Ruivo
Promotoria requer suspensão de licitação de R$ 924,8 mil da gestão Ruivo
Política

Edital da Tomada de Preços da prefeitura de Cantanhede contém cláusulas ilegais. Multa por descumprimento sugerida é de R$ 10 mil diários

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede  requereu, no último dia 23, a suspensão e anulação de um procedimento licitatório de R$ 924,8 mil, realizado pela gestão do prefeito Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD), para construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais.

A solicitação foi feita pelo promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, em Ação Civil Pública com pedido de tutela, com base em denúncia da empresa Civan Construtora e Incorporadora Vanguarda Ltda - Epp, sobre a inclusão de cláusulas ilegais no edital da Tomada de Preços n.º 005/2018, exigindo visita prévia de engenheiros ao local das obras.

No edital, também consta uma cláusula exigindo atestados das empresas de que visitaram o local das obras. Outro artigo determina que a visita deve ser feita de segunda a sexta, ao meio dia, em até três dias após a abertura da licitação.

Restrição à competitividade

Para o Parquet, as exigências dificultam a participação de eventuais interessados, restringindo a competitividade entre as empresas e ferindo o princípio constitucional da competitividade da Administração Pública. Ainda de acordo com o promotor de justiça, a vistoria ao local da obra é somente admitida nos casos em que haja justificativa técnica.

“A obrigação de vistoria ao local da obra pode se caracterizar como restrição à competitividade, prejudicando empresas que têm suas sedes em locais mais distantes”, enfatiza Rohrr.

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 10 mil diários, cujo montante deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Marco Antônio Rodrigues de Sousa.

Ruivo é acionado pela segunda vez por improbidade em Cantanhede
Política

Prefeito teria cometido irregularidades à época em que ocupava a função de secretário municipal de Governo

O prefeito de Cantanhede, Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD), voltou a ser acionado pelo Ministério Público do Maranhão por ato de improbidade administrativa, supostamente cometida à época em que ele era secretário municipal de Governo. É a segunda vez em que o gestor é alvo do Parquet, pelo mesmo tipo de violação. Em janeiro último, ele já havia sido acionado.

Segundo a nova investida do MP-MA, Ruivo é suspeito de haver realizado licitação irregular, em 2011, para produção de informes para televisão, com vinhete de abertura para o município. Além dele, também figuram como acusados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Nelio da Paz Muniz Barros Junior; e a empresa E. de J.S.Santos-ME. O valor de R$ 126 mil teria sido movimentado por meio da suposta irregularidade.

Dentre as anormalidades, o documento aponta para inexistência de pesquisas de preço; não comprovação de recursos orçamentários; publicidade insuficiente; inserção de documentos de habilitação em momento posterior à licitação; falta de elaboração de parecer técnico/jurídico; e não atendimento da legislação específica para contratação de serviços de publicidade e propaganda.

O promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ação, destaca que o ex-presidente da CPL de Cantanhede praticou os atos de abertura e julgamento das propostas da licitação e a homologação e assinatura do contrato foi feita pelo prefeito Ruivo.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que eles sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Ruivo pode perder a função pública por irregularidades em licitação
Política

Segundo investigações do MP, anormalidades teriam ocorrido quando atual prefeito de Cantanhede era secretário municipal de Governo

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no início desta semana, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD); e Nélio da Paz Muniz Barros Junior, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município.

Os motivos foram irregularidades em um processo licitatório realizado em 2012, quando Ruivo era secretário municipal de Governo.

De acordo com a assessoria de comunicação do Parquet, o Pregão Presencial n.° 019/2012 teve como finalidade contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares e foi vencida pela empresa João Batista Viegas Junior – ME, conhecida no mercado como Comercial Canaã. A análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, detectou que o procedimento licitatório teve diversas irregularidades.

Várias anormalidades foram encontradas, como a inexistência de pesquisa prévia de preços e publicidade insuficiente, já que não houve comprovação da publicação do edital em jornal de grande circulação e nem do instrumento de contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura. No edital também não constam os critérios de qualificação técnica exigidos, o que, para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, caracteriza “facilitação para a contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Além disso, não foi respeitado o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do edital e a abertura das propostas e não há, no processo, comprovante de divulgação do resultado da licitação, designação do pregoeiro e equipe de apoio e nem os pareceres técnicos ou jurídicos relativos ao procedimento licitatório.

“Observa-se que Nélio da Paz Muniz Barros Júnior, ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Cantanhede, é quem praticou os atos de abertura e julgamento das propostas de licitação, bem como a adjudicação. Por sua vez, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, ex-secretário Municipal de Governo, procedeu à homologação e a assinatura do contrato”, explica Tiago Rohrr.

Se condenados por improbidade administrativa, Ruivo e Nélio Júnior estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.