A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no início desta semana, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Marco Antonio Rodrigues de Sousa, o Ruivo (PSD); e Nélio da Paz Muniz Barros Junior, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município.

Os motivos foram irregularidades em um processo licitatório realizado em 2012, quando Ruivo era secretário municipal de Governo.

De acordo com a assessoria de comunicação do Parquet, o Pregão Presencial n.° 019/2012 teve como finalidade contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares e foi vencida pela empresa João Batista Viegas Junior – ME, conhecida no mercado como Comercial Canaã. A análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, detectou que o procedimento licitatório teve diversas irregularidades.

Várias anormalidades foram encontradas, como a inexistência de pesquisa prévia de preços e publicidade insuficiente, já que não houve comprovação da publicação do edital em jornal de grande circulação e nem do instrumento de contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura. No edital também não constam os critérios de qualificação técnica exigidos, o que, para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, caracteriza “facilitação para a contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Além disso, não foi respeitado o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do edital e a abertura das propostas e não há, no processo, comprovante de divulgação do resultado da licitação, designação do pregoeiro e equipe de apoio e nem os pareceres técnicos ou jurídicos relativos ao procedimento licitatório.

“Observa-se que Nélio da Paz Muniz Barros Júnior, ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Cantanhede, é quem praticou os atos de abertura e julgamento das propostas de licitação, bem como a adjudicação. Por sua vez, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, ex-secretário Municipal de Governo, procedeu à homologação e a assinatura do contrato”, explica Tiago Rohrr.

Se condenados por improbidade administrativa, Ruivo e Nélio Júnior estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.