O governo Flávio Dino (PCdoB) se negou novamente, na última sexta-feira 24, a tornar pública a relação completa e detalhada do destino dado pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos) ao dinheiro público gasto pela gestão atual e anteriores com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem.
Em resposta ao recurso apresentado pelo ATUAL7 após a primeira negativa, o titular da pasta, Rodrigo Lago, sem qualquer fundamentação, limitou-se a apenas repetir que o pedido de acesso aos gastos —formulado com base na Constituição e na LAI (Lei de Acesso à Informação)— é “genérico” e “desproporcional”.
A decisão pelo indeferimento do recurso foi proferida com quatro dias de atraso do prazo previsto para o atendimento, em clara violação à LAI, e somente após o ATUAL7 cobrar posicionamento da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pelo incremento da transparência no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.
A solicitação foi feita ao governo em 15 de dezembro de 2019, e negada em 2 de janeiro de 2020. O ATUAL7 recorreu na mesma data, argumentando que não há justificativa para apontar o pedido como genérico, pois foi identificado e compreendido seu teor e delimitação temporal. Também ponderou que, de acordo com o artigo 11, § 1º, II da LAI, para indeferir o acesso à informação alegando desproporcionalidade, a Secap deveria justificar o motivo concreto, como quantos arquivos existem na base de dados solicitada, qual a capacidade operacional da pasta e quantas horas de trabalho e quantos servidores seriam necessários para produzir a resposta.
Além disto, conforme previsto em contratos assinados pela Secap relacionados aos gastos solicitados, a pasta deveria ter todos os dados detalhados destas despesas já organizados, repassados pelas próprias agências contratadas. Desta forma, a alegação de que as informações não estão “catalogadas e indexadas” de forma a atender o pedido, resvala em possível malversação dos recursos públicos, pois a Comunicação do governo Flávio Dino estaria efetuando os pagamentos às agências sem qualquer prestação de contas sobre o acervo de mídia produzida e da distribuição do dinheiro recebido para as veiculações.
Na recusa ao recurso em 1ª instância, porém, Rodrigo Lago ignorou todas as argumentações do ATUAL7, sequer tecendo comentários a respeito. Mesmo confirmando que a Secap possui as informações solicitadas, reiterou o pedido como “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.
Com base na Lei de Acesso à Informação, na terça-feira 27, o ATUAL7 apresentou um novo recurso na esfera administrativa, agora a ser analisado pela STC. A resposta deve enviada até o próximo dia 11.
Segundo o artigo 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. O agente público, no caso, pode responder por infração administrativa e improbidade. A lei prevê desde a advertência verbal até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.
A publicização do detalhamento destas despesas pela gestão estadual representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão comunista vem gastando o dinheiro público.
No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio, que no Maranhão vem sendo negada pelo governo Flávio Dino, permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.
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