O governo Flávio Dino (PCdoB) usou trechos da LAI (Lei de Acesso à Informação) de forma genérica para tentar driblar a regra e negar a relação completa e detalhada do destino dado aos recursos públicos gastos com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos).

O pedido foi feito pelo ATUAL7, no dia 15 de dezembro de 2019, por meio da própria LAI. Deveriam ser enviados os gastos registrados na “maior série histórica possível, ano a ano, até a data mais presente possível, especificando: agência; meio; veículo/empresa; CNPJ/CPF do veículo; tipo de campanha; nome da campanha; e valor”.

Nessa quinta-feira 2, ao responder o pedido e negar a informação, a Secap alegou que a solicitação era “genérica” e “desproporcional”, “sem limitação temporal”, que “envolveria a dedicação de inúmeros servidores para catalogar centenas ou milhares de processos administrativos, gerando paralização (sic!) do órgão”.

Com base na LAI, que prevê a responsabilização do agente público que não fornecer informações públicas requeridas —e em dicas da Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação—, o ATUAL7 recorreu da negativa à 1ª Instância.

No recurso, o ATUAL7 destacou que a expressão “série histórica” é utilizada pelo próprio Governo do Maranhão, inclusive pela Agências de Notícias mantida pela Secap, para informar sobre os registros mais antigos de determinados dados.

“Se, por exemplo, dos registros existentes, o mais antigo é de 1º janeiro de 2015, e o mais recente o de 31 de dezembro 2019 (já que o ano findou), então o período temporal, ano a ano, é de 2015 a 2019. Simples! Para o pedido ser apontado como genérico, precisa se aproximar do que seria um pedido incompreensível, em que é impossível identificar o interesse do solicitante, o que não se aplica ao caso presente”, diz trecho do recurso.

Ainda sobre a alegação de que o pedido seria genérico e desproporcional, foi alertado à Secap que, para utilizar o artigo 13, I e II, do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, a pasta deveria apresentar “o quantitativo de registros referente à informação solicitada; a quantidade estimada de horas de trabalho necessárias para o atendimento do pedido; o número de servidores que seriam dedicados ao fornecimento da informação; e que esforços seriam necessários para atender o pedido”.

Foi alertado, também, que todos os contratos da Secap com agências para prestação de serviços de publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem preveem que as contratadas encaminhem à pasta todo o acervo de mídia produzida por elas, além de serem obrigadas a manter em seus arquivos as mídias referentes à totalidade dos serviços prestados. Logo, a informação solicitada pelo ATUAL7 já deveria estar organizada, catalogada, não fazendo sentido a alegação de desproporcionalidade do pedido.

O recurso será analisado pelo titular da Secap, Rodrigo Lago. O prazo para manifestação é de cinco dias.