ICMS
Sefaz notifica mais de 40 mil sobre risco de cancelamento no cadastro do ICMS
Economia

Representantes das empresas sujeitas à baixa cadastral ou ao cancelamento tem o prazo de 10 dias para se manifestar, regularizando as obrigações devidas

O governo Flávio Dino notificou, por meio da Secretaria de Estado da Fazendo (Sefaz), mais de 40 mil estabelecimentos que possuem inscrição no cadastro do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação),  mas se encontram com o registro suspenso de ofício por mais de seis meses, pelo descumprimento de obrigações tributárias.

No aviso, enviado pelo sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (SefazNet), a Sefaz informou que a empresa notificada tem até o dia 10 de dezembro para regularizar os motivos fiscais que determinaram a suspensão da inscrição do cadastro do ICMS. A empresa que não atender a notificação  terá sua inscrição estadual de contribuinte do ICMS cassada/cancelada, de acordo com o que prevê o § 3º do art. 66 da Lei 7.799/2002, que é o Código Tributário do Estado do Maranhão.

Segundo dados divulgados pelo Palácio dos Leões, o Estado do Maranhão tem no seu cadastro do ICMS, gerido pela Sefaz, mais de 160 mil empresas registradas, das quais, no máximo 120 mil devem estar operando no mercado e são obrigadas a declarar e recolher o imposto devido, mensalmente, por fazerem atividades de venda, produção e industrialização de mercadorias, serviços de transporte, comunicação e fornecimento de energia.

No prazo de 10 dias, os representantes das empresas sujeitas à baixa cadastral ou ao cancelamento podem se manifestar, regularizando as obrigações devidas, com o envio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pela internet, recolhendo as multas pelo atraso na entrega, por meio do DARE eletrônico, ou procurando as agências de atendimento da Fazenda para parcelar débitos.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, informou que a Sefaz está realizando uma revisão completa do seu cadastro de empresas, cancelando os registros de mais 40 mil empresas que estavam inscritas como contribuintes do ICMS. Segundo ele, as 63 mil empresas estão sujeitas ao cancelamento ou até a baixa definitiva porque deixaram de cumprir suas obrigações não pagando o imposto ou não entregando as declarações.

“O descumprimento das obrigações tributárias prejudica os demais contribuintes, o Estado e toda a sociedade. A missão do fisco é assegurar os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento do estado e, por isso deve zelar pelo cumprimento da ordem tributária”, afirmou.

Intransigência de Dino fará baixa do diesel ser menor no Maranhão
Política

Não diminuição do ICMS pelo governador vai permitir o desconto de apenas R$ 0,41 nas bombas

A intransigência do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), em não reduzir a alíquota do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis, fará com que a baixa do preço do óleo diesel nas bombas dos postos seja de apenas R$ 0,41 no estado — e não os R$ 0,46 anunciados pelo presidente Michel Temer (MDB), durante as negociações pelo encerramento da paralisação dos caminhoneiros.

A diferença ocorrerá porque, segundo cálculos divulgados, nesta sexta-feira 1º, pelo presidente da Plural — entidade que reúne a BR (da Petrobras), Raízen (joint venture entre Cosan e Shell) e Ipiranga (do Grupo Ultra) —, Leonardo Gadotti Filho, e pelo presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, após reunião no Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília, o governo federal não colocou na conta os 10% de mistura de biodiesel no diesel, responsável por R$ 0,05 no preço. Assim, o biodiesel não teve os impostos reduzidos.

“A questão dos R$ 0,46 está sendo resolvida através da redução do ICMS. Já temos isso no Estado de São Paulo, no Rio de Janeiro também, e a expectativa é de que todos os Estados sigam o exemplo”, explicou Gadotti.

“A Petrobras fez sua parte, o governo federal fez sua parte e agora dependemos também dos Estados”, pontuou Soares.

Como Dino é um dos chefes do Executivo que não aceita baixar o ICMS para não ter queda na máquina arrecadatória, a compensação dos R$ 0,05 ligados ao biodiesel não tem como ser aplicada no Maranhão no preço passado ao consumidor final.

Até o momento, segundo o último Ato Cotepe, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, por haverem baixado baixaram seus PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), já conseguiram reduzir o ICMS do diesel para permitir o desconto de R$ 0,46.

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, apenas o deputado Wellington do Curso (PSDB) tem lutado para que o governador cesse a alta política tributária comunista e reduza a alíquota do ICMS. Da bancada federal maranhense, apenas os deputados Sarney Filho (PV) e José Reinaldo Tavares (PSDB) já se manifestaram pela redução do imposto sobre os combustíveis.

“Óbvio que tá caro!”, admite Duarte Júnior sobre preço dos combustíveis no MA
Política

Constatação foi feita pelo ex-presidente do Procon/MA no Twitter. Governador vem se negando a reduzir alíquota do ICMS sobre a gasolina e o etanol. Apenas empresários do transporte coletivo foram beneficiados por Flávio Dino

O ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior (PCdoB), admitiu que, apesar do trabalho desenvolvido pela autarquia, de fiscalizar e apurar denúncias de aumento abusivo no preço dos combustíveis, o valor cobrado nas bombas ainda é alto. “Óbvio que tá caro!”, disse.

A constatação de Duarte foi feita na quarta-feira passada, dia 23, em meio a disseminação de dados sabidamente já defasados em sua conta pessoal no Twitter, quando compartilhou um link de uma reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, veiculada na segunda semana de janeiro deste ano, portanto com dados já completamente fora da realidade, apontando o Maranhão como o estado com o menor preço da gasolina no país.

Contrário ao que vem alegando o governador Flávio Dino (PCdoB), que se nega a reduzir a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, o comentário de Duarte Júnior a respeito da crise provocada pela paralisação dos caminhoneiros e o alto preço dos combustíveis reflete bem a realidade do Maranhão.

Ainda que o governo comunista garanta que o Estado é um dos cobram a menor carga tributária do país, a máquina arrecadatória dinista deveria levar em conta a situação econômica do contribuinte local — como vem cobrando o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), e os deputados federais Sarney Filho (PV) e José Reinaldo Tavares (PSDB).

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em dezembro do ano passado, por exemplo, dentre todos os estados do país, o Maranhão apresenta 52,4% de pessoas em situação de extrema pobreza, sendo o único Estado da Federação a atingir mais da metade da população nessas condições, segundo o índice do Banco Mundial.

O mesmo IBGE, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgados pelo instituto em fevereiro deste ano, revelou que o desemprego aumentou no Maranhão no ano passado, batendo o recorde no número de desemprego no estado, desde 2012.

Tanto o número de pessoas em extrema pobreza, quanto o número de desempregados, inclusive, segundo o IBGE, aumentaram consideravelmente nos últimos três anos.

Atualmente, de acordo com dados atuais da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), principal fonte de informação sobre o assunto, o Maranhão ocupa a sétima posição — e não a terceira, conforme vem disseminado o Governo do Maranhão em fake news baseada em dados defasados do Cotepe/Confaz (Comissão Técnica Permanente/Conselho Nacional de Política Fazendária) — no que se relaciona ao menor valor do ICMS sobre a gasolina, mas fica entre os dez Estados com maior valor do imposto sobre o etanol e sobre o diesel.

Pelos dados da federação, o Maranhão cobra R$ 1,091 sobre o ICMS da gasolina. Já se for levada em consideração o valor do tributo sobre o etanol, a alíquota do ICMS chega a R$ 0,915.

A redução do ICMS sobre os combustíveis — que fez foi aumentar na atual gestão —, consequentemente, provocaria a queda imediada do preço da gasolina e do etanol nas bombas, beneficiando diretamente o consumidor maranhense, e não mais somente os empresários do transporte coletivo urbano e semi-urbano de São Luís, Imperatriz e Timon, únicos favorecidos por Dino com a redução do ICMS sobre o diesel, de 17% para 2%.

Zé Reinaldo defende redução dos impostos que elevam preço do combustível
Política

É o segundo parlamentar do Maranhão no Congresso a sugerir a proposta. Na Assembleia Legislativa, apenas Wellington do Curso tem pressionado Flávio Dino a reduzir o ICMS

O deputado federal e pré-candidato ao Senado José Reinaldo Tavares (PSDB) saiu em defesa da redução dos impostos que elevam o preço final dos combustíveis.

“Se os governos estaduais e o federal abrissem mão dos enormes impostos, ou de parte substancial deles, que oneram o preço dos combustíveis, ou pelo menos do diesel usado predominantemente para o transporte de mercadorias, estariam dando enorme contribuição para resolver os problemas enfrentados hoje por toda a população”, defendeu.

Tavares é o segundo parlamentar do Maranhão no Congresso Nacional a sugerir a proposta. O primeiro foi Sarney Filho (PV), no domingo 27.

Na Assembleia Legislativa, até o momento, apenas o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) segue pressionando o governador Flávio Dino (PCdoB) a reduzir a alíquota do ICMS, como forma de conter a alta do preço do diesel, gasolina e etanol, bem como a crise de desabastecimento provocada pela paralisação dos caminhoneiros em todo o país.

Dino, porém, já disse que não reduzirá o imposto.

Sarney Filho defende redução do ICMS sobre os combustíveis
Política

Proposta vem sendo rebatida pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que não aceita abrir mão da alta arrecadação tributária

O deputado federal e pré-candidato ao Senado Sarney Filho (PV) defendeu, em artigo publicado em seu site pessoal, neste domingo 27, que a solução para crise de desabastecimento e alta do preço do diesel, gasolina e etanol nas bombas está na redução da alíquota sobre os combustíveis. “Ora, a solução mais razoável está ao alcance das mãos. Mais precisamente, ao alcance das canetas dos governadores, que deveriam reduzir o ICMS sobre combustíveis em seus estados, para que os preços possam baixar nos postos”, disse.

A proposta é a mesma que vem sendo apresentada pelo deputado Wellington do Curso (PSDB) e no Senado Federal, inclusive por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que faz oposição ao governo de Michel Temer (MDB), e por especialistas em tributos, mas rebatida pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que já bateu o pé em não aceitar abrir mão da alta arrecadação tributária.

Para Filho, o rejeição de Dino e outros governadores em reduzir o imposto, colocando sobre a responsabilidade da população o funcionamento da economia, demostra inabilidade administrativa. “A recusa em abrir mão dessa fonte de arrecadação tributária, deixando a conta para o contribuinte, denota, na melhor das hipóteses, incapacidade de gestão”, apontou Filho.

Ainda segundo ele, “manter a população sufocada com o elevado custo do deslocamento nas cidades e dos produtos que precisam ser transportados nas estradas — e que tornam-se mais caros, acompanhando diesel —, não se justifica quando a saúde e a educação vão mal”.

Abaixo, a íntegra do artigo:

Combustíveis: qual o preço a pagar?

Além das dificuldades econômicas e políticas que o País tem enfrentado, temos problemas estruturais sérios, que tornam nosso cotidiano mais vulnerável. Somos tão dependentes das rodovias, que bastam 24 horas de bloqueio das estradas para que se instale um estado de angústia e insegurança generalizado entre os brasileiros.

Além de precisarmos de modais de transporte mais diversificados, devido a necessidades logísticas, temos muito a evoluir na substituição dos combustíveis fósseis por fontes limpas e renováveis. A diminuição da emissão de gases do efeito estufa é uma urgência global, para garantirmos a vida em nosso Planeta.

No entanto, independentemente de questões estruturais e ambientais, e de concordarmos ou não com a forma como se deu o movimento que bloqueou as estradas do País, temos que enfrentar o fato de que o preço do combustível se tornou abusivo. Não foi por outra razão que o apoio popular à greve dos caminhoneiros manteve-se alto por dias, apesar dos ônus evidentes para os mais diversos setores, assim como para o cidadão comum.

Ora, a solução mais razoável está ao alcance das mãos. Mais precisamente, ao alcance das canetas dos governadores, que deveriam reduzir o ICMS sobre combustíveis em seus estados, para que os preços possam baixar nos postos. A recusa em abrir mão dessa fonte de arrecadação tributária, deixando a conta para o contribuinte, denota, na melhor das hipóteses, incapacidade de gestão.

A administração pública lida com recursos limitados, devendo estabelecer prioridades, tanto para a arrecadação quanto para despesas. Manter a população sufocada com o elevado custo do deslocamento nas cidades e dos produtos que precisam ser transportados nas estradas — e que tornam-se mais caros, acompanhando diesel —, não se justifica quando a saúde e a educação vão mal. É ainda mais absurdo, quando o dinheiro arrecadado é destinado a aumentar a verba de publicidade, em pleno ano eleitoral.

Sarney Filho

Dino diz que não aceita reduzir ICMS para diminuir preço do combustível
Política

Comunista aumentou imposto sobre gasolina e etanol para 26%, no ano passado. Já o tributo cobrado sobre o preço do diesel é de 17%

O governador Flávio Dino (PCdoB) é um dos seis chefes do Executivo que declararam, nesta sexta-feira 25, que não aceita reduzir o Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) para diminuir o preço do combustível. A informação foi publicada pela coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

De acordo com a publicação, governadores de cinco Estados e do Distrito Federal elaboraram um manifesto em que afirmam que o governo federal tenta “socializar com os Estados a responsabilidade” sobre os preços dos combustíveis para “equacionar o que está em sua governança como acionista majoritária da Petrobras”.

Reunidos em Cuiabá para a 20ª reunião do Fórum dos Governadores do Brasil Central, os atuais mandatários e representantes dos governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Distrito Federal disseram que não aceitam propostas que podem impactar suas arrecadações de receitas, como o projeto de diminuir as alíquotas do ICMS.

“Os Estados signatários apenas discutirão medidas que signifiquem perda de receitas […] se a União compensar tais perdas”, alertaram, por meio de um manifesto.

A diminuição do ICMS no preço do combustível já havia sido solicitada a Flávio Dino pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), no início desta semana.

Baseado em estudos de especialistas sobre o assunto, o tucano avalia que a alta dos combustíveis precisa ser enfrentada de forma estrutural, e que, por isso, ainda que o governo federal reduza ou até zere a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o problema principal está no ICMS cobrado nos Estados, que chega a representar mais de um terço no preço dos combustíveis.

“Diante do grande do número de desempregados no Maranhão, não podemos permitir que a população pague a conta da ineficácia da administração pública por meio de altas cargas tributárias. Precisamos encontrar maneiras para que não joguemos o prejuízo no bolso do cidadão, principalmente dos mais pobres. Votei contra o aumento de impostos dos combustíveis, e agora apresento essa sugestão: que o governador Dino reduza o ICMS, imposto que incide consideravelmente sobre os combustíveis e a população não merece pagar por mais essa conta”, ressaltou Wellington.

No mesmo sentido do deputado maranhense, no Senado Federal, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é oposição ao governo Michel Temer, e Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo na Casa, apresentaram em conjunto uma proposta, na quarta-feira 23, para fixar a alíquota máxima de ICMS incidente sobre combustíveis em operações interestaduais.

Pela proposta, o ICMS — que é mais prejudicial porque é um percentual sobre o preço final, enquanto os outros impostos (PIS, Cofins e Cide) incendem como um valor fixo — seria fixado nos Estados em, no máximo, 18% sobre a gasolina, 18% sobre o álcool, e 7% sobre o diesel.

No Maranhão, por força de um projeto de lei encaminhado pelo governo Flávio Dino para a Assembleia Legislativa e aprovado imediatamente pelos deputados da base no final de 2016, as tributações do álcool e da gasolina no estado, que já eram de 25%, passaram para 26% desde março de 2017. O óleo diesel, embora não alcançado pela medida arrendatória comunista, é taxado em 17% no estado.

Senadores propõem teto de 18% para ICMS de gasolina e 7% sobre diesel nos Estados
Política

No Maranhão, governo Flávio Dino aumentou imposto sobre gasolina e etanol para 26%. Já o tributo cobrado sobre o preço do diesel é de 17%

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Romero Jucá (MDB-RR) apresentaram em conjunto uma proposta para fixar a alíquota máxima de Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) incidente sobre combustíveis em operações interestaduais. Para ser promulgado e começar a valer, o projeto de resolução precisa ser avalizado, em Plenário, por 54 senadores.

Pela proposta, o ICMS — que é mais prejudicial porque é um percentual sobre o preço final, enquanto os outros impostos (PIS, Cofins e Cide) incendem como um valor fixo — seria fixado em, no máximo, 18% sobre a gasolina, 18% sobre o álcool, e 7% sobre o diesel.

“Nós estamos apresentando aqui, portanto, um projeto de resolução que pretende nivelar com uma alíquota máxima para a gasolina de 18%, o álcool, também 18%, para não desequilibrar a questão da paridade do preço da gasolina e do álcool, para não prejudicar os produtores de álcool do Brasil, e para o óleo diesel, 7%”, disse Jucá, que é líder do governo no Senado.

No Maranhão, por força de um projeto de lei encaminhado pelo governo Flávio Dino para a Assembleia Legislativa e aprovado imediatamente pelos deputados da base no final de 2016, as tributações do álcool e da gasolina no estado, que já eram de 25%, passaram para 26% desde março de 2017. O óleo diesel, embora não alcançado pela medida arrendatória comunista, é taxado em 17% no estado.

Ontem, o deputado Wellington do Curso (PSDB) usou a tribuna para pressionar Dino a baixar exatamente o imposto sobre a gasolina e o etanol. Assim como Jucá e Randolfe, o parlamentar maranhense avalia que a alta dos combustíveis precisa ser enfrentada de forma estrutural, e que, por isso, ainda que o governo federal reduza ou até zere a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o problema principal está no ICMS cobrado nos Estados, que chega a representar mais de um terço no preço dos combustíveis.

“Diante do grande do número de desempregados no Maranhão, não podemos permitir que a população pague a conta da ineficácia da administração pública por meio de altas cargas tributárias. Precisamos encontrar maneiras para que não joguemos o prejuízo no bolso do cidadão, principalmente dos mais pobres. Votei contra o aumento de impostos dos combustíveis, e agora apresento essa sugestão: que o governador Dino reduza o ICMS,  imposto que incide consideravelmente sobre os combustíveis e a população não merece pagar por mais essa conta”, ressaltou Wellington.

Governo intima empresas ao pagamento de R$ 36,4 milhões de ICMS
Economia

Mais de 1.300 empresas, do atacado e do varejo, estão sendo intimadas pela Sefaz

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria Estado da Fazenda (Sefaz), está intimando mais de 1.300 empresas do atacado e do varejo que apresentam débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no valor de R$ 36,4 milhões, com a venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

As intimações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no ambiente de autoatendimento SefazNet.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a cobrança está fundamentada na identificação de uma diferença de R$ 210 milhões entre o faturamento não declarado pelas empresas, e o faturamento apurado nas vendas de mercadorias com cartão de crédito e/ou débito, informado para a pasta pelas administradoras de cartão, no período de 2012 a 2016.

Todas as empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento omitido e o faturamento informado pelas administradoras de cartão serão intimadas pela Sefaz para se regularizaram, espontaneamente, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação. Passado esse prazo, sem que a empresa se regularize, será formalmente configurado o termo de início da fiscalização que será concluída com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

As empresas que não se regularizarem serão suspensas do cadastro pelo governo estadual e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. No caso, estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

ICMS fica mais caro no Maranhão no Dia Mundial do Consumidor
Política

Lei formulada e sancionada por Flávio Dino torna mais caro produtos e serviços como energia elétrica, TV por assinatura, combustível e até cigarros e internet

A partir desta quarta-feira 15, data em que se celebra o Dia Mundial do Consumidor, a população maranhense passa a pagar mais caro por serviços de energia elétrica, TV por assinatura, bebidas, cigarros, telefonia, combustíveis, internet e uma série de outros produtos e serviços.

O aumento acontece em razão da medida encontrada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para que o Palácio dos Leões passe ao largo da crise financeira e econômica que atinge o país: modificar, na marra, o Sistema Tributário do Estado e alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o aumento da alíquota, embora as consequências do arrocho sejam sofridas diretamente no bolso do consumidor, o comunista se valoriza nacionalmente em seu projeto de poder de reeleição e de chegar, quiça, ao Palácio do Planalto.

Encaminhada pelo próprio chefe do Executivo à Assembleia Legislativa do Maranhão, a proposta foi aprovada pela base governista, sem dificuldades, no dia 15 de dezembro passado — e sancionada pelo comunista na mesma data, sob protestos da população, da oposição, da classe empresarial e da sociedade civil organizada.

Na prática, a alíquota da energia elétrica, para o contribuinte que consome até 500 quilowatts/hora, passará de 12% para 18%. E para os que consomem acima de 500 quilowatts, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Já nas bombas de álcool e gasolina, o valor estará mais alto a partir de hoje, porque conforme a lei sancionada por Dino a alíquota do ICMS passará de 25% para 26%. Fica de fora do aumento somente o diesel.

Os serviços de telefonia e de TV por assinatura também ficarão mais caros. A alíquota passará de 25% para 27%. E nesse caso, ainda há um acréscimo de dois pontos percentuais, que são destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), resultando em uma alíquota de 29% efetivamente cobrada do consumidor.
O cigarro também terá os seus valores reajustados já que a importação de fumos e derivados sairá de 25% para 27%.

Desde que Flávio Dino chegou à cadeira mais alta do Executivo estadual, essa é a segunda vez em que o contribuinte maranhense é presenteado pelo comunista com impostos mais altos. Há cerca de duas semanas, inclusive, operadas de TV, telefonia e internet, já passaram a comunicar aos seus clientes sobre a alta dos preços, em virtude do repasse integral ao consumidor do valor do reajuste do imposto.

Inimigos do consumidor

Os deputados que votaram pelo aumento do ICMS foram: Ana do Gás (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Cabo Campos (DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSL), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT), Francisca Primo (PCdoB), Rigo Teles (PV), Valéria Macedo (PDT), Roberto Costa (PMDB), Othelino Neto (PCdoB), Graça Paz (PSL), Vinícius Louro (PR), Rogério Cafeteira (PSB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Hemetério Weba (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Sérgio Frota (PSDB), Ricardo Rios (SD), Léo Cunha (PSC), Júnior Verde (PRB) e Stênio Rezende (DEM). Ficou acertado que cada um receberia R$ 1 milhão em emendas em troca do voto favorável ao interesse de Flávio Dino.

Votaram contra apenas os deputados: Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV).

Desembargadores evitam relatoria em ADI da OAB-MA contra aumento do ICMS
Política

Seccional maranhense alega inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais

Pelo menos dois desembargadores do Poder Judiciário do Maranhão deixaram, por motivos que vão de férias a cumprimento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, protocolada pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei estadual nº. 10.542/2016, criada a partir de projeto de lei de autoria do Executivo estadual e aprovada pela base do governo na Assembleia Legislativa, em troca de emendas.

A norma foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 15 de dezembro do ano passado. Na prática, o dispositivo aumenta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no estado, impactando diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

ADI protocolada pela OAB do Maranhão do Tribunal de Justiça aponta para inconstitucionalidade na lei que aumentou o ICMS de vários produtos e serviços no estado
Atual7 Aumento marginal de impostos ADI protocolada pela OAB do Maranhão do Tribunal de Justiça aponta para inconstitucionalidade na lei que aumentou o ICMS de vários produtos e serviços no estado

Apontando inconstitucionalidade na lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais, a OAB-MA protocolou a ADI na terça-feirada passada, dia 10, tendo como relator o desembargador João Santana Sousa, como mostra documento obtido pelo ATUAL7.

Contudo, dois dias depois, a Secretaria Geral do Plenário, sob a responsabilidade da servidora Graziella Maria Matos Vieira Lins, alegou que o magistrado estaria de férias, e remeteu os autos para o desembargador Tyrone José Silva, que passou a configurar como relator substituto da ação.

Na sexta-feira 13, porém, após analisar a ADI contra o aumento do ICMS, Tyrone Silva buscou abrigo no Regimento Interno do tribunal para alegar que os autos deveriam ter sido remetidos à Presidência da Corte, isto é, aos cuidados do desembargador Cleones Cunha. O magistrado, então, devolveu o processo para a Secretaria Geral do Plenário.

“Com efeito, analisando detidamente os autos, constato que houve equívoco quanto à distribuição do presente feito, na medida em que deveria ter sido direcionado à Presidência desta Egrégia Corte. m sendo assim, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, DETERMINO que sejam os presentes autos remetidos à Secretária do Pleno, para as providências cabíveis”, subscreveu.

Segundo levantamento do ATUAL7 no sistema JurisConsult, a última movimentação da ADI ocorreu no final da manhã desta sexta-feira 16, quando o Palácio dos Leões tomou conhecimento público da ação. Neste período, os autos passaram pela Coordenadoria do Plenário e das Câmaras Reunidas, Coordenadoria de Distribuição e se encontram, atualmente, na Assessoria Jurídica da Presidência, completando quase uma semana a espera de um relator.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei estadual nº. 10.542/2016, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS.

Diante da inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pela base do governo na Assembleia, a Seccional maranhense protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-MA e uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ambas com pedido de liminar, pedindo a revogação da lei.

No documento, a entidade demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis — os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado — viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas.

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego”, afirmou Diaz.

OAB-MA ingressa com duas ações contra aumento do ICMS
Política

Entidade aponta diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa. Deputados levaram R$ 1 milhão em emendas, cada, em troca do voto

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com duas ações questionando a Lei Estadual nº. 10.542/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumentou a toque de caixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão, após articulação com a base do governo na Assembleia Legislativa em troca de pagamentos de emendas de R$ 1 milhão para cada deputado que votou a favor do aumento.

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) estadual; e a segunda uma Ação Civil Pública (ACP), também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ADI, a OAB-MA demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis - os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado - viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos [essenciais] mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Na ação, a OAB destaca que o aumento da alíquota irá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

A Seccional maranhense ingressou também com uma ACP contra a citada lei que aumentou a alíquota do ICMS, apontando diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego" afirmou Diaz.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranhão de que precisa arrecadar mais em razão da crise econômica, a Ordem entende que essa atitude vai na contramão dos anseios da sociedade, além de desrespeitar relevantes princípios constitucionais.

Segundo o projeto de lei, a partir de março deste ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cenário normativo o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranhão está considerando armas e munições mais essenciais que energia elétrica.

“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro estadual da OAB-MA, Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.

Aprovado aumento de ICMS no MA; veja como votou cada deputado
Política

Para receber R$ 1 milhão em emendas, por cada deputado, base do Palácio dos Leões ainda rejeitou as emendas apresentadas ao projeto

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira 15, projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado.

Para receber os R$ 1 milhão em emendas, por cada deputado, a base do governo ainda rejeitou todas as 11 emendas apresentadas ao projeto: sete formuladas pelo deputado Max Barros (PRP) e quatro de autoria do deputado Adriano Sarney (PV).

O reajuste influenciará nos preços das contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Com a aprovação, o Palácio dos Leões pode começar a praticar as novas alíquotas a partir de março de 2017.

Votaram contra o aumento:

Adriano Sarney (PV)
Eduardo Braide (PMN)
Max Barros (PRP)
Andrea Murad (PMDB)
César Pires (PEN)
Wellington do Curso (PP)
Sousa Neto (Pros)
Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (DEM)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Levi Pontes (PCdoB)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSL)
Fábio Braga (SD)
Fábio Macedo (PDT)
Francisca Primo (PCdoB)
Rigo Teles (PV)
Valéria Macedo (PDT)
Roberto Costa (PMDB)
Othelino Neto (PCdoB)
Graça Paz (PSL)
Vinícius Louro (PR)
Rogério Cafeteira (PSB)
Zé Inácio (PT)
Rafael Leitoa (PDT)
Hemetério Weba (PV)
Marco Aurélio (PCdoB)
Sérgio Frota (PSDB)
Ricardo Rios (SD)
Léo Cunha (PSC)
Júnior Verde (PRB)
Stênio Rezende (DEM)