum Desembargador Sarney Costa, o governo Flávio Dino entrou com um pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar pela suspensão do contrato com a BR Construções.

Ágil, a Justiça maranhense já juntou a petição e já publicou o despacho.

Justiça suspende contrato suspeito do Detran-MA com a BR Construções
Política

Decisão é em atendimento a uma Ação Popular impetratda pela deputada Andrea Murad

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina, de forma liminar, que o Estado do Maranhão suspenda temporariamente a contratação da empresa BR Construções Comércio e Serviços Ltda, cuja finalidade é o fornecimento de mão-de-obra ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, comandado pelo advogado Antônio Leitão Nunes, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 4.857.903,30.

A decisão foi dada nesta terça-feira (14), pelo juiz Clésio Coelho Cunha, após avaliar Ação Popular de autoria da deputada Andrea Murad (PMDB).

Na decisão, o magistrado destaca que no pedido inicial constam os elementos que fundamentam a decisão preliminar para suspender a contratação até a análise final do processo. Na ação da deputada, ela destaca que a contratação estaria ocorrendo sem licitação e sem a devida justificativa que fundamente uma medida emergencial.

Andrea Murad aponta que houve divergência no termo de referência sobre o tempo de vigência do contrato e que não fora comprovada a caracterização da situação de dispensa suscitada. Ela alega, ainda, que não há planilha de composição de preços e custos unitários, com base em valor de mercado, assim como não teria sido devidamente comprovada a regularidade fiscal da concorrente.

Na decisão, Clésio Cunha afirma que a administração pública deve seguir determinações constitucionais, obedecendo “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)”. Ainda citando a Constituição Federal, continua: “reza em seu art. 5º, LXXIII que ‘qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe’”.

Para decidir sobre o pedido liminar, o juiz diz que na ação constam os requisitos necessários para a aplicação da suspensão, cujo objetivo também é o de proteger a administração pública. “O contrato administrativo apontado pode ferir os princípios que, por determinação constitucional, necessitam ser resguardados e obedecidos pela Administração Pública, especialmente o elencado no art. 37, XXI, da CF e o princípio da isonomia”, fundamenta.

Segundo Clésio Cunha, o alto valor da contratação “exigiria a realização de licitação pelo fato do contrato em questão, pelo que se constata dos autos, não se enquadrar nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade”. Ele ainda destacou a possibilidade de ofensa princípio da moralidade e impessoalidade, considerando a mudança da estrutura societária da sociedade empresarial às vésperas da celebração do contrato, bem como recente alteração das atividades da empresa, que passou a incluir locação de mão de obra temporária. A decisão para suspensão deve ser mantida durante a análise do processo, sob pena de responsabilização pessoal do gestor em caso de descumprimento.

Política

Gutemberg Braga Júnior é sócio do Ítalo Azevedo, contratado com dispensa de licitação para prestação de apenas três meses de serviço

Sócio da Ítalo Azevedo comemora 100 dias do governo que o beneficiou com R% 540 mil
Twitter Deboche Sócio da Ítalo Azevedo comemora 100 dias do governo que o beneficiou com R% 540 mil

Beneficiado com dinheiro público pelo amigo e governador Flávio Dino, do PCdoB, o advogado Gutemberg Braga Júnior, que já havia sido presenteado com uma sinecura na Prefeitura de São Luís, comemorou os 100 dias de governo do comunista.

Ele é um dos seis sócios do escritório Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, contratado com dispensa de licitação pelo também amigo e diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, advogado Antônio Leitão Nunes, ao peso de R$ 540 mil para prestação de apenas três meses de serviço.

O contrato, com suspeita de direcionamento e ilegal, já havia sido revelado pelo Atual7 um mês antes de celebrado, e foi assinado pelo outro sócio do escritório, Ítalo Fábio Azevedo, alçado politicamente pelo presidente da Seccional maranhense da OAB-MA, Mário Macieira, para a Relatoria da Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela PGE.

A contratação do escritório Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial - e do Sá Vale Advogados pela Caema -, ferrenhamente criticada pelo ex-procurador-Geral do Estado, José Claudio Pavão Santana, são ainda contestadas pelas associações nacional e estadual dos procuradores de Estado, e devem ser alvo de duas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Macieira coloca sócio de escritório contratado pelo Detran-MA em Relatoria da MP 185
Política

Ítalo Azevedo é sócio do escritório que garfou, com dispensa de licitação, um contrato de mais de meio milhão de reais para prestar apenas três meses de serviços

O advogado Ítalo Azevedo, escalado por Macieira para questionar a constitucionalidade uma medida do governo que contratou seu escritório por mais de meio milhão
Handson Chagas Marmelada O advogado Ítalo Azevedo, escalado por Macieira para questionar a constitucionalidade uma medida do governo que contratou seu escritório por mais de meio milhão

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão, Mário Macieira, é suspeito de usar a Seccional maranhense para beneficiar politicamente o governador Flávio Dino (PCdoB), de quem é amigo pessoal e ex-sócio, apesar da legislação prever que a entidade de classe deve ser apartidária.

Além de protelar o posicionamento oficial da OAB-MA sobre a Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional, Macieira alçou o advogado Ítalo Fábio Azevedo para a Relatoria que decidirá pela propositura – ou não – de uma ação contra o governo Dino visando questionar a constitucionalidade da MP.

Azevedo é um dos sócios do escritório Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, que abocanhou, com dispensa de licitação, um contrato de R$ 540 mil para prestação de apenas três meses de serviço ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, comandado pelo também advogado Antônio Leitão Nunes, sócio do presidente da OAB-MA no escritório Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados.

No dia 19 de março, data em que Azevedo deveria apresentar sua manifestação sobre o caso, o advogado faltou a sessão ordinária, levando a Seccional maranhense a adiar novamente o parecer da entidade sobre a constitucionalidade da MP, já aprovada às pressas pela base aliada do governo na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Por enquanto, a Medida Provisória editada pelo governador Flávio Dino enfrenta oposição apenas das associações de procuradores nacional e estadual,  de estudantes de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e dos órgãos de defesa dos direitos humanos no Maranhão, que a classificaram como "licença para matar".

Escritório contratado com dispensa de licitação advoga contra o próprio Detran-MA
Política

Em um dos processos, a sociedade advocatícia Ítalo Azevedo tenta arrancar do próprio departamento de trânsito quase meio milhão de reais

Contratado com dispensa de licitação pelo diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, ao peso de R$ 540 mil para prestação de apenas três meses de serviço, o escritório Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, marcado para garfar o contrato antes mesmo do governador Flávio Dino (PCdoB) assumir o comando do Palácio dos Leões, advoga na Justiça do Maranhão contra o próprio Detran-MA.

Errata do contrato celebrado entre o Detran-MA e o escritório Ítalo Azevedo, que pulou de R$ 450 mil pra 540 mil
Diário Oficial do Estado Uma verba a mais Errata do contrato celebrado entre o Detran-MA e o escritório Ítalo Azevedo, que pulou de R$ 450 mil pra 540 mil

Um desses processos corre na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, e pode causar um rombo nos cofres do Estado e caracterizar crime de tráfico de influência - além de infração ética, segundo o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que o escritório Ítalo Azevedo passou a atuar nos dois lados do balcão.

Por meio do Precatório 21667/2012, originário do Mandado de Segurança nº. 14642/2003, o escritório contratado pelo Detran-MA tenta arrancar dos cofres do próprio departamento de trânsito, em valores não atualizados, o total de R$ 424.572,95.

O montante deve ser pago integralmente pelo governo Flávio Dino, por meio do representante legal do Detran-MA, isto é, o diretor-geral Antônio Nunes, que assinou a contratação do Ítalo Azevedo.

A relação entre a sociedade advocatícia e o governo Flávio Dino também se confunde financeiramente em outros processos. Além dos quase meio milhão de reais do Precatório 21667/2012, o escritório também busca, do mesmo governo que o contratou, o pagamento de outros três precatórios, sendo dois deles novamente contra o Detran-MA e o outro em desfavor do próprio Estado do Maranhão.

Curiosamente, a última movimentação do processo movido pelo Ítalo Azevedo contra o Estado é datada no dia 3 de fevereiro deste ano, quando o juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios encaminhou a Dino a cópia dos autos, portanto a pouco dias do diretor de Detran-MA celebrar contrato com dispensa de licitação com o mesmo escritório.

Aspem e Anape apuram ilegalidade jurídica em Secretarias do governo Dino
Política

Escritórios de advocacia, que tem como sócios aliados do governo e o próprio Dino, estariam realizando serviços de competência da PGE

Procuradores da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) apuram uma suposta ação juridicamente ilegal que estaria sendo cometida pelas Secretarias de Estado do governo Flávio Dino.

A informação foi revelada, nessa sexta-feira (20), pelo presidente da Anape, Marcello Terto, em nota oficial publicada pela entidade sobre sua posição em relação à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Sem entrar nos detalhes, a nota diz que, além da discussão da entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 185, as entidades nacional e estadual de procuradores de Estado estão apurando o "comissionamento de funções que usurpam as competências constitucionais privativas dos Procuradores do Estado, prática reiteradamente condenada na jurisprudência do STF".

- Outras questões vêm sendo apuradas, a exemplo do comissionamento de funções que usurpam as competências constitucionais privativas dos Procuradores do Estado, prática reiteradamente condenada na jurisprudência do STF, conforme liminar referendada na ADI 4843/PB, e serão também objetos de ações judiciais, no caso de comprovação do desvio - alerta a nota.

O Atual7 apurou que Terto pode estar se referindo à contratação de escritórios de advocacia para prestação de serviços de assessoria jurídica para as Pastas, que é de competência dos procuradores do Estado. O esquema, iniciado desde os primeiros dias do novo governo, estaria beneficiando sócios das contratadas que seriam aliados dos secretários e do próprio governador do Maranhão.

Um dos maiores beneficiados com o esquema, segundo apurou a reportagem, estaria prestando assessoria jurídica para o Detran-MA, Emap e Caema, comandadas pelos diretores Antônio Nunes, Ted Lago e Davi Telles, respectivamente. Em acerto de bastidores, esse escritório, que tem como sócio um amigo pessoal de Dino, estaria apenas aguardando a abertura do sistema financeiro do estado para garfar quase R$ 12 milhões dos cofres públicos, em contratos pelo período de um ano.