O desembargador Cleones Cunha, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou o sequestro de exatos R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos) nas contas do Estado, por meio do sistema BacenJud. O valor é referente a apostes descumpridos pelo Poder Executivo. A decisão é do último dia 23.
Ao julgar o caso, o magistrado considerou as dificuldades financeiras por que tem passado o Estado, a exemplo de outros entes federados, porém ressaltou que essa situação não o exime de cumprir o comando constitucional.
Objetivando minimizar as consequências que decorrerão do sequestro, Cleones determinou que o valor referente aos aportes pedentes de repasse seja quitado em seis parcelas igual, mensais e sucessivas, sem prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização dos repasses mensais voluntários a que está sujeito o Executivo.
Caso o Estado deixe de fazer o pagamento determinado pelo presidente do TJ-MA, ficou decidido que o dinheiro será retirado diretamente dos recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE), a ser implementado diretamente junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
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