Precatórios
Estado iniciará repasse ao Judiciário para pagamento de precatórios
Economia

PGE obteve liminar no Supremo determinando à União que forneça linha de crédito especial para a quitação dos títulos de dívidas

O Estado do Maranhão, sob gestão de Flávio Dino (PCdoB) no Executivo, nos próximos dias, iniciará o repasse ao Tribunal de Justiça maranhense das parcelas do empréstimo paga quitação de precatórios — títulos de dívidas do poder público já reconhecidas pelo Poder Judiciário.

A obtenção dos recursos ocorreu por meio de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a União, sob o governo de Jair Bolsonaro (PSL), que forneça linha de crédito especial ao Estado do Maranhão, em atendimento à solicitação feita pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

O pedido foi feito após a aprovação na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde Dino tem a maioria, de um projeto de lei de autoria do próprio Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento dos precatórios.

No caso, como não existe linha de crédito específica, o Estado recorreu ao STF.

Apesar de várias ações similares terem sido ajuizadas por outros Estados da Federação, até o momento, o Maranhão foi o único a obter provimento judicial favorável no Supremo.

Precatórios: o calote precisa ter fim
Artigo

Antonio Tuccílio*

O senador José Serra (PSDB/SP) quer, mais uma vez, estender o prazo de pagamento dos precatórios. Segundo consta na Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019, o prazo será prorrogado até 31 de dezembro de 2028 (o atual é 2024).

Eu pergunto: até quando? Quantas pessoas ainda morrerão sem receber seus precatórios? Há credores que esperam há mais de 15 anos para receber o que lhes é devido por estados, municípios e pela União. O prazo é constantemente alterado. Já foi 2020, agora é 2024, amanhã será 2028. E, certamente, esse prazo-limite mudará em breve. A regra é postergar o máximo possível para beneficiar os estados e municípios caloteiros, mesmo que isso prejudique a população.

Precatório é uma “jabuticaba”: existe apenas no Brasil. Em resumo, são títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, passa a integrar uma fila de pagamentos que, a depender do senador Serra, será eterna.

A demora é tanta que alguns credores, principalmente os idosos, vendem seus precatórios para enganadores a preços irrisórios – cerca de 8% dos valores que teriam a receber. Quando o precatório é finalmente liberado, o golpista recebe o valor completo.

Há também casos de idosos que recebem cartas com falso timbre do Tribunal de Justiça em suas residências. No texto, consta que eles têm direito a receber importância de Previdência ou pecúlio em processos inexistentes, mas que para ter direito ao valor é preciso pagar uma taxa. Enganados, eles pagam o valor solicitado, que vai parar no bolso de golpistas.

Essas pessoas abusam da falta de informações e da boa-fé dos idosos e fazem disso um negócio. Um negócio que, vale destacar, existe apenas porque o poder público abre brechas.

Além da demora e das fraudes, o credor também precisa lidar com as constantes tentativas do governo de diminuir os valores a ser pagos. No ano passado, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento sobre a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos precatórios.

O governo queria o uso da Taxa Referencial (TR), que é defasada. Em outras palavras, o credor que espera há quase 20 anos por seu precatório receberia um valor não atualizado. Felizmente, o STF votou contra e manteve o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o correto, pois reflete a inflação.

Estados e municípios precisam entender que precatórios não são um favor. Precatórios são um direito. Direito esse que faz diferença na vida dos credores. Políticos como o senador Serra devem parar de agir contra quem os elegeram e deixar que os prazos atuais sejam respeitados. O calote já foi longe demais.

===

Antonio Tuccílio*
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

TJ-MA diz que investigação contra servidores foi solicitada por Joaquim Figueiredo
Cotidiano

Operação do Gaeco e 1º Deccor prendeu quatro pessoas nesta segunda-feira 15. Eles são suspeitos de fraude em pagamento de precatórios

O TJ (Tribunal de Justiça) do Maranhão informou, em nota pública, que a operação realizada na manhã desta segunda-feira 15, pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e pelo 1º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), é resultado de requisição feita pelo presidente da corte estadual, desembargador Joaquim Figueiredo. Ele próprio assina o documento.

De acordo com o tribunal, a investigação foi solicitada pelo magistrado após denúncias apresentadas à Coordenadoria de Precatórios, recebidas pelo juiz auxiliar da Presidência, André Bogéa, coordenador da gestão de precatórios.

“As ações desenvolvidas fazem parte de um conjunto de medidas que visam não apenas garantir a correta utilização dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, como também zelar pela proteção dos direitos dos respectivos credores, muitos dos quais idosos e portadores de doenças graves. As condutas dos três servidores já vinham sendo monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, com o que se logrou prevenir prejuízos aos cofres públicos”, diz o tribunal.

Quatro pessoas, incluindo três servidores do próprio tribunal, foram presos preventivamente durante a operação, por suposta fraude no pagamento de precatórios. A operação foi realizada simultaneamente em São Luís, Paço do Lumiar e Goiânia (GO) – neste último com auxílio do Gaeco de Goias.

Os mandados foram expedidos pela 1º Vara Criminal de São Luís, exclusiva para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão de documentos.

Segundo o Poder Judiciário do Maranhão, apesar da graves acusações que pesam contra os acusados, “a ordem cronológica das listas de pagamentos dos entes públicos devedores de precatórios persistem intactas, imunes a quaisquer interferências ilícitas, vez que são confeccionadas segundo protocolo único do Tribunal de Justiça, inacessível aos servidores em questão”.

Servidores do TJ do Maranhão são presos por suposta fraude em precatórios
Cotidiano

Mandados cumpridos pelo Gaeco e 1º Deccor foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de São Luís, exclusiva para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa

Três servidores do TJ (Tribunal de Justiça) do Maranhão e uma outra pessoa foram presos preventivamente, na manhã desta segunda-feira 15, por suposto envolvimento em fraude em precatórios.

As prisões foram realizadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público, e pelo 1º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), subordinado à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, em cumprimento aos mandados expedidos pela 1ª Vara Criminal de São Luís, exclusiva para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa.

Também foram cumpridos mandatos de busca e apreensão de documentos em São Luís, Paço do Lumiar e em Goiânia (GO).

De acordo com as investigações, um esquema de corrupção com a participação de servidores da Coordenadoria de Precatórios do TJ-MA teria sido montado visando favorecer credores da Fazenda Pública na elaboração de cálculos em desacordo com a decisão judicial, bem como em dar preferência na ordem de pagamento em troca de vantagem financeira.

Os servidores Daniel Andrade Freitas e Thiago da Silva Araújo, aponta o Gaeco e o 1ª Deccor, além terceirizado Thiago Rafael de Oliveira Candeira, presos na sede administrativa da corte estadual, obtinham informações sobre os credores de precatórios e entravam em contato por telefone solicitando vantagem para que eles tivessem seus pagamentos incluídos na lista.

O esquema também tinha a participação de Wendel Dorneles de Moraes, preso em Goiânia, com auxílio do Gaeco do MP de Goias.

Ainda segundo os investigadores, Daniel Freitas, Thiago Araújo e Thiago Candeira facilitavam o acesso de Wendel à planilha de credores e valores. Em seguida, Wendel fazia a intermediação entre estes e os credores através de contato telefônico solicitando valores.

Bolsonaro é comunicado sobre decisão para abertura de crédito para gestão Dino
Economia

Mensagem foi encaminhada ao presidente nessa quarta-feira 3. Governo comunista pretende tomar R$ 623 milhões em empréstimo para pagar precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou mensagem ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), nessa quarta-feira 3, em caráter de urgência, comunicando a respeito da determinação à União para que abra linha de crédito especial ao Estado do Maranhão.

A decisão, mostrou o ATUAL7, foi tomada na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, do STF, que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Por meio da abertura de crédito, a gestão de Flávio Dino (PCdoB) pretende tomar um empréstimo de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios, que começaram a ter o repasse atrasado em agosto do ano passado.

A autorização para a contratação do empréstimo foi facilmente autorizada pela Assembleia Legislativa, onde o governo comunista tem a maioria esmagadora, em maio último.

Ministro do STF manda União liberar linha de crédito para governo Dino pagar precatórios
Economia

Contratação de empréstimo de R$ 623 milhões pela gestão comunista foi aprovada pela Assembleia Legislativa em maio

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) e determinou à União que abra linha de crédito especial ao Estado do Maranhão para tomada de empréstimo para pagamento de precatórios.

O trecho da decisão, ainda não publicada em sua íntegra no Diário Oficial, quando passará a valer, consta na movimentação processual do STF dessa sexta-feira 28.

“[...] Defiro parcialmente a medida acauteladora, determinando à União providencie a abertura de linha de crédito especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias, observados os índices, os critérios de atualização e a forma de cálculo do valor de cada parcela previstos no artigo 101, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Mantenho a decisão por meio da qual deferido o ingresso da União. 5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem.”, determinou Marco Aurélio.

Em maio último, a gestão comunista conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa autorização para contratar empréstimo de até R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios, que começaram a ter o repasse atrasado em agosto de 2018.

Na falta de linha de crédito para tomada do empréstimo, dois meses antes da votação na Alema, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou o mandado de segurança no Supremo, para garantir a plena viabilidade.

O Estado da Bahia, que tentou no STF a abertura de crédito de R$ 1 bilhão para quitação de precatórios submetidos a regimento especial de pagamento, não teve a mesma sorte do Maranhão. Em julgamento no mês passado, o ministro Roberto Barro negou a liminar pretendida.

Decisão de Barroso pode atrapalhar planos de Dino sobre empréstimo para precatórios
Cotidiano

Ministro não concedeu pedido liminar ao Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitação de credores submetidos a regime especial de pagamento

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou, na semana passada, medida liminar na qual o Estado da Bahia, após autorizado pelo Poder Legislativo estadual a contrair empréstimo de até R$ 1 bilhão para quitação de precatórios, pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.

De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

A decisão do ministro pode atrapalhar os planos do governador Flávio Dino (PCdoB), que, após um mês de derrotas na Assembleia Legislativa, conseguiu finalmente nesta semana, em regime de urgência, que a base aliada na Casa aprovasse pedido de empréstimo de R$ 623 milhões para pagamentos de precatórios pelo Governo do Maranhão.

Assim como ocorre em relação ao Estado da Bahia, o Maranhão também não têm linha de crédito para esta finalidade, segundo os deputados Adriano Sarney e César Pires, ambos do PV, únicos a votarem contra o empréstimo à gestão comunista.

“O Executivo sabe que não existe linha de crédito para esse fim, e enviou essa proposta para a Assembleia Legislativa apenas para tentar livrar-se da improbidade administrativa”, revelou Pires.

“Com este projeto, o governo quer tirar uma espécie de carta de seguro. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe”, explicou Adriano. 

Além disso, de acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado pelo Tesouro Nacional no ano passado, o Maranhão, sob a gestão de Dino, teve a nota rebaixada de B para C, o que significa ter sido classificado como mau pagador. A nota baixa, no caso, dificulta o recebimento de garantia da União para o recebimento de empréstimos.

Dados oficiais de março último apontam que o Estado do Maranhão possui mais de nove mil credores e dívida em precatórios superior a R$ 1 bilhão.

Calote

Segundo firmado com o Tribunal de Justiça, a gestão de Flávio Dino deveria realizar o repasse mensal de cerca de R$ 14 milhões para pagar precatórios contraídos pelo Governo do Maranhão.

Contudo, sob a alegação de perda de mais de R$ 400 milhões em repasses federais no ano passado, os valores não são pagos pelo governo estadual deste agosto de 2018.

Entidade pede sequestro de R$ 44,2 milhões do Estado para pagamento de precatórios
Política

Solicitação foi feita ao presidente do Tribunal de Justiça. Débitos não estão sendo honrados pelo governo Flávio Dino

A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou no Tribunal de Justiça um pedido de sequestro de R$ 44.292.447,80 das contas do Estado, para quitação de valores não repassados pelo Poder Executivo estadual, comandado governo Flávio Dino (PCdoB), referentes a parte do mês de junho último e integral de julho e agosto deste ano.

Segundo a entidade, apesar de incluídos nos orçamentos dos últimos quatro anos, os precatórios listados não estão sendo honrados pela gestão comunista. O pedido de providências foi protocolado na última terça-feira 18, endereçado ao presidente do Poder Judiciário maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo.

No pedido, a ACPEMA requer, ainda, que o Ministério Público do Maranhão acione Dino por improbidade administrativa, sob a justificativa de que o governador não tem feito a reserva de 1/12 da receita corrente líquida para liquidar os débitos.

Também foi pedida a emissão de uma certidão, no prazo improrrogável de 15 dias, atestando quais parcelas e os valores para pagamento de precatórios que deixaram de ser repassados pelo governo Flávio Dino ao tribunal até a emissão da certidão requerida.

Em ano agosto do ano passado, o Estado chegou a ser alvo de sequestro de R$ 96,4 milhões, também para pagamento de precatórios em atraso. A decisão, do então presidente do TJ/MA, desembargador Cleones Cunha, foi depois revogada por ele próprio logo depois, atendendo um pedido de reconsideração feito pelo governo.

Presidente do TJ determina sequestro R$ 96,4 milhões dos cofres do Estado
Política

Dinheiro será utilizado para o pagamento de precatórios. Decisão foi tomada há uma semana

O desembargador Cleones Cunha, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou o sequestro de exatos R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos) nas contas do Estado, por meio do sistema BacenJud. O valor é referente a apostes descumpridos pelo Poder Executivo. A decisão é do último dia 23.

Ao julgar o caso, o magistrado considerou as dificuldades financeiras por que tem passado o Estado, a exemplo de outros entes federados, porém ressaltou que essa situação não o exime de cumprir o comando constitucional.

Objetivando minimizar as consequências que decorrerão do sequestro, Cleones determinou que o valor referente aos aportes pedentes de repasse seja quitado em seis parcelas igual, mensais e sucessivas, sem prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização dos repasses mensais voluntários a que está sujeito o Executivo.

Caso o Estado deixe de fazer o pagamento determinado pelo presidente do TJ-MA, ficou decidido que o dinheiro será retirado diretamente dos recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE), a ser implementado diretamente junto à Secretaria do Tesouro Nacional.