Artigo 19 critica falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade
Política

Artigo 19 critica falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade

ONG afirma que detalhamento que vem sendo negado pela Secap ao ATUAL7 já deveria estar disponível no Portal da Transparência

A falta de transparência do governo Flávio Dino (PCdoB) nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa foi criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Solicitado pelo ATUAL7, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), em dezembro do ano passado, o detalhamento completo do destino do dinheiro público com esses tipos de dispêndios vem sendo negado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos), sob a alegação de tratar-se de pedido com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com a recusa ao pedido e indeferimento de recurso em 1º instância, feitos sem qualquer fundamentação pela Secap, o ATUAL7 apelou para 2ª instância, e agora aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), que tem prazo para resposta até a próxima semana.

Na avaliação de Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, criticou, em contato com o ATUAL7.

Ela destacou que a própria Secap, apesar de reiterar o pedido como genérico e desproporcional, em resposta ao recurso em 1º instância, afirma que a pasta possui as informações solicitadas pela LAI.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos –genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo”, acrescentou Joara.

“Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, completou.

O detalhamento dos gastos do Governo do Maranhão com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa, se já estivesse disponível, representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão estadual, tanto a atual quanto as anteriores, vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.



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