O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou, na semana passada, medida liminar na qual o Estado da Bahia, após autorizado pelo Poder Legislativo estadual a contrair empréstimo de até R$ 1 bilhão para quitação de precatórios, pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.

De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

A decisão do ministro pode atrapalhar os planos do governador Flávio Dino (PCdoB), que, após um mês de derrotas na Assembleia Legislativa, conseguiu finalmente nesta semana, em regime de urgência, que a base aliada na Casa aprovasse pedido de empréstimo de R$ 623 milhões para pagamentos de precatórios pelo Governo do Maranhão.

Assim como ocorre em relação ao Estado da Bahia, o Maranhão também não têm linha de crédito para esta finalidade, segundo os deputados Adriano Sarney e César Pires, ambos do PV, únicos a votarem contra o empréstimo à gestão comunista.

“O Executivo sabe que não existe linha de crédito para esse fim, e enviou essa proposta para a Assembleia Legislativa apenas para tentar livrar-se da improbidade administrativa”, revelou Pires.

“Com este projeto, o governo quer tirar uma espécie de carta de seguro. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe”, explicou Adriano. 

Além disso, de acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado pelo Tesouro Nacional no ano passado, o Maranhão, sob a gestão de Dino, teve a nota rebaixada de B para C, o que significa ter sido classificado como mau pagador. A nota baixa, no caso, dificulta o recebimento de garantia da União para o recebimento de empréstimos.

Dados oficiais de março último apontam que o Estado do Maranhão possui mais de nove mil credores e dívida em precatórios superior a R$ 1 bilhão.

Calote

Segundo firmado com o Tribunal de Justiça, a gestão de Flávio Dino deveria realizar o repasse mensal de cerca de R$ 14 milhões para pagar precatórios contraídos pelo Governo do Maranhão.

Contudo, sob a alegação de perda de mais de R$ 400 milhões em repasses federais no ano passado, os valores não são pagos pelo governo estadual deste agosto de 2018.