Canindé Barros
No MA, moralidade do caso Cristiane Brasil atingiria Canindé Barros
Política

Titular da SMTT possui três condenações no TCE por malversação de dinheiro público em outras épocas em que também comandou o setor

O princípio constitucional da moralidade administrativa, utilizado pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, para suspender a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho — e que ainda perdura por decisão da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Carmem Lúcia —, teria atingido pelo menos um célebre agente público no Maranhão, se reivindicado e aplicado no mesmo contexto.

De acordo com levantamento do ATUAL7, assim como Cristiane, condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas de um ex-motorista que prestou serviços à sua família, o secretário municipal de Trânsito e Transporte Público, Canindé Barros, também possui condenações justamente no mesmo cargo em que está nomeado. Embora não sejam de cunho judicial, mas de caráter objetivo, com parâmetros de ordem técnica-administrativa, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), as punições ao gestor são tão graves quanto: multas e ressarcimento aos cofres públicos, por malversação de dinheiro público.

Possuidor de um portentoso prontuário com três registros de condenação, com trânsito em julgado, pela Corte de Contas, o titular da SMTT não poderia, se reivindicado e aplicado o princípio da moralidade administrativa, ter sido novamente nomeado para o cargo pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Uma delas é por inadimplência quanto à prestação de contas dos recursos destinados ao Fundo Especial Municipal de Transportes (FEMT) da capital, referentes ao exercício financeiro de 2012. Nas outras duas, ele teve julgadas irregulares a prestação de contas de gestor do mesmo FEMT, do exercício financeiro de 2007, e de governo da própria SMTT, do exercício de 2005.

Em razão das condenações por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o valor em multas e pagamentos ao erário municipal imputado a Canindé beira a quase R$ 600 mil.

Além do princípio constitucional da moralidade administrativa, a criação de uma Lei da Ficha Limpa do Servidor Público no âmbito municipal também poderia servir de base para impedir esse tipo de marginalidade.

Edivaldo e Canindé aumentam passagem de ônibus em até R$ 0,50
Política

Nova tarifa começa a valer a partir da meia-noite desta segunda-feira 22. Contrato abre espaço para segundo aumento ainda em 2018

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e o secretário municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros (PTC), não conseguiram mais evitar o cumprimento do contrato celebrado entre o Executivo municipal e os empresários do transporte público da cidade, em 2016, e anunciaram o aumento da passagem de ônibus na capital.

Segundo divulgado, neste sábado 20, pela própria prefeitura, o valor da passagem das linhas integradas passa de R$ 2,90 para R$ 3,10; e o das não integradas — atualmente de R$ 2,20 e R$ 2,50 — passa a ter preço único de R$ 2,70. Ou seja, um aumento de até R$ 0,50 para a linha de menor rota.

Os novos valores tarifários dos coletivos  entram em vigor a partir de meia-noite desta segunda-feira 22, como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Segundo aumento

Conforme revelado pelo ATUAL7 desde maio do ano passado, o primeiro reajuste no preço das passagens de ônibus na capital deveria ter ocorrido ainda naquele ano. Contudo, em razão de promessa feita nas eleições de 2016, de que não teria aumento da tarifa em 2017, Edivaldo e Canindé conseguiram articular o adiamento.

Agora, como os empresários do setor pressionaram pelo cumprimento do acordo, mas conseguiram fazer valer apenas a reposição das perdas inflacionárias do ano passado (aumentos de combustível e salário dos rodoviários, e renovação da frota), o reajuste para 2018 não foi contemplado, e por isso ainda pode acontecer outro reacerto de contas.

Pelo contrato, esse segundo aumento pode ocorrer a partir setembro próximo.

Todavia, como estamos novamente em ano eleitoral, a expectativa é de que, para não se indispor mais ainda com a população ludovicense e gerar novo desgaste ao governador Flávio Dino (PCdoB), seu padrinho político e postulante à reeleição, o prefeito de São Luís consiga novamente adiar o eventual segundo reajuste para somente depois das eleições.

Canindé contrata consórcio por R$ 15 milhões para gerenciar tráfego de São Luís
Política

Administrador de consórcio possui mais de 20 empresas registradas, de cultivo de lavouras a um bar

O eterno secretário municipal de Trânsito e Transporte, Francisco de Canindé Barros, fechou contrato de exatos R$ 15.124.884,83 (quinze milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) com o Consórcio LV para a prestação de serviços de gerenciamento de tráfego em São Luís.

Segundo consulta a dados abertos feita pelo ATUAL7, as consorciadas são as empresas Labor Construtora Ltda, de Goiânia; e Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., de São Paulo. O conjunto é comandado por Mário Lúcio Pereira, espécie de mix administrador, com o registro de mais de 20 empresas em seu nome, que vão de cultivo de frutas de lavoura, passa por associação de peladeiros e chega a até mesmo a um bar.

O contrato foi assinado no dia 14 de junho último, e tem como vigência 12 meses, contados a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço (OS). A prorrogação contratual pode alcançar até cinco anos, com a possibilidade dos valores serem reajustados.

Pelo objeto, o Consórcio LV se compromete a “executar serviços de implantação, manutenção preventiva e corretiva e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito e sistemas integrados de gerenciamento de controle de informação de trânsito, para emissão de notificações de autuação de infração e notificações de imposição de penalidades”.

Ainda segundo o documento, os repasses da SMTT para a contratada deverão ser efetuados, sempre, no 20º dia de cada mês seguinte à execução dos serviços.

No contrato, o Consórcio LV tem endereço localizado no bairro São Cristovão, no Piauí. No sistema da Receita Federal, porém, o endereço registrado é o mesmo da empresa Labor Construtora.

Canindé Barros terá de explicar ao MP apreensão de carro de idosa
Política

Maria de Lurdes, de 81 anos, teve seu veículo guinchado pela SMTT num shopping em São Luís. Carro estava estacionado numa vaga para idosos

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, terá de prestar explicações ao Ministério Público sobre a apreensão do veículo de uma idosa de 81 anos, ocorrido em um shopping-center de São Luís, no final da tarde do último sábado 3.

A solicitação foi feita nesta segunda-feira 5, após proprietária do carro, Maria de Lourdes Santos dos Reis, acompanhada de seu filho, Eduardo dos Reis, serem recebidos pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís, Augusto Cutrim Gomes.

O promotor garantiu a eles que o MP irá apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis.

Segundo viralizado nas redes sociais após publicação da jornalista Jacieny Dias, o veículo estava estacionado em uma vaga destinada a idosos, sem o selo de identificação. No momento em que o carro estava sendo retirado por agentes da SMTT, a idosa se apresentou como condutora do veículo, apresentando os documentos que comprovam a sua idade. Mesmo assim, os agentes da Prefeitura de São Luís apreenderam o veículo.

Apenas após a pressão das redes sociais é que o carro, já na segunda-feira 5, foi liberado do pátio do órgão municipal de trânsito, sem qualquer ônus para a idosa para que a pressão contra Canindé Barros fosse diminuída.

No documento enviado à SMTT, o promotor de Justiça ressalta que “a reserva de vaga deve ser garantida quando o idoso demonstrar sua condição pessoal, fisicamente ou por meio de outros documentos, mesmo não sendo o condutor ou proprietário do veículo e for apenas passageiro”.

Ainda do documento, Augusto Cutrim ressalta que “qualquer ação que vise condicionar tal prerrogativa à existência de um adesivo, selo ou qualquer tipo de marcação, deve ser guiada com razoabilidade, uma vez que o abuso exclui da proteção da lei e constrange os demais idosos não proprietários de veículos credenciados, podendo o agente incorrer no crime previsto no artigo 96 da lei 10.741/2003”.

Pela legislação, o crime de “discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade” tem pena de reclusão de seis meses a um ano, além de multa.

Canindé Barros pode responder por prevaricação e condescendência criminosa
Política

Eterno titular da SMTT revelou que ex-prefeito João Castelo operava o sistema sob fraudes. Se não provar as acusações, ele poderá responder por calúnia e difamação

O eterno secretário municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, pode responder na Justiça pelos crimes de prevaricação e condescendência criminosa. Isso se provar as graves acusações que fez. Caso não tenha como provar, ele pode responder então por calúnia e difamação. Em ambos os casos, a pena é cadeia e pagamento de multa.

Em entrevista ao Jornal Pequeno, publicada na edição deste fim de semana, Barros acusa o ex-prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), atualmente deputado federal, de operar o sistema de trânsito e transporte da capital sob fraudes e vistas grossas para qualquer tipo de fiscalização. “Recebemos um sistema de transporte falido e com fraudes. (...) Antigamente se fiscalizava o sistema de transporte com os fiscais nos pontos finais dos ônibus. Isso foi desmontado na gestão do ex-prefeito João Castelo. Não tinha fiscalização”, afirmou.

Ocorre que o tucano encerrou a administração com o próprio Barros como titular da SMTT - para onde voltou ao comando desde abril de 2014.

Pelo Código Penal, Canindé Barros praticou pelo menos dois crimes contra a administração pública, ao deixar de cumprir com as suas obrigações: prevaricação e condescendência criminosa.

Ao tomar conhecimento de como Castelo estava supostamente operando o sistema, assim que reassumiu o controle da pasta, o titular da SMTT, como funcionário público, deveria levar o caso às autoridades competentes, para que fosse devidamente apurado. Com a confissão de que soube de supostas tramoias, mas as escondeu, cabe agora ao próprio Ministério Público do Maranhão acioná-lo.

Já quanto aos crimes de calúnia e difamação, a ação pode ser feita pelo próprio ex-prefeito João Castelo. Apesar de não ter atingido a vida privada do tucano, as acusações de Canindé Barros, caso não sejam provadas, podem ser entendidas pela Justiça como afirmação falsa e desonrosa.

Detran-MA e SMTT terão de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito
Política

Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados desde o início do mês. Destinação dos recursos também deve ser divulgada

A falta de transparência com dinheiro público nas gestões do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Leitão Nunes, e do secretário municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros, está com o dias contatos.

Desde a primeira semana de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito, uma das maiores máquinas de arrecadação e desvio de verba pública do estado.

Pelo texto do projeto, a primeira divulgação da bolada deve acontecer, obrigatoriamente, em setembro deste ano. Além da arrecadação trimestral, os governos federal, estaduais e municipais também são obrigados agora a divulgarem a destinação exata destes recursos.

De autoria do deputado Weliton Prado, do PT de Minhas Gerais, o PL 677/11 altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como o Projeto de Lei que acaba com a farra das multas tramita em caráter conclusivo, ele já pode ser considerado aprovado pela Câmara, e enviado ao Senado - a não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.