O governo de Flávio Dino (PCdoB) enviará nos próximos dias um lote com cerca de 650 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, para o Protesto Extrajudicial. A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), a partir de setembro de 2018, totalizando R$ 42,3 milhões.

Tomada pela primeira vez na história do Poder Executivo estadual, a medida foi possível após assinatura de convênio entre a Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB) – Seção Maranhão, a fim de otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos que viabilizam o incremento da arrecadação.

O Palácio dos Leões diz, por meio do secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, que a medida permitirá a recuperação de receitas que serão destinadas para a realização de políticas públicas para a população maranhense.

O Protesto em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança validade e eficácia jurídica.

Com a assinatura do convênio, foi ajustado o sistema de integração entre a Sefaz e o Instituto, que se dará por meio da Central de Remessa de Arquivos (CRA) do Maranhão, que vai permitir à Sefaz o encaminhamento de suas CDAs a protesto para todo o Estado do Maranhão, de forma automática.

A Central vai recepcionar e distribuir aos Tabelionatos de Protesto do Maranhão as Certidões de Dívida Ativa apresentadas pela Sefaz para intimação dos devedores. Após o registro do protesto, o prazo para pagamento será de três dias úteis, contados a partir da data da intimação.