O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Estado do Maranhão foram condenados a pagar uma multa de R$ 1,7 milhão por terem descumprido acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que previa a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores aprovados em concurso público.

A condenação ao pagamento da multa foi proferida pela juíza da 2ª vara do Trabalho de São Luís, Márcia Suely Moraes Bacelar, e divulgada no site do MPT-MA, nesta quarta-feira 27.

O MPT-MA chegou a ajuizar uma ação civil pública cobrando a realização de concurso público. O Detran e o Estado, no entanto, firmaram um acordo, no qual se comprometeram em substituir a mão de obra terceirizada por servidores concursados.

Segundo a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, o termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2015, previa a regularização do caso até 2017. Foi concedido prazo adicional para o cumprimento do acordo até 31 de dezembro de 2018.

Contudo, como o Detran e o Estado do Maranhão não respeitaram o prazo aditivo, o MPT-MA entrou com o pedido de execução do TAC na Justiça do Trabalho, que foi deferido e resultou na condenação ao pagamento de multa e na substituição dos terceirizados por concursados no prazo improrrogável de até 60 dias. Cabe recurso.

Desde o segundo ano do primeiro mandato de Flávio Dino (PCdoB), o órgão é comandado pela apadrinhada do senador Weverton Rocha (PDT), Larrisa Abdalla Brito. Ela substituiu o ex-sócio do comunista, Antônio Nunes, conduzido para a chefia a Secretaria de Estado de Governo (Segov).

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão alegou que tem até o final do ano para realizar concurso público para o preenchimento de vagas de terceirizadas no órgão. A resposta foi dada em nota oficial, após o ATUAL7 revelar que a diretora-geral Larissa Abdalla Britto contratou o Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional (IEL) do Maranhão, por mais de R$ 1,2 milhão, justamente para o fornecimento de mão-de-obra terceirizada para complementar as atividades desenvolvidas pelo departamento.

“A realização de concurso público para provimento dos cargos componentes da carreira do órgão é decorrente de acordo judicial, para o qual já foram tomadas as diligências de previsão orçamentária e reuniões preliminares com a SEGEP. O prazo para realização de aludido concurso público finda tão somente em dezembro do corrente ano, o qual será criteriosamente cumprido pelo órgão nos termos do processo judicial supracitado”, diz trecho da nota.

Ainda segundo o órgão, que é controlado candidato do Palácio dos Leões ao Senado em 2018, deputado federal Weverton Rocha (PDT), a contratação da terceirizada foi feita amparada na lei, e não visa ocupar a vaga de servidores.

“A contratação de estagiários de nível universitário possui previsão legal e não visa, nem se propõe, a suprir vagas de servidores. Oportunamente, esclarece-se que, também por previsão legal, referidas atribuições se fazem distintas em essência”, defende a diretoria do Detran-MA.

Embora o contrato com o IEL tenha sido feito de forma direta, por dispensa de licitação, como mostra o destaque na imagem acima, na nota oficial, o Detran-MA falta com a verdade, e afirma que o acordo se deu mediante processo licitatório. O órgão ainda se segurou na publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado (DOE) para dar legalidade ao ato.

“A contratação de estagiários pelo DETRAN se deu mediante prévio processo licitatório e nos termos da lei, com participação intermediada das universidades a que se vinculam a tais estagiários. Todos os atos decorrentes do processo e da contratação tiveram os requisitos legais, inclusive publicação oficial”, informa.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão dispensou a realização de concurso ou seletivo público — como o aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), recentemente — e contratou o Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional (IEL) do Maranhão para o fornecimento de pessoal para complementar as atividades desenvolvidas pelo órgão.

A contratação foi feita de forma direta, por dispensa de licitação, ao custo global de R$ 1.206.300,00 (um milhão duzentos e seis mil e trezentos reais) para os cofres públicos. O contrato foi assinado no dia 13 de janeiro último, mas publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) quase um mês depois, dia 9.

Desde março de 2016, o Detran-MA é controlado pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT), candidato ao Senado em 2018 com o apoio do Palácio dos Leões. Partiu dele a indicação da advogada Larissa Abdalla Britto para a diretoria-geral do órgão. Ela é viúva do ex-secretário do pedetista histórico, Jerry Gonçalves Abrantes.

Pelo contrato, o IEL-MA, que tem como diretor o presidente perpétuo da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez das Neves, se compromete a disponibilizar estagiários para trabalhar na sede do Detran/MA e Ciretran. O Objetivo do acordo, segundo o extrato do contrato, é promover a inclusão do jovem no mercado de trabalho.

A vigência é de 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 meses.

Nada comparado com o orçamento de R$ 2.073.668.167,00 disponibilizado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para este ano, mas a nova minirreforma anunciada ontem 1º pelo comunista não deixou o PDT, partido do deputado federal Weverton Rocha, de mãos abanando.

Escanteado da Seduc, mas presenteado por Dino com a diretoria-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão, a legenda terá o total de R$ 117.459.595,00 para controlar por meio de sua indicada, Larissa Abdalla, viúva do falecido pedetista histórico Jerry Gonçalves Abrantes.

A nomeação de Larrisa para o cargo, prontamente comemorada no Twitter por Rocha, foi confirmada pelo próprio governador Flávio Dino.

Em pleno ano eleitoral, ela entra no Detran-MA, de conhecimento público como departamento que licitações direcionadas e cabide de empregos, em substituição ao ex-sócio de Flávio Dino, o advogado Antônio Nunes Leitão, que foi removido para a Secretaria de Estado de Governo (Segov).