A Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais foram condenadas a pagar R$ 2 milhões, sendo R$ 1 milhão cada, uma a título de danos morais coletivos e a cumprir cinco obrigações de fazer, em razão da morte de três trabalhadores. A condenação é fruto de ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão.

As três vítimas faziam parte da brigada de incêndio florestal da fazenda São José III, propriedade da Suzano na cidade de Cidelândia. Edione Pereira de Sousa (Suzano), Renato Cunha Linhares (Emflors) e Luis Rodrigues (Emflors) morreram asfixiados e queimados, ao tentar combater o avanço de um incêndio em terreno de área acidentada. Eles realizavam a abertura de um aceiro: retirada de faixa da vegetação para evitar a propagação do fogo. O caso ocorreu em 5 novembro de 2013.

Relatório da Superintendência Regional do Trabalho constatou que as empresas deixaram de tomar medidas de segurança que poderiam evitar as mortes. No momento do acidente, os trabalhadores não dispunham de máscaras com filtro químico. A falta de treinamento da brigada para atuação em áreas acidentadas também foi relatada pela auditoria fiscal do trabalho.

Na sentença, além do dano moral coletivo, a Suzano e a Emflors foram condenadas a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual. Elas terão, ainda, que providenciar a realização de avaliação clínica ou exames complementares aos operários. Em caso de descumprimento desses itens, será aplicada multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

As empresas também foram obrigadas a cumprir outras três obrigações: adotar medidas de proteção para minimizar os impactos das atividades em terrenos acidentados; garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; e realizar avaliações dos riscos e adotar medidas de prevenção e proteção. Em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil por fazenda ou unidade de trabalho irregular.

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho de Açailândia Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos. O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. Da decisão, cabe recurso.

O vereador Ricardo Seidel (Rede), de Imperatriz, defendeu que a compensação paga pela Suzano Papel & Celulose para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) seja investiga na própria cidade. A informação é do Blog da Kelly, que cobre a política e economia da Região Tocantina.

A proposição foi apresentada durante a realização da XI Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados do Parlamento Amazônico, que aconteceu na Princesa do Tocantins, nessa quinta-feira 27, no prédio-sede do Poder Legislativo municipal.

Segundo o vereador, por mês, a indústria repassa ao Estado pelo menos R$ 10 milhões, que poderiam estar sendo aplicados diretamente na área impactada.

Durante sua fala, Seidel pediu aos deputados estaduais presentes ao evento que lutem pela causa na Assembleia Legislativa. Um ofício foi expedido e entregue ao deputado Wellington do Curso (PP), que é o secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, para que as justificativas sejam apresentadas e discutidas pelos demais parlamentares da AL-MA.

Ainda no evento, o vereador apresentou um outro ofício será encaminhado para o Ministério do Meio Ambiente, comandado pelo maranhense Sarney Filho.

No documento, ele pede ao ministro que envie equipe técnica para fazer estudo da qualidade da água jogada no Rio Tocantins pela indústria de papel e celulose. A equipe também faria o levantamento da qualidade do ar jogado na atmosfera da região durante procedimentos de produção da Suzano.

Do Blog do Gilberto Léda

O governo Flávio Dino (PCdoB) autorizou, em maio deste ano, uma operação de compensação de crédito aparentemente nos mesmos moldes das denunciadas na semana passada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís.

O negócio, homologado pelo Estado, foi realizado entre a Suzano Papel e Celulose e o Armazém Mateus – popularmente conhecido como Mateus Supermercados -, e está detalhado no parecer nº 43/2016 da Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo o documento (veja trechos acima), a Suzano tinha em 2015 créditos de ICMS de mais de R$ 31 milhões “em decorrência de suas operações realizadas durante todo o ano de 2014”.

O governo comunista reconheceu o débito e firmou, administrativamente, um acordo com empresa, autorizando-a a fazer, a partir de novembro daquele ano, transferência desses créditos a terceiros, limitando apenas um teto mensal, de R$ 1,3 milhão.

Em abril de 2016, então, a Suzano pede anuência da Fazenda Estadual para a transferência de parte desses créditos ao Mateus. O parecer da Área de Fiscalização de Grandes Contribuintes da Sefaz é pelo deferimento da solicitação.

Com um adendo: apesar de o pedido ter sido feito para uma transferência de R$ 1,3 milhão, o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, já havia autorizado a operacionalização não de apenas uma, mas de duas parcelas do acordo – aproximadamente R$ 2,6 milhões, portanto.

Denúncia

O negócio entre a Suzano Papel e Celulose o Armazém Mateus é aparentemente idêntico aos casos de compensações de créditos tributários que embasam denúncia do MP contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais nove pessoas – dentre elas o ex-secretário de Estado da Fazenda Cláudio Trinchão.

Durante coletiva sobre o chamado Caso Sefaz, o promotor Paulo Ramos explicou por que considera ilegal esse tipo de operação.

“Em 2004, essa lei de 2002, que autorizou esse tipo de negociação, ela foi revogada. Então, a partir de 2004, para cá, não poderia mais existir as chamadas compensações de precatórios, […] tanto que essas compensações não ocorreram de 2004 a 2009. Elas não ocorreram durante esse lapso. Elas ocorreram de 2002 a 2004, que havia uma lei autorizando, estadual. Mas de 2004 a 2009, não ocorreram, porque não poderiam ocorrer mesmo, não havia mais a lei que sustentava essas compensações. Com o ingresso do senhor Trinchão na Secretaria de Estado, isso se tornou uma festa”, declarou.

Pelo visto, a festa não acabou…

Atingiu o ex-deputado estadual Carlinhos Amorim a guerra surda entre o PCdoB e o PDT pelo controle dos R$ 42 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que a unidade fabril da Suzano Papel & Celulose passará a pagar à Prefeitura de Imperatriz a partir do terceiro trimestre de 2017, razão principal da disputa dos dois partidos nas eleições deste ano.

Subsecretário, Símbolo Isolado, da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, Amorim foi exonerado do cargo pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 29 de dezembro de 2015, quase uma semana antes do comunista sair de férias.

Como prêmio de consolo, o ex-parlamentar foi nomeado, no mesmo dia, no cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Casa Civil, comandada pelo também ex-deputado estadual Marcelo Tavares.

Antes de Carlinhos Amorim, também caíram do cargo - para serem substituídos por comunistas ou indicados pelo PCdoB - a subsecretária de Saúde Rosângela Curado; o presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp), Fortunato Macedo Filho, o Macedim; e o subsecretário de Educação do Maranhão, Dalton Almeida.