Precatórios
Decisão de Barroso pode atrapalhar planos de Dino sobre empréstimo para precatórios
Cotidiano

Ministro não concedeu pedido liminar ao Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitação de credores submetidos a regime especial de pagamento

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou, na semana passada, medida liminar na qual o Estado da Bahia, após autorizado pelo Poder Legislativo estadual a contrair empréstimo de até R$ 1 bilhão para quitação de precatórios, pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.

De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

A decisão do ministro pode atrapalhar os planos do governador Flávio Dino (PCdoB), que, após um mês de derrotas na Assembleia Legislativa, conseguiu finalmente nesta semana, em regime de urgência, que a base aliada na Casa aprovasse pedido de empréstimo de R$ 623 milhões para pagamentos de precatórios pelo Governo do Maranhão.

Assim como ocorre em relação ao Estado da Bahia, o Maranhão também não têm linha de crédito para esta finalidade, segundo os deputados Adriano Sarney e César Pires, ambos do PV, únicos a votarem contra o empréstimo à gestão comunista.

“O Executivo sabe que não existe linha de crédito para esse fim, e enviou essa proposta para a Assembleia Legislativa apenas para tentar livrar-se da improbidade administrativa”, revelou Pires.

“Com este projeto, o governo quer tirar uma espécie de carta de seguro. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe”, explicou Adriano. 

Além disso, de acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado pelo Tesouro Nacional no ano passado, o Maranhão, sob a gestão de Dino, teve a nota rebaixada de B para C, o que significa ter sido classificado como mau pagador. A nota baixa, no caso, dificulta o recebimento de garantia da União para o recebimento de empréstimos.

Dados oficiais de março último apontam que o Estado do Maranhão possui mais de nove mil credores e dívida em precatórios superior a R$ 1 bilhão.

Calote

Segundo firmado com o Tribunal de Justiça, a gestão de Flávio Dino deveria realizar o repasse mensal de cerca de R$ 14 milhões para pagar precatórios contraídos pelo Governo do Maranhão.

Contudo, sob a alegação de perda de mais de R$ 400 milhões em repasses federais no ano passado, os valores não são pagos pelo governo estadual deste agosto de 2018.

Entidade pede sequestro de R$ 44,2 milhões do Estado para pagamento de precatórios
Política

Solicitação foi feita ao presidente do Tribunal de Justiça. Débitos não estão sendo honrados pelo governo Flávio Dino

A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou no Tribunal de Justiça um pedido de sequestro de R$ 44.292.447,80 das contas do Estado, para quitação de valores não repassados pelo Poder Executivo estadual, comandado governo Flávio Dino (PCdoB), referentes a parte do mês de junho último e integral de julho e agosto deste ano.

Segundo a entidade, apesar de incluídos nos orçamentos dos últimos quatro anos, os precatórios listados não estão sendo honrados pela gestão comunista. O pedido de providências foi protocolado na última terça-feira 18, endereçado ao presidente do Poder Judiciário maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo.

No pedido, a ACPEMA requer, ainda, que o Ministério Público do Maranhão acione Dino por improbidade administrativa, sob a justificativa de que o governador não tem feito a reserva de 1/12 da receita corrente líquida para liquidar os débitos.

Também foi pedida a emissão de uma certidão, no prazo improrrogável de 15 dias, atestando quais parcelas e os valores para pagamento de precatórios que deixaram de ser repassados pelo governo Flávio Dino ao tribunal até a emissão da certidão requerida.

Em ano agosto do ano passado, o Estado chegou a ser alvo de sequestro de R$ 96,4 milhões, também para pagamento de precatórios em atraso. A decisão, do então presidente do TJ/MA, desembargador Cleones Cunha, foi depois revogada por ele próprio logo depois, atendendo um pedido de reconsideração feito pelo governo.

Presidente do TJ determina sequestro R$ 96,4 milhões dos cofres do Estado
Política

Dinheiro será utilizado para o pagamento de precatórios. Decisão foi tomada há uma semana

O desembargador Cleones Cunha, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou o sequestro de exatos R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos) nas contas do Estado, por meio do sistema BacenJud. O valor é referente a apostes descumpridos pelo Poder Executivo. A decisão é do último dia 23.

Ao julgar o caso, o magistrado considerou as dificuldades financeiras por que tem passado o Estado, a exemplo de outros entes federados, porém ressaltou que essa situação não o exime de cumprir o comando constitucional.

Objetivando minimizar as consequências que decorrerão do sequestro, Cleones determinou que o valor referente aos aportes pedentes de repasse seja quitado em seis parcelas igual, mensais e sucessivas, sem prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização dos repasses mensais voluntários a que está sujeito o Executivo.

Caso o Estado deixe de fazer o pagamento determinado pelo presidente do TJ-MA, ficou decidido que o dinheiro será retirado diretamente dos recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE), a ser implementado diretamente junto à Secretaria do Tesouro Nacional.