O Ministério Público do Maranhão tenta bloquear R$ 1 milhão das contas bancárias do ex-prefeito de Barreirinhas, Arieldes Macário da Costa, o Léo Costa, em ação de improbidade por possíveis fraude e desvio de finalidade de recursos destinados para a construção de um aterro sanitário no município.

O pedido foi aceito liminarmente pela Justiça desde dezembro de 2019, mas até o momento foi encontrado apenas R$ 302,29 em uma das contas bancárias do ex-gestor.

Uma nova varredura foi solicitada pelo MP-MA à Vara de Barreirinhas nessa segunda-feira (31), após o ATUAL7 procurar o órgão a respeito do andamento do processo. Também serão expedidas notificações ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão e aos cartórios de registros de imóveis, para que informem a existência de bens registrados em nome do ex-prefeito, e efetuem o bloqueio de imediato.

Será expedido ainda novo mandado de notificação para que Léo Costa ofereça manifestação sobre o caso, no prazo de até 15 dias. Na vez anterior, a Justiça não encontrou o ex-prefeito no imóvel em que foi procurado na cidade, localizado na Rua da Alegria, Bairro Cebola. A informação de vizinhos prestada à oficial de Justiça é de que ele não residiria mais no local, com paradeiro desconhecido.

Segundo inquérito conduzido pelo promotor Francisco de Assis Silva Filho, Léo Costa teria utilizado parte do dinheiro destinado para a execução do plano municipal de gestão de resíduos sólidos de Barreirinhas na aquisição de um rolo compressor, inviabilizando a conclusão da obra pela empresa Hidraele Projetos e Serviços.

A compra da máquina, ainda segundo Filho, foi feita de forma direta, com dispensa de licitação, contrariando a lei de contratações públicas.

O ATUAL7 buscou posicionamento do ex-prefeito sobre o assunto, em mensagem privada numa rede social, único meio de contato encontrado. Até o momento, porém, não houve retorno.

Se condenado por prática de improbidade administrativa, além de ressarcimento aos cofres públicos em R$ 1 milhão, conforme pedido feito pelo Ministério Público, Léo Costa pode ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos.

Decisão do juiz Fernando Jorge Pereira, titular da comarca de Barreirinhas, proferida na semana passada, determinou que a gestão do prefeito Albérico Filho efetue o pagamento dos professores contratados pelo município maranhense.

Segundo o promotor Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação civil pública que teve a decisão judicial concedida, uma portaria publicada pela administração municipal, no último 6, usou a suspensão das aulas na rede municipal, tomada como medida de prevenção ao novo coronavírus, para suspender o vencimento dos docentes.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão apontou que portaria editada pela gestão Albérico Filho baseou-se, equivocadamente, na Medida Provisória n° 936/2020, do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autoriza os empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho dos funcionários durante a pandemia da doença Covid-19 para preservar empregos.

A MP, porém, não se aplica a ocupantes de cargos públicos.

Em termos de educação básica, o documento apenas dispensa, excepcionalmente, a obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, devendo ser garantidas as 800 horas aula anuais.

Ainda segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Barreirinhas está recebendo regularmente repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e outras receitas, evidenciando que “a medida tomada pelo prefeito é desproporcional e, ao contrário, fomentará um caos na prestação dos serviços educacionais”.

Na decisão, em medida liminar, o magistrado determinou que o Banco do Brasil bloqueie imediatamente a conta do Fundeb de Barreirinhas, sendo proibida qualquer movimentação até que seja liberada pelo Poder Judiciário.

Também foi determinado ao secretário municipal de Administração, Thiago Perez de Souza Lima, ou servidor responsável pela folha de pagamento que, em 48 horas, mesmo com feriados ou fim de semana, encaminhe à agência do Banco do Brasil localizada na cidade as folhas de pagamento dos professores efetivos e contratados, relativas ao mês de abril de 2020.

Após o recebimento das folhas, o banco deverá, no dia marcado, realizar o pagamento dos professores contratados, debitando os valores da conta do Fundeb. Caso o dia determinado já tenha passado, o pagamento deverá ser feito em 24 horas.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da liminar, os responsáveis estão sujeitos a multa de R$ 5 mil por hora e ato descumprido, além de poderem responder por crime de desobediência, cuja pena prevista é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa.

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) do Maranhão decidiu prorrogar por mais 90 dias as investigações sobre a contratação de uma empresa de fachada pelas prefeituras de Barreirinhas, Cantanhede e Presidente Juscelino.

Considerada a partir do último dia 5, a prorrogação foi necessária para análise das evidências já descobertas e a realização de novas diligências. Por se tratar de procedimentos investigatórios criminais que têm como alvo os próprios gestores municipais —Albérico Filho, Ruivo e Magno Teixeira, respectivamente—, os levantamentos estão sendo feitos no âmbito da Assessoria Especial de Investigação, privativa para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O prefeito Maninho de Alto Alegre, que comanda o município de Alto Alegre do Maranhão, mostrou o ATUAL7, também é investigado por suspeita de esquema com a mesma empresa.

Segundo levantamento preliminares, trata-se da Ipiranga Empreendimentos e Locação Ltda, que celebrou contratos milionários com as prefeituras para fornecimento de transporte, inclusive escolar, embora não seja proprietária de sequer um único automóvel, de acordo com base de dados do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão.

Além disso, pesquisas ao histórico da empresa apontaram que ela sofreu ao menos três alterações no seu quadro societário, sendo que nenhum de seus sócios fundadores permaneceu no quadro. Também houve mudança no local da sede da empresa várias vezes nos últimos anos, tendo pulado de endereço entre as cidades de Santa Inês, Vargem Grande e Nina Rodrigues.

Esse tipo de rotatividade de sócio e de endereço é típico de empresas fraudulentas, criadas com objetivo de lavar dinheiro e desviar recursos públicos.

Antes das investigações serem abertas pela PGJ, revelou o ATUAL7, o Ministério Público de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão já havia representado contra a empresa e as administrações municipais com base nas mesmas suspeitas de irregularidades e ilegalidades.

Perambula há seis meses pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão uma representação pela suspensão de um contrato de mais de R$ 3,4 milhões celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barreirinhas, na gestão do prefeito Albérico Filho (MDB), e a célebre Ipiranga Empreendimentos e Locações Ltda, pela locação de 204 veículos.

A queixa é do chefe do Ministério Público de Contas (MPC), procurador Jairo Cavalcanti, autor da representação, em parecer apresentado desde janeiro último, no bojo do processo que aguarda a apreciação e voto do conselheiro Washington Luiz Oliveira, relator do caso.

Como mostrou o ATUAL7 em reportagens sobre contratações firmadas com as prefeituras de Alto Alegre do Maranhão e de Cantanhede, indícios apontam que a Ipiranga trata-se de uma empresa fantasma ou de fachada, por não possuir qualquer veículo registrado como de sua propriedade, não funcionar no endereço atualmente cadastrado Na Receita Federal do Brasil (RFB) e ainda possuir alta rotatividade no quadro societário e no endereço de funcionamento.

“Basta ler os termos da representação para que seja constatado que a contratação combatida tem fortes indícios ser fraudulenta. Está demonstrado, dentre outras coisas, que a empresa não tem veículos, que o edital previu a locação de veículos do próprio Município e de pessoas indicadas, como Zé Padeiro, Nino Reis e Albérico e que a proposta declarada vencedora não está de acordo com o termo de referência. Apesar disso e do valor da contratação ser expressivo – mais de R$ 3 milhões – até o momento a medida cautelar não foi apreciada, tendo o processo perambulado pelo TCE desde sua propositura em setembro/2018”, reclama.

No documento, Cavalcanti também chama a atenção para a estranha proposta de encaminhamento apresentada pelo auditor estadual de Controle Externo do TCE-MA Airton da Silva Santos, em relatório de instrução de outubro do ano passado.

Embora tenha confirmado todos os indícios apontados pelo MP de Contas na representação, o auditor sugeriu ao conselheiro Washington Oliveira que indefira a medida cautelar solicitada, sob a alegação de que a suspensão dos pagamentos à Ipiranga Empreendimentos e Locações acarretará na “paralisação dos serviços em andamento podendo trazer maiores prejuízos ao interesse público”.

“Em última análise, o entendimento em questão seria como acatar a ideia de que é melhor uma contratação irregular em vigor do que uma contratação irregular sobrestada. Não nos parece ser este o critério pelo qual devem ser pautadas as decisões desta Corte de Contas”, ressalta Jairo Cavalcanti.

Apesar do alerta feito pelo chefe do MP de Contas e do grave risco de possível lesão aos cofres públicos, o conselheiro do TCE decidiu, na penúltima semana de fevereiro, apreciar o pedido de cautelar apenas após ouvir a Ipiranga e as representantes da Prefeitura de Barreirinhas.

Já houve manifestação da gestão de Albérico Filho, na segunda quinzena de março, por meio da pregoeira do município, Sandy Karolinne Cutrim Santos. A alegação apresentada, dentre outras coisas, é de que todas as ações tomadas, inclusive a assinatura do contrato, foram tomadas dentro da legalidade, não havendo assim nenhum dano ao erário.

O caso segue parado aguardando decisão de Washington Oliveira, segundo a consulta processo do TCE do Maranhão.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma na ACP o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

O deputado estadual Fábio Braga (SD) voltou à cobrar, nessa terça-feira 31, por atenção da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) ao trecho entre os municípios de Urbanos Santos e Barreirinhas.

Segundo o parlamentar, apesar da importância de uma ponte inaugurada no município de Paulino Neves, e da interligação do povoado Sangue a cidade de Santo Amaro, o trecho entre Urbanos Santos e Barreirinhas precisa ser concluído para que o roteiro turístico conhecido como 'Rota das Emoções', que interliga o Maranhão aos estados do Piauí e Ceará, de fato será concretizado.

“Nós temos ainda um entrave para que se concretize toda essa rota que é o trecho rodoviário que liga a cidade de Urbano Santos a Barreirinhas, pouco mais de 80 km ainda não asfaltados, o que desestimula viagens e dificulta o acesso para quem vem da região de Itapecuru, dos Cocais, do Baixo Parnaíba e até mesmo de São Luís em direção aquele setor”, lamentou.

Braga reclamou que anualmente, durante os feriados, quando há um fluxo maior de turistas, há dificuldades de locomoção naquele trecho. Após reclamar a falta de atenção da Sinfra, ele chegou até mesmo a suplicar para que o problema seja resolvido.

“Subo a esta tribuna para alardear, para reclamar, para suplicar que seja feito esse pedaço rodoviário”, pediu.

Ele ressaltou que o pedido não estava sendo feito apenas por ele ser deputado da base, mas também na condição de pai de família, de quem utiliza a via e de pessoa da região. E lembrou que, além do perigo no trecho, deve ser levado em conta as oportunidades que a rodovia é capaz de proporcionar à economia maranhense.

A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), pelo prazo de cinco anos, por violação aos princípios administrativos. A sentença foi proferida no dia 31 de julho último pelo magistrado Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão — baixe a decisão.

O peemedebista é acusado de, durante mandado anterior no Executivo municipal, haver deixado de prestar contas, referente ao exercício financeiro de 2011, da verba enviada aos cofres municipais pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no total de R$ 467.253,44.

Somente após intimado da aceitação da denúncia, em junho último, o prefeito de Barreirinhas apresentou contestação afirmando que houve prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE e PNATE, mas sem apresentar nenhuma documentação para comprovar o alegado, e atribuiu a responsabilidade da ação aos coordenadores dos programas e aos gestores das unidades escolares.

Ao analisar a defesa de Albérico Filho, porém, o juiz Clodomir Reis decidiu que a alegação de isenção de responsabilidade não merece prosperar, vez que o dever de prestar contas é de responsabilidade pessoal do gestor, não cabendo atribuir a terceiros a culpa pela omissão na prestação de contas. “Constata-se, portanto, o dolo do requerido quando deixou de atender ao chamado das autoridades competentes para esclarecer quanto à prestação de contas dos recursos transferidos, apesar de claramente ciente, permanecendo-se sem explicações plausíveis até o presente momento”, despachou.

Além da suspensão de seus direitos políticos, Albérico foi condenado a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, tudo a contar da data do trânsito em julgado da sentença de Clodomir Reis, que o condenou ainda ao pagamento de multa civil, fixada no importe de três vezes o valor da maior remuneração recebida durante o mandato.

Com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos do peemedebista deve ser comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão e à Câmara Municipal de Barreirinhas. Também deve ser informado da decisão ao Secretário do Tesouro Nacional, para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), objetivando dar cumprimento à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. O mesmo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para inclusão do nome de Albérico no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

FNDE e Funasa

Albérico Filho responde ainda a outra denúncia, conforme revelado pelo ATUAL7, já aceita pela Justiça Federal, no mês passado.

Durante o mandato anterior, o prefeito de Barreirinhas, segundo a denúncia, também deixou de prestar contas referente ao dinheiro repassado ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no total de R$ 2.302.060,00.

A Justiça Federal do Maranhão recebeu denúncia contra o prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), por possível irregularidade em recursos públicos repassados ao município por meio de convênios. A denúncia foi aceita no início do mês de julho, pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

O peemedebista é acusado de, durante mandado anterior no Executivo, entre 2009 e 2012, haver deixado de prestar contas do dinheiro enviado aos cofres municipais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no total de R$ 2.302.060,00.

A verba tinha como objetivo, respectivamente, a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte escolar e a construção de sistema de abastecimento de água em Barreirinhas — baixe o documento.

De acordo com os autos, em razão de Albérico haver deixado de apresentar a prestação de contas relativas aos valores recebidos, durante a gestão anterior, a prefeitura ficou impossibilitada de continuar recebendo verbas públicas federais. O próprio FNDE e a Funasa, inclusive, em documentos anexados ao processo, apontam para a existência de improbidade administrativa nas contas dos recursos enviados ao município.

Em razão da situação de inadimplência da prefeitura já ter sido suspensa — a denúncia foi feita desde 2013, o pedido de liminar para que os ministérios da Educação e da Saúde retirassem o veto ao nome do município no Sistema Integrado de Administração Financeira foi indeferido, por encontrar óbice.

Por determinação do juiz federal Clodomir Reis, Albérico Filho foi citado a apresentar contestação sobre o caso.

O Ministério Público (MP) do Maranhão conseguiu na Justiça uma sentença determinando ao prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), que se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para cargos os quais existam candidatos aprovados.

A decisão foi dada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, que cuida da comarca de Humberto do Campos e responde pela do município, na última quinta-feira 16, e abrange os candidatos que estejam dentro ou fora do número de vagas no concurso público realizado no ano de 2016.

Em caso de não cumprimento da decisão judicial, será aplicada a multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo próprio prefeito do município. Ele ainda pode responder por Crime de Responsabilidade.

Na semana passada, uma audiência pública na cidade, promovida pelo gabinete do deputado Wellington do Curso (PP) e com a presença de vereadores, aprovados e do promotor de Justiça, discutiu a proibição da contratação dos temporários e a convocação, imediata, dos concursados.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) realizou, na tarde da última quarta-feira 8, no município de Barreirinhas, Audiência Pública com os 328 aprovados no concurso público da prefeitura da cidade, em 2016.

Atualmente, Barreirinhas é comandada pelo prefeito Albérico Filho (PMDB).

Além da presença de dois aprovados no concurso, Neto Araújo e Irlana Mendonça, a Mesa foi compostas pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira; o procurador-adjunto do município, Rodrigo Sousa; e os vereadores Leonilde Chaves(SD), Fábio Rocha (PT) e Evani (PCdoB). Após mais de horas do encontro, o procurador Rodrigo Sousa garantiu que a Prefeitura Municipal de Barreirinhas receberá os aprovados para que dialoguem e cheguem a um acordo.

“Os aprovados foram ao nosso gabinete, e relataram a insatisfação que é ter sido aprovado em concurso e não ter tido a posse. Eles ocuparam a sede da prefeitura e, somente após nos comprometermos com essa audiência pública, é que saíram do local. Hoje, terminamos esse encontro com o compromisso da prefeitura de Barreirinhas em receber os aprovados. Como deputado, não podemos impor que haja a posse, mas estamos à disposição para intermediar esse diálogo. As prefeituras devem priorizar concursados e não contratações irregulares”, afirmou Wellington.

Como encaminhamento, o progressista deve apresentar relatório na Assembleia Legislativa do Maranhão, que será levado ao Ministério Público, Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O gabinete do deputado também elaborará uma agenda de reuniões, a fim de manter um contato contínuo com os aprovados no concurso, promotoria e prefeitura de Barreirinhas.

O presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thiago Diaz, fez propaganda de um processo licitatório irregular para contratação de assessoria jurídica pela Prefeitura Municipal de Barreirinhas, comandado pelo peemedebista Albérico Filho.

A licitação está marcada para ocorrer às 10 horas e 30 minutos desta sexta-feira 24. Baixe o processo diretamente do próprio link divulgado por Diaz — acesse a última página.

De acordo com o documento divulgado pelo presidente da OAB-MA em sua página pessoal no Facebook, entre as fontes de recursos para pagamento do escritório de advocacia que se consagrará campeão no processo estão fundos de verba federal e municipal, todos carimbados para aplicação em destinações específicas.

No item observação, como pode ser atestado na imagem acima, o edital descreve que o dinheiro utilizado para garantir a contratação da assessoria jurídica será retirado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Fundo Municipal de Saúde (FMS), Quota Salário Educação (QSE) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Além de entrar com um pedido na Justiça pedindo a anulação do processo, cabe ao Ministério Público do Maranhão, no mínimo, uma reprimenda no presidente da OAB-MA, ainda que nos bastidores, pelo incetivo ao ilícito com a divulgação da licitação irregular.

Difícil, porém, que a segunda ação aconteça.

O ex-deputado estadual Marcos Antônio de Carvalho Caldas, que se filiou ao PSDB para disputar a Prefeitura de Barreirinhas em outubro próximo, foi convencido há pouco mais de um mês a retirar a pré-candidatura e declarar apoio ao indicado pelo PCdoB e PDT para o pleito: o juiz aposentado comunista Amilcar Gonçalves Rocha – irmão do ex-prefeito ficha suja Milton Dias Rocha Filho, o Dr. Miltinho.

A decisão, recebida com surpresa por quem apostava o voto em Marcos Caldas, pode estar inteiramente ligada aos mais de R$ 13 mil que o ex-parlamentar recebe mensalmente em sua conta bancária. O dinheiro é depositado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, mesmo sem o ex-deputado precisar comparecer ao Palácio Manuel Beckman diariamente para trabalhar.

Emprego fantasma

Desde março de 2015, o apoiador do pré-candidato do PCdoB e do PDT à Prefeitura de Barreirinhas recebe como funcionário fantasma da AL-MA. Ele é lotado no cargo em Comissão, Símbolo Isolado, de Diretor Geral Adjunto do Poder Legislativo estadual, e por isso deveria trabalhar o mínimo de 8 horas por dia, de segunda à sexta-feira. A nomeação foi assinada pelo deputado Humberto Coutinho, que coincidentemente é do PDT e foi ungindo à Presidência da Casa do Povo por imposição de Flávio Dino (PCdoB), ex-sócio de Amilcar Rocha.

Se a retirada da pré-candidatura de Caldas e a declaração de apoio ao juiz aposentado não possui qualquer relação com o emprego fantasma que ganhou na Assembleia Legislativa, uma outra coincidência chama a atenção e pode, inclusive, ser alvo de ação do Ministério Público Eleitoral.

Sinecura

Antes de receber o apoio de Marcos Caldas, Amilcar Rocha havia sido pendurado por Flávio Dino como superintendente de Articulação Regional de Barreirinhas. O pomposo cargo é subordinado à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, atualmente transformada em Secretaria de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, comandada pelo braço direito e esquerdo do governador do Maranhão, Márcio Jerry Barroso.

O cargo pode ter sido dado por Flávio Dino ao ex-sócio apenas para promovê-lo no município, já com a intenção de lançá-lo como candidato a prefeito, o que pode caracterizar, em tese, como abuso de poder político.

Outro lado

O ATUAL7 tentou contato com Marcos Caldas e Amilcar Rocha por meio de seus números de telefone celular, mas eles não foram encontrados. Por determinação do próprio titular, Carlos Alberto Ferreira, a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão tem adotado o silêncio quando procurada para esclarecer sobre emprego na Casa à funcionários fantasmas.

O deputado maranhense Waldir Maranhão, do PP, vice-presidente da Câmara Federal, voltou a ter seu nome citado em outro esquema de propinagem.

Reportagem do programa Conexão Repórter, apresentado pelo jornalista Roberto Cabrini, exibida na noite desse domingo (22) no SBT, apontou que Maranhão faz parte de uma organização criminosa que subtrai dinheiro dos cofres públicos por meio de prefeituras municipais.

Durante a reportagem, Cabrini conversou com uma suposta testemunha das negociações que envolvem o parlamentar maranhense na negociação de propina com as prefeituras de Santa Inês, Santa Luzia e Barreirinhas.

O esquema de propina, segundo o Conexão Repórter, envolve vários políticos dos mais variados escalões.

Também ontem, o jornal O Estado de São Paulo já havia publicado reportagem que informa sobre o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, até abril desde ano, de um processo referente à prestação de contas do deputado do PP, que não conseguiu explicar a origem de R$ 426 mil gastos em sua campanha de 2010.

Há cerca de um mês, a revista Isto É publicou sobre dois inquéritos enfrentados por Waldir Maranhão no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos por suposta prática de crimes de ocultação de bens e desvio de recursos de fundos de pensão que teria movimentado R$ 300 milhões em um ano e meio. Ele também é investigado pelo Supremo por lavagem de dinheiro e recebimento de propina - repasses mensais entre R$ 30 mil e R$ 150 mil - do doleiro Alberto Youssef,  por participação na quadrilha que fraudou contratos da Petrobras com empreiteiras da Lava Jato.

A interlocutores, Waldir Maranhão tem alegado que as denúncias seriam uma represália da mídia sulista à sua eleição para o segundo posto mais alto da Câmara.