A STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle) determinou à Seduc (Secretaria de Estado da Educação) que forneça ao ATUAL7 os dados completos sobre obras executadas no âmbito do Escola Digna, conforme pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação foi enviada à Seduc em 15 de dezembro do ano passado, com objetivo de obter a relação de obras do programa, construídas do zero, desde o início do governo de Flávio Dino (PSB), em 2015.

A lista deveria informar detalhadamente, por obra, a rede a qual pertence a escola, qual a etapa de ensino, o ano de execução, nome da unidade, endereço completo com bairro e município, natureza da contratação, número do processo, tipo de licitação e total de aditivos. Ainda, sobre a estrutura de cada obra executada, a quantidade de salas de aula e de banheiros com acessibilidade; e se possui ou não refeitório, cozinha, biblioteca, laboratório, auditório, quadra poliesportiva coberta e área de lazer.

Em 27 de dezembro, a Seduc registrou o pedido como acesso concedido, apesar de haver enviado um relatório incompleto, com omissão de mais de 85% das quase 1,4 mil obras que o governo diz haver sido entregues ao longo dos últimos sete anos. Além disso, dos poucos dados encaminhados, parte também estava incompleta ou fornecida de forma genérica.

Em resposta a recurso em primeira instância, a Seduc enviou uma relação maior de obras, mas em formato fechado, violando a LAI por dificultar a análise e o manuseio dos dados, permaneceu omitindo informações sobre o programa e ocultou, em vez de complementar, outras que já haviam sido fornecidas de forma incompleta.

O ATUAL7 recorreu novamente e obteve sucesso na análise no pedido pela STC. Conforme a determinação, a Seduc tem até o próximo dia 15 de março para cumprir a determinação e enviar os dados solicitados completos.

A Secretaria de Educação do Maranhão é comandada pelo procurador federal licenciado da AGU (Advocacia-Geral da União) Felipe Camarão, que recentemente se filiou ao PT para disputar uma cadeira na Câmara Federal em 2022, mas está sendo compelido por Dino, de quem é afilhado político, para ocupar a vaga de vice na chapa a ser encabeçada por Carlos Brandão (PSDB).

Apesar da Lei de Acesso à Informação –regulada no âmbito federal pela Lei nº 12.527/2011, e no âmbito estadual, pela Lei nº 10.217/2015– determinar que, em caso de negativa de acesso, “o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada”, o pedido de revisão foi respondido pelo advogado Vitor Pflueger Pereira dos Santos, responsável pela Secretaria Adjunta de Administração da Seduc, que havia omitido a íntegra da relação das obras na primeira resposta à solicitação.

Sobre essa questão, sem fundamentar como chegou à conclusão e fora do que prevê a Lei de Acesso à Informação, a STC entendeu que não houve afronta à LAI. Segundo a titular da pasta, Lilian Guimarães, por ter recebido delegação formal de Camarão, o subordinado do secretário pode acumular a responsabilidade de responder pedidos de acesso à informação tanto em primeira quanto em segunda instância.

O ATUAL7 fez ainda um outro pedido com base na Lei de Acesso à Informação, mais amplo, solicitando valores de contratos e aditivos, e de pagamentos e origem dos recursos utilizados para custear as obras do programa Escola Digna, não apenas de construções do zero, mas também em relação à reformas executadas nas unidades escolares.

Neste, porém, apesar da Secretaria de Educação haver fornecido de forma incompleta os dados solicitados pela reportagem, a STC teve entendimento diverso do apresentado no outro pedido, e manteve a resposta inconclusa da Seduc, impossibilitando a divulgação pública completa de informações importantes para controle social, como todos os valores contratos e pagos pelas obras, quais foram as empreiteiras contratadas e qual a origem do dinheiro público utilizado.

Um recurso foi formulado pelo ATUAL7 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem até o dia 25 de abril para a resposta.

A CMRI é presidida pela Casa Civil, e também integrada pelos titulares das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP), Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Gestão e Previdência (Segep) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da própria STC.