O governo de Flávio Dino (PCdoB) usou a pandemia do novo coronavírus —período considerado de calamidade pública— como justificativa para suspender, por meio de decretos estaduais, os prazos processuais de pedidos formulados por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo alerta publicado no e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), gerenciado pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), os prazos ficaram suspensos entre 23 de março e 7 de junho.

A LAI está em vigor desde 2011, aprovada pelo Congresso a partir de proposta do governo de Dilma Rousseff (PT), para favorecer o controle social sobre os atos dos gestores públicos, prevenindo, por exemplo, a corrupção. No Maranhão, está regulamentada desde 2015, a partir de iniciativa do próprio governo Dino, durante o primeiro ano da primeira gestão do comunista à frente do Palácio dos Leões.

O ATUAL7 questionou a STC a respeito da suspensão, já que não há previsão legal para ignorar os prazos da LAI, e aguardo retorno. A pasta é comandada por Lilian Guimarães, esposa do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

O Ministério Público do Maranhão, TCE (Tribunal de Contas do Estado), Assembleia Legislativa do Maranhão e MPF (Ministério Público Federal) foram informados a respeito do retrocesso e possível improbidade administrativa.

A suspensão dos prazos processuais pelo período de quatro meses pelo governo Dino também foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 23 de março, por meio de medida provisória.

Dois dias depois, porém, atendendo pedido da Rede Sustentabilidade, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou a restrição —confirmada pelo plenário da Corte, por unanimidade, em 30 de abril.